Arquivo de 18/06/2010

Lan Houses

Lan houses poderão fazer parcerias com escolas e ganhar incentivos.

Mudança de classificação do setor pelo IBGE, que foi pedida em debates em comunidade virtual da Câmara, abre novos espaços para a atuação dos chamados centros de inclusão digital.

Criada há menos de um mês, em 27 de abril, a comunidade virtual da Comissão Especial, criada para examinar e dar parecer sobre projetos que envolvam matéria de competência de mais de três comissões de mérito. Em vez de tramitar pelas comissões temáticas, o projeto é analisado apenas pela comissão especial. Se aprovado nessa comissão, segue para o Senado, para o Plenário ou para sanção presidencial, dependendo da tramitação do projeto.

A Comissão temporária dos Centros de Inclusão Digital (lan houses) conta com a participação ativa de 457 inscritos. A principal reivindicação feita pelos donos de lan houses nos debates da comunidade já foi alcançada — a mudança da denominação do setor na Classificação Nacional de Atividade Econômica (CNAE) do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) orgão da administração pública federal subordinado ao Ministério do Planejamento.

Principal provedor de dados e informações oficiais do país. Suas principais funções são:

– produção e análise de informações estatísticas,

 – coordenação e consolidação das informações estatísticas,

 – produção e análise de informações geográficas,

 – coordenação e consolidação das informações geográficas,

 – estruturação e implantação de um sistema da informações ambientais,

 – documentação e disseminação de informações e

 – coordenação dos sistemas estatístico e cartográfico nacionais.

 As lan houses eram classificadas como casas de jogos de diversão. Segundo o relator da comissão especial, deputado Otavio Leite (PSDB-RJ), o IBGE mudou essa denominação para atividade complementar a serviços de escritório. A reclassificação aconteceu depois de reuniões dos integrantes da comissão com a diretoria do IBGE. Com a mudança, segundo o parlamentar, será possível estabelecer em lei que as lan houses prestam serviços complementares ao sistema educacional. “Essa definição será possível desde que sejam feitas parcerias com escolas, o que também deverá constar do texto”, explica Leite.

O relator adiantou que pretende concluir, nos próximos dias, a primeira versão de uma proposta de regulamentação do setor. A classificação como atividade educacional daria às lan houses o direito a uma série de incentivos ficais e tributários. Para se ter uma ideia, o vice-presidente da Associação Brasileira de Centros de Inclusão Digital (ABCID), Paulo Watanabe, informa que enquanto uma licença de software custa, em média, R$ 650 no mercado, para estabelecimentos educacionais ela sai por apenas R$ 50. As licenças, segundo ele, respondem pelo maior ônus dos centros.

Cultura

O presidente da comissão especial, deputado Paulo Teixeira (PT-SP), acrescenta que, uma vez relacionadas a atividades educacionais, culturais e de inclusão digital, as lan houses também poderão se beneficiar de outros programas governamentais, como o Vale-Cultura. “Afinal, estudantes fazem pesquisas, assistem a filmes e ouvem música na internet”, ressalta.

Formalização

Paulo Teixeira esclarece ainda que a reclassificação remove um dos principais obstáculos à legalização da atividade. “Como é hoje, há a exigência de alvará do Juizado da Infância e da Juventude, e em algumas cidades até a proibição de que as lan houses fiquem perto de escolas“, lembra.

Segundo o presidente da ABCID, Mario Brandão, conseguir a autorização do juizado é realmente a etapa “mais perversa” da legalização. “Esse processo leva, com sorte, 14 meses e chega a demorar 28 meses, mas tem validade de apenas 180 dias”, explica. Para funcionar, as lan houses precisam de Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), inscrição municipal e alvará municipal e estadual, além da autorização do juizado.

