Arquivo de 16/06/2010

MOVIMENTO DE DEFESA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE EM AÇÃO NA CIDADE DE SÃO PAULO.

Diante das inúmeras adversidades e empecilhos existentes à efetivação dos direitos da criança e do adolescente na capital paulista, pontuaremos a seguir alguma das prioridades a serem observadas de forma a colaborar com a luta pela defesa dos direitos da criança e do adolescente no município de São Paulo.

Preliminares.

 Referencial normativo basilar às ações:

 · Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança[1]

 · Constituição Federal[2]

 · Estatuto da Criança e do Adolescente[3]

 · Normativas Municipais específicas

O objetivo principal das ações praticadas pelos órgãos públicos, incluindo-se o Conselho dos Direitos da Criança e Adolescente e os Conselhos Tutelares, deve sempre visar o art. 227 da Constituição: “É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão”. A diretriz primordial da ação do Conselho deve se dar com base no interesse superior da criança – prioridade absoluta.

Atualmente facilmente podemos perceber que as ações políticas são tomadas para atender uma série de interesses que não os das crianças e adolescentes prioritariamente. A ação política do Conselho deve sempre entender e respeitar as crianças e adolescentes como sujeitos de direitos, o que implica no respeito ao direito à participação, o qual abrange não somente o direito a serem escutados, mas o de verdadeiramente terem suas opiniões levadas em consideração para o direcionamento das ações do Conselho. Por fim, deve-se pautar os atos do Conselho de Direitos no mais abrangente respeito aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

Sistema de Diagnóstico da situação da criança e adolescente

Há que se constituir, implementar e abastecer, atualizando permanentemente, um sistema de diagnóstico que retrate a situação social das crianças, adolescentes e suas famílias, em paralelo com o desenvolvimento da política, de forma que se tenha um subsídio fático, e de caráter público, para orientar o planejamento e a realização das ações de todos os atores do Sistema de Garantia de Direitos.

Plano de Proteção Integral

 Trata-se o Plano de Políticas Públicas para a Proteção Integral da Criança e Adolescente de um documento base, a ser construído pelo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente, preferencialmente garantindo a mais ampla participação popular, que deverá nortear todas as ações políticas-sociais direcionadas ao público infanto-juvenil da cidade, nele se estabelecerá, com base no Diagnóstico, quais serão os focos de atuação, os objetivos, as metas que se pretende atingir, as ações e as formas de monitoramento que se buscará realizar para efetivação dos direitos das crianças e adolescentes. Esta necessidade está de acordo com a Resolução nº 106 do CONANDA, que ressalta a importância no planejamento das ações dos Conselhos de Direitos para atender os direitos das crianças e adolescentes, ao dizer que: “A realização sistemática do planejamento das ações dos Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente é uma forma de se atingir o pleno atendimento das demandas apuradas no curto, médio e longo prazos, tornando indispensável sua contribuição na qualidade do resultado esperado de suas atribuições e no cumprimento de sua missão, tornando-se, assim, ferramenta efetiva de formulação e controle da política local de atendimento dos direitos, promovendo inclusive correções necessárias. Para tanto, é necessário o apoio dos setores de planejamento e finanças dos órgãos aos quais o Conselho esteja vinculado administrativamente, bem como de técnicos e profissionais a serem envolvidos para, a partir da análise do quadro de problemas a serem enfrentados, definir focos de atuação, objetivos, metas, resultados e impactos esperados e formas de monitoramento”.

Orçamento Público.

 A existência do Plano de Proteção Integral, do Plano de Aplicação e do Plano de Ação é requisito essencial para evitar o dispêndio da verba pública. Devendo auxiliar na diminuição da probabilidade de se financiar ações que não sejam realmente necessárias, e de se investir recurso público em ações que em nada contribuirá para a efetivação dos direitos humanos fundamentais das crianças e adolescentes e para a diminuição da pobreza, da marginalização, e das desigualdades sociais e regionais. Por tal razão há que se fortalecer politicamente o Conselho de Direitos da Criança e do Adolescente para que seja este órgão respeitado, e que os seus planos sirvam de base para a elaboração das leis orçamentárias municipais (Plano de metas[4], PPA[5],LDO[6] e LOA[7]), e para a execução do orçamento público e, portanto, para dar o direcionamento da política pública municipal voltada ao público infanto-adolescente.

Construção de indicadores de impacto.

 A avaliação das políticas públicas destinadas especialmente às crianças e aos adolescentes e a avaliação dos Projetos executados com recursos provenientes do FUMCAD é atualmente feita ainda de forma muito rudimentar, deixando de analisar e de mensurar o seu impacto efetivo, algo essencial para a efetivação real, e não apenas formal dos direitos.

Participação de Crianças e Adolescentes na avaliação e formulação das políticas e dos projetos a eles destinados.

 Quando tomamos como princípio a consideração das crianças e adolescentes como sujeitos de direitos, torna-se inadmissível que as ações que sejam a eles destinadas, não tenham como método a consideração de sua opinião tanto na elaboração, quanto na execução e avaliação das políticas e projetos que são realizados para este público.

