Arquivo de 29/06/2010

Por: Marcos Lemos

Qualquer tentativa de controle e censura da internet vai acabar mal para o poder público. A ignorância de alguns de nossos políticos, especialmente os legisladores, frente os desafios que a internet impõe, mostra o risco que corremos de termos nossa liberdade de expressão cerceada. A gora surge o Deputado Federal Gerson Peres (PP) que quer em um Projeto de Lei responsabilizar os blogueiros pelos comentários que recebem em seus blogs.

Esse post é longo, mas você blogueiro tem que ler, se inteirar e entender bem isso, pois afeta sua liberdade na internet.

O nobre deputado está entre o grupo de nossos políticos legisladores ignorantes da internet e o funcionamento das redes-sociais digitais. São aqueles que temem a opinião pública e querem controlar não só o que vemos e lemos, como o que falamos, como falamos, onde e com quem falamos. Defensores da velha mídia acuada, que não consegue mais deter o controle da informação e do conhecimento.

Inclusive o Deputado Gersons Peres do PP, é jornalista e educador. Infelizmente vemos que nossos jornalistas com diploma não foram e não são preparados para enfrentar o que a internet propõe e tremem, se acovardam diante do desafio.

O Projeto de Lei PL-7131/2010 do Gerson Peres, quer responsabilizar os donos de blogs e mecanismos similares pelos comentários anônimos não moderados ou que não seja possível identificar seu autor de origem.

Mas detalhado podemos ler no artigo terceiro:

“Art. 3º As mensagens que contenham crimes contra a honra – calúnia, injúria e difamação – das pessoas serão de responsabilidade dos editores, proprietários e autores dos blogues, fóruns, e demais sítios de Internet com funcionalidades semelhantes, no caso de a mensagem contendo o crime contra a honra não permitir a identificação do autor.”

Eu não sou jurista nem conheço muito de direito, como nosso nobre deputado que é advogado, mas sei bem que ninguém pode ser responsabilizado ou penalizado por crime de outro. Se o blogueiro for responsável por comentários anônimos ou de autores não identificáveis, primeiro ferimos o direito de liberdade de expressão do blogueiro, segundo o culpamos por um crime que não cometeu. É o mesmo que culpar o fabricante de uma carro pela morte em acidente de uma pessoa atropelada por um terceiro não identificado. (Ok! eu forcei na comparação, mas a idéia é essa)

Mas continua minha análise do texto do projeto de lei:

“§2º Todos os blogues, fóruns, e demais sítios de Internet com funcionalidades semelhantes, são obrigados a instituir mecanismo de moderação de comentários.

“§3º O controle da postagem e prévia análise dos comentários é obrigação exclusiva de seu proprietário, autor ou editor.”

O que nosso nobre deputado não entende é que é meu direito e direito de todo blogueiro (ou responsável por sistemas semelhantes) querer ou não moderar seus comentários recebidos. Alguns entendem que é direito de seus leitores se manifestarem como quiserem, mesmo que de forma anônima e não serem previamente lidos, editados ou censurados. Eu mesmo passei por um problema de ter comentários editados e censurados, então explico como cada blogueiro pode lidar com seus comentários de forma livre:

Como lidar com comentários indesejados em seu Blog

Só os velhos jornalistas da elite da mídia tradicional é que não sabem lidar com a liberdade e agem de forma autoritária e limitadora.

O mais interessante é que tal Projeto de Lei PL-7131/2010 do Deputado Federal Gerson Peres, vem seguido de uma justificativa, como você pode ler clicando aqui: Download do PL-7131/2010 (arquivo DOC – Word).

Ler isso mostra o quanto o deputado e seus assessores ignoram como funciona a internet:

“Além disso, as áreas de comentários de muitos desses sítios permitem que os usuários publiquem comentários de forma anônima, ou com identidade não confirmada, o que faz com que essa funcionalidade seja usada também com finalidade fraudulenta e para a consecução de crimes contra a honra.”

Os grifos e cores são meus. Em rosa/lilás vemos que o deputado não entende mesmo como é possível falsificar identidades, criar perfis e formas de identificação na web falsas. Algumas vezes tais perfis realmente chegam a ser evidentemente falsos, mas outros nos convencem de ser verdadeiros.

O deputado pensa que seja responsabilidade do blogueiro procurar verificar a identidade de todos que interagem pelos comentários e fóruns e sistemas similares. Não temos como verificar a identidade de todos que interagem em redes-sociais, verificar a identidade de todos que nos falam, comentam e publicam. Não é possível nem considerar um email como confiável ou real e é logisticamente impossível que cadastremos todos os visitantes de nossas páginas.