Dados do setor mostram que 81% dos estabelecimentos são totalmente informais, 13% têm apenas o CNPJ e 3% possuem alvará da prefeitura e CNPJ. Somente 1% conta com todos os documentos exigidos. A formalização, como ocorre atualmente, representa um aumento de custo para os estabelecimentos da ordem de 5% a 10%, segundo dados do Programa de Inclusão Digital da Presidência da República.

Para uma atividade cuja renda média mensal gira em torno de R$ 3 mil, de acordo com o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), esse acréscimo pode comprometer a própria sobrevivência do empreendimento, segundo os representantes do setor.

Tributação reduzida

 Por isso, o setor defende a adoção de incentivos fiscais. No fórum digital sobre as vantagens e desvantagens da legalização, um participante inscrito como Atec Assistência resumiu a posição do setor: “Se for para regulamentar só com intenção de cobrar impostos, muitas lan houses vão continuar na atividade informal como acontece hoje.”

Paulo Teixeira sustenta que no projeto de lei da comissão a redução dos tributos será contemplada. “Temos que prever uma tributação pequena; os donos de lan houses devem se registrar como microempresários individuais“, esclareceu.

Terceirização do SUS  25/05/10

MPF em Jales recomenda que prefeitura de Fernandópolis interrompa terceirização da Saúde

Para órgão, entidade não pode ser a única responsável pela prestação de serviços de saúde no município; investigações também apontam irregularidades na contratação sem concurso de funcionários da OSCIP que teriam ligação com autoridades locais O Ministério Público Federal em Jales recomendou ao prefeito do município de Fernandópolis que suspenda, no prazo máximo de 60 dias, o termo de parceria celebrado com a OSCIP Instituto de Saúde e Meio Ambiente (ISAMA) e reassuma, dentro do mesmo prazo, a direção e a gestão operacional dos serviços de saúde do município, que foram transferidos para a entidade.

Para o MPF, o convênio celebrado entre a Prefeitura e a OSCIP ISAMA foge do permitido pelo artigo 24 da Lei 8.080/90, que libera a parceria com a iniciativa privada somente nos casos em que os serviços de saúde do poder público sejam insuficientes para garantir a cobertura assistencial da população. Pela lei, o município não pode deixar de ter os seus próprios serviços de saúde para adquiri-los de terceiros, ou abrir mão dos seus próprios serviços, extinguindo-os ou transferindo-os a uma terceira pessoa jurídica.

No caso do município de Fernandópolis, com o termo de parceria celebrado, a Prefeitura deixa de prestar os serviços de saúde e os coloca sob a responsabilidade da iniciativa particular. Na recomendação, de autoria do Procurador da República Thiago Lacerda Nobre, o MPF aponta que o convênio firmado ainda traz outros problemas, como a ausência de concurso público para a contratação de médicos, já que o termo de parceria celebrado possibilita a sub-contratação dos profissionais por meio de cooperativas, o que prejudica a estruturação das carreiras públicas de Saúde. No entendimento do órgão, a celebração do convênio entre a Prefeitura e a OSCIP ISAMA teve a intenção de isentar o município de Fernandópolis das responsabilidades civis e trabalhistas, o que contraria a determinação do Tribunal Superior do Trabalho, que especifica que em casos de inadimplência do prestador de serviços, o Estado é subsidiariamente responsável pelas verbas trabalhistas devidas aos empregados contratados.

Sobre o convênio firmado, também tramita na Procuradoria da República em Jales, um procedimento administrativo que apura eventual irregularidade na contratação de funcionários na área da saúde pública pelo prefeito municipal de Fernandópolis, Luiz Vilar de Siqueira. Durante a investigação, foi constatada relação de parentesco entre funcionários da OSCIP e autoridades locais, como vereadores.

