Arquivo de Junho, 2010

O Ministério da Cultura (MinC) abriu, no dia 14/6, a consulta pública do anteprojeto de lei que reforma a lei de direitos autorais (Lei 9.610/98 – LDA). A LDA vem sendo tema de debate com a sociedade desde 2007 e a proposta de alterá-la, segundo o MinC, tem o intuito de “harmonizar a proteção aos direitos do autor, o acesso do cidadão ao conhecimento e a segurança jurídica ao investidor”.

Nesse sentido, a Casa da Cidade e a Rede pela Reforma da Lei de Direitos Autorais propõem um debate sobre os direitos autorais, por considerá-los de extrema relevância para os cidadãos e cidadãs, já que se relacionam às suas práticas cotidianas, como o compartilhamento de arquivos pela internet, a cópia de obras, o consumo de livros, filmes, música, o xerox para os estudantes e a utilização das obras para fins educacionais.

Discute-se uma nova legislação autoral que vise mais fortemente ao interesse público do acesso à cultura e ao conhecimento. Dentre as questões principais da reforma da lei, estão: a possibilidade de cópia privada, a criação de um sistema de supervisão estatal dos órgãos coletores de direitos autorais, a questão do xerox para uso educacional e o aumento das limitações e exceções (possibilidades de usos “justos” das obras protegidas).

O projeto de lei que reforma a LDA fica em consulta pública, para receber contribuições da sociedade, até o dia 28 de julho e depois segue para o Congresso Nacional.

Convidados:
Marcos Alves de Souza (diretor de direitos intelectuais do Ministério da Cultura)
Paulo Teixeira (deputado federal)
Nabil Bonduki (arquiteto, professor da FAU/USP)
Pedro Paranaguá (doutorando em propriedade intelectual na Universidade de Duke (EUA) e coautor dos livros Direitos Autorais e Patentes e criações industriais)
Guilherme Carboni (advogado autoralista, autor de Função Social do Direito de Autor)
Mediação: Guilherme Varella (Idec, Rede pela Reforma da Lei de Direitos Autorais)

O quê: Debate sobre a reforma da lei de direitos autorais
Onde: Casa da Cidade (Rua Rodésia, 398 – Vila Madalena)
Quando: 05 de julho, 19h

http://www.pauloteixeira13.com.br/?p=6245

Ação Civil Pública foi feita após DPU não acatar recomendação feita anteriormente pela procuradoria MPF em Jales

O Ministério Público Federal em Jales ajuizou ação civil pública objetivando a instalação de unidade da Defensoria Pública da União, na cidade, para a defesa de cidadãos carentes no âmbito da 24ª Subseção Judiciária Federal de Jales*. O MPF decidiu ir à Justiça após a DPU não cumprir recomendação em que pedia a instalação de uma unidade do órgão na cidade.

Atualmente, não existe uma unidade da Defensoria Pública da União em Jales, nem tampouco um integrante daquela instituição destacado para atuar perante a Vara Federal de Jales.

Em maio, o MPF havia recomendado à Defensoria Pública-Geral da União que instalasse uma unidade em Jales, no prazo máximo de 6 meses, e que enquanto esta instalação não se efetivasse, que procedesse a implementação de convênio com a Defensoria Pública do Estado de São Paulo ou com qualquer instituição apta ao exercício da atribuição, como a OAB/SP, por exemplo.

 Em resposta, a chefia da DPU informou a impossibilidade de ocorrer a instalação, alegando, em síntese, que o órgão, que está hierarquicamente subordinado ao Ministério da Justiça, depende de ato privativo do Poder Executivo Federal para a efetivação do ingresso de novos membros na carreira.

A Defensoria Pública é instituição essencial à função jurisdicional do Estado, sendo responsável pela orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, dos necessitados. De acordo com o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, a prestação de assistência jurídica integral e gratuita pelo Estado constitui direito fundamental do indivíduo que comprovar insuficiência de recursos.

Consta na Lei Complementar 80, de 12 de janeiro de 1994, que a Defensoria Pública da União deve atuar nos Estados, no Distrito Federal e nos Territórios, e deve firmar convênios com as Defensorias Públicas dos Estados e do Distrito Federal, para que atuem junto aos órgãos de primeiro e segundo graus de jurisdição no desempenho das funções que lhe são cometidas.

A Defensoria Pública-Geral da União, alega o MPF na ação, sem fundamentação razoável, também se nega a celebrar convênios para suprimir a ausência em algumas regiões atendidas pela Justiça Federal.

Segundo a resposta da Defensoria Pública-Geral da União ao MPF existem, atualmente, 336 Defensores Públicos da União, que devem atuar perante 743 varas da Justiça Federal, 1378 varas da Justiça do Trabalho, além das juntas eleitorais e auditoriais militares, que totalizam mais de 2000 juízos federais espalhados por todo o País, além das futuras 230 novas varas federais criadas pela Lei 12011/2009.

 Para o procurador da República Thiago Lacerda Nobre, autor da ação, “não se trata de uma suposta incapacidade econômica do Estado, que não teria como arcar com os custos decorrentes da implementação de direitos fundamentais, mas o Governo possui, comprovadamente, recursos para fazer frente à despesa da implementação de uma unidade da DPU”, afirma.

O procurador lembra que, enquanto a Defensoria Pública da União, desde 2001, foi contemplada com concursos públicos para um total de 293 vagas, a Advocacia-Geral da União mereceu, no mesmo período, 3.765 vagas, gerando o mesmo custo ao erário.

“Diante disso, não se pode esconder que há, portanto, recursos para a implementação da Defensoria Pública da União. O que falta é, em verdade, disposição para cumprir a Carta Cidadã e efetivar o direito fundamental em causa. O Governo Federal não demonstra a menor preocupação em efetivar a Defensoria Pública da União, em uma inversão de valores sociais inaceitável, com prejuízos incalculáveis ao exercício da cidadania e da dignidade da pessoa humana”, afirma Nobre.

Na ação, além do pedido principal, para que seja implantada uma unidade da DPU, em prazo razoável, na cidade, o MPF requer que enquanto isso não ocorre, ao menos ela firme, em 30 dias, convênio com a Defensoria Pública do Estado de São Paulo ou qualquer instituição apta ao exercício da atribuição, sob pena de multa diária em valor não inferior a R$ 20 mil por dia, para o caso de descumprimento da ordem judicial.

