Arquivo de 03/08/2010

MPF, que apura a cobrança de honorários acima do limite legal de até 30%, teve vistas de todos os casos do gênero, e já recomendou à OAB-Jales que tome providências administrativas

A Justiça Federal de Jales indeferiu o pagamento de honorários de advogados em pelo menos 34 casos que tramitam naquela subsecção judiciária*. São casos em que os advogados recorrem ao parágrafo 4, do artigo 22 do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, que prevê que estes profissionais recebam seus honorários por meio de desconto na quantia que seus clientes receberão da União.

Entretanto, os juízes federais em Jales têm indeferido os pedidos em que os advogados não provam que seus clientes ainda não pagaram honorários ou nos quais a porcentagem solicitada de seus representados é superior ao limite legal, que não pode ultrapassar os 30%.

Além de indeferir os pedidos de honorários nestes casos, a Justiça encaminhou ao Ministério Público Federal cópias dessas decisões. A maioria dos processos são execuções contra a Fazenda Pública relativos à ações civis contra a Previdência nas quais os advogados obtiveram a concessão ou correção de benefícios previdenciários ou assistenciais.

Os casos encaminhados ao MPF são aqueles em que, além da negativa de honorários, há indício de má fé do advogado. Em um caso, o cliente relatou ao juiz que o valor de vencimentos mencionado pelo advogado na petição não foi o mesmo do contrato. Além disso, foi juntado um documento com uma suposta assinatura da esposa do cliente que ele também não reconhece.

Em outro caso de honorário indeferido que chegou ao conhecimento do MPF, o valor estabelecido em contrato supera os 30% do limite legal. A Justiça indeferiu o pagamento por meio de desconto no valor a ser pago ao cliente por entender que não cabe a Justiça alterar o contrato, mas negar o pagamento de honorários que desrespeitem a lei.

No caso, além do MPF, foi encaminhada cópia da decisão à Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil “para a adoção de providências atinentes àquele órgão de fiscalização profissional”.

Em todos os casos mencionados, os juízes se manifestam sem consultar o Ministério Público Federal. Eles recebem o pedido dos advogados nos autos de execução, solicitando o “destaque” de honorários e os indeferem, justamente, por verificarem que os honorários contratados são abusivos.

As decisões são encaminhadas à OAB para a instauração de procedimento de ética. Ao MPF, cabe apurar eventual responsabilidade criminal. Além das investigações caso a caso, o procurador da República Thiago Lacerda Nobre instaurou procedimento preparatório cível para apurar cobrança de honorários indevidos ou acima do limite legal em ações que tramitaram na Justiça Federal de Jales e na Justiça do Trabalho.

Um dos primeiros passos do procedimento foi a expedição de uma recomendação, no final de junho, com pedido para que a OAB de Jales tome as medidas necessárias para apurar todos os casos suspeitos. Em resposta, a OAB local enviou um ofício, mas não deu respostas satisfatórias aos itens elencados na recomendação. O MPF vai continuar apurando os fatos.

Notícia relacionada:

06/07/10 – MPF recomenda que OAB/Jales apure cobrança abusiva de honorários advocatícios

* 24ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo – Aparecida D´Oeste, Aspásia, Auriflama, Dirce Reis, Dolcinópolis, Estrela D´Oeste, Fernandópolis, General Salgado, Guarani D´Oeste, Guzolândia, Ilha Solteira, Indiaporã, Itapura, Jales, Macedônia, Marinópolis, Meridiano, Mesópolis, Mira Estrela, Nova Canaã Paulista, Nova Castilho, Ouroeste, Palmeira D´Oeste, Paranapuã, Pedranópolis, Pereira Barreto, Pontalinda, Populina, Rubinéia, Santa Albertina, Santa Clara D´Oeste, Santa Fé do Sul, Santa Rita D´Oeste, Santa Salete, Santana da Ponte Pensa, São Francisco, São João das Duas Pontes, São João de Iracema, Sud Menucci, Suzanópolis, Três Fronteiras, Turmalina, Urânia e Vitória Brasil.

