Arquivo de 14/07/2010

 

No próximo sábado, dia 17 de julho, à partir das 10h00, na cidade de Jales, o PMDB Paulista fará um Ato de Apoio aos nossos candidatos na coligação “Para o Brasil Seguir Mudando” : Dilma Rousseff – Presidente; Michel Temer – Vice Presidente e também aos nossos candidatos na coligação “União Para Mudar”: Aloizio Mercadante – Governador; Profº Coca Ferraz – Vice Governador; Marta Suplicy e Netinho – Senadores.

 É muito importante a presença de todas as lideranças do PT do Estado de São Paulo.

Encontro Estadual do PMDB – SP

Data: 17.07.2010 (sábado)

Horário: à partir das 10h00

Local: Jales Clube Avenida João Amadeu, s/n – Campus III – UNIJALES – Jales/SP

Saudações Petistas Edinho Silva

Presidente do Diretório Estadual do PT São Paulo

Publicada em 14/07/2010 às 18h13m

Evandro Éboli – O Globo; Agência Brasil

  • O presidente Luiz Inácio Lula da Silva durante cerimônia de comemoração dos 20 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente- Presidência

BRASÍLIA – O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou na manhã desta quarta-feira projeto de lei que prevê punições para os pais que baterem em seus filhos . A proposta, se aprovada, vai integrar o Estatuto da Criança e do Adolescente. Segundo ele, “se chicotada e punição resolvesse, não haveria tanto bandido no país”.

Se punição e chicotada resolvesse o problema, a gente não tinha corrupção no país. Não tinha tanto bandido no país

– Se punição e chicotada resolvesse o problema, a gente não tinha corrupção no país. Não tinha tanto bandido no país. A gente acha que está correto enfrentar esse problema porque ele está na nossa casa – afirmou Lula, ao discursar durante a cerimônia de comemoração dos 20 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Entre os leitores do GLOBO que participaram de enquete no site do jornal, a maioria não concorda com a proibição da palmada. Até as 18h desta quarta-feira, 44,15% disseram acreditar que é uma forma de impor limites, e 33,34% que os pais devem ter liberdade de escolha na educação dos filhos. Para 4,56%, a palmada fez parte da educação deles e, portanto, são contra o projeto.

( Vote: Você concorda com a proibição? )

Mais de 1.800 pesssoas deram o seu voto. Apenas 16,3% concordam com o projeto de proibição: 6,97% acham que é uma violência, 4,77%, que é preciso conversar e ter paciência com as crianças, e 4,56% defendem que a criança não tem como se defender.

Durante a solenidade de assinatura, o ministro da Secretaria Especial de Direitos Humanos, Paulo Vannuchi, disse que o alvo principal do projeto não é o “beliscão ou palmadinha”, mas casos como de Isabela Nardoni, menina que morreu após cair de um prédio em São Paulo e cujos pais foram condenados pelo crime.

Lula, que falou depois, discordou de Vannuchi e disse que beliscão “dói prá cacete”.

O Paulinho (Vannuchi) falou duas vezes em beliscão, mas beliscão dói prá cacete

– O Paulinho (Vannuchi) falou duas vezes em beliscão, mas beliscão dói prá cacete, Paulinho. Me considero uma criança abençoada porque não lembro da minha mãe ter batido num filho. O máximo que ela fazia às vezes era, cinco homens deitado numa cama, ela vinha com chinelo e a gente esticava o cobertor e fingia que tava doendo. Depois, a gente começava a rir. O meu pai, vocês viraram no filme (“Lula, o filho do Brasil”) era um homem bruto, mas nunca apanhei do meu pai. Também nunca bati nos meus filhos – disse Lula.

O presidente afirmou ainda que muitos pais não têm tempo para os filhos, mas têm tempo para outras coisas.

– Tem pai que nunca tem tempo para conversar com o filho, mas tem tempo para cerveja, para reuniões que não servem prá nada, prá 300 assembleias por dia. E a única coisa que não tem tempo é o filho.

Segundo ele, a proposta deve causar polêmica, uma vez que setores da sociedade poderão dizer que o Estado está querendo interferir na educação dos filhos.

Vão dizer: estão querendo impedir que a mãe pegue uma chinelinha havaiana e dê um tapinha na criança

– Vão dizer: estão querendo impedir que a mãe pegue uma chinelinha havaiana e dê um tapinha na criança, ninguém quer proibir a mãe de ser mãe, queremos apenas dizer: é possível fazer as coisas de forma diferenciada – esclareceu.

Caso a lei seja aprovada, quem a infringir poderá receber penalidades como advertências, encaminhamentos a programas de proteção à família e orientação psicológica.

A iniciativa brasileira de proibir a prática de castigos físicos em crianças e adolescentes segue uma tendência mundial, com apoio do Comitê da Convenção sobre Direitos da Criança das Nações Unidas, para que os países passem a ter legislação própria referente ao tema.