Na recomendação, o MPF, além de pedir que o município reassuma, no prazo máximo de 60 dias, a prestação do serviço público de saúde à população em todos os estabelecimentos próprios que tenham sido objeto de repasse a organizações sociais, também solicita que os repasses de recursos financeiros à OSCIP sejam cessados. No documento, o órgão determina que seja iniciado, no prazo máximo de 60 dias, o processo seletivo com publicação de edital de concurso público, para costratação de servidores para preenchimento das vagas ora ocupadas pelo pessoal contratado diretamente pela OSCIP. O MPF também recomenda que o município não contrate entidades privadas para atuar no Sistema Único de Saúde (SUS).

Além da recomendação à prefeitura, o MPF enviou quatro ofícios relativos ao tema para diferentes autoridades. À prefeitura de Fernandópolis, o MPF pediu a memória dos cálculos, mês a mês, dos valores repassados à OSCIP; ao Denasus, o MPF requisitou auditoria nas unidades terceirizadas, verificando as condições do serviço prestado no município; à CGU, o MPF requisitou auditoria, especialmente com relação às contratações, licitação e recursos despendidos e à promotoria de Justiça em Fernandópolis, para que o MP-SP adote as providências cabíveis para apurar as notícias de nepotismo disfarçado.

O município de Fernandópolis tem um prazo de até 15 dias para informar sobre as medidas adotadas para o cumprimento da recomendação. Clique aqui para ler a íntegra da recomedação Procuradoria da República no Estado de S. Paulo

Assessoria de Comunicação

 Mais informações à imprensa: Luana Pequeno e Marcelo Oliveira 11-3269-5068

ascom@prsp.mpf.gov.br http://www.twitter.com/mpf_sp

PEDOFILIA

Você é culpado pelo crescimento da indústria da pedofilia na internet?

 Mônica Nunes / Débora Spitzcovsky 18 de maio de 2010

Em 18 de maio comemora-se o Dia Nacional de Combate ao Abuso e Exploração Sexual Infantil, mas, no ano em que a data completa uma década de existência, a ONG italiana Telefono Arcobaleno publicou um relatório sobre pedofilia na internet que está longe de ser um presente para os brasileiros e para o mundo.

O documento “On line Child Abuse and Sexual Exploitation”, recém-lançado pela entidade, mostrou que a pedofilia na internet cresceu 16,5% em, apenas, um ano e os dados divulgados pelo relatório só vão ficando mais assustadores. Segundo a ONG: – em 2009, foram mapeados 49.393 sites de pornografia infantil no mundo, mas existem muitos outros que ainda não foram rastreados; – por dia, cerca de 135 novos sites de pedofilia pipocam na rede; – 100 mil internautas acessam, diariamente, cada um dos sites de pornografia infantil; – apesar de ilegais, 3.500 sites desse tipo são financiados por empresas ligadas ao mercado do sexo, em troca de publicidade e – menos de 1% das crianças abusadas conseguem ser identificadas pelas autoridades para receber tratamento psicológico adequado.

Os números chocam e, de acordo com o relatório da Telefone Arcobaleno, a sociedade é a principal culpada pelo crescimento desse fenômeno, já que ainda se omite diante desse tipo de crime. Muitos ficam tão indignados quando encontram qualquer tipo de conteúdo de pedofilia na rede que, ao invés de denunciar a prática, fecham rapidamente as janelas de seus navegadores e querem esquecer o que viram. Essas pessoas se tornam cúmplices da pedofilia na internet?

O que você acha?

Para denunciar casos de abuso ou exploração sexual contra crianças disque 100

Hoje: debate ao vivo sobre drogas e redução de danos.

 Conforme já divulgamos no blog, faremos hoje (18) um importante debate para discutir “Drogas e Redução de Danos”. Vamos nos reunir a partir das 19h lá no meu escritório político — Av. São João, 126.

Mas a novidade, desta vez, está no alcance de nossa ação. O debate será transmitido ao vivo aqui pelo blog e pelo twitcam, de modo que será possível assistir às atividades e comentar sobre elas no Twitter. A você que tem questões ou observações sobre o assunto, peço que as envie aqui pelo blog em forma de comentário.

