Consulta pública das lan houses: descriminalizar as lan houses e estabelecer uma lei que atenda tanto usuários quanto donos desses estabelecimentos

Posted: 20/07/2010 in cultura, DEMOCRACIA PARTICIPATIVA, DIREITOS HUMANOS, Educação, Informação
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O Estadão publicou hoje (19) uma reportagem sobre a consulta pública das lan houses, reforçando a importância desses espaços para a inclusão digital no país.

A Comissão Especial das Lan Houses, da qual sou presidente, também ganha destaque na reportagem, que aponta nosso trabalho de descriminalizar as lan houses e estabelecer uma lei que atenda tanto usuários quanto donos desses estabelecimentos.

Dep. Federal Paulo Teixeira PT/SP

Confira a matéria na íntegra abaixo:

Lan house deixará de ser ‘casa de jogo’

Depois de quatro meses de debates, foi lançado para consulta pública na quarta-feira da semana passada o projeto que visa mudar a regulamentação brasileira das lan houses – responsáveis por cerca de metade dos acessos à internet no País.

Atualmente, as lan houses são vistas pelo Estado como casas de jogos, o que acarreta uma série de restrições a esses estabelecimentos. Com o lançamento do Substitutivo ao Projeto de Lei 4361/04, a Comissão Especial de Centros de Inclusão Digital quer “desmistificar uma imagem que vem estigmatizando as lan houses no Brasil”, disse ao Link o deputado federal Otavio Leite (PSDB/RJ), relator da Comissão.

Assim, agora todos os interessados no tema – donos de lan house, usuários, juristas ou qualquer um que queira – poderão entrar no site eDemocracia.gov.br e dar sugestões ao projeto, desde adicionar novos elementos, propostas para aperfeiçoar o texto ou até suprimir algum trecho.

O projeto ficará em consulta pública por 90 dias. Após esse tempo, o deputado Otavio Leite, relator da Comissão, irá avaliar as sugestões e decidirá quais serão acatadas e quais não. A expectativa é que seja votado ainda neste ano, depois das eleições.

Esse é um esforço para unificar projetos que tentam regularizar lan houses: correm na Câmara dos Deputados nada menos do que oito propostas relacionadas ao setor. Algumas delas reforçam o preconceito, como a que sugere proibir a instalação de lans perto de escolas e proibir a entrada de menores de 16 anos.

Agora, o deputado Otavio Leite quer que Estado e lan houses façam as pazes: “O primeiro objetivo do projeto de lei é declarar as lan houses como de especial interesse público como meio de universalizar o acesso à internet”. O projeto prevê uma linha de crédito especial para donos desses estabelecimentos comprarem computadores (“para atraí-los à legalidade”) e permite que e União, Estados e municípios implantem projetos educacionais em lan houses e registrem esse gasto no orçamento destinado à educação.

Otavio Leite se diz otimista com o projeto: “Estou convencido de que as lan houses são um bem e precisam ser trazidas para o lado da produção e da cultura”, conclui.

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