Fóruns de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Os Fóruns são órgãos da sociedade civil organizada que consideramos bastante importante ao controle social e à luta pela defesa dos direitos das crianças e adolescentes no município, por tal razão a colaboração no fortalecimento destas instâncias é de suma importância. Ademais, deverá haver o comprometimento dos conselheiros de direitos, eleitos pela sociedade civil, em interagir e participar das reuniões do Fórum Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e Adolescente, sempre contribuindo com as discussões nestes espaços, também sendo um interlocutor deste movimento na mesa dos Conselhos de Direitos.

Sistema de Garantia de Direitos.

 A adequada efetivação dos direitos das crianças e adolescentes somente será alcançada com o esforço coletivo da sociedade, o que pressupõe a articulação e integração das ações de todos os atores do Sistema de garantia de direitos, para o que o Conselho de Direitos deverá dedicar um substancial trabalho.

Conselhos Tutelares.

Percebe-se a necessidade de capacitação permanente voltada ao aprimoramento e otimização da ação conselheira, colaborando para a promoção da mútua contribuição dentre os conselhos tutelares existentes na cidade, visando à melhoria das políticas públicas existentes e o fortalecimento das ações locais e municipais voltadas à garantia, defesa e controle dos direitos das crianças e adolescentes. A articulação constante dos diversos Conselhos é fundamental, pois a existência deste órgão se fundamenta na garantia imediata do direito das crianças e adolescentes, e na garantia mediata de que se trabalhará para a cessação daquele tipo de violação, sendo que este último somente poderá ser almejado com o trabalho articulado de todos os Conselhos existentes. Há, ainda, que se valorizar este órgão melhorando a remuneração dos conselheiros, assim como, as condições estruturais e materiais necessárias para o adequado desempenho das suas funções, garantido, assim o pleno funcionamento dos Conselhos Tutelares.

 SIPIA.

 Este Sistema de Informações sobre a infância e adolescência deve ser implementado e articulado em todo o município, fazendo-se estabelecer como parte integrante e cotidiana dos Conselhos Tutelares, cujas informações colaborarão para o abastecimento permanente do Diagnóstico da situação da criança e do adolescente na cidade de São Paulo.

Conferência dos Direitos das crianças e adolescentes.

Há que se viabilizar que a sociedade civil nas Conferências tenha condições de fato de se conferir a política pública municipal, a partir do que haverá melhores condições para se deliberar sobre a temática proposta. Além do mais, há que se respeitar e implementar as deliberações extraídas das Conferências.

“O que mais assusta não é a violência dos poucos, mas o silêncio dos muitos…” (Martin Luther King)

Marcelo Nascimento em 11/06/2010

Material de Divulgação da nossa chapa.

ATA DA ELEIÇÃO

Publicação DOC 17/6/2010 – pág. 65 e 66 (Não substitui a publicação oficial)

PARTICIPAÇÃO E PARCERIA

 PUBLICAÇÃO Nº 109/CMDCA/SP/2010

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei 8.069/90 ECA, através da Comissão Eleitoral Central para o Processo de Eleição dos Representantes da Sociedade Civil para o mandato 2010/2012, instituída pela Portaria nº 50/SMPP – Gab/2010, faz publicar a Ata da 5ª Reunião da Comissão Eleitoral no dia 11 de Junho de 2010 .

Ata da Comissão Eleitoral da Eleição dos Representantes da Sociedade Civil para o mandato 2010/2012.

Em 11 de Junho de 2010, às 14 hs, no CMDCA, reuniram-se os membros da Comissão Eleitoral, com a presença dos seguintes membros:

Jose Armando Hussid – CMDCA/SP

Esequias Marcelino da Silva Filho – CMDCA/SP

José Eduardo Martins Franco – SMPP

Nancy Salles – SMPP

Ao inicio das deliberações, a Comissão salientou que os membros do FMDDCA, OAB e Comissão da Criança e do Adolescente da Câmara Municipal embora tenham sido comunicados sobre a reunião, ainda assim não compareceram. A seguir, foi definido que fosse publicado a desistência dos Candidatos Elaine Aparecida Macena Batista Ramos e Naídes Nunes Ribeiro Lemes de concorrerem ao pleito do dia 13/06/10. Ficou definida toda a documentação necessária para o pleito, os horários de apresentação no local do evento e a função de cada um dos membros da Comissão Eleitoral.

Terminado os pontos de pauta, a Comissão declarou encerrada a reunião.

Comissão Eleitoral

 PUBLICAÇÃO Nº 108/CMDCA/SP/2010

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei 8.069/90 ECA, através da Comissão Eleitoral Central para o Processo de Eleição dos Representantes da Sociedade Civil para o mandato 2010/2012, instituída pela Portaria nº 50/SMPP – Gab/2010, faz publicar a lista do resultado final da Eleições dos Representantes da Sociedade Civil do CMDCA/SP, realizada no dia 13 de Junho de 2010 na SPTURIS (Anhembi).

   FORAM ELEITOS TODOS OS MEMBROS DA NOSSA CHAPA  !! 

  PARABENS, FOI DILMAIS !!!