Antes de iniciarmos o evento, leremos algumas delas para dar início ao debate. No twitter vamos utilizar a hashtag #RedDanos Participe!

http://www.pauloteixeira13.com.br/?p=6031

O primogênito dos sem-terra

Por Mauro Graeff Júnior da Carta Capital

 Seu nome é carregado de simbolismo. Foi escolhido por um grupo de colonos sem-terra em uma reunião realizada sob lonas pretas. Marcos faz referência à palavra marco, início. Tiaraju é uma homenagem a Sepé Tiaraju, o líder dos índios guaranis morto em 1756 na defesa das terras do Rio Grande do Sul contra portugueses e espanhóis.

Marcos Tiaraju Correa da Silva, de 24 anos, foi a primeira criança nascida em um acampamento do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST). O jovem perdeu a mãe em um conflito com ruralistas, cresceu em manifestações e hoje estuda medicina em Cuba. Quer voltar ao Brasil em um ano e meio, formado, para continuar a luta iniciada pelos pais.

 A história de Marcos entrelaça-se com a trajetória do MST. Ele nasceu em 1º de novembro de 1985 na Fazenda Annoni, no norte do Rio Grande do Sul, na primeira área ocupada pelo recém-criado grupo. O local, para onde migraram 1,5 mil famílias de agricultores pobres, é o berço do movimento e tornou-se símbolo da batalha pela terra.

José Correa da Silva e Roseli Celeste Nunes da Silva, os pais, entraram no MST após ficarem cansados da vida miserável. Chegaram à fazenda de 9 mil hectares com algumas sacolas de roupa, os dois filhos – de 3 e 6 anos – e o sonho de virar donos de um pedaço de chão. Roseli, aos 31 anos, estava grávida de nove meses. “Não tínhamos alternativa”, afirma o pai de Marcos. O bebê nasceu num hospital perto do acampamento. Viveu os primeiros meses de vida em barracas, amamentado em protestos e ocupações. Sua mãe o levou nos braços em uma marcha de 500 quilômetros que durou 28 dias, entre a Fazenda Annoni e Porto Alegre.

Para os colonos, o menino virou um talismã desde o nascimento, lembra o padre Arlindo Fritzen, um dos fundadores do movimento. “Ele é o símbolo da vida, da esperança, para milhares de pessoas que se juntaram pelo sonho da reforma agrária. O sucesso dele é uma vitória, mostra que o sacrifício não foi à toa”, diz Fritzen, que batizou Marcos.

Perda da mãe

 Em 31 de março de 1987, Roseli participava de uma manifestação em Sarandi, também no norte do estado, quando o caminhão de uma empresa agrícola avançou sobre uma barreira de colonos. Rose, como era chamada, morreu esmagada. Virou nome de acampamentos, assentamentos, escolas e brigadas do MST por todo o Brasil. A história dela foi contada nos documentários Terra para Rose e O Sonho de Rose, ambos da carioca Tetê Moraes.

Abalado com a morte da mulher e com três filhos pequenos para criar, o pai de Marcos não suportou a dura rotina nos acampamentos, onde faltava até água para beber. Foi tentar a vida na cidade como pintor de paredes, sem perder os vínculos com os amigos do movimento.

A reaproximação com o MST ocorreu em 1996, quando a documentarista preparava o segundo filme sobre Roseli. “Decidimos que o sonho de Rose, o sonho de minha mãe, deveria virar realidade. Ela não poderia ter morrido em vão. Precisávamos ter nossa terra”, conta o estudante.

Convidado por um amigo, o futuro médico morou um ano em um assentamento na região metropolitana de Porto Alegre, longe da família. Lá, aos 14 anos, reencontrou-se com o passado. Essa temporada reascendeu seus ideais adormecidos, os mesmos que moveram sua mãe. “Ganhei uma camiseta estampada com uma foto dela comigo nos braços e uma frase que ela sempre repetia: ‘Prefiro morrer lutando do que morrer de fome’. Nunca foi fácil aceitar a sua morte e acredito que nunca será. Mas sinto orgulho do que ela fez.” Em 1999, o sonho foi realizado. A família Silva recebeu 14 hectares em Viamão, nos arredores de Porto Alegre.

