Relator da CPMI do MST não encontra desvios na aplicação de verbas públicas

Posted: 07/07/2010 in DIREITOS HUMANOS, QUESTÃO AMBIENTAL, questão agrária
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07/07/2010 18:25
O relator da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) que investiga supostas irregularidades no repasse de recursos públicos ao Movimento dos Trabalhadores Sem Terra (MST), deputado Jilmar Tatto (PT-SP), apresentou hoje o relatório final das investigações. Segundo o parlamentar, não foi encontrado nenhum desvio de verbas na execução de convênios acordados entre a União e o MST.

O relatório seria votado ainda hoje, mas um pedido de vista adiou a deliberação. Uma nova reunião foi marcada para a próxima quarta-feira (14). De acordo com o presidente da comissão, senador Almeida Lima (PMDB-SE), o prazo para funcionamento dos trabalhos da CPMI termina no próximo dia 17 de julho. O regimento do Congresso permite a prorrogação desse prazo, mas Almeida Lima acredita que não será necessária. “Muito provavelmente votaremos o relatório na próxima quarta”, afirmou o senador.

Recomendações
Apesar de concluir que não houve qualquer irregularidade na execução dos convênios com o MST, Jilmar Tatto defende mudanças nos órgãos públicos com o objetivo de “rever o sistema agrícola brasileiro”. “Mesmo reconhecendo que a reforma agrária tenha tido um crescimento expressivo no governo Lula, ainda são insuficientes as dotações orçamentárias e o pessoal qualificado para implementar diversas ações, como a desapropriação, o crédito fundiário, a regularização fundiária, o combate à grilagem, os projetos de assentamento, o acesso ao crédito e a fiscalização de convênios”, justificou o deputado no relatório apresentado à comissão.

Com o objetivo de “favorecer mudanças estruturais nos órgãos fundiários e adequar as normas vigentes sobre convênios à realidade do campo brasileiro”, o relator apresentou uma série de recomendações ao Executivo e ao Legislativo.

Confira as recomendações

Recomendações apresentadas pelo deputado Jilmar Tatto (PT-SP) em relatório que deverá ser votado pela Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do Movimento dos Trabalhadores Sem Terra (MST) na próxima quarta-feira (14).

Recomendações sobre convênios

1. aperfeiçoamento da legislação que regulamenta os convênios com o objetivo de diminuir a burocracia exigida para a implementação dos projetos. Para tanto, o relator apresentou uma minuta de projeto de lei que, caso seja aprovada pela CPMI, será assinada pelo colegiado;
2. continuidade do trabalho do Tribunal de Contas da União (TCUÓrgão auxiliar do Congresso Nacional que tem por atribuição o controle externo dos atos financeiros, orçamentários, contábeis, operacionais e patrimoniais dos Poderes da República. ) e da Controladoria Geral da União (CGU) no acompanhamento da execução dos convênios;
3. realização de cursos de capacitação para integrantes de entidades civis que firmem convênios com o governo. Os cursos deverão ser promovidos pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG), em parceria com a CGU;
4. continuidade da parceria entre o Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA) e a Escola Nacional de Administração Pública (Enap) para qualificação de servidores públicos;
5. promoção de ações pelo MPOG e pela CGU com o objetivo de impedir a contratação irregular de funcionários terceirizados na administração pública;
6. continuidade do aprimoramento das regras do Executivo para os casos de transferência voluntária de recursos da União;
7. realização de força tarefa do MPOG para analisar 50 mil processos acumulados de prestação de contas de entidades conveniadas.
Recomendações sobre questão fundiária e reforma agrária

a. Recomendação ao Legislativo

1. garantia de prioridade para a votação da Proposta de Emenda à Constituição 438/01, que prevê a expropriação de áreas onde for constatado o trabalho escravo. A PEC está tramitando na Câmara há quase oito anos e já foi aprovada em primeiro turno em 2004.

b. Recomendações ao Executivo

1. melhoria dos recursos humanos e materiais do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra);
2. realização de concursos públicos para a contratação de servidores do Incra e do MDA;
3. regulamentação da Lei 12.188/10, que institui a Política Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural para a Agricultura Familiar e Reforma Agrária;
4. aplicação de recursos públicos em órgãos estaduais de assistência técnica e extensão rural, a serem destinados especificamente a projetos para assentados da reforma agrária;
5. continuidade das ações de regularização fundiária na Amazônia Legal, com base no modelo do Programa Terra Legal, do MDA;
6. garantia de rapidez às ações de georreferenciamento dos imóveis com áreas abaixo de quatro módulos fiscais;
7. aplicação das Lei 5.709/71, do Decreto 74.965/74 e da Lei 8.629/93 nas aquisições e arrendamentos de imóveis rurais por empresas nacionais com maioria de capital estrangeiro;
8. desenvolvimento de programas de recuperação das áreas degradadas e de regularização ambiental dos assentamentos;
9. articulação das políticas de desenvolvimento agrário com outras políticas setoriais, como aquelas de proteção ambiental, agricultura, ciência e tecnologia e indústria e comércio;
10. aperfeiçoamento das ações governamentais para mediação de conflitos agrários;
11. revisão dos índices de produtividade da terra.

Reportagem – Carolina Pompeu
Edição – Regina Céli Assumpção

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