*Área que abrange os municípios de: Aparecida D´Oeste, Aspásia, Auriflama, Dirce Reis, Dolcinópolis, Estrela D´Oeste, Fernandópolis, General Salgado, Guarani D´Oeste, Guzolândia, Ilha Solteira, Indiaporã, Itapura, Jales, Macedônia, Marinópolis, Meridiano, Mesópolis, Mira Estrela, Nova Canaã Paulista, Nova Castilho, Ouroeste, Palmeira D´Oeste, Paranapuã, Pedranópolis, Pereira Barreto, Pontalinda, Populina, Rubinéia, Santa Albertina, Santa Clara D´Oeste, Santa Fé do Sul, Santa Rita D´Oeste, Santa Salete, Santana da Ponte Pensa, São Francisco, São João das Duas Pontes, São João de Iracema, Sud Menucci, Suzanópolis, Três Fronteiras, Turmalina, Urânia e Vitória Brasil.

Procuradoria da República no Estado de S. Paulo

Assessoria de Comunicação

Mais informações à imprensa: Camila Zanforlin e Marcelo Oliveira 11-3269-5068 ascom@prsp.mpf.gov.br

http://www.twitter.com/mpf_sp

Por: Marcos Lemos

Qualquer tentativa de controle e censura da internet vai acabar mal para o poder público. A ignorância de alguns de nossos políticos, especialmente os legisladores, frente os desafios que a internet impõe, mostra o risco que corremos de termos nossa liberdade de expressão cerceada. A gora surge o Deputado Federal Gerson Peres (PP) que quer em um Projeto de Lei responsabilizar os blogueiros pelos comentários que recebem em seus blogs.

Esse post é longo, mas você blogueiro tem que ler, se inteirar e entender bem isso, pois afeta sua liberdade na internet.

O nobre deputado está entre o grupo de nossos políticos legisladores ignorantes da internet e o funcionamento das redes-sociais digitais. São aqueles que temem a opinião pública e querem controlar não só o que vemos e lemos, como o que falamos, como falamos, onde e com quem falamos. Defensores da velha mídia acuada, que não consegue mais deter o controle da informação e do conhecimento.

Inclusive o Deputado Gersons Peres do PP, é jornalista e educador. Infelizmente vemos que nossos jornalistas com diploma não foram e não são preparados para enfrentar o que a internet propõe e tremem, se acovardam diante do desafio.

O Projeto de Lei PL-7131/2010 do Gerson Peres, quer responsabilizar os donos de blogs e mecanismos similares pelos comentários anônimos não moderados ou que não seja possível identificar seu autor de origem.

Mas detalhado podemos ler no artigo terceiro:

“Art. 3º As mensagens que contenham crimes contra a honra – calúnia, injúria e difamação – das pessoas serão de responsabilidade dos editores, proprietários e autores dos blogues, fóruns, e demais sítios de Internet com funcionalidades semelhantes, no caso de a mensagem contendo o crime contra a honra não permitir a identificação do autor.”

Eu não sou jurista nem conheço muito de direito, como nosso nobre deputado que é advogado, mas sei bem que ninguém pode ser responsabilizado ou penalizado por crime de outro. Se o blogueiro for responsável por comentários anônimos ou de autores não identificáveis, primeiro ferimos o direito de liberdade de expressão do blogueiro, segundo o culpamos por um crime que não cometeu. É o mesmo que culpar o fabricante de uma carro pela morte em acidente de uma pessoa atropelada por um terceiro não identificado. (Ok! eu forcei na comparação, mas a idéia é essa)

Mas continua minha análise do texto do projeto de lei:

“§2º Todos os blogues, fóruns, e demais sítios de Internet com funcionalidades semelhantes, são obrigados a instituir mecanismo de moderação de comentários.

“§3º O controle da postagem e prévia análise dos comentários é obrigação exclusiva de seu proprietário, autor ou editor.”

O que nosso nobre deputado não entende é que é meu direito e direito de todo blogueiro (ou responsável por sistemas semelhantes) querer ou não moderar seus comentários recebidos. Alguns entendem que é direito de seus leitores se manifestarem como quiserem, mesmo que de forma anônima e não serem previamente lidos, editados ou censurados. Eu mesmo passei por um problema de ter comentários editados e censurados, então explico como cada blogueiro pode lidar com seus comentários de forma livre:

Como lidar com comentários indesejados em seu Blog

Só os velhos jornalistas da elite da mídia tradicional é que não sabem lidar com a liberdade e agem de forma autoritária e limitadora.

O mais interessante é que tal Projeto de Lei PL-7131/2010 do Deputado Federal Gerson Peres, vem seguido de uma justificativa, como você pode ler clicando aqui: Download do PL-7131/2010 (arquivo DOC – Word).

Ler isso mostra o quanto o deputado e seus assessores ignoram como funciona a internet:

“Além disso, as áreas de comentários de muitos desses sítios permitem que os usuários publiquem comentários de forma anônima, ou com identidade não confirmada, o que faz com que essa funcionalidade seja usada também com finalidade fraudulenta e para a consecução de crimes contra a honra.”

Os grifos e cores são meus. Em rosa/lilás vemos que o deputado não entende mesmo como é possível falsificar identidades, criar perfis e formas de identificação na web falsas. Algumas vezes tais perfis realmente chegam a ser evidentemente falsos, mas outros nos convencem de ser verdadeiros.

O deputado pensa que seja responsabilidade do blogueiro procurar verificar a identidade de todos que interagem pelos comentários e fóruns e sistemas similares. Não temos como verificar a identidade de todos que interagem em redes-sociais, verificar a identidade de todos que nos falam, comentam e publicam. Não é possível nem considerar um email como confiável ou real e é logisticamente impossível que cadastremos todos os visitantes de nossas páginas.

 Volto a afirmar: se alguém usar de falsidade ideológica para comentar ou interagir em um blog, rede-social, fórum ou seja o que for, a responsabilidade é de tal sujeito e não dos mantenedores dos serviços, sites e blogs. Não posso ser responsabilizado ou pagar pelo crime de outro.