Conselho Nacional de Justiça estima que existam hoje no Brasil cerca de 4,7 mil crianças e adolescentes aptos a serem adotados e 30 mil pessoas que querem adotar. Nova lei possibilitou avanços no campo da adoção. Quase um ano depois da aprovação da Lei Nacional da Adoção (12.010/09), os principais problemas para quem quer adotar uma criança ou um adolescente continuam sendo a burocracia e a falta de estrutura nas varas da infância e da adolescência para atender à demanda das famílias interessadas.

 A Câmara realizou sessão solene para comemorar o Dia Nacional da Adoção. Na opinião do deputado João Matos (PMDB-SC), autor de um dos projetos que resultaram na lei, a fila enfrentada pelos que querem adotar é longa por causa da burocracia. “Se a destituição do poder familiar fosse mais rápida, haveria mais crianças disponíveis para adoção”, garante.

Segundo dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), existem hoje no Brasil cerca de 30 mil pretendentes à adoção e 4,7 mil crianças e adolescentes cadastrados e aptos a serem adotados. Outro número preocupante é o daqueles que vivem em abrigos, aguardando um encaminhamento da Justiça.

Números da Associação dos Magistrados do Brasil (AMB) mostram que cerca de 80 mil crianças e adolescentes estão em abrigos, e apenas 10% desse total podem ser adotados. O vice-presidente da AMB para Assuntos da Infância e da Juventude, Francisco de Oliveira Neto, alerta que o número de 80 mil é uma avaliação por baixo, pois não existem estatísticas oficiais sobre os abrigos. “A situação pode ser muito pior”, avalia. Ele, porém, acredita que os novos prazos da Lei da Adoção poderão, com o tempo, reduzir esse número. “Temos menos de um ano da lei em vigor; é pouco tempo para mudar a realidade”, disse. 

Prazo máximo

Oliveira Neto diz acreditar que a Lei da Adoção promoveu mudanças necessárias, em primeiro lugar por ter criado o prazo máximo de dois anos de permanência de crianças e adolescentes em abrigos. “Segundo, porque obrigou os juízes a justificar, a cada seis meses, a permanência dos menores nessas instituições”, acrescenta. De acordo com Oliveira Neto, a criação do Cadastro Nacional de Adoção (CNA) mostra a opção política do Poder Judiciário pela questão social, mas faltam assistentes sociais e psicólogos nas varas da infância e da juventude, que não conseguem atender à demanda.

Apesar dos problemas, o deputado João Matos também acredita que a nova lei trouxe muitos avanços. Ele lembra que, depois do prazo de dois anos de permanência da criança ou adolescente em abrigo, não sendo possível sua reintegração familiar, a criança ou adolescente entra no cadastro nacional e só permanece abrigado quando não é mesmo possível a adoção.

A lei também torna obrigatória a assistência psicológica às gestantes e às mães nos períodos pré e pós-natal, inclusive às que manifestam interesse em entregar os seus filhos para a adoção. A lei define que o adotado tem o direito de conhecer a sua origem biológica e de obter acesso irrestrito ao processo de adoção após completar 18 anos.

Lei antibullying é aprovada por unanimidade na assembleia gaúcha

Flavio Ilha

Especial para o UOL Educação

Em Porto Alegre Atualizado às 10h42

A Assembleia Legislativa gaúcha aprovou na terça-feira (25), por unanimidade, uma lei que prevê políticas públicas contra o bullying nas escolas de ensino básico e de educação infantil, privadas ou do Estado, em todo o Rio Grande do Sul. “Estamos diante de uma epidemia social muito grave, inclusive com tentativas de suicídio e agressões a professores”, justificou o deputado Adroaldo Loureiro (PDT), autor do projeto.

A decisão foi motivada pela morte de um adolescente de 15 anos em Porto Alegre, há duas semanas, vítima das agressões de um colega. Ele foi morto a tiros porque reagiu às frequentes humilhações a que era submetido pelos agressores.

Crime e castigo

O texto aprovado pela Assembleia gaúcha permite que as escolas documentem a incidência e a natureza das ações de bullying, com a identificação dos agressores. Além de planos de prevenção e combate às práticas de intimidação física e psicológica, as unidades de ensino também deverão treinar professores e funcionários para “abordagens de caráter preventivo”. A proposta classifica como bullying toda a violência física ou psicológica, intencional e repetitiva, que ocorra sem motivação evidente com o objetivo de intimidar, isolar ou humilhar uma ou mais pessoas e que cause dano emocional ou físico às vítimas, além de “desequilíbrio de poder” entre as partes envolvidas.

O texto aprovado não prevê punições aos agressores. O deputado disse que não cabe à assembleia propor sanções aos praticantes de bullying. “Prever punições é tarefa do Executivo, que pode e deve fazer isso quando regulamentar o projeto. Por outro lado, a lei abre a perspectiva de que as próprias escolas criem ações repressivas no seus regimentos internos. Isso é perfeitamente possível”, disse Loureiro.