A Suécia foi o primeiro país a adotar, em 1979, uma lei contra o uso de castigos corporais em crianças e adolescentes, seguida pela Áustria, Dinamarca, Noruega e Alemanha. Atualmente 25 países já têm legislação para coibir essa prática. Na América do Sul, apenas o Uruguai e a Venezuela adotaram lei semelhante.

http://oglobo.globo.com/pais/mat/2010/07/14/se-chicotada-resolvesse-pais-nao-teria-tanta-corrupcao-diz-lula-ao-defender-projeto-que-tenta-acabar-com-palmadas-beliscoes-917142476.asp

Por Wladimir Pomar* 

No Brasil há uma parte da esquerda inconformada com os rumos da situação política. Ela considera que as políticas governamentais de redistribuição de renda, que chama de políticas de compensação social, amortecem a capacidade de luta das grandes massas do povo. Acha que o PT se curvou a isso e deixou de ser o grande instrumento de mobilização que fora nos anos 1980. Daí, faz ressurgir a idéia de que o que está faltando para impulsionar os movimentos sociais é um novo instrumento político, um novo partido, que seja capaz de fazer frente ao atual estágio capitalista no país. 

A rigor, essa idéia não é nova. Faz pouco tempo, quando a chamada crise do mensalão se abateu sobre o governo e o PT, em 2005, que ela alvoroçou os partidos de extrema-esquerda e levou uma parte do PT a abandoná-lo e fundar o PSOL. Havia uma forte suposição de que a crise levaria o PT e o governo ao fundo, sem retorno. A inevitabilidade de construção de um novo partido pareceu, a alguns, a única forma de manter viva o que consideram chama revolucionária. 

Pode-se até admitir que essas suposições expressavam a angústia de pessoas sensíveis aos problemas sociais. Elas podiam estar aflitas para responder rapidamente a um processo complexo que, paradoxalmente, combinava a presença de parte considerável da esquerda no governo com uma situação de mobilização social relativamente fraca e dispersa. Porém, ao contrário do que pensavam, a crise de 2005 não afundou o PT. Este parece haver se reforçado, ao se livrar, embora parcialmente, de dirigentes que achavam possível utilizar impunemente, dentro e fora do partido, os mesmos métodos da burguesia. 

A crise de 2005 mostrou que o PT conservava uma militância e uma massa de simpatizantes, na base da sociedade, capaz de entender que esse instrumento político de primeira ordem, criado no fogo das lutas operárias do final dos anos 1970 e início dos anos 1980, ainda não havia cumprido totalmente seu papel histórico. Não poderia, pois, ser liquidado pelos desvios de dirigentes que se deixaram levar pelos tradicionais métodos burgueses de fazer política. 

É pena que, na ocasião, uma parte da esquerda do partido não tenha entendido isso e haja ingressado na frustrante experiência de construção do PSOL. Não entendeu que a mobilização social, a construção partidária, a governança política e, mais ainda, as reformas estruturais, a revolução política e a revolução social não dependem apenas da vontade das lideranças. E nem mesmo de uma política deliberada de evitar o chamado amortecimento das compensações sociais. 

Essa parte da esquerda parece saber que para construir um caminho revolucionário não basta reunir alguns bons militantes, aprovar um programa e disputar cargos institucionais. Mas parece não reconhecer que também não basta construir uma estrutura de quadros, organizados em núcleos que funcionem de modo regular. Nem formular uma estratégia que tenha como centro a luta pela conquista do poder do Estado. 

Com exceção isolada dos anarquistas, todos os partidos revolucionários surgidos no Brasil, desde os anos 1920, realizaram esse dever de casa, tendo como centro a estratégia de conquista do poder. Procuraram articular essa estratégia à solução dos problemas estruturais da sociedade brasileira. Alguns, como o Partido Comunista, chegaram a ter uma estrutura organizativa de células em todo o país, com raízes no chão das fábricas, bairros urbanos e muitas regiões rurais. Em 1945, quando emergiu de longa clandestinidade, o PCB tinha mais de 200 mil militantes organizados, com um razoável número de quadros que fizeram história. 

O que se deve perguntar, em especial quanto ao Partido Comunista, é: por que falhou redondamente, apesar de ter bons militantes e programa, disputar cargos institucionais quando a oportunidade se apresentou, haver construído uma forte estrutura de quadros, até mesmo ter se tornado um partido de massas, entre 1945 e 1947, e possuir uma estratégia cujo centro era a conquista do poder? 

É evidente que não há uma causa única. Mas elas certamente não estão relacionadas com falhas no esquema organizativo acima. Elas estiveram centradas na política e não na organização. A estratégia de conquista do poder não estava sustentada numa análise de classes objetiva da sociedade brasileira e, em geral, não levou em conta as mudanças que ocorriam no processo de desenvolvimento do capitalismo, externa e internamente, e que obrigavam seu ajuste. 

Por outro lado, em várias ocasiões adotou políticas ou táticas que se afastavam das reivindicações, aspirações e nível de consciência das grandes massas do povo. Por exemplo, em alguns momentos tentou criar sindicatos paralelos. Em outros, acreditou que a burguesia era aliada na luta pela reforma agrária. Ainda em outros, como nos anos 1930, 1935, 1964 e 1972, cindiu-se na leitura da disposição das massas em apelarem para a luta armada. 