Por fim, mais um trecho:

“A solução para essa situação passa necessariamente pelo transferência da responsabilidade dos comentários anônimos para o proprietário do bloque, e a instituição da obrigação de que tais mecanismos tenham a área de comentários moderada, para permitir a análise prévia das mensagens antes da publicação.”

Primeiro temos a inviabilidade de se moderar e ler previamente tudo o que é publicado em fóruns e redes-sociais (ex.: comunidades do Orkut). Há sites e serviços que recebem centenas de participações a cada hora e a liberdade desses espaços para o debate é o que os torna atraentes e úteis. São espaços de liberdade de expressão e exercício de nossa cidadania.

Cabe aos autores, editores e mantenedores desses serviços escolher como querem lidar com seus comentários recebidos e como as participações se darão e suas páginas. Sem contar que é totalmente ilegal e inconstitucional (é a primeira vez que uso essa palavra em meus blogs) transferir responsabilidade pelo crime de outros.

O comentário de defesa do Deputado Gerson Peres para seu projeto de lei termina assim:

“Este Projeto de Lei, portanto, tem o objetivo de estabelecer as normas básicas de responsabilização dos autores, proprietários e editores de tais sítios no caso de publicação de mensagens anônimas.”

Desculpa discordar, nobre deputado, mas o “objetivo” de tal projeto é limitar e querer controlar a liberdade de expressão que só a internet nos garante hoje. É impor medo entre aqueles que se expressão por seus blogs e garantir aos senhores uma forma de tirar o incômodo que a mídia social digital causa aos detentores da informação tradicional.

 Aqui neste blog, nos meus blogs, mando eu, defino eu o que e quem comenta e como comenta. Eu, Marcos Lemos, modero comentários recebidos, mas não fiscalizo a identidade de ninguém. Não me vejo no direito de investigar a identidade de quem vem aqui interagir e nunca vou verificar a veracidade de nenhuma informação. Meus participantes podem interagir com a identidade que desejarem.

http://www.ferramentasblog.com/2010/06/projeto-de-lei-quer-responsabilizar.html

Não há dúvidas de que é preciso realizar um amplo debate em rede sobre direito autoral. Trata-se de  um dos temas centrais para o desenvolvimento do Brasil, e estamos nos propondo a dialogar em conjunto com o Ministério da Cultura, que já disponibilizou para consulta pública a proposta de  reforma da lei de direito autoral (http://www.cultura.gov.br/consultadireitoautoral/consulta/), construída em  Fórum Nacional.

Essa é uma pauta transversal a outros temas em debate em nosso país – como o projeto do plano  nacional de banda larga, o marco civil da internet, a regulamentação das lan houses, o software  livre, além dos projetos de cultura e música em andamento.

O fato é que a legislação autoral vigente não compreende que o mundo mudou e que a internet  democratiza a comunicação e, consequentemente, o acesso a conteúdos. Hoje, as relações na  produção de bens culturais mudam constante e consideravelmente a cada momento.

Existem, no Brasil, interesses em criminalizar com muita rigidez a livre circulação de conteúdos,  artísticos ou não, e isso é resultado de uma lei que contempla apenas um lado da questão, bem como  interesses das grandes empresas. Isso quer dizer que, na atual legislação autoral, não existe  possibilidade de uso justo e sem fins lucrativos de obras ou conteúdos em geral, inclusive as que são  financiadas com dinheiro público – que é arrecadado de cada cidadão.

Compreendo que a Internet e os diversos dispositivos móveis mudaram e continuam mudando a  realidade da comunicação e, por essa razão, muitos querem tornar crime a troca de conhecimentos e  de bens culturais. Quem o defende são as gravadoras e os meios de comunicações tradicionais, que  querem manter sua histórica hegemonia na indústria cultural.

Diante de tudo isso, faz-se necessário mudar a legislação por meio de uma amplo debate  participativo, como é proposto pelo Minc. O resultado desse processo deve equilibrar a  remuneração justa do autor e o acesso público aos conteúdos.
O debate aberto é fundamental e, muito embora criticar não signifique declarar guerra, não podemos  fechar os olhos para as distorções negativas da atual lei. É preciso realizar um debate franco, aberto,  responsável e com argumentos. Em inúmeros documentos, inclusive na CPI do ECAD (Escritório  Central de Arrecadação e Distribuição), realizada em São Paulo, constata-se que não existe  transparência e nem fiscalização pública do que é arrecadado e repassado pelo ECAD.

Eis parte da conclusão desse documento: “As oitivas e os documentos obtidos ao longo desta CPI,  todos anexados e fazendo parte integrante do processo, levaram à conclusão primordial de que o  assunto ‘direitos autorais’ ligados à música encontra-se em estado institucional anárquico, pois o  Estado perdeu o poder de normatização, supervisão e fiscalização que antes possuía, pela Lei no  5.998/73, revogada que foi pela Lei no 9.610/98” (Comissão parlamentar de inquérito constituída  com a finalidade de investigar possíveis irregularidades praticadas pelo escritório central de  arrecadação e distribuição – Ecad, referentes ao eventual abuso, bem como à falta de critérios na  cobrança de direitos autorais finalizada em abril de 2009).

Além disso, a atual lei não permite copiar/xerocar trechos de livros para fins educacionais, o que  torna ilegais todos os serviços de xerox nas escolas e

universidades. Não é permitido copiar músicas  de um CD para o celular, nem mesmo copiar um filme para o computador. Por isso, a consulta  pública é fundamental, e já podemos analisar a proposta disponibilizada pelo Ministério da Cultura  para a reforma da legislação autoral. É possível, inclusive, já destacar alguns pontos importantes:

1 – Cópia privada
Artigo 46 – Inciso I “a reprodução, por qualquer meio ou processo, de qualquer obra legitimamente adquirida, desde que feita em um só exemplar e pelo próprio copista, para seu uso privado e não comercial”

Da forma como está apresentada a redação, me parece que teremos problemas na regulamentação desse item. Qual seria o mecanismo para identificar se a obra foi adquirida legitimante e se a cópia foi feita apenas por quem a adquiriu? Como regulamentar? Assim, defendo que a nova lei permita a  livre utilização/cópia de obras protegidas com direito autoral para uso privado, desde que tal uso  não se dê com finalidade comercial.