Não foi fácil para Marcos seguir com os estudos e morar no novo assentamento. Caminhava diariamente 7 quilômetros até o ponto de ônibus mais próximo. Meses depois, ganhou uma bicicleta e passou a pedalar 30 quilômetros por dia para ir e voltar da escola. Pensou várias vezes em trocar os livros pela enxada.

De volta ao convívio com o movimento, passou a envolver-se mais em protestos e ocupações. Morou em acampamentos, pegou em foices e reviveu a rotina dos primeiros meses de vida. O passaporte para mudar de país e de vida veio em 2005, quando engrossou uma marcha de 12 mil sem-terra a Brasília. Acabou convidado a estudar medicina em Cuba. “Senti o compromisso moral de aceitar a proposta, já que diariamente dentro do movimento- levantamos a bandeira da educação e da saúde como forma de melhorar a vida dos mais pobres.”

Medicina

Sem nunca ter saído do Brasil e com espanhol precário, o gaúcho desembarcou em 2006 na ilha de Fidel Castro. Cursou os dois primeiros anos de faculdade em Havana e agora está em Camaguey, a oito horas da capital. Suas despesas com estudo, alimentação, higiene pessoal e moradia são custeadas pelo governo cubano. Também recebe auxílio financeiro do MST a cada três ou quatro meses. Se tudo der certo, se graduará em 2012.

 Ainda não escolheu qual especialização vai seguir, mas tem claro que voltará às fileiras do movimento. Quer usar a medicina para atender “os companheiros”. Diz querer ajudar a reconquistar a simpatia da população em relação aos sem-terra. “Temos de mostrar nossos objetivos e nossas raízes, a luta pacífica pela terra.” O universitário sabe ser um símbolo da causa. Os filmes que contam a história de sua mãe são exibidos com sucesso nos acampamentos e assentamentos. Os documentários o fizeram conhecido entre os que lutam pela reforma agrária. “A história do Marcos dá uma energia positiva para jovens que passaram tantas dificuldades como ele. É uma mensagem de esperança”, afirma a documentarista Tetê Moraes, que acompanha os passos do estudante desde o nascimento e recentemente fez um curta-metragem sobre o filho de Rose. Consciente de seu papel histórico para o MST, o futuro médico busca inspiração na própria história para honrar a peleja de Roseli. Com o filho nos braços, em um depoimento do filme Terra para Rose, ela dizia: “Espero que quando ele (Marcos) estiver grande, tudo isso não seja em vão. Que ele tenha um futuro melhor”.

O programa Brasil em Debate recebeu os deputados Paulo Henrique Lustosa (PMDB-CE) e Jorge Bittar (PT-RJ) para discutir o projeto de Lei 1481/2007, do senador Aloízio Mercadante (PT-SP), que garante a universalização, até 2013, do acesso aos alunos das escolas públicas do ensino básico à internet de banda larga. O texto foi relatado por Lustosa, que elaborou um substitutivo, aprovado, em 2008, por uma comissão especial. O texto aguarda desde então para ser votado em plenário.

Pela proposta, o serviço de internet gratuito será financiado com recursos do Fundo de Universalização das Telecomunicações (FustO Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações foi instituído pela Lei 9998/00 com o objetivo de proporcionar recursos para cobrir a parcela de custo relativa ao cumprimento das obrigações de universalização de serviços de telecomunicações que não possa ser recuperada com a exploração do serviço. Cabe ao Ministério das Comunicações formular as políticas, as diretrizes gerais e as prioridades que orientarão as aplicações do Fust e definir os programas, projetos e atividades financiados com recursos do fundo.).

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