Portanto, foi nos detalhes da estratégia e da tática que os partidos revolucionários do passado se perderam. Os mesmos detalhes em que alguns agrupamentos partidários ou semi-partidários atuais parecem estar se perdendo. Não basta saber que a construção do caminho para a conquista do poder exige a combinação de paciência e ousadia. Nem ter consciência de que a construção de um projeto revolucionário ocorre justamente nos períodos não revolucionários da história. 

Um dos grandes problemas dessa construção consiste em saber em que ela consiste. Na atualidade, uma parte da esquerda acha que basta realizar aquele dever de casa. Ou seja, um dever teórico e prático independente da realidade social e política presente. Um exemplo claro disso é a concepção, muito difundida entre alguns, de que no Brasil os partidos se constituem para disputarem eleição, não para organizar o povo. 

Essa é uma visão que desdenha a história e a realidade. Primeiro, não são os partidos que devem organizar o povo. Esta é uma tarefa dos partidos de trabalhadores, revolucionários, democráticos, populares, socialistas e comunistas, não de partidos em geral. Segundo, os partidos que devem organizar o povo ficaram longos períodos sem condições de disputar eleições. A primeira grande participação eleitoral dos comunistas ocorreu em 1946. Depois, desde 1947, jogados outra vez na clandestinidade, só retomaram o direito de participar legalmente do processo eleitoral após o fim da ditadura, nos anos 1980. Mesmo durante o governo JK, o PC não tinha direitos políticos nem vida legal. 

Em terceiro lugar, essa visão que desdenha a história não leva em conta que o direito do voto e de participação eleitoral faz parte das conquistas democráticas dos povos e dos trabalhadores, não apenas no Brasil. Sempre foi uma bandeira que ajudou a organizar o povo. Em nosso caso, apesar das tentativas de luta armada, ela continuou nos programas de vários agrupamentos revolucionários como uma conquista a ser feita.
 
Por que, então, dissociar a conquista democrática e popular das eleições da organização da luta popular? É possível organizar o povo estando dissociado da disputa dos mecanismos eleitorais? Os revolucionários devem deixar esse campo, conquistado numa dura luta histórica, apenas para a burguesia e seus partidos? 

*Matéria originalmente publicada no blog O Escrevinhador

Por: Cremilda Teixeira

Pesquisas exaustivas e reiteradas, falam que os pais que sofreram violência na infância, são pais agressores na maioria das vêzes. Se não é agressão física, ele agride os filhos de alguma forma, mas na maioria das vêzes é agressão física mesmo.
A desculpa de pais agressores é que se ele foi criado assim então assim é o certo.
Muitos saudosistas alegam que no tempo em que os pais e os professores podiam livremente espancar a educação era melhor.
Esquecem que a violência, a drogadição que vivemos hoje é o resultado da educação pelo medo e pela violência que nós fomos criados ontem.
Como não fomos educados, fomos domesticados provisóriamente, somos adultos e velhos que apoiamos a violência contra filhos e alunos. Não conhecemos e não acreditamos na educação pelo exemplo.
Como tudo começa e termina na escola pública, vemos a violência contra aluno defendida por alguns pais e principalmente pela imprensa.
Lei para proibir os pais de espancarem os filhos precisa ser extendida para a escola pública também.
Se o pai não pode, os professores também não podem.
Vemos apresentadores de emissoras de grande porte como a Luciana Liviero, Reinaldo Gotino, Percival de Souza da Rede Record defendendo professores agressores e investindo contra a família. A Globo também como o Luis Carlos Prates defendendo o castigo físico e o rebaixamento da idade penal. Incitando os pais para “endurecer e usar a pedagogia do cinto”.
Professores que espancam aluno são endeusadas, defendidas e até incentivadas pela imprensa. Aluno que revida a agressão são transformados em bandidos perigosos, onde já se viu querer reagir a uma agressão de um professor ?? Lei, regras e critérios, só são boas se foram para todos….
Temos uma cultura de violência e só podemos reverter esse quadro pela educação.
Se os pais não podem, professores também não devem poder.
Lei que proibe pai de bater nos filhos, mas que tolera que professor bata é outra lei que não vai pegar.
Assim sendo
A cultura da não violência só pode ser revertida se for colocada na escola também. 

Leonardo Prado
Seminário sobre os 20 anos do ECA discute ações promovidas pela sociedade civil organizada.

Representantes de entidades não-governamentais apresentaram nesta quarta-feira projetos que desenvolvem para defender direitos de crianças e adolescentes. As ações expostas no seminário sobre os 20 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA – Lei 8.069/90), realizado desde terça-feira (13) na Câmara, vão de prevenção à exploração sexual infantil a iniciativas de formação profissional.

O representante do projeto Vira-Vida, Jair Meneguelli, falou sobre o trabalho conduzido pelo Sesc e pelas confederações nacional da indústria (CNI) e do comércio (CNC), que capacita e encaminha jovens de 16 a 21 anos para o mercado de trabalho. Segundo ele, a ação começou a ser desenvolvida em 2008 e já chegou a diversos municípios. “Nossa meta é levar o projeto a todas as unidades da federação”, afirmou.