2 – Conversão de formatos
artigo 46 – inciso II – “II – a reprodução, por qualquer meio ou processo, de qualquer obra  legitimamente adquirida, quando destinada a garantir a sua portabilidade ou interoperabilidade, para  uso privado e não comercial”

Este artigo está muito bom, pois significa que vamos ter a possibilidade de converter os formatos de
arquivos e copiar para nossos dispositivos móveis, como celulares e computadores.

3- artigo 46 inciso XIII
“A reprodução necessária à conservação, preservação e arquivamento de qualquer obra, sem  finalidade comercial, desde que realizada por bibliotecas, arquivos, centros de documentação,  museus, cinematecas e demais instituições museológicas, na medida justificada para atender aos  seus fins;”

Neste ponto, a lei permite que instituições públicas como bibliotecas, museus e cinematecas possam  fazer cópias livremente com o objetivo de preservar o nosso patrimônio cultural, sem precisar pedir  autorização do autor.

4- Fiscalização do ECAD
Artigos 98, 98A e 98B
ECAD, Abramus e todas as associações representativas dos autores passam a ser fiscalizadas pelo  governo. Eis um grande avanço. Proponho que todos os valores arrecadados e repassados sejam  publicados em página eletrônica na internet, para fácil fiscalização pela sociedade. Além disso, é  muito importante que essa fiscalização tenha, inclusive, um conselho gestor eleito pela sociedade.  Nesse sentido, devemos considerar a experiência do Comitê Gestor da Internet no Brasil (Cgibr). O  processo deverá ser público e não apenas estatal.

5 – Jabá
Artigo 110B – “Art. 110-B. O oferecimento, por parte de titular de direitos autorais ou pessoa a seu  serviço, de ganho, vantagem, proveito ou benefício material direto ou indireto, para os proprietários,  diretores, funcionários ou terceiros a serviço de empresas de radiodifusão ou serviços de televisão  por assinatura, com o intuito de aumentar ou diminuir artificiosamente a frequência da execução ou  exibição pública de obras ou fonogramas específicos, caracterizará infração da ordem econômica,  na forma da Lei no 8.884, de 1994.”

Mesmo não mencionando a expressão “prática do jabá”, a proposta caracteriza essa prática como  algo ilícito. O jabá constitui-se na prática mais vergonhosa da indústria fonográfica. Além de ser  desleal, cria graves distorções para o pleno desenvolvimento da diversidade cultural, em que nosso  país é rico. Por meio do jabá, quem paga faz acontecer, e quem não paga está excluído. O atual sistema de arrecadação e repasse monopolizado pelo ECAD, somado ao monopólio da  comunicação, cria e torna comum essa prática.

Por tudo isso, a realização de um amplo debate é tão importante quanto urgente. Parece-nos claro que a atual legislação está em descompasso com as mudanças pelas quais a sociedade vem passando, de modo que é preciso unir forças a fim de marcar uma posição sólida e que atenda aos interesses dos autores e, é claro, de toda a sociedade

http://www.pauloteixeira13.com.br/?p=6167

Por trás da imagem verde e amarela que vende na televisão, a ex-estatal Companhia Vale do Rio Doce, hoje uma transnacional, coleciona denúncias de graves violações trabalhistas e ambientais por todo o planeta.

Por Tatiana Merlino

 Peru, 2006 No dia 22 de julho, o líder camponês José Lezma Sánchez é abordado por três homens numa feira do município de Eduardo Villanueva. De maneira violenta, é colocado em uma caminhonete e levado a sua casa, em Campo Alegre. Chegando lá, sua casa é vasculhada. Como não encontram nada, começam a agredi-lo fisicamente e o ameaçam de morte caso insista nas ações “antimineradoras”.

Sánchez era presidente da Frente de Defesa do Meio Ambiente da Bacia do Rio Cajamarquino (Fredemac), que se opunha à instalação, na região de Cajamarca, da mineradora Miski Mayo, subsidiária da transnacional brasileira Vale SA (antiga Companhia Vale do Rio Doce).

Víctor Acosta, também integrante da Fredemac, conta que episódios semelhantes ocorreram com diversas lideranças camponesas que se opuseram à implantação da mineração na área. “Primeiro, tentavam comprar, chantagear. Como não deu certo, partiram para o uso de milícias armadas”, explica.

 Acosta conta que os camponeses são contrários “à mineração porque defendem suas águas. Não existe atividade agrícola e pecuária sem água, por isso eles se opõem às atividades extrativas”.

 A Miski Mayo instalou-se em Cajamarca em 2004. Três anos depois, a pedido da população local, a Comissão de Gestão Ambiental Sustentável do governo peruano realizou uma visita à região e relatou: “Nossa principal surpresa e indignação foi encontrar gente armada com escopetas e rostos cobertos que faziam a guarda na mina. As conclusões foram: a empresa Miski Mayo recorreu a ‘quadros de defesa’, contratando, para isso, pessoas com antecedentes criminais. Algo mais preocupante ainda: o grupo de defesa foi provido com armas de fogo”.

Moçambique, 2007 Mil e trezentas pessoas começam a ser removidas da vila de Moatize, no estado do Tete, para a implantação de uma mina de exploração de carvão da Vale Moçambique, que ganhou, no ano anterior, a concessão de 35 mil hectares de terra na região. Segundo Thomas Selemane, da organização moçambicana Movimento dos Amigos da Floresta, as famílias estão sendo deslocadas para uma área de pior qualidade para a prática da agricultura, “e as casas que a Vale está construindo são de baixa qualidade”.

No local do empreendimento, há dois cemitérios, e a empresa já está dando procedimento à exumação dos corpos. “Para as famílias, isso é inconcebível, é uma violação das tradições”. Na fase inicial de implantação já ocorreram três greves “por conta da diferença de tratamento com trabalhadores moçambicanos e estrangeiros”, explica Selemane.

Há, ainda, denúncias de que a empresa oferece, aos trabalhadores, refeições que provocam alergias e dores. A empresa mantém, com muitos dos funcionários, vínculo contratual precário e de curta duração, deixando-os numa situação de constante insegurança.

O contrato de concessão firmado com a Vale em Moçambique é válido por 35 anos, a partir de 2007. Selemane pondera que, apesar de ser um grande projeto, ele é econômica e socialmente pouco rentável. “Gera pouco emprego, não tem projeto de transferência de conhecimento etc. O mais provável é que depois de 35 anos deixe dividendos para seus acionistas e deixe para o resto do povo danos ambientais e todos os buracos que vai fazer naquela área”.