Loureiro também informou que eventuais punições a agressores já são previstas no Código Penal, quando os alunos forem maiores de idade, e no ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente). O deputado citou os artigos 146 e 147 do Código Penal, que tratam de constrangimento ilegal e ameaça, como suficientes para punir ações de bullying. Diálogo e paz

Mas, segundo o deputado, mais do que punir, o objetivo da lei é estimular o “diálogo e a paz” entre alunos, pais e educadores. Ele afirmou que os agressores também são vítimas de uma pressão cultural em que a imposição física é uma exigência. “Não dá para ignorar o problema, que é grave e atinge todas as escolas. O governo e as instituições de ensino precisam criar políticas antibullying efetivas, que funcionem”, disse. Segundo ele, a lei cria as condições de implementação dessas políticas. O governo elogiou a iniciativa da casa, mas ressalvou que já se ocupa do tema.

“Há pelo menos três anos, as equipes da Saúde Escolar atuam sistematicamente para combater a violência no ambiente da escola. O projeto é bom, mas a preocupação não é nova na rede pública de ensino”, disse o secretário de Educação, Ervino Deon. A governadora Yeda Crusius (PSDB) afirmou que vai sancionar a medida

O grito surge repentinamente, lembro de meu avô. Ele desligava o som da TV e assistia aos jogos com rádio ligado bem alto. O Grito ganhou o mundo pelo Twitter e até agora tem gringo querendo saber o que significa. Lógico que já surgiram as brincadeiras mais loucas

27 de maio ABMP 

 Medidas Sócio Educativas Responsabilização, saúde mental e medidas socioeducativas

 Autor: Assessoria de comunicação da ABMP 18/05/2010

Debatido durante o 23° Congresso da ABMP, o atendimento socioeducativo de adolescentes em conflito com a lei ainda é um dos grandes desafios para os operadores do Sistema de Garantia dos Direitos. Passados 20 anos da promulgação do Estatuto da Criança e do Adolescente, a realidade de meninos e meninas privados de liberdade ainda é marcada pela violência, exploração e outras violações de direitos.

Para discutir este cenário, a Secretária Nacional de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente, Carmen Silveira de Oliveira, apresentou durante o Congresso, informações presentes no Levantamento Nacional do Atendimento Socioeducativo ao Adolescente em Conflito com a Lei de 2009, lançado na semana seguinte ao evento. De acordo com o documento, os anos de 2008 e 2009, se comparados a períodos anteriores, registraram a menor taxa de crescimento dos números de internação (0,43%). Entre 2006 e 2007, a taxa foi de 7,18% e entre 2007 e 2008, de 2,01%. A queda é ainda maior quando comparados o triênio 1996 e 1999, que indicou um percentual de 102,9%, e o triênio 2007 e 2009, que apresentou uma taxa de 2,44%.

No entanto, como relatou a Secretária durante a palestra ministrada no dia 6 de maio, há muitos problemas a serem enfrentados. “Ainda existem muitos nós críticos, como os prazos excedidos em internação provisória, superlotação dos estabelecimentos, torturas, agressões, ameaças de mortes que implicaram em medidas cautelares e adolescentes em cadeias.” Carmen informou ainda que entre 2009 e 2010, pelo menos 14 mortes ocorreram dentro dos centros de internação.

O Levantamento também destaca uma deficiência no atendimento socioeducativo referente à atenção à saúde, inclusive mental, dos adolescentes em regime de internação. “Apesar dos avanços advindos da Reforma Psiquiátrica, temos uma grande lacuna na compreensão da condição do adolescente enquanto sujeito de direito, em situação de vulnerabilidade e em condição peculiar de pessoa em desenvolvimento, posto que o sistema de responsabilização juvenil ainda perpetua modelos hospitalocêntricos, manicomiais, e de instituições totais”, afirmou durante sua palestra.

A professora doutora do Programa de Estudos Pós-graduados em Psicologia Social da PUC/SP, Maria Cristina G. Vicentin, que também participou do debate, repercutiu importantes contribuições acerca do atendimento socioeducativo a partir do viés da saúde mental. Segundo Maria Cristina, tanto o ECA quanto o SINASE (Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo) dialogam com as diretrizes da Reforma Psiquiátrica, movimento que defende a responsabilidade e a capacidade dos sujeitos como elemento essencial no processo clínico. No entanto, o que se vê na prática é uma freqüente patologização do ato infracional evidenciada pelo encaminhamento dos adolescentes para perícias psiquiátricas e pelo uso de medicamentos psicotrópicos como forma de controle. “A psiquiatrização impede a leitura dos processos sociais de exclusão e de vulnerabilidade social, além de despojar o sujeito da possibilidade de construção de laço social e da responsabilização”, avaliou a especialista.

A pesquisadora também alerta para a importância de se construir redes de colaboração, de modo a estimular a responsabilização de todos os atores envolvidos no processo de atendimento. Também participaram desta mesa, o Oficial de Programa do Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime (UNODC), Nívio Nascimento e a professora catedrática de Direito Processual da Universidade de Vigo, na Espanha, Esther González Pillado. Para acessar o levantamento, clique aqui.

http://www.abmp.org.br/UserFiles/File/levantamento_socioeducativo_2009.pdf

Violencia contra a criança – Cremilda Teixeira

OS EXTERMINADORES DO FUTURO. A Rede Record de Televisão é entre os nossos órgãos de imprensa que mais persegue criança e adolescente, principalmente aluno de escola pública. Faz além de uma insana campanha a favor do rebaixamento da idade penal. Quer pena para criança e adolescente muito maior que a pena prevista no código penal brasileiro para adulto.