Procuradoria da República no Estado de S. Paulo
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30.07.10 | 12h54 – Atualizado em 30.07.10 | 16h06
 

Eduardo Zeferino, de Dom Aquino, criou um programa infantil para se aproximar das crianças; MPE pode pedir prisão preventiva
MidiaNews


Ministério Público pode pedir a prisão preventiva do prefeito Zeferino, de Dom Aquino

  • MAYARA MICHELS
    DA REDAÇÃO 

    Em um dos casos mais graves de  pedofilia em Mato Grosso, a Polícia Civil vai descobrindo novos detalhes envolvendo o prefeito Eduardo Zeferino (PR), de Dom Aquino. Além das cinco vítimas já identificadas pela Polícia Civil, outras 11 crianças também podem ter sido molestadas por ele. De acordo com a polícia, as outras vítimas que podem ter sido vítima de abuso sexual são crianças de 7 a 11 anos que participaram de um projeto social criado pelo prefeito.

    Segundo informações de testemunhas, Zeferino formou um grupo, supostamente de assistência social, denominado “Batutinha”, do qual podiam participar apenas crianças de até 12 anos.

    As mães tinham que liberar os filhos para passear com o prefeito. “Ele acariciava as crianças, pedia para elas acariciar o corpo dele”, contou, em entrevista à TV Centro América (Globo/4), a mãe de uma das uma das meninas, que foi molestada quando tinha 8 anos.

    De acordo com as informações do delegado que acompanha o caso, Victor Hugo Teixeira, as investigações sobre o crime cometido pelo político ainda estão no início.

    “Estamos investigando esse projeto criado por Eduardo Zeferino. Temos a informação de que o crime teria sido praticado, também, antes de ele ser eleito. O grupo de crianças visitava a casa dele para almoçar, lanchar e brincar, além de participar passeios que ele oferecia”, contou o delegado.

    Ao MidiaNews, o delegado informou que já começou a tomar o depoimento das meninas e dos pais de cada uma delas.

    Ameaça de morte

    Segundo as informações, o prefeito estaria ameaçando de morte as famílias das vítimas. “Estamos com muito medo. Ele ameaçou a minha família… Tá gerando uma insegurança de sair de casa, de deixar as crianças sozinhas. Temos medo de deparar com alguém que pode nos matar”, afirmou uma das mães, que não não identificada por questões de segurança, em entrevista à TVCA.

    O prefeito de Dom Aquino deve ser intimado para prestar depoimento ainda nesta semana. Além de se defender das acusações de abuso sexual, ele também vai ter que responder perguntas sobre supostas ameaças, que teriam sido feitas aos pais das crianças.

    “Eu sugeri para o procurador-geral de Justiça que peça a prisão preventiva deste prefeito, porque ele tem poder político e tem poder econômico”, afirmou o promotor da Infância e da Juventude, José Antonio Borges.

    Segundo o delegado Victor Hugo Teixeira, a previsão de conclusão do inquérito é de 30 dias. O prefeito continua trabalhando normalmente na cidade. Segundo o delegado, ele nega todas as acusações.

    Outro lado

    A reportagem tentou novamente, nesta sexta-feira (30), entrar em contato com Eduardo Zeferino, porém ele não foi localizado.

    A assessoria de imprensa da Prefeitura informou que ele está na cidade, mas não dá expediente na prefeitura

     http://www.midianews.com.br/?pg=noticias&cat=3&idnot=28092

  • 03/08/2010 13:03

     

    Foi sancionada na segunda-feira a lei que cria a Pré-Sal Petróleo S/A (PPSA), empresa estatal que vai gerenciar a exploração do petróleo do pré-sal. Não houve vetos ao texto aprovado pelo Senado em julho deste ano. A matéria, que havia sido aprovada na Câmara em novembro do ano passado (PL 5939/09), recebeu no Senado apenas uma emenda para que a empresa mudasse de nome, uma vez que Petro-Sal já existia no mercado.