Nova Caledônia, 2006 A Vale Inco empresa resultante da compra, pela Vale, da mineradora canadense Inco, decide construir, na colônia francesa situada no sudoeste do oceano Pacífico, um duto para resíduos da atividade de mineração dentro do mar. A barreira de corais da Nova Caledônia, que circunda o país, é a maior do mundo, formando, também, o maior sistema de lagoas do planeta.

Jacques Boengkih, da organização indígena Agencia Kanak de Desenvolvimento Nova Caledônia (Agence Kanak de Developpement Nouvelle-Caledonie), considera a Vale um novo poder colonial. “Já destruíram uma área grande de floresta tropical, onde há espécies raras. Temos árvores da era dos dinossauros. Não sabemos qual serão os impactos desses resíduos”.

Além dos impactos no meio ambiente, há os sociais, como o surgimento da prostituição, antes desconhecida pelo povo tradicional da Nova Caledônia. “Fora que o país não está ganhando nenhum dinheiro com isso. E não gostamos disso, queremos que eles paguem royalties. Não entendo como eles possam tirar o níquel, vender para a China, e nós não ganharmos nada. Essa é uma nova forma de colonialismo, e é muito estranho, porque o Brasil foi uma colônia”.

Transnacional brasileira

Os casos acima retratam, resumidamente, o modus operandi da transnacional brasileira Vale S.A. após sua privatização, realizada, por meio de um leilão, em abril de 1997. A verdadeira cara da empresa é bem diferente da que ela mesma vende em propagandas de televisão, que a atrela a imagens de famosos, como a atriz Fernanda Montenegro e o fotógrafo Sebastião Salgado.

Uma das maiores transnacionais brasileiras e a maior mineradora do mundo, o grupo empresarial da Vale é composto por, pelo menos, 27 empresas coligadas, controladas ou joint-ventures, distribuídas em mais de 30 países, como Brasil, Angola, Austrália, Canadá, Chile, Colômbia, Equador, Indonésia, Moçambique, Nova Caledônia e Peru, onde desenvolve atividades de prospecção e pesquisa mineral, mineração, operações industriais e logística.

Sua forma de atuação não difere da das grandes corporações mundiais, que utilizam a superexploração do trabalho e destruição do meio ambiente para garantir alta lucratividade. “A Vale não é brasileira nem verde e amarela. Isso é propaganda. Ela é uma multinacional como outra qualquer”, diz Ana Garcia, da Fundação Rosa Luxemburgo.

Sandra Quintela, economista e integrante do Instituto Políticas Alternativas para o Cone Sul (Pacs), explica que a Vale não é mais uma empresa nacional, “mas sim uma empresa controlada por seus acionistas. Grande parte deles são bancos e fundos de pensão, capital financeiro. Assim, objetiva capitalizar os seus acionistas e, para isso, tem aplicado uma política duríssima: de um lado, tirando direitos dos trabalhadores, economizando as despesas de pessoal; de outro, com uma escalada ilimitada de exploração mineral”.

A Companhia Vale do Rio Doce foi fundada em 1942 como uma empresa estatal brasileira. Sua privatização é, até hoje, contestada na Justiça brasileira. Desde então, a empresa obteve lucro total de 49,2 bilhões de dólares, dos quais 13,4 bilhões foram distribuídos aos seus acionistas. Nos últimos dez anos, foi a quarta empresa mais rentável entre as grandes companhias (de acordo com o Boston Consulting Group).

Em janeiro de 2010, seu valor de mercado foi avaliado em 139,2 bilhões de dólares, rendendolhe a 24ª posição entre as maiores companhias do mundo, de acordo com o jornal inglês Financial Times. “Foram 49 bilhões de dólares de lucro para uma empresa que foi privatizada por 3 bilhões. É uma coisa absolutamente escandalosa, um saque ao patrimônio público”, critica Sandra.

 Hoje, a Vale é controlada pela sociedade Valepar S.A., que detém 53,3% do capital votante (33,6% do capital total). Em seguida, aparece o governo brasileiro, com 6,8%, e vários investidores que não possuem mais de 5% das cotas.

A Valepar tem a seguinte constituição acionária: o fundo de pensão Previ, que por meio da sociedade Litel Participações S.A., possui 39% das cotas da sociedade; a Bradespar S.A. (sociedade de investidores ligada ao grupo Bradesco) com 21,21%; a empresa siderúrgica japonesa Mitsuib & Co. Ltda com 18.24%; os fundos de pensão brasileiros Petros, Funcef e Fundação Cesp, que, por meio da sociedade Litel Participações S.A., possuem 10% das cotas; e o governo federal, que possui 11.51%. O governo detém, ainda, ações especiais (golden share), que lhe dão poder de veto em determinadas decisões.

Violações às comunidades

Os impactos da expansão resultante da privatização da empresa foram discutidos durante o I Encontro Internacional dos Atingidos pela Vale, ocorrido no Rio de Janeiro, sede nacional da Vale, entre 12 e 15 de abril. Estiveram presentes cerca de 160 pessoas de 80 organizações e movimentos de todas as regiões do Brasil e de países como Alemanha, Argentina, Canadá, Chile, Moçambique, Nova Caledônia e Peru.

 Durante os quatro dias, os participantes apresentaram os casos de violações às comunidades tradicionais, aos trabalhadores e ao meio ambiente gerados pela mineração. Discutiram, também, estratégias comuns de enfrentamento e resistência à transnacional brasileira. A tônica do encontro foi de estudo e troca de experiências entre os moradores e comunidades afetadas pela mineração no mundo.

Uma preparação para o encontro foi realizada nos dias anteriores. Em 6 de abril, duas caravanas percorreram os estados de Minas Gerais, Pará Maranhão com o objetivo de permitir aos participantes entrar em contato com as realidades dos atingidos pela mineradora.

A primeira saiu de Itabira, cidade onde a empresa nasceu e que sofre com altos índices de poluição decorrentes de sua atuação. A segunda cruzou o Eixo Carajás, onde comunidades convivem com empreendimentos localizados em Barcarena,Marabá e Paraupebas, no Pará, e Açailândia e São Luís, no Maranhão.