Ela prega que o mal do Brasil e o responsável pela violência é da impunidade que criança goza. Uma mentira deslavada. Aluno de escola pública é levado a cumprir penas que são proibidas para adulto, como trabalhos forçados na escola onde ele respondeu para o professor. Trabalho de lavar banheiro e capina. Trabalho pesado. Braçal e incompatível com a compleição física de um aluno de ensino fundamental por exemplo.

Opinião e expressão é um direito do cidadão, mas é negado para o aluno. Outras emissoras também pedem a prisão por mais tempo de adolescente. Sendo que apenas um por cento dos crimes são cometidos por adolescentes, mesmo dobrássemos os número de cadeias para eles, não ia resolver o problema da violência. Mais fácil responsabilizar a vítima.

Não cobram prisão perpétua para quem desvia as verbas da escola e dos esportes que tirariam as crianças e os jovens do crime. Até o Gotino, mais ponderado, entrou na guerra insana contra crianças e jovens. Até importam cenas de violência entre jovens de outros países para justificar o pedido de pena cruel e maior que a pena de adulto para crianças e adolescente.

Uma cena chocante foi a de uma professora do Texas espancando barbaramente um aluno franzino. Bateu sua cabeça na parede e o arrastou pelo chão, chutando seu corpo. A Luciana Liviero olhava com deboche e com o risinho de lado, já o Percival de Souza tirava o maior sarro fazendo piadinha, mal escondiam a satisfação. Essa dupla é escancaradamente a favor do rebaixamento da idade penal.

O que incomoda é que a Rede Record é uma igreja com orientação evangélica. O Cristo foi a figura humana mais justa da história do ocidente, e até teria declarado que das crianças é o reino dos Céus. Uma emissora com orientação Evangélica, se esquecendo da orientação de Cristo reconhecidamente o homem que morreu pelos mais fracos e pela justiça?

Voltando aos homens, esquecem que se esses jovens tivessem escola e esporte, a maioria não estaria no crime com certeza. Esquecem que o futuro do Brasil são esses jovens que estão lutando para exterminar. Estão jogando a água suja da bacia com a criança dentro.

Oh…meu Deus. Perdoa, mas eles sabem o que fazem…Só precisamos perguntar a Rede Record, que mundo esperam deixar para seus descendentes???

O Texto, de leitura fácil e agradável, é recheado de informações que todos deveríamos ter. Boa leitura!

Postado por Dolphin di Luna em 16 abril 2010 às 16:30 Enviar mensagem Exibir blog de Dolphin di Luna

Hoje em dia é quase impossível resolver qualquer questão num banco sem enfrentar filas e enquanto espero, gosto de aproveitar para colocar minhas leituras em dia.

desses, lendo um livro na fila do banco fui obrigada a ouvir uma conversa em que duas pessoas diziam que o Presidente Lula, em sua campanha, “prometeu mundos e fundos” para a educação, mas depois de eleito e reeleito, nada fez. Dizia que para o PT a educação era prioridade, mas depois de dois mandatos a educação continuava a mesma.

Juro que tentei me concentrar no meu livro para não me meter na conversa, mas não consegui. Pedi desculpas por ter ouvido a conversa, que não era comigo (embora eles insistissem em falar tão alto que a fila inteira – que não era pequena – ouvir) e perguntei se eles sabia o que significava a sigla PDE.

Silêncio na fila. Como nenhum dos dois soube me responder o significado da sigla, expliquei que significava Plano de Desenvolvimento da Educação e que se tratava um conjunto de ações estratégicas, lançadas em 2008 pelo Governo Lula para ampliar o acesso e a qualidade da educação no Brasil, em todos os níveis, etapas e modalidades.

Esse conjunto de ações estratégicas encontramos mais de 40 programas, organizados em quatro eixos:

Educação Básica,

 Educação Superior,

Educação Profissional,

Tecnológica e  Alfabetização e

Educação Continuada.

Disse a eles que para fazer uma crítica responsável, principalmente quando essa crítica é feita em local público, para uma grande platéia, como era o caso ali, as pessoas precisavam apresentar dados verdadeiros, pesquisados e comprovados em fontes confiáveis. Que muitas pessoas não acompanhavam as políticas desenvolvidas pelo governo e criticavam por “ouvir falar” ou mesmo por “não ouvir falar”, o que se configura numa leviandade. Dei alguns dados do PDE, pedi desculpas mais uma vez pela intromissão e disse onde poderiam encontrar maiores informações.