 Volto a afirmar: se alguém usar de falsidade ideológica para comentar ou interagir em um blog, rede-social, fórum ou seja o que for, a responsabilidade é de tal sujeito e não dos mantenedores dos serviços, sites e blogs. Não posso ser responsabilizado ou pagar pelo crime de outro.

Por fim, mais um trecho:

“A solução para essa situação passa necessariamente pelo transferência da responsabilidade dos comentários anônimos para o proprietário do bloque, e a instituição da obrigação de que tais mecanismos tenham a área de comentários moderada, para permitir a análise prévia das mensagens antes da publicação.”

Primeiro temos a inviabilidade de se moderar e ler previamente tudo o que é publicado em fóruns e redes-sociais (ex.: comunidades do Orkut). Há sites e serviços que recebem centenas de participações a cada hora e a liberdade desses espaços para o debate é o que os torna atraentes e úteis. São espaços de liberdade de expressão e exercício de nossa cidadania.

Cabe aos autores, editores e mantenedores desses serviços escolher como querem lidar com seus comentários recebidos e como as participações se darão e suas páginas. Sem contar que é totalmente ilegal e inconstitucional (é a primeira vez que uso essa palavra em meus blogs) transferir responsabilidade pelo crime de outros.

O comentário de defesa do Deputado Gerson Peres para seu projeto de lei termina assim:

“Este Projeto de Lei, portanto, tem o objetivo de estabelecer as normas básicas de responsabilização dos autores, proprietários e editores de tais sítios no caso de publicação de mensagens anônimas.”

Desculpa discordar, nobre deputado, mas o “objetivo” de tal projeto é limitar e querer controlar a liberdade de expressão que só a internet nos garante hoje. É impor medo entre aqueles que se expressão por seus blogs e garantir aos senhores uma forma de tirar o incômodo que a mídia social digital causa aos detentores da informação tradicional.

 Aqui neste blog, nos meus blogs, mando eu, defino eu o que e quem comenta e como comenta. Eu, Marcos Lemos, modero comentários recebidos, mas não fiscalizo a identidade de ninguém. Não me vejo no direito de investigar a identidade de quem vem aqui interagir e nunca vou verificar a veracidade de nenhuma informação. Meus participantes podem interagir com a identidade que desejarem.

http://www.ferramentasblog.com/2010/06/projeto-de-lei-quer-responsabilizar.html

Não há dúvidas de que é preciso realizar um amplo debate em rede sobre direito autoral. Trata-se de  um dos temas centrais para o desenvolvimento do Brasil, e estamos nos propondo a dialogar em conjunto com o Ministério da Cultura, que já disponibilizou para consulta pública a proposta de  reforma da lei de direito autoral (http://www.cultura.gov.br/consultadireitoautoral/consulta/), construída em  Fórum Nacional.

Essa é uma pauta transversal a outros temas em debate em nosso país – como o projeto do plano  nacional de banda larga, o marco civil da internet, a regulamentação das lan houses, o software  livre, além dos projetos de cultura e música em andamento.

O fato é que a legislação autoral vigente não compreende que o mundo mudou e que a internet  democratiza a comunicação e, consequentemente, o acesso a conteúdos. Hoje, as relações na  produção de bens culturais mudam constante e consideravelmente a cada momento.

Existem, no Brasil, interesses em criminalizar com muita rigidez a livre circulação de conteúdos,  artísticos ou não, e isso é resultado de uma lei que contempla apenas um lado da questão, bem como  interesses das grandes empresas. Isso quer dizer que, na atual legislação autoral, não existe  possibilidade de uso justo e sem fins lucrativos de obras ou conteúdos em geral, inclusive as que são  financiadas com dinheiro público – que é arrecadado de cada cidadão.

Compreendo que a Internet e os diversos dispositivos móveis mudaram e continuam mudando a  realidade da comunicação e, por essa razão, muitos querem tornar crime a troca de conhecimentos e  de bens culturais. Quem o defende são as gravadoras e os meios de comunicações tradicionais, que  querem manter sua histórica hegemonia na indústria cultural.

Diante de tudo isso, faz-se necessário mudar a legislação por meio de uma amplo debate  participativo, como é proposto pelo Minc. O resultado desse processo deve equilibrar a  remuneração justa do autor e o acesso público aos conteúdos.
O debate aberto é fundamental e, muito embora criticar não signifique declarar guerra, não podemos  fechar os olhos para as distorções negativas da atual lei. É preciso realizar um debate franco, aberto,  responsável e com argumentos. Em inúmeros documentos, inclusive na CPI do ECAD (Escritório  Central de Arrecadação e Distribuição), realizada em São Paulo, constata-se que não existe  transparência e nem fiscalização pública do que é arrecadado e repassado pelo ECAD.