No primeiro dia do encontro, os participantes seguiram à Baía de Sepetiba, no Rio, onde a Vale, em sociedade com a ThyssenKrupp, está montando a Companhia Siderúrgica do Atlântico (TKCSA), acusada de causar danos ao meio ambiente e às comunidades ribeirinhas. A TKCSA irá emitir 273,6 mil toneladas/ano de poluentes, sobretudo monóxido de carbono (229.758 toneladas) e dióxido de enxofre (21.540 toneladas). Há, também, denúncias de que, na região, a empresa esteja atuando com grupos de milícias (paramilitares) que ameaçam aqueles que se opõem ao empreendimento.

Entre os impactos ambientais provocados pela Vale, Guilherme Zagallo, advogado da Campanha Justiça nos Trilhos e vice-presidente da OAB do Maranhão, destacou que a transnacional emitiu, em 2008, 16,8 milhões de toneladas de dióxido de carbono na atmosfera, causando prejuízos à saúde da população. Ele também apontou que “em suas operações, a Vale consumiu 335 milhões de metros cúbicos de água em 2008, sendo responsável pelo derramamento, no ambiente, de 1.562 metros cúbicos de salmoura, álcool, hidrocarbonetos e outros poluentes”. Para se ter uma ideia, em 2008, a Vale produziu 346 milhões de toneladas de minérios. E em 1997, tal produção foi de 113 milhões de toneladas.

Zagallo denuncia, ainda, a responsabilidade da mineradora em atropelamentos ferroviários. Em 2007, ocorreram 23 mortes; em 2008, houve nove mortes e 2.860 acidentes. “São mortes silenciosas. A única responsabilidade da empresa com isso é a compra de caixões. E, depois, falam que isso faz parte das dores do crescimento”, criticou.

O vice-presidente da OAB do Maranhão lembrou que, além das mortes, o impacto sobre as comunidades que vivem à beira do percurso das ferrovias inclui “atropelamento de animais, ruído, interrupção do tráfego de pessoas e veículos em cruzamentos sem passarelas ou passagens de nível”.

Cinco usinas siderúrgicas

Esse drama é vivido por Edevard Dantas Cardeal e pela comunidade onde vive. Ele é morador do povoado de Piquiá, município de Açailândia, no Maranhão, onde estão em operação, atualmente, cinco usinas siderúrgicas, que produzem, anualmente, 500 mil toneladas de ferro-gusa.

A estrada de ferro passa ao lado do povoado e a BR-222 atravessa a comunidade. Quase toda a produção é exportada para os Estados Unidos, Ásia e Europa. Apenas uma pequena parte é destinada ao distrito industrial do Piquiá. Essa cadeia siderúrgica é alimentada a partir de minérios da Vale, única fornecedora das cinco usinas em funcionamento na região.

Seu Edevard, nascido na Bahia e hoje com 66 anos, diz que vai lutar contra a Vale até quando aguentar. “Pode escrever tudo que eu estou falando, que eu assino embaixo. Sou um grande prejudicado dos empreendimentos”.

O senhor simpático de óculos e barba por fazer conta que vive na região desde 1969. “Tinha um rio, o Piquiá, que a gente usava para lavar roupa e até beber. Depois, a Vale chegou com essas empresas siderúrgicas e poluiu tudo. Tem ainda a estrada de ferro, que passa rente ao nosso povoado”.

Seu Edevard lembra que, antes da chegada da mineração, a comunidade sobrevivia da roça. Agora, não há mais onde plantar. “Tem que andar de 150 a 200 quilômetros para fazer roça. Hoje, a gente vive de respirar pó de ferro de minério e outros resíduos que caem dentro da cidade”. O agricultor conta que possuía uma grande área de terra: “eu tinha ideia de sobreviver ali plantando minhas coisas, mas, com a poluição que veio, perdeu valor e não tem como sair para outro lugar”.

De acordo com o Dossiê dos Impactos e Violações da Vale no Mundo, apresentado no final do encontro no Rio de Janeiro, a extração de madeira nativa para a produção de carvão vegetal a ser utilizada nas siderúrgicas é altamente predatória naquela região e gera muitos agentes poluentes, principalmente monóxido de carbono, com grandes efeitos sobre a saúde, como doenças respiratórias. “Os problemas relacionados às atividades das guseiras e os conflitos socioambientais na região aumentaram com a exploração da Vale”, aponta o documento.

Segundo seu Edevard, houve um aumento do número de problemas de saúde, como coceira, dores de garganta e alergia na pele das pessoas. Ele relata, também, que a poluição emitida pelas chaminés da siderúrgica, por onde sai pó de minério, pó de carvão vegetal e outros resíduos, “caem dentro do rio e no quintal da gente, em cima das casas, em cima de tudo”. Nas fábricas, não existem filtros antipartículas. Assim, quando os alto-fornos são abastecidos com minério e carvão vegetal triturado e homogeneizado, a fuligem emitida contém resíduos provenientes do aquecimento do minério. Fuligem que cobre os móveis, camas e utensílios de cozinha das casas do povoado, causando doenças respiratórias graves.

 Quando a caravana norte passou pela comunidade, Seu Edevard juntou parte do pó que cai no telhado de sua casa. Num gesto simbólico, os participantes colocaram as mãos no pó, e, em seguida “carimbaram” o peito, para mostrar os danos respiratórios causados pela siderurgia. “Sabe como é chiqueiro de porco, cercado por quatro lados? Não é lugar de viver, mas estamos vivendo assim. Por isso a comunidade quer ser indenizada, já entramos com um processo. Chega de tanto sofrer”.

Tatiana Merlino é jornalista.

 tatianamerlino@carosamigos.com.br

http://carosamigos.terra.com.br/

Por Emir Sader

 No Blog do Emir

O problema maior da transição da ditadura à democracia no Brasil é que a democracia se restringiu ao sistema político. Não foram democratizados pilares fundamentais do poder na sociedade: terra, bancos, meios de comunicação, entre outros.

O Brasil da democracia teve assim elementos fortes de continuidade com o da ditadura. A política de meios de comunicação, por exemplo, nas mãos de ACM, o ministro de Sarney, completou a distribuição clientelística de canais de radio e televisão e favoreceu a consolidação do monopólio da Globo – os próprios Sarney e ACM, proprietários de emissoras ligadas à rede da Globo.