O Programa de Enfrentamento à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes (Esca), promovido em parceria pela CNT e pelo Sest/Senat, foi apresentado pela representante do projeto, Norma Ferro Costa. O trabalho envolve conscientização de caminhoneiros para prevenir a exploração nas rodovias. Desde 2004, foram abordados mais de 32 mil profissionais que trabalham nas estradas. “O trabalho começou com mapeamento que indicou a existência de quase dois mil pontos de vulnerabilidade de exploração de crianças e adolescentes”, explicou.

Representante do Instituto Latino-Americano das Nações Unidas, Aline Yamamoto destacou o esforço do organismo para que as crianças e os adolescentes tenham seus direitos reconhecidos e respeitados. Uma das ações citadas por Aline foi a Rede Nacional de Defesa do Adolescente em conflito com lei (Renade). Segundo ela, embora exista um extensa legislação com direitos e punições previstos para os jovens, “há violações no julgamento desdo o início do processo”.

Maioridade penal
A redução da maioridade penal voltou a ser combatida pelos participantes do seminário. O tema já havia sido abordado ontem. O deputado Pedro Wilson (PT-GO), autor do requerimento para a realização do evento, afirmou que, sempre que algum crime envolve menores de 18 anos, a defesa para reduzir a idade de condenação penal ganha força.

A representante do Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc), Cleomar Manhas, destacou a preocupação da entidade em preservar o conteúdo do ECA e evitar retrocessos. “Acho interessante que o ECA completa 20 anos com muitas ações positivas e o foco dado pela mídia é principalmente o problema do adolescente em conflito com a lei”, criticou.

A promotora de Justiça da Infância e Adolescência de Minas Gerais, Cláudia Ignez, destacou que falta estrutura para atender e punir de forma adequada jovens em conflito com a lei. “Toda vez que peço a condenação de um jovem, sei que estou condenando uma pessoa a um sistema que não oferece instrumentos de recuperação”, lamentou.

Conselhos tutelares
A atuação dos conselhos tutelares também foi questionada pelos participantes do seminário. Conselheiro tutelar em Brasília, Celmildo Sá queixou-se da dificuldade de construção de redes de proteção, da demora das decisões da Justiça em casos de crianças em situação de risco e do contingenciamento de recursos.

Segundo ele, o ECA deu papel de destaque ao Estado na proteção de crianças e adolescentes, mas ainda há omissão. “A estrutura do conselho tutelar é péssima”, disse. Para ele, só um orçamento impositivo ajudaria a amenizar os problemas.

A deputada Luiza Erundina (PSB-SP) apoiou a sugestão de orçamento impositivo. “Que lei é essa que não impõe nada?”, questionou, referindo-se à lei orçamentária.

Reportagem – Rachel Librelon
Edição – Daniella Cronemberger

Conselho Nacional tenta pôr fim a crise no setor da Saúde
Rodrigo Lima

Wilson Dias / ABr Arquivo

 

 

 

 

 

 Francisco Batista Júnior é o presidente do Conselho Nacional de Saúde: “Busco o entendimento”

O presidente do Conselho Nacional de Saúde (CNS), Francisco Batista Júnior, comanda hoje reunião do Conselho Municipal de Saúde (CMS) em Rio Preto para tentar pôr um fim a crise no setor. Sem um acordo, ele adiantou que o Ministério da Saúde deverá ser informado da inexistência do conselho na cidade, o que resultaria na interrupção do envio de verbas do Sistema Único de Saúde (SUS) ao município.

“Vou a Rio Preto amanhã (hoje) com a melhor das intenções”, disse Batista Júnior. A intervenção do integrante do CNS foi necessária porque a Secretaria de Saúde defende que o atual mandato do conselho local terminou em maio deste ano. Já a ex-presidente do CMS Sanny Lima Braga acusa o prefeito Valdomiro Lopes (PSB) de querer controlar o conselho, responsável por definir políticas e aplicação de recursos na Saúde. O conselho é deliberativo.

O secretário de Saúde, José Victor Maniglia, disse que a proposta colocada hoje na mesa será a prorrogação do atual mandato dos integrantes do CMS por um período de 30 dias. Neste prazo, deverá ser formada uma comissão eleitoral com representantes dos usurários, dos trabalhadores da saúde e da administração, que irá deliberar sobre a próxima eleição do conselho municipal.

“Desejo o fim do impasse. Queremos colocar um ponto final nesta história”, afirmou o secretário de Saúde. A Prefeitura questionou na Justiça o resultado da última eleição do conselho. A pasta apontou supostas irregularidades cometidas por Sanny durante o processo eleitoral. A ex-presidente, no entanto, afirmou que a disputa interna obedeceu todas as regras.

Intervenção

Durante o embate entre os membros do conselho municipal e secretaria, ocorreram divergências que levaram à intervenção do CNS. A Conferência Municipal de Saúde, prevista para acontecer no dia 18 de junho, foi cancelada. O portão do prédio do CMS amanheceu acorrentado e funcionários foram demitidos ou remanejados de secretarias.