Depois desse episódio fiquei pensando na importância de nós, que apoiamos o Presidente Lula e a Ministra Dilma refletirmos se estamos conscientes das políticas desenvolvidas pelo governo, para enfrentarmos tais debates, em filas de bancos, nos ônibus, táxi, metrô, em todos os espaços possíveis e imaginários. E não resisti á tentação de aproveitar a oportunidade desse texto para mostrar alguns dados do PDE.

É importante frisar que são dados de março de 2010.

Na Educação Básica, conseguimos muitos avanços.

A Universidade Aberta do Brasil é um sistema integrado por universidades públicas que oferece cursos de nível superior para camadas da população que têm dificuldade de acesso à formação universitária, por meio do uso da metodologia da educação a distância. O público em geral é atendido, mas os professores que atuam na educação básica têm prioridade de formação, seguidos dos dirigentes, gestores e trabalhadores em educação básica dos estados, municípios e do Distrito Federal. O Sistema UAB foi instituído pelo Decreto 5.800, de 8 de junho de 2006, para “o desenvolvimento da modalidade de educação a distância, com a finalidade de expandir e interiorizar a oferta de cursos e programas de educação superior no País”. Fomenta a modalidade de educação a distância nas instituições públicas de ensino superior, bem como apóia pesquisas em metodologias inovadoras de ensino superior respaldadas em tecnologias de informação e comunicação. Além disso, incentiva a colaboração entre a União e os entes federativos e estimula a criação de centros de formação permanentes por meio dos pólos de apoio presencial em localidades estratégicas. Assim, o Sistema UAB propicia a articulação, a interação e a efetivação de iniciativas que estimulam a parceria dos três níveis governamentais (federal, estadual e municipal) com as universidades públicas e demais organizações interessadas, enquanto viabiliza mecanismos alternativos para o fomento, a implantação e a execução de cursos de graduação e pós-graduação de forma consorciada. Ao plantar a semente da universidade pública de qualidade em locais distantes e isolados, incentiva o desenvolvimento de municípios com baixos IDH e IDEB. Desse modo, funciona como um eficaz instrumento para a universalização do acesso ao ensino superior e para a requalificação do professor em outras disciplinas, fortalecendo a escola no interior do Brasil, minimizando a concentração de oferta de cursos de graduação nos grandes centros urbanos e evitando o fluxo migratório para as grandes cidades . Entre 2006 e 2009 foram implantados 557 pólos e ampliada a meta para 950 pólos até 2011.

Uma das mais antigas bandeiras dos educadores no nosso país é a valorização do magistério e uma das políticas desenvolvidas pelo governo nesse sentido é o Programa Institucional de Bolsa de Iniciação à Docência – PIBID

O Programa Institucional de Bolsa de Iniciação à Docência (Pibid) foi criado com a finalidade de valorizar o magistério e apoiar estudantes de licenciatura plena, das instituições municipais públicas e comunitárias, sem fins econômicos, de educação superior. Em 2010, acontece a terceira edição do programa que oferece bolsas para aprimorar a formação docente e contribuir para elevação do padrão de qualidade da educação básica.

 Objetivos: Um dos objetivos do Pibid é a elevação da qualidade das ações acadêmicas voltadas à formação inicial de professores nos cursos de licenciatura das instituições de educação superior. Assim como a inserção dos licenciandos no cotidiano de escolas da rede pública de educação, o que promove a integração entre educação superior e educação básica. O programa visa também proporcionar aos futuros professores participação em experiências metodológicas, tecnológicas e práticas docentes de caráter inovador e interdisciplinar e que busquem a superação de problemas identificados no processo de ensino-aprendizagem. Além de incentivar as escolas públicas de educação básica a tornarem-se protagonistas nos processos formativos dos estudantes das licenciaturas, mobilizando seus professores como co-formadores dos futuros professores.

Proponentes: Podem apresentar proposta, as instituições municipais públicas e comunitárias, sem fins econômicos, de educação superior, que possuam cursos de licenciatura plena legalmente constituídos e que tenham sua sede e administração no país.

Bolsas: São quatro modalidades de concessão de bolsas: bolsistas de iniciação à docência, para estudantes dos cursos de licenciatura plena, bolsistas de supervisão, para professores das escolas públicas estaduais ou municipais e bolsistas coordenadores institucionais de projeto e coordenadores de área de conhecimento, para docentes das instituições municipais públicas e comunitárias, sem fins econômicos, de educação superior.

Inscrições: A proposta deverá ser submetida à Capes pela Instituição tanto em formato impresso quanto em formato eletrônico para os endereços presentes no Edital. Para isso, o Reitor deverá enviar para o endereço eletrônico pibid2010@capes.gov.br o formulário de solicitação de senha assinado e carimbado, indicando o coordenador institucional do projeto. O prazo para as inscrições vai até o dia 14 de maio . Entre 2007 e 2009 o governo concedeu 11.215 bolsas de iniciação à docência, com nova meta de 20 mil bolsas até 2012.

No governo anterior ao de Lula, foi criado o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), que vigorou de 1997 a 2006, priorizando apenas o Ensino Fundamental. Em janeiro de 2007 o Governo Lula criou o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) atende toda a educação básica, da creche ao ensino médio. O Fundeb aumenta em dez vezes o volume anual dos recursos federais, Além de materializar a visão sistêmica da educação, uma vez que financia todas as etapas da educação básica, reservando recursos para os programas direcionados a jovens e adultos. Isto se configura num importante compromisso da União com a educação básica .