Não se avançou na reforma agrária, nem foi tocado o sistema bancário. É como se a ditadura tivesse sido apenas uma deformação de caráter político aos ideais democráticos. Mas nem os agentes imediatos do golpe e sujeitos políticos do regime – as FFAA – foram punidos. Como se tivesse sido “um mal momento”, até mesmo “um mal necessário”, como diriam as elites políticas tradicionais, que seguem por ai.

No entanto o golpe e a ditadura foram extraordinariamente funcionais ao capitalismo brasileiro. O processo que se desenvolvia de democratização política, econômica e social do país não interessava nem aos capitais estrangeiros, nem aos grandes capitais brasileiros. Estes, concentrados em áreas monopólicas, não se interessavam no enorme mercado popular urbano que o aumento sistemático do poder aquisitivo dos salários propiciava, nem no mercado popular rural, a que a reforma agrária apontava.

O eixo da indústria automobilística no setor do grande capital industrial e outros setores que produziam para os setores da classe média, para a burguesia e para a exportação, se coligaram com os golpistas no plano político, para impor, mediante o golpe, um modelo que atacava duramente o poder aquisitivo dos salários.

 O golpe os atendeu imediatamente, com intervenção em todos os sindicatos e com a política de arrocho salarial. Foi uma “lua-de-mel” para os empresários, uma super exploração do trabalho, mais de uma década sem aumento de salários, sem negociações salariais. Bastaria isso para entender o caráter de classe do golpe e do regime e militar.

A dura repressão aos sindicatos e a todas as formas de organização do movimento popular contaram com o beneplácito do silêncio dos órgãos de comunicação, que pregaram o golpe e apoiaram a instalação do regime de terror que comandou o país por mais de duas décadas.

 A democracia reconheceu o que os trabalhadores – com os do ABC na linha de frente – haviam conquistado: a legalização da luta sindical, junto ao direito de existência de centrais sindicais, a legalização dos partidos, o direito de organização dos movimentos populares, entre outras conquistas.

Mas os pilares do poder consolidado pela ditadura ficaram intocados. Ao contrário, seu poder monopólico sobre a terra, o sistema bancário, os meios de comunicação, se fortaleceram.

 Esses temas ficam pendentes: quebrar o monopólio do dinheiro, da terra e da palavra – como algumas das grandes transformações estruturais que o Brasil precisa para construir uma sociedade econômica, social, política e culturalmente democrática.

 Dia 26 de junho, o mundo comemora o Dia Internacional contra o Tráfico e o Abuso de Drogas, que serve para lembrar a necessidade de se combater os problemas que as drogas ilícitas representam para a sociedade.

“Devemos reconhecer o grande obstáculo para o desenvolvimento representado pelo tráfico e o abuso de drogas ilícitas”, disse o Secretário-Geral da ONU, Ban Ki-moon, em sua mensagem pelo dia. Cultivar e produzir drogas ilícitas ameaça o meio ambiente; o abuso de drogas coloca em risco a saúde dos usuários; e o comércio ilícito de drogas enfraquece o Estado de Direito.

Para cultivar coca, por exemplo, os agricultores derrubam árvores e consomem uma grande quantidade de água. Desmatamento e erosão são o resultado disso. Produtos químicos utilizados para produzir cocaína causam mais danos ao meio ambiente, com a poluição dos córregos. Assim, agricultores, suas famílias e comunidades acabam por se tornar ainda mais pobres, pois sua terra é seu sustento.

Por sua vez, o tráfico de drogas corrói a governança e as instituições. “Os traficantes de drogas normalmente buscam rotas onde o Estado de Direito é frágil. Por sua vez, a criminalidade relacionada às drogas aprofunda a vulnerabilidade à instabilidade e à pobreza”, disse Ban. A África Ocidental e a América Central são duas regiões que são afetadas pelo fluxo de drogas que transitam de países produtores para países consumidores de droga.

Uma vez que as drogas ingressam nos mercados, é a saúde dos usuários está em jogo. O abuso de drogas pode causar uma série de problemas físicos e psicológicos, alguns graves. O abuso de drogas também está associado à propagação de doenças. Por exemplo, o uso de drogas injetáveis é a principal causa da propagação do HIV.

O que pode ser feito para lidar com estas questões? Concentrar-se em alcançar os Objetivos de Desenvolvimento do Milênio (ODM). Devemos pôr fim à pobreza e à fome, melhorar a saúde, combater o HIV e a aids e garantir a sustentabilidade ambiental. “Nosso trabalho para alcançar os ODM e a luta contra as drogas devem andar de mãos dadas”, disse Ban.

O Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime (UNODC) oferece assistência aos Estados em seus esforços para oferecer alternativas para o desenvolvimento sustentável aos agricultores e suas comunidades, para melhorar a justiça e reduzir a corrupção, para impedir o abuso de drogas e para tratar aqueles que precisam de serviços de saúde. Todo mundo tem um papel a desempenhar. Como disse o Secretário-Geral, este dia é importante para “reafirmar nosso compromisso com essa responsabilidade compartilhada em nossas comunidades, e entre nossa família de nações”. Como ressalta o tema da campanha mundial contra as drogas, é hora “pensar a saúde – e não as drogas”.

Mensagem do Secretário-Geral da ONU pelo Dia Internacional Contra o Tráfico e o Abuso de Drogas

O Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) divulgou nota pública, se manifestando contrário ao Projeto de Lei (PL 7008/2010) que modifica o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), aumentando o tempo de internação do adolescente que cometeu ato infracional considerado grave.

O Conanda demonstra que o PL fere os preceitos e compromissos assumidos na Constituição Federal e no ECA. Além de comprometer a imagem e a credibilidade do país com relação aos compromissos internacionais assumidos, como a Convenção sobre os Direitos da Criança e do Adolescente da Organização das Nações Unidas (ONU) ratificada pelo país em 1990.

A matéria foi apresentada para votação neste dia 22 de junho na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) da Câmara dos Deputados. A proposta, de autoria do deputado William Woo (PPS/SP), modifica o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) aumentando o tempo de internação do/a jovem que cometeu ato infracional considerado grave.