Sanny, que foi transferida para a pasta de Administração, acabou sendo alvo de processo administrativo, acusada de assinar lista de frequência em dias em que estava de licença prêmio. “Vou participar da reunião normalmente”, disse Sanny. Ela questionou o fato de a Secretaria de Saúde ter colocado na convocação “ex-conselheiros.” A atitude foi encarada como uma espécie de provocação por parte da administração.

Já o secretário de Saúde e outros representantes do governo, como o procurador-geral do município, Luiz Tavolaro, afirmam que desejam apenas uma eleição democrática no CMS. Hoje, durante o encontro, a lei proposta na Câmara dando poderes para Valdomiro fazer a composição de uma comissão eleitoral em 120 dias antes do fim do mandato do conselho também será avaliada. Esse é um dos principais pontos divergentes entre os integrantes do CMS e a Prefeitura. A reunião acontecerá a partir das 18 horas, na sede do conselho, na rua Antônio de Godoy, 3857

http://www.cmsriopreto.com.br/noticias.php?codigo=1088

Christiano Lacorte

Advogado, bacharel em ciências da computação, mestrando em Direito, Estado e Sociedade na UFSC, membro do Grupo de Estudos em Direito Autoral e Informação (GEDAI/UFSC)

No dia 27 de junho de 2010, o jornal O Globo publicou um editorial intitulado “Os perigos da Revisão dos Direitos Autorais”. No texto, o jornal apresenta argumentos contrários à proposta de revisão, focando em uma eventual vontade de regulação por parte do governo e um grande perigo de que se diminua a amplitude da propriedade autoral.

O perigo, porém, é muito maior se a nossa lei de direitos autorais não for discutida, e depois, revista. Perigo de estarmos todos cometendo atos ilícitos ao usar a Internet e, por exemplo, imprimir textos, na íntegra e para uso privado, de artigos que achamos interessantes. Perigo de bibliotecas ou arquivos perderem obras raras que estão se deteriorando por não poderem realizar cópias com o fim de preservação. Perigo de investidores não buscarem novos modelos de negócio condizentes com o cenário tecnológico atual, e que poderiam representar boas oportunidades para autores e usuários de obras culturais, em razão da insegurança jurídica representado por uma lei que apresenta defeitos e lacunas.

O perigo maior, porém, talvez seja o de não a sociedade não discutir, de forma ampla e profunda, um tema que lhe será cada vez mais sensível, face ao contexto atual de amplo acesso às ferramentas tecnológicas que facilitam a criação e a distribuição de obras.

Os resultados de diversos encontros e discussões sobre direitos autorais que ocorreram nos últimos anos merecem ser mais bem conhecidos pela sociedade, para que esta critique e aperfeiçoe as propostas de mudanças apresentadas – especialmente porque todos somos diretamente afetados pela proteção autoral: se há uma norma clara e precisa, ganhamos todos os envolvidos; do contrário, se tivermos uma lei confusa e sem objetividade, perdemos todos.

Nesse sentido, importante traçar algumas considerações sobre os pontos abordados naquele texto do jornal.

1) No citado editorial, há a menção de que “não é apenas mais uma iniciativa de regulação por parte do governo”.

O projeto apresentado não é fruto de um estudo exclusivo do governo, pois diversas entidades e pessoas não ligadas ao governo participaram dos debates para a construção do texto. Claro que órgãos do governo também participaram da discussão para elaboração do texto, e essa participação certamente se reflete em dispositivos da proposta. De qualquer modo, importante o jornal ter apontado um dos pontos com os quais se preocupa – essa é a idéia de uma discussão aberta. Seria ainda mais importante se aquele veículo tivesse indicado de forma mais objetiva essa preocupação, mencionando os dispositivos que deveriam ser excluídos ou modificados, de modo que essa regulação não desejada fosse questionada de modo mais concreto por todos que participam do debate.

Dito isso, a mim fica a sensação, da leitura da norma proposta, que não se apresenta um formato de regulação no sentido de controle do que poderá ou não ser criado, ou mesmo determinações acerca das formas de exploração das obras protegidas pelo direito autoral. O que há é a proposta de uma estrutura que permita ao Estado (não ao governo, e essa diferença é importante) atuar, dentro de limites muito específicos, visando ao equilíbrio das relações de direitos autorais.

Esse papel do Estado não é apenas necessário, mas bastante comum, e é encontrado em diversos países: nos Estados Unidos, há o Copyright Office (cuja missão é[1]: “To promote creativity by administering and sustaining an effective national copyright system”, ou algo como “promover a criatividade administrando e sustentando um sistema nacional de copyright efetivo”); no Canadá, o Copyright Board; na Colômbia, a Dirección Nacional de Derecho de Autor (segundo o site da entidade[2], “Las Sociedades de Gestión Colectiva de derecho de autor o de derechos conexos, están sometidas a la inspección y vigilancia del Estado, por intermedio de la Dirección Nacional de Derecho de Autor”).