A complementação da União para o Fundeb em 2009 foi de R$ 5,1 bi de (7,6% da contribuição dos estados e municípios), com meta: 10% de participação da União de 2010 a 2020.

Um outro fundo criado para incentivar a participação da comunidade na captação de recursos, apoia programas de entidades de amparo às crianças e adolescentes carentes e portadores de necessidades especiais, legalmente cadastradas e com projetos aprovados nos Conselhos Municipais, Estaduais ou Federal dos Direitos da Criança e do Adolescente. É o PróInfância.

Entre 2007 e 2009 esse fundo conveniou 1.722 creches e tem meta de conveniar mais 800 unidades em 2010. Em abril de 1997, através da Portaria nº 522/MEC, de 9 de abril de 1997, O MEC criou o Programa Nacional de Tecnologia Educacional (ProInfo), um programa educacional criado pela para promover o uso pedagógico de Tecnologias de Informática e Comunicações (TICs) na rede pública de ensino fundamental e médio. Entre 2008 e 2009 foram adquiridos 54.749 laboratórios de informática e temos meta de mais 18.750 laboratórios em 2010.

O Proinfo – banda larga conectou 42.688 escolas entre 2008 e 2009, apresentando meta de 22 mil conexões/ano. O Ministério da Educação no Governo Lula tem uma política educacional voltada para a INCLUSÃO. Desse modo, apoia os sistemas de ensino na implantação de salas de recursos multifuncionais, com materiais pedagógicos e de acessibilidade, para a realização do atendimento educacional especializado, complementar ou suplementar à escolarização, em escolas das redes estaduais e municipais de educação, em que os alunos com essas características estejam registrados no Censo Escolar MEC/INEP. É um trabalho que visa o atendimento com qualidade alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades/superdotação, matriculados nas classes comuns do ensino regular.

A Secretaria de Educação Especial oferece equipamentos, mobiliários e materiais didático-pedagógicos e de acessibilidade para a organização das salas de recursos multifuncionais, de acordo com as demandas apresentadas pelas secretarias de educação em cada plano de ações articuladas (PAR). Entre 2005 e 2009, foram oferecidas 15.551 salas de recursos multifuncionais, distribuídas em todos os estados e o Distrito Federal, atendidos 4.564 municípios brasileiros – 82% do total e 5 mil salas estão em licitação. Para 2010 a meta é de 20 mil salas.

Em 2007 o Governo Lula criou o programa Caminho da Escola, com o objetivo de renovar a frota de veículos escolares, garantir segurança e qualidade ao transporte dos estudantes e contribuir para a redução da evasão escolar, ampliando, por meio do transporte diário, o acesso e a permanência na escola dos estudantes matriculados na educação básica da zona rural das redes estaduais e municipais. O programa também visa à padronização dos veículos de transporte escolar, à redução dos preços dos veículos e ao aumento da transparência nessas aquisições. Desde sua criação em 2008 até fevereiro de 2010, o Caminho da Escola atendeu 2.697 municípios. No total, foram adquiridos 5.721 ônibus escolares, com meta de 15 mil até 2011.

É bom demais ver que hoje o Brasil tem 132 novas escolas técnicas federais em funcionamento e o Plano de Desenvolvimento da Educação (PDE) prevê, até o final de 2010, a instalação de 214 escolas técnicas. A previsão é de 53 mil matrículas no primeiro semestre de 2010, totalizando 244 mil matrículas no País. Somente em fev/2010 foram inauguradas simultaneamente 100 unidades.

O Brasil tinha, até 2003, 140 unidades de educação profissional e tecnológica, que ofertavam 160 mil vagas em cursos técnicos e tecnológicos. Mais especificamente, em março/10 13 escolas estavam concluídas e não funcionando; 102 funcionando em instalações definitivas; 87 em obras (26 funcionando em instalações provisórias e 4 funcionando em instalações definitivas); 12 em ação preparatória.

Importante a criação do Programa Brasil Profissionalizado, que estimula o ensino médio integrado à educação profissional no contexto dos arranjos produtivos locais . No período compreendido entre 2008 e 2009 foram feitos convênios com 18 estados, para construção, reforma e ampliação de escolas, com investimento total de R$ 1,2 bilhão. Neste momento, 20 escolas estão em obras. 14 novas universidades federais e 105 novos campi já funcionam.

A expansão do ensino superior, aliada ao Programa de Apoio a Planos de Reestruturação e Expansão das Universidades Federais (Reuni), está ampliando a oferta e garantindo a permanência de alunos nas instituições de educação superior. O número de vagas em graduação presencial aumentou de 106,8 mil em 2003 para 186,9 mil em 2009. Serão ao todo 59 universidades federais e 282 campi até o final de 2010.