O relator do projeto, deputado Laerte Bessa (PSC/DF), apresentou relatório favorável ao PL, acrescentando que o período de internação poderá chegar a cinco anos, com liberação compulsória aos vinte e três anos de idade. Os deputados só não votaram a matéria porque o deputado Paes Lira pediu vista do projeto.

 Os participantes do movimento pela defesa dos direitos da criança e do adolescente, em sua maioria, são contra o aumento do tempo de internação, uma vez que cinco anos de internação é mais do que a metade da adolescência, fase considerada especial no desenvolvimento do ser humano.

Anexo a Nota Pública divulgada pelo Conanda

Direito Autoral será o tema do Brasilianas.org nesta segunda-feira às 22 horas, na TV Brasil.

Um anteprojeto que altera a Lei 9.610/98 está em consulta pública no site do Ministério da Cultura e tem provocado polêmica entre governo, autores, editoras e demais envolvidos no setor. O desenvolvimento tecnológico e o aumento de usuários da internet configuraram novas formas de consumo e meios de acesso à cultura e informação. Essas mudanças, tecnológica e comportamental, puseram em xeque a lei de proteção ao autor, consolidada há mais de 10 anos.

Quais as propostas para a nova lei? Qual o limite entre o que é público e privado? Como preservar os direitos econômicos do autor sem prejuízo ao direito cultural, social e educacional da sociedade?

Para contribuir com essas questões, o programa conta com a presença Marcos Alves de Souza, diretor de direitos intelectuais do Ministério da Cultura; Newton Silveira, presidente do Instituto Brasileiro de Propriedade Intelectual; e Sérgio Branco, professor do Centro de Tecnologia e Sociedade da Fundação Getúlio Vargas do Rio de Janeiro (FGV/RJ).

O fenômeno do cangaço “independente”, que começou na segunda metade do século XIX e durou até cerca de 1940, tendo sido extensamente estudado por diversos autores. No entanto, boa parte destas obras é de caráter basicamente narrativo e por vezes, escrita em linguagem quase literária.

O historiador Luiz Bernardo Pericás foi além da constatação desta lacuna bibliográfica. O resultado desse trabalho é agora publicado pela Boitempo no livro Os cangaceiros – ensaio de interpretação histórica , no qual analisa as bases históricas e a atuação dos grupos do cangaço, como aqueles chefiados por Antonio Silvino, Sinhô Pereira, Corisco e Lampião.

Para o historiador João José Reis, “há tempos precisávamos de um livro que fizesse um balanço exaustivo do que se escreveu sobre este fascinante fenômeno social e cultural do Brasil no século passado. Luiz Bernardo Pericás revira uma vasta bibliografia sobre o cangaço para estabelecer uma certa ordem, e um método, na discussão e compreensão do mundo de Lampião e outros cangaceiros… O livro eleva a análise do cangaço a um patamar superior e serve como inspiração para se pensar outros tipos de banditismo, inclusive nos dias que correm”.

O tema – já retratado de forma literária por autores como Graciliano Ramos e José Lins do Rego – é desenvolvido à luz de uma abordagem multidimensional, que toma a estrutura agrária sertaneja “como um forte elo entre a base econômica mais ampla e a superestrutura”, mas não se atém somente a uma interpretação economicista, investigando outros níveis para traçar um quadro complexo do banditismo rural nordestino.

Como aponta na orelha o também historiador Lincoln Secco, na história do Nordeste brasileiro “o cangaço apareceu como a forma pela qual se moviam as contradições típicas de uma sociedade formada por populações errantes, pobres e vitimadas pelo mandonismo local e marcada pela instabilidade”. Segundo Secco, “as vivas descrições geográficas revelam que o autor realmente percorreu o sertão nordestino”, relatando “os casos de violência, torturas, as relações amorosas, o cotidiano, o papel das mulheres e das crianças, a questão racial, os hábitos alimentares, as relações políticas, o coronelismo, as formas de combate, os armamentos e até as malogradas tentativas dos comunistas em dar uma direção programática para aquela forma de banditismo”.

Trecho da obra
Para se entender toda a complexidade da dinâmica social do Sertão e do Agreste nordestinos, o surgimento e o fim do cangaço “independente” e as implicações que ele exerceu sobre as populações locais é necessário abordar os diferentes fatores de aparentes “imobilidades” e sobrevivências de resquícios culturais, como também as rupturas e modificações conjunturais e estruturais na região. A compreensão dos distintos traços característicos do modus vivendi local, do misticismo, do fanatismo, das superstições, da religiosidade, do “coronelismo”, das disputas familiares, da estrutura política e administrativa sertaneja e agrestina, e a presença de jagunços e coiteiros dentro da chamada “Civilização do Couro” são fundamentais, assim como um levantamento e uma análise do surgimento e da expansão das ferrovias, estradas de rodagem, movimento operário nas capitais em contraposição a um suposto isolamento (ou pelo menos, um maior distanciamento) das populações das áreas mais afastadas, a superestrutura jurídica estadual e federal, a entrada de capitais e investimentos nos diferentes estados nordestinos, as políticas dos governos federal e estaduais em relação ao banditismo rural, o mercado de trabalho, os ciclos de secas, o ambiente físico, as migrações populacionais, a industrialização do país, a economia nacional, as mudanças e modernização do Estado brasileiro, entre outros fatores. Ou seja, uma combinação de todos esses elementos. Explicações simplistas, exclusivistas, não conseguem compreender satisfatoriamente o fenômeno, que deve ser discutido a partir de uma realidade multidimensional.

Sobre o autor
Luiz Bernardo Pericás é formado em História pela George Washington University, doutor em História Econômica pela USP e pós-doutor em Ciência Política pela FLACSO (México). Foi Visiting Scholar na Universidade do Texas. É também autor de Che Guevara: a luta revolucionária na Bolívia (Xamã, 1997), Um andarilho das Américas (Elevação, 2000), Che Guevara and the Economic Debate in Cuba (Atropos, 2009) e Mystery Train (Brasiliense, 2007).

Ficha técnica
Título: Os cangaceiros
Subtítulo: Ensaio de interpretação histórica
Autor: Luiz Bernardo Pericás
Orelha: Lincoln Secco
Quartacapa: João José Reis
Páginas: 301
Preço: 54,00
ISBN: 978-85-7559-161-1
Editora: Boitempo