A Espanha tem uma estrutura dentro do Ministério da Cultura[3] daquele país denominada “Subdirección General de Propiedad Intelectual” que, em conjunto com o próprio Ministério, tem a competência para propor medidas para garantir a adequada proteção da propriedade intelectual. Há ainda, na estrutura daquele ministério, um órgão colegiado de âmbito nacional (“Comisión de Propiedad Intelectual”) que exerce as funções de mediação e arbitragem atribuídas pela lei de propriedade intelectual daquele país. A Itália também tem uma área no respectivo Ministério da Cultura que trata das questões de Direitos Autorais (a “Direzione Generale per le Biblioteche, gli Istituti Culturali ed il Diritto d’Autore”), em cujas atribuições[4] se encontra a supervisão, juntamente com o Conselho de Ministros, da Sociedade Italiana de Autores e Editores (SIAE).

A importância do equilíbrio nas relações de direitos autorais está justamente na necessidade de que todos, autor, investidor e usuários de bens culturais, tenham seus direitos respeitados, em seus aspectos patrimoniais, morais e culturais. Esse órgão, portanto, não deve ter qualquer fim de ditar os rumos das criações, ou impor medidas de cunhos ideológicos a autores ou investidores. Ele deve servir para apoiar o equilíbrio nas relações de direitos autorais, protegendo, por exemplo, obras caídas em domínio público. E deve servir também em um ponto bastante problemático: a fiscalização das associações de titulares de direitos de autor, cuja falta de transparência na atuação têm apontado na direção de uma necessária vigilância, para que se protejam interesses dos autores e da sociedade.

2) O editorial apontou então que a revisão dos direitos autorais representaria uma possibilidade de redução da “amplitude do respeito à propriedade dos conteúdos e a remuneração de seus produtores”, acrescentando que o estágio de desenvolvimento de uma nação depende do “maior ou menor respeito ao direito autoral”.

De fato, o respeito à propriedade do autor sobre a obra que ele criou é um ponto central da proposta legislativa – e a idéia é aperfeiçoar o modelo existente, de forma aberta, com participação ampla da sociedade, autores e investidores.

A enfatizar apenas que, no cenário tecnológico atual, com acesso mais amplo à Internet e com a possibilidade de uso de recursos como redes sociais, blogs e outros fóruns digitais, a discussão de fato fica ampla. Esse destaque se justifica porque essa possibilidade não ocorreu na discussão da lei em vigência, em que este ponto tão importante foi debatido apenas por uma parte dos interessados na proteção autoral que tinha condições de estar mais próxima do processo legislativo.

O desequilíbrio ficou tão evidente que a Lei 9.610/98 sofre críticas contundentes – e balizadas – desde a sua promulgação. E grande parte dessas críticas reside justamente na falta de respeito aos direitos de propriedade daqueles que criam as obras. Mas não só deles: daqueles que usam tais obras, e até de investidores que, diante da insegurança jurídica de um texto legal ineficiente, acabam adotando posturas conservadoras e deixam de criar novos modelos de negócio que poderiam resultar em um aperfeiçoamento do mercado de obras protegidas pelo Direito Autoral no Brasil.

3) O texto então diz que “o mais pujante sistema produtivo já criado pela Humanidade, em termos de produção propriamente dita e também em inovação (pesquisa e tecnologia)” (?) está fundado na propriedade privada e na segurança jurídica que deve ser prestada aos empreendedores, inventores e artistas para usufruir suas obras.

O editorial também poderia ter sido mais objetivo nesse ponto, indicando os trechos da proposta em que esse desrespeito ocorre. Propriedade privada é direito fundamental e deve ser, sim, respeitada. Claro que não é um direito absoluto, convive com outros direitos, que a limitam ao mesmo tempo em que são limitados pela propriedade, em um mecanismo de equilíbrio.

A proposta deve ter por fundamento um modelo mais atual de proteção, na qual o autor tenha uma força maior nas relações contratuais do que tem atualmente. Esse novo modelo não deve taxar de criminoso quem utiliza obras em situações justificadas de uso livre, como a citada reprodução para preservação. E esse novo modelo deve sim pensar na ampliação da segurança jurídica para aqueles investidores que queiram aplicar em novos modelos de negócio.

Ainda que fosse proposta uma redação que acabasse com diversos direitos de investidores, cabe lembrar que a consulta é pública, e todos podem – e devem – participar para que o texto final a ser encaminhado tenha o equilíbrio necessário para o aperfeiçoamento da proteção autoral no Brasil.

4) O editorial faz então uma sugestão: a de que a proposta de mudanças na legislação autoral seja examinada e debatida com a atenção e profundidades necessárias.

Exatamente! A proposta deve ser minuciosamente examinada por todos, debatida com atenção, seriedade, serenidade e profundidade. O texto proposto está na Internet, e os dispositivos sugeridos devem ser confrontados com os mais diversos interesses, de modo que se obtenha uma proposta madura, fruto dessa análise e desse embate de idéias, interesses e argumentos.

O que talvez seja improdutivo é de antemão, sem um debate profundo e atento, taxar a proposta – e a própria discussão dela – como algo indesejável e perigoso. O que é bastante ruim é que nem se queira o debate sobre o tema. Felizmente esse debate já se iniciou há diversos anos – provavelmente logo após a promulgação da Lei 9.610/98, em razão de essa norma apresentar, desde o início, defeitos e lacunas amplamente documentados em diversas obras sobre Direitos Autorais.