Em 2004, o Governo Federal, através do Ministério da Educação, criou o Programa Universidade para Todos (ProUni) que concede bolsas integrais e parciais de estudo para estudantes de baixa renda em instituições privadas de ensino superior. Desde 2005, quando foi institucionalizado, até 2009, foram concedidas 596 mil bolsas em 1.252 municípios. Mais de 72 mil bolsistas já concluíram seus cursos. Entre 2005 e 2009 o ProUni ocupou 596.034 bolsas. E até 2011 tem meta de 720 mil bolsas.

No Programa de Financiamento Estudantil – Fies, entre 2003 e 2009 foram firmados 351.643 contratos. E a meta é de 100 mil contratos/ ano. O Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (Fies) financia até 100% da mensalidade paga pelo estudante, que tem até o triplo do tempo da graduação para quitar o pagamento. Os juros baixaram de 9% para 3,5% ao ano. No período de 2003 a 2009 foram firmados 351 mil contratos e emprestados R$ 3,6 bilhões.

O programa de Alfabetização e Educação Continuada teve 10.010.611 alfabetizandos inscritos entre 2003 e 2008). Foram 1.124.804 alfabetizandos em turmas ativas para o ciclo 2009 até fev/2010. A meta é 1,6 milhão de alfabetizandos/ano.

Como já devem ter observado, são dados bastante significativos que justificam minha indignação ao ouvir a tal conversa da fila do banco que citei no início do texto. E estes são apenas alguns dados, que não interessa à nossa mídia golpista mostrar, isto é fato, mas há bastante fonte de consulta nos sites do Governo Federal. É só buscar. E VOCÊ, JÁ CONHECIA ESTES DADOS. JÁ OUVIU FALAR?

Regina Rocha é Mestre em Educação pela UFRJ

Audiência pública debate segurança alimentar

Publicado em: 14/06/2010 – 13h59

Por iniciativa do deputado Simão Pedro (PT), foi realizada na tarde desta sexta-feira, 11/6, audiência pública com o tema “Articulação Paulista em Defesa do Direito Humano à Alimentação Adequada“. Representantes de prefeituras do Estado, ligados ao setor da saúde, educação e abastecimento, estiveram presentes colaborando com a exposição de ações colocadas em prática em seus municípios e seus resultados.

Simão Pedro abriu os trabalhos acentuando a grande importância do alimento para o homem e seu desenvolvimento, e a necessidade de políticas públicas adequadas que atendam à população nas suas necessidades. Cristiane Costa, coordenadora da área de segurança alimentar da ONG Instituto Pólis ” Instituto de Estudos, Formação e Assessoria em Políticas Sociais, entende que a visão de segurança alimentar no Brasil está distorcida. De acordo com os dados do IBGE, informou ela, 750 mil toneladas de agrotóxicos são utilizados por ano no Brasil, “o que é um claro indício de que nossas crianças estão comendo isopor. É preciso reforçar a nossa tradicional dobradinha arroz com feijão, mais nutritivo e saudável do que lanche” disse ela.

Sinézio Jorge Filho, secretário-executivo do Conselho Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável (Consea), falou sobre o Programa Consciência Alimentar, que é uma intervenção nutricional educativa do Estado. O objetivo do programa é sensibilizar a opinião pública paulista acerca da importância de uma alimentação saudável. Esse programa é uma parceria entre o governo estadual, a prefeitura da capital, o Fundo de Solidariedade e Desenvolvimento Social e Cultural do Estado de São Paulo (Fussesp) e das secretarias da Educação e da Saúde do Estado e do município e da Secretaria Estadual da Agricultura e Abastecimento. Sinézio disse que a segurança alimentar, através desse programa, tem seu foco principal na saúde. Segundo ele, de acordo com estatísticas oficiais, 69% dos gastos do SUS são para tratamento de doenças crônicas. “Esses pacientes, se tivessem alimentação adequada, fariam a estatística cair para apenas 19% dos gastos.

A verba que o governo destina para remédios genéricos de tratamento de doenças crônicas é de R$ 1,5 bilhão. Com a reeducação alimentar, esse dinheiro poderia atender a outras demandas importantes da população. Isso é exatamente o que o programa Consciência Alimentar ” Coloque essa Ideia na Cabeça pretende alcançar, afirmou Sinézio. Todas as informações foram passadas para que o programa possa ser instalado com sucesso nos municípios do Estado.

Agência ALESP

http://www.simaopedro.com.br

O Brasil quer saber, o mundo quer saber… Em que deu mesmo o caso da menina estuprada e exposta na internet, em abril, por um grupo de jovens bem-nascidos do município de Itanhém-BA?

 Ao que se sabe, até agora, nada. Em julho, o senador Magno Malta (PR-ES), presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que investiga a pedofilia em todo o país, esteve na pequena cidade do extremo sul baiano. Foi um alvoroço. O juiz à frente do caso até se comprometeu em dar celeridade ao processo. De lá para cá, entretanto, ninguém mais tocou no assunto.

 ‘Não vai dar em nada’, resume, desesperançada, a mãe da vítima, a dona de casa N.R.S., que precisou mudar de cidade para tentar reestruturar a vida.

http://correio24horas.globo.com/noticias/noticia.asp?codigo=4353&mdl=27