Arquivo de 31/07/2010

17 de junho de 2010 – 15h30

TSE recebe novo pedido do MPE para retirar site hospedado pela Google do ar

O Ministério Público Eleitoral (MPE) apresentou mais uma ação cautelar no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) pedindo para que a Google Brasil Internet retire do ar sítio hospedado pela empresa que promove propaganda eleitoral antecipada em favor da pré-candidata à presidência da República Dilma Rousseff. Desta vez o blog questionado é o amigosdopresientelula.blogspot.com.

Além da retirada do site do ar, o MPE pede ao TSE que determine à Google que informe quem são os responsáveis pelo conteúdo, para que seja possível ingressar com ação para multá-los. A ação será analisada pela ministra Nancy Andrighi (foto).

Na ação cautelar, o MPE afirma que o blog enaltece a candidatura de Dilma Rousseff ao citar, por exemplo, relatório do banco suíço USB no qual se menciona que é significativa a probabilidade de Dilma ganhar a eleição no primeiro turno, “em razão do desejo do eleitor de manter as coisas como estão e o fato de ela ser associada coma a candidata da continuidade”.

Além disso, o blog faria propaganda negativa contra o pré-candidato tucano, ao divulgar que “José Serra é o governo do PPP. Privatização, presídio, pedágio e paulada em professores e no movimento social”. O MPE ressalta que essas matérias são transcritas a título exemplificativo, já que novas mensagens são incluídas todos os dias.

O MPE destaca que a manutenção do site “trará consequência de desequilíbrio entre os candidatos” na disputa ao cargo eletivo máximo no país e que a Lei das Eleições (9.504/97) só permite a propaganda eleitoral a partir de 6 de julho.

GA/LF

Processo relacionado: AC 141211

http://agencia.tse.gov.br/sadAdmAgencia/noticiaSearch.do?acao=get&id=1310491

Caros e caras,

A “política de saúde” em curso desde 1990 é estimular, cada vez mais, as pessoas a aderirem aos planos e seguros de saúde em busca de assistência enquanto o Estado faz a sua política de saúde para os pobres, com poucos recursos, mas, como ninguém é de ferro, a União patrocina escandalosíssima renúncia fiscal e desonerações diversas em benefício de cerca de 23% da população.

A quem defende esta política “escapa” que a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), órgão vinculado ao Ministério da Saúde, autoriza aumentos e amplia cobertura de procedimentos, porém isso – aumentos e ampliação de cobertura – tem que ser pago pelos afiliados das operadoras de planos e seguros de saúde mensalmente. Será que quem defende essa política sabe quanto se paga a tais operadoras mensalmente? Se sabem, eles deveriam ser lembrados quais são os salários médios dos brasileiros.

É claro que o trabalhadores – setor privado e público – para os quais seus combativos dirigentes sindicais negociam planos e seguros de saúde não pagam mensalmente: é o Estado quem paga indiretamente (o patronato paga e depois abate do Imposto de Renda Pessoa Jurídica) ou diretamente (no caso de funcionários públicos para os quais o Estado oferece planos e seguros de saúde).

Para que serve a ANS?

O que os combativos sindicalistas brasileiros e o Partido dos Trabalhadores (PT) tem a dizer sobre o assunto?

Um abraço
Ricardo

A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) divulgou ontem a autorização de reajuste de até 10,19% nos contratos de planos de assistência médica individuais antigos, celebrados antes de 1999, quando entrou em vigor a lei no9.656\/98. O índice é válido para 585.134 contratos de cinco operadoras que assinaram o termo de compromisso (TC) com a agência sobre cláusulas de reajuste. O percentual é superior ao que a ANS autorizou, em junho, para os contratos novos, de até 6,73%, e também é mais que o dobro da inflação registrada pelo IPCA, nos últimos 12 meses encerrados em junho, de 4,84%.

Segundo a ANS, para os contratos de Amil Assistência Médica Internacional e Golden Cross, o aumento será de até 7,3%. Já SulAmérica, Bradesco Saúde e Itaúseg Saúde poderão aplicar o índice de até 10,19%. O índice toma como base a variação dos custos médico-hospitalares das operadoras com mais de cem mil beneficiários.

Várias entidades, entre elas o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), brigam na Justiça pela mudança do parâmetro para o reajuste dos contratos antigos. O pleito é pela adoção de um índice de inflação amplamente conhecido, como o IPCA, ou ao menos o mesmo utilizado no cálculo do reajuste dos contratos novos.

– Falta transparência ao índice.

Não é claro para o consumidor quais são os parâmetros para o cálculo do custo médico-hospitalar. A ANS fez um termo de compromisso com as operadoras que simplesmente ratificou o que era a prática do mercado – destaca Maria Elisa Novais, gerente jurídica do Idec.

Coordenadora Institucional da Pro Teste – Associação Brasileira de Defesa do Consumidor, Maria Inês Dolci chama a atenção para o descompasso entre os percentuais de aumento dos planos antigos e os dos novos.

Para ela, a ANS não pode mais se furtar de regular os contratos antigos, apesar da decisão do Superior Tribunal Federal (STF), que entendeu que esses planos não estavam sob a responsabilidade da agência: – A decisão do STF, na ação movida pelas empresas, é polêmica.

A ANS precisa trazer esses contratos, que hoje estão no limbo, para serem discutidos na agência. Os planos anteriores à lei só conseguem proteção na Justiça à luz do Código de Defesa do Consumidor (CDC).

O reajuste está autorizado para aplicação, a partir de julho, aos contratos com data de aniversário entre junho de 2010 e junho de 2011. Não foi localizado ninguém da ANS para comentar o reajuste.