5) O texto do jornal então aponta que o “MinC, no governo Lula, se notabiliza por ser um polo de pensamento dirigista e intervencionista.” Teria sido assim com Gilberto Gil, e assim continuaria com seu sucessor, Juca Ferreira.

Não entro no mérito do juízo de valor apresentado nesse trecho do editorial – até aí, cada um com os seus próprios juízos, e valores.

Cabe apenas ressaltar novamente que, ainda que a proposta tenha sido apresentada pelo Ministério da Cultura, o texto foi resultado de diversos encontros promovidos não apenas por aquele órgão, mas também por outras organizações, como universidades públicas e particulares de grande destaque, como UFSC, USP e FGV, além de diversas organizações da sociedade civil. Esses encontros contaram com a participação de profissionais de destaque da área dos Direitos Autorais, não apenas advogados, mas também artistas, jornalistas, investidores, professores, tanto do Brasil, quanto do exterior.

Ressalte-se ainda – vale a pena repetir – que o texto não foi encaminhado diretamente ao Congresso para trâmite do processo legislativo, mas sim colocado em consulta pública, ou seja, sendo mais explícito: o texto está aberto a todos, de forma clara, para leitura, estudos, análises e discussão, e apresentação de propostas de melhoria.

6) O editorial aborda então a questão da fiscalização das entidades arrecadadoras de direitos autorais: ”Para os mal informados, qualquer coisa que se faça para vigiar o Ecad, sigla, com razão, considerada pelos músicos sinônimo de descaminhos, merece apoio.

Só este ponto indicado no editorial já seria o suficiente para se propor mudanças na atual lei de direitos autorais brasileira: “Ecad, sigla, com razão, considerada pelos músicos sinônimo de descaminhos” (grifou-se).

Se a entidade central responsável pela arrecadação dos direitos autorais dos músicos é considerada por esses, como disse o jornal, “sinônimos de descaminho”, já há um ponto de grande importância a ser desvelado, em uma discussão séria e profunda, pela sociedade, artistas e investidores.

7) Após mais algumas considerações acerca de possíveis conteúdos ideológicos na proposta, o editorial toca em um ponto central para o interesse daqueles que trabalham com notícias, como o próprio jornal: ”… para o MinC, ‘as notícias diárias que têm o caráter de simples informações de imprensa’ não estarão protegidas pela lei dos direitos autorais. Trata-se de preocupante dispositivo.

 

Neste ponto, concordo com o editorial: é um assunto delicado, de tratamento complexo, e que exige mais estudo para que a solução apresentada não vire um problema – novamente, é por essa razão que a proposta está à disposição de todos; para que todos os lados do problema venham a tona, e a solução a ser proposta possa levar em consideração essas facetas.

A lembrar apenas que a lei atual conta com um dispositivo na parte que trata dos limites ao direito autoral que aborda essa questão (artigo 46, I, a), e que tem gerado mais confusão do que ajudado a resolver o problema.

É inegável que a questão dos textos das notícias seja mais bem examinada com a finalidade de se encontrar as melhores condições para a proteção desses tipos de conteúdos – seja ela pelo direito autoral ou não.

8 ) O texto do jornal então aponta o que seria uma contradição: um projeto que visa defender os direitos do autor também pretende ampliar os casos de usos livres, sem a necessidade de autorização do titular dos direitos daquela obra.

Não há, nessa situação apontada, contradição. Os direitos do autor são necessários e devem ser garantidos; estão previstos como direitos fundamentais na Constituição Federal. Da mesma forma, diversos outros direitos fundamentais são elencados na nossa norma constitucional. Todos, inclusive os autorais, devem coexistir, e o único modo que essa convivência ocorra é pela harmonização desses direitos. É essa situação que permite que os direitos autorais sejam limitados por outros direitos e também os limitem.

No caso dos usos livres, atualmente denominados na nossa lei de “limitações aos direitos autorais”, não se trata de mera ampliação, mas de aperfeiçoamento, para a legislação brasileira, das regras previstas na Convenção de Berna, bastante mal implementadas na Lei 9.610/98. Apenas exemplificando alguns problemas atuais: cópias privadas de “pequenos trechos”, sem que ninguém saiba precisar o tamanho destes, gerando insegurança para quem pretende utilizar esse dispositivo; as já citadas cópias com fim de preservação, não previstas na lei atual; a necessidade de tratamento aperfeiçoado para apresentação de obras com fins didáticos.

A questão dos limites aos direitos autorais é também ponto bastante importante da discussão; como destacado anteriormente, existem vários, e essa razão é que torna a discussão pública ainda mais importante e necessária.

9) Ao final do editorial, há a menção de que o acréscimo de cláusulas de reequilíbrio contratual motivados por acontecimentos extraordinários e imprevisíveis poderiam, ao invés de fortalecer, fragilizar os direitos dos autores. Diz o texto ainda “O sucesso inesperado de um livro, por exemplo. Se o conceito tem lógica, colocá-lo em uma lei pela qual o Estado pretende intervir no relacionamento entre produtores e difusores de conteúdos significa estreitar o mercado para os autores, devido à insegurança jurídica criada.