Eis parte da conclusão desse documento: “As oitivas e os documentos obtidos ao longo desta CPI,  todos anexados e fazendo parte integrante do processo, levaram à conclusão primordial de que o  assunto ‘direitos autorais’ ligados à música encontra-se em estado institucional anárquico, pois o  Estado perdeu o poder de normatização, supervisão e fiscalização que antes possuía, pela Lei no  5.998/73, revogada que foi pela Lei no 9.610/98” (Comissão parlamentar de inquérito constituída  com a finalidade de investigar possíveis irregularidades praticadas pelo escritório central de  arrecadação e distribuição – Ecad, referentes ao eventual abuso, bem como à falta de critérios na  cobrança de direitos autorais finalizada em abril de 2009).

Além disso, a atual lei não permite copiar/xerocar trechos de livros para fins educacionais, o que  torna ilegais todos os serviços de xerox nas escolas e

universidades. Não é permitido copiar músicas  de um CD para o celular, nem mesmo copiar um filme para o computador. Por isso, a consulta  pública é fundamental, e já podemos analisar a proposta disponibilizada pelo Ministério da Cultura  para a reforma da legislação autoral. É possível, inclusive, já destacar alguns pontos importantes:

1 – Cópia privada
Artigo 46 – Inciso I “a reprodução, por qualquer meio ou processo, de qualquer obra legitimamente adquirida, desde que feita em um só exemplar e pelo próprio copista, para seu uso privado e não comercial”

Da forma como está apresentada a redação, me parece que teremos problemas na regulamentação desse item. Qual seria o mecanismo para identificar se a obra foi adquirida legitimante e se a cópia foi feita apenas por quem a adquiriu? Como regulamentar? Assim, defendo que a nova lei permita a  livre utilização/cópia de obras protegidas com direito autoral para uso privado, desde que tal uso  não se dê com finalidade comercial.

2 – Conversão de formatos
artigo 46 – inciso II – “II – a reprodução, por qualquer meio ou processo, de qualquer obra  legitimamente adquirida, quando destinada a garantir a sua portabilidade ou interoperabilidade, para  uso privado e não comercial”

Este artigo está muito bom, pois significa que vamos ter a possibilidade de converter os formatos de
arquivos e copiar para nossos dispositivos móveis, como celulares e computadores.

3- artigo 46 inciso XIII
“A reprodução necessária à conservação, preservação e arquivamento de qualquer obra, sem  finalidade comercial, desde que realizada por bibliotecas, arquivos, centros de documentação,  museus, cinematecas e demais instituições museológicas, na medida justificada para atender aos  seus fins;”

Neste ponto, a lei permite que instituições públicas como bibliotecas, museus e cinematecas possam  fazer cópias livremente com o objetivo de preservar o nosso patrimônio cultural, sem precisar pedir  autorização do autor.

4- Fiscalização do ECAD
Artigos 98, 98A e 98B
ECAD, Abramus e todas as associações representativas dos autores passam a ser fiscalizadas pelo  governo. Eis um grande avanço. Proponho que todos os valores arrecadados e repassados sejam  publicados em página eletrônica na internet, para fácil fiscalização pela sociedade. Além disso, é  muito importante que essa fiscalização tenha, inclusive, um conselho gestor eleito pela sociedade.  Nesse sentido, devemos considerar a experiência do Comitê Gestor da Internet no Brasil (Cgibr). O  processo deverá ser público e não apenas estatal.

5 – Jabá
Artigo 110B – “Art. 110-B. O oferecimento, por parte de titular de direitos autorais ou pessoa a seu  serviço, de ganho, vantagem, proveito ou benefício material direto ou indireto, para os proprietários,  diretores, funcionários ou terceiros a serviço de empresas de radiodifusão ou serviços de televisão  por assinatura, com o intuito de aumentar ou diminuir artificiosamente a frequência da execução ou  exibição pública de obras ou fonogramas específicos, caracterizará infração da ordem econômica,  na forma da Lei no 8.884, de 1994.”

Mesmo não mencionando a expressão “prática do jabá”, a proposta caracteriza essa prática como  algo ilícito. O jabá constitui-se na prática mais vergonhosa da indústria fonográfica. Além de ser  desleal, cria graves distorções para o pleno desenvolvimento da diversidade cultural, em que nosso  país é rico. Por meio do jabá, quem paga faz acontecer, e quem não paga está excluído. O atual sistema de arrecadação e repasse monopolizado pelo ECAD, somado ao monopólio da  comunicação, cria e torna comum essa prática.

Por tudo isso, a realização de um amplo debate é tão importante quanto urgente. Parece-nos claro que a atual legislação está em descompasso com as mudanças pelas quais a sociedade vem passando, de modo que é preciso unir forças a fim de marcar uma posição sólida e que atenda aos interesses dos autores e, é claro, de toda a sociedade

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