    A empresa fará a gestão dos contratos de partilha de produção e de comercialização de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos sem, no entanto, executar atividades de exploração. Ela fará o monitoramento e auditoria da execução dos projetos de exploração e dos custos e investimentos relacionados aos contratos de partilha de produção. Além disso, deverá fornecer à Agência Nacional de Petróleo (ANP) informações necessárias às suas funções regulatórias.

    Para o líder do governo na Câmara, deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP), a Pré-Sal Petróleo S/A será o “olho do povo brasileiro” no pré-sal. “O dinheiro vai ser usado no crescimento econômico e social do País. Será aplicado em educação, ciência e tecnologia, saúde, combate à pobreza e cultura”, afirmou. Na avaliação de Vaccarezza, a criação da empresa é um passo importante para a exploração do recurso.

    Já para o líder da Minoria na Câmara, deputado Gustavo Fruet (PSDB-RJ), a criação dessa nova empresa era desnecessária, pois já existiam outros mecanismos para administrar a exploração do petróleo na camada pré-sal. “Isso é mais uma estrutura de poder do que uma política de Estado”, argumentou. Fruet disse que a PPSA não garante uma melhor gestão do petróleo, o que poderia ser feito pela Petrobras.

    O projeto que cria a PPSA foi o segundo do pré-sal sancionado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O primeiro foi o da capitalização da Petrobras (PL 5941/09). Ainda tramitam no Congresso duas propostas relativas ao tema: a que cria o fundo social do pré-sal (PL 5940/09) e a que trata do regime de partilha (PL 5938/09) para a exploração do pré-sal.

    Estrutura
    A PPSA será vinculada ao Ministério de Minas e Energia, com sede em Brasília e escritório central no Rio de Janeiro. Os membros do conselho de administração da nova empresa serão nomeados pelo presidente da República. Os funcionários serão regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e selecionados por concurso público.

    A lei sancionada ontem (12.304/10) também estabelece que a PPSA terá uma diretoria com mandato de quatro anos, com possibilidade de uma recondução ao cargo. Depois de sair da empresa, os gestores terão de passar por quarentena de quatro meses para poderem voltar a atuar na área. A quarentena foi proposta pelo relator do texto na Câmara, o deputado Luiz Fernando Faria (PP-MG).

    Os recursos da PPSA virão principalmente das rendas obtidas com a gestão dos contratos de partilha de produção e dos contratos que celebrar com os agentes comercializadores de petróleo e gás natural da União.

    Reportagem – Rachel Librelon
    Edição – Pierre Triboli

    Tecnologia

    O Centro de Lançamento de Alcântara (CLA), da Força Aérea Brasileira (FAB), lança, na próxima semana, pela primeira vez, um Foguete de Treinamento Intermediário (FTI). O lançamento do FTI, previsto para o dia 3 de agosto, faz parte do projeto denominado Fogtrein I 2010, desenvolvido pela Avibrás em parceria com o Instituto de Estudos Avançados (IEAV) da Aeronáutica.

    O Foguete Intermediário possui mais de 5 metros de comprimento, atinge um apogeu de 60 mil metros e alcance de 90km. Além disso, possui três compartimentos nos quais podem ser levados experimentos científicos. O tempo de vôo do foguete deve ficar em torno de quatro minutos.

    “Os foguetes da família do Fogtrein poderão ser utilizados no treinamento dos centros de lançamento (CLA e CLBI) e ainda serem exportados para os demais países que realizam lançamentos de veículos espaciais. Poderão ainda portar experimentos científicos para baixa altitude em sua carga útil, com capacidade de até 30 quilos de carga”, explica o Diretor-Interino do CLA e Coordenador-Geral dos testes, Tenente-Coronel Aviador Ricardo Rodrigues Rangel. 