Este ponto da proposta inclui, na Lei de Direitos Autorais, a previsão de um conceito que já faz parte do Código Civil pátrio (Lei 10.406/02, artigos 478 a 480 – “Livro I – Do Direito Das Obrigações”, “Título V – Dos Contratos Em Geral”, “Seção IV – Da Resolução Por Onerosidade Excessiva”), denominado “teoria da imprevisão”.

Esse instituto, embasado em princípios jurídicos como o da probidade, o da boa-fé e o do não-enriquecimento sem causa, permite que se pleiteie, obedecidas certas circunstâncias excepcionais, a extinção ou revisão do contrato. O vínculo contratual estaria subordinado à continuação daquele estado de fato vigente ao tempo da estipulação – se esse estado muda de forma que se possa crer, com certa precisão, que uma das partes não teria aceitado o negócio se soubesse da possibilidade da ocorrência daquela situação, tornar-se-ia necessário o reequilíbrio. É um instituto amplamente utilizado em outros países, e que não representa a “criação de uma insegurança jurídica”.

Concluindo

Finalizando essas breves considerações, apenas destacaria a importância da mídia nessa discussão da revisão da lei de direitos autorais. Deve-se considerar que a abordagem do tema em editorial de jornal de grande circulação, mesmo que de forma superficial, ajuda a levar o debate ao público.

É importante que esse debate tenha profundidade e seriedade, como o próprio editorial mencionou. Melhor ainda que hoje existam meios para que todos possam manifestar suas opiniões e interesses de forma clara à sociedade. Isso é possível pela utilização da rede; não da Internet, mero – e importante – instrumento, mas sim de uma rede de pessoas que, por meio também da Internet, participam ativamente do debate, tornando-se parte efetiva do processo de definição dos rumos que se pretende dar a temas tão importantes para a sociedade como é o caso do futuro dos direitos autorais.


[1] http://www.copyright.gov/about.html 

[2] http://www.derechodeautor.gov.co/htm/preguntas.htm#13

[3] http://www.mcu.es/propiedadInt/CE/InformacionGeneral/Introduccion.html

[4] http://www.librari.beniculturali.it/genera.jsp?s=40&l=it

No dia 14 de julho de 2010 será lançada a obra “ESTUDOS DE DIREITO DE AUTOR – A revisão da lei de Direitos Autorais”.

Atualmente no estudo do Direito de Autor se percebe um grande movimento com novas reflexões e propostas pautadas pelo interesse social, político e econômico que interagem na tutela do bem intelectual na sociedade contemporânea.

Com o lançamento da obra “ESTUDOS DE DIREITO DE AUTOR: A REVISÃO DA LEI DE DIREITOS AUTORAIS”, o GEDAI/UFSC busca contribuir com os debates e reflexões, trazendo as análises de especialistas do Direito Autoral que traduzem o pensamento jurídico nacional, nas suas mais variadas matizes.

A força e profundidade do pensamento dos doutrinadores, que se dispuseram a participar deste processo e de externar sua posição ao público, reveste a presente obra de interesse singular para os estudiosos do direito.
Nesta obra coletiva estes juristas brasileiros e europeus oferecem uma visão ampla sobre as questões econômicas e políticas que estão subjacentes no presente processo de revisão da Lei 9.610/98.

O objetivo dessa obra coletiva é oferecer elementos aos pesquisadores do direito para que possam aprofundar suas investigações, além de uma análise das inquietudes existentes na sociedade contemporânea sobre os temas relacionados ao Direito Autoral, na busca de um novo equilíbrio entre interesses públicos e privados.

O CD da versão digital do livro poderá ser adquirido no site http://www.funjab.ufsc.br
O livro poderá ser baixado pelo site http://www.direitoautoral.ufsc.br.

Marcos Wachowicz (Organizador)
Manoel J. Pereira dos Santos (Organizador)

Aires José Rover
Allan Rocha
Álvaro Loureiro Oliveira
Antonio Carlos Morato
Antonio de Figueiredo Murta
Carla Eugenia Caldas Barros
Carlos Fernando Mathias de Souza
Danielle Annoni
Denis Borges Barbosa
Eduardo Lycurgo Leite
Eduardo Pimenta
Eliane Y Abrão
Guilherme Carboni
Helenara Braga Avancini
Hildebrando Pontes Neto
João Luis Nogueira Matias
Jorge Renato dos Reis
José Augusto Fontoura Costa
José Carlos Costa Netto
José de Oliveira Ascensão
José Isaac Pilati
Lilian de Melo Silveira
Márcia Carla Pereira Ribeiro
Orides Mezzaroba
Silmara Chinelatto
Newton Silveira
Luiz Gonzaga Silva Adolfo
Sonia Maria D’Elboux
Vanisa Santiago
Wilson Pinheiro Jabur

http://www.direitoautoral.ufsc.br/gedai/