Estatuto completa 20 anos e Senado analisa aperfeiçoar conselhos tutelares

Posted: 13/07/2010 in Acompanhamento Parlamentar, DEMOCRACIA PARTICIPATIVA, DIREITOS HUMANOS, ELEIÇÕES, infancia e juventude, Justiça, PODER LEGISLATIVO
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Apontado pelo Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef) como o país que possui o maior sistema de garantias de direitos da criança, o Brasil ainda integra o grupo que mais viola esses direitos. O que explica essa aparente contradição é a existência do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que completa 20 anos nesta terça-feira. “Está entre as mais modernas do mundo”, sustenta o consultor do Unicef Benedito Rodrigues dos Santos, que integrou o grupo de redação que elaborou o ECA.

Promulgada em 13 de julho de 1990, a Lei 8.069 incorporou, segundo o consultor, os avanços de um século expressos na Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança (a ONU adota essa classificação para a faixa etária até 18 anos), aprovada em 1989. Além dessa “sinergia histórica”, o ECA inovou ao criar os conselhos tutelares (CTs), cuja concepção é considerada única no mundo. “Eles tiraram da invisibilidade uma série de violações que a sociedade desconhecia, como a violência física dentro dos lares e os abusos sexuais dentro das famílias”, avalia Santos, que foi coordenador-geral do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda).

Ao evidenciar esses casos, as estatísticas cresceram. Os CTs, que são municipais, tornaram-se a porta de entrada das queixas e denúncias das violações dos direitos infanto-juvenis. Mas depois de duas décadas de existência, a maioria dos especialistas considera que são as diferenças entre os 5.472 CTs, que atendem 98,3% dos municípios brasileiros – conforme o último levantamento do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), de maio desse ano, apenas 92 cidades não possuem CT -, que impedem os avanços do ECA.

O aperfeiçoamento dos CTs está na pauta do Senado. Dois projetos de senadores do PSDB, um de Arthur Virgílio (AM), PLS 119/08, e outro de Lucia Vânia (GO), PLS 278/09, estão sendo analisados na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). A senadora Patrícia Saboya (PDT-CE) deve apresentar nos próximos dias a nova versão do seu relatório, com um texto alternativo aos dois projetos, sugerindo várias modificações importantes.

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