    Os experimentos para a certificação dos foguetes do Projeto Fogtrein vão até o dia 6 de agosto. Na operação estavam previstos dois lançamentos. No dia 26 de julho foi realizado com sucesso o lançamento do Foguete de Treinamento Básico – FTB.

    “O foguete atingiu seu apogeu a 31.942 metros do solo, com 166 segundos de vôo até o impacto a 13,2 quilômetros da costa, em alto-mar”, afirmou o Diretor Interino do CLA e coordenador-geral da operação, Tenente-Coronel Aviador Ricardo Rodrigues Rangel.

    Após mais alguns lançamentos agendados neste ano e no início de 2011, o FTI estará disponível para portar experimentos em sua carga útil

    The New York Times

    As demandas também vêm de outros governos, incluindo Índia, Arábia Saudita, Kuwait e Bahrein.

    A ameaça dos Emirados Árabes Unidos de vetar serviços de telefonia móvel para BlackBerrys, como e-mail e mensagens de texto, ressalta a tensão crescente entre as empresas de comunicação e governos sobre como equilibrar a vida privada e a segurança nacional.

    Enquanto as empresas de telefonia querem garantir que as mensagens de seus clientes fiquem protegidas de olhares indiscretos, os governos cada vez mais insistem em ter acesso a mensagens eletrônicas para rastrear criminosos ou descobrir planos terroristas.

    Na segunda-feira, Research In Motion, ou RIM, uma empresa canadense que fez a linha de telefones BlackBerry, procurou tranquilizar os clientes de que seus serviços são seguros um dia depois de os Emirados Árabes Unidos afirmar que proibirá muitos serviços do BlackBerry por questões de segurança nacional.

    Especialistas em segurança na internet dizem que a demanda dos Emirados para acessar determinadas comunicações que fluem pela rede BlackBerry ecoa pedidos de outros governos ao redor do mundo. Muitos países têm leis e regulamentos que exigem de operadores de telecomunicações o acesso a seus sistemas para interceptações aprovadas pela justiça.

    As demandas também vêm de outros governos, incluindo Índia, Arábia Saudita, Kuwait e Bahrein, que estão avaliando novas exigências em serviços como o BlackBerry para garantir que possam monitorar as mensagens eletrônicas.

    “Tais pedidos para acessar as comunicações existem numa escala significante no mundo”, disse Anthony Rutkowski, da Netmagic Associates, uma empresa de consultoria especializada em temas de regulação para segurança on-line.

    Ao mesmo tempo, provedores de acesso estão aumentando a oferta de medidas de segurança, como criptografia. Por exemplo, depois de um ataque cibernético originado na China cujo alvo eram os servidores do Google e do Gmail, a empresa começou a criptografar todos os e-mails em trânsito.

    Como um volume crescente de conteúdo é criptografado, os governos exigem outras informações, como com quem e quando os usuários se comunicam, disse Rutkowski. Tais informações são úteis para recolher informações de inteligência.

    Especialistas em segurança dizem que o serviço do BlackBerry, que usa sua própria rede para transmitir e-mails e mensagens instantâneas, pode dificultar o acesso às informações, especialmente em países nos quais a empresa não tem servidores controlando a rede. Os especialistas afirmam que esta é a razão de a RIM ter frequentes confrontos com governos. Outros serviços, como o Skype, também causam preocupação em alguns países.

    A RIM divulgou um comunicado na segunda-feira que não aborda diretamente o conflito da empresa com os Emirados ou sua relação outros países, citando a natureza confidencial “de suas discussões com alguns governos”. A empresa disse que equilibra exigências conflitantes. “A RIM respeita tanto as exigências regulatórias dos governos quanto a necessidade de segurança e privacidade de empresas e consumidores”, disse a empresa no comunicado.

    Numa carta aberta aos consumidores, a RIM, que opera em mais de 175 países, também disse que o sistema de segurança foi desenhado para garantir que ninguém, nem mesmo a empresa, possa acessar informações dos usuários sem autorização.