Arquivo de 06/08/2010

O Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte (PPCAAM) foi criado em 2003, como uma das estratégias do Governo Federal para o enfrentamento do tema da letalidade infanto-juvenil. Instituído oficialmente em 2007, pelo Decreto 6.231/07, integra a Agenda Social Criança e Adolescente, no âmbito do Projeto “Bem me quer”. Outro Marco para a proteção de crianças e adolescentes ameaçadas de morte foi a criação do Sistema de Proteção no PPA 2008-2011 e a vinculação do PPCAAM a este Sistema.
O Programa atua em dois níveis:

1 – No atendimento direto aos ameaçados e suas famílias, retirando-os do local da ameaça e inserindo em novos espaços de moradia e convivência. Buscando a construção de novas oportunidades para os protegidos, por meio do acompanhamento escolar, inserção em projetos culturais e possibilidade de profissionalização, dentre outros;

2 – Na prevenção, por meio estudos e pesquisa, bem como a apoio a projetos de intervenção com adolescentes em situação de vulnerabilidade. Em julho de 2009, foi lançado o Projeto de Redução da Violência Letal (PRVL) juntamente com Observatório de Favelas e Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef). Uma das ações foi a apresentação do Índice de Homicídios na Adolescência (IHA).

O PRVL pretende mobilizar sociedade e poderes públicos para construir uma agenda comum de enfrentamento ao grave problema da letalidade de adolescentes e jovens no país. É desenvolvido em três eixos:
o Articulação Política – com ações de advocacy nacional e de mobilização, buscando desenvolver estratégias de sensibilização e fortalecimento das redes locais.
o Produção de Indicadores – construção de mecanismos de monitoramento dos homicídios de adolescentes e jovens que possam subsidiar políticas de prevenção da violência letal. Desenvolvimento e análise de evolução do IHA.

Mapeamento de metodologias de prevenção e redução da violência letal – com identificação, análise e difusão de metodologias que contribuam para a prevenção da violência e, sobretudo, para a diminuição da letalidade.

O Índice de Homicídios na Adolescência – IHA estima o risco de mortalidade por homicídios de adolescentes em um determinado território. Desenvolvido para cidades com mais de 100 mil habitantes, aponta que mais de 33 mil vidas de adolescentes serão perdidas por homicídio até 2011, caso as condições permaneçam as mesmas.
Mais de 15 mil somente nas capitais do país. O estudo aponta, ainda, que os homicídios já correspondem a 45% das mortes nesta faixa etária (25% morte natural e 22% acidentes); além disso, a análise do risco relativo indica que o risco para os homens é 12 vezes maior do que para as mulheres; negros possuem 2,6 vezes mais probabilidade de serem assassinados e as armas de fogo aparecem com uma incidência 3 vezes maior dos que as demais.

Em função desse diagnóstico, foi constituído um Grupo de Trabalho Nacional, já em andamento, com participação de gestores municipais, estaduais e governo federal, que tem como objetivo identificar estratégias de enfrentamento ao problema, bem como formular as bases para a construção de uma política nacional de redução da violência letal.

O PPCAAM é executado em oito estados (São Paulo, Rio de Janeiro, Minas Gerais, Espírito Santo, Distrito Federal, Pará, Pernambuco e Alagoas) e se encontra em fase de implantação na Bahia, Rio Grande do Sul e Paraná. Desde sua criação, já estiveram em proteção 3.731 pessoas, sendo 1.501 crianças e adolescentes e 2.230 familiares. No ano de 2009, atendeu 1.383 pessoas, sendo 538 crianças e adolescentes e 845 familiares.

A previsão é que, em 2010, o PPCAAM esteja implantado nas 11 regiões de abrangência da Agenda Social Criança e Adolescente bem como conte com um Núcleo Técnico Federal, capaz de atender a casos emblemáticos nos estados não cobertos pelo Programa.

O perfil do protegido PPCAAM se apresenta como: sexo masculino (76%), raça/cor negro (75%), 15-17anos (59%), ensino fundamental incompleto (95%), morava na capital (63%), principal referencia familiar é a mãe (75%), a renda familiar até 1 SM (57%), ameaçado devido ao envolvimento com o tráfico (60%), entrou no PPCAAM encaminhado pelo Conselho Tutelar e Poder Judiciário (70%), protegido na modalidade familiar (42%) e institucional (34%), permaneceu no PPCAAM por cerca de 06 meses (53%) e foi desligado por consolidação da inserção social e cessação da ameaça (50%).

O PPCAAM tem por objetivo preservar a vida das crianças e dos adolescentes ameaçados de morte com ênfase na proteção integral e na convivência familiar. A identificação de ameaça de morte é realizada pelo Poder Judiciário, Conselhos Tutelares e o Ministério Público, instituições caracterizadas como “Portas de Entrada”, sendo as mesmas responsáveis pela fiscalização e aplicação da garantia dos direitos das crianças e adolescentes. O procedimento de inclusão da criança e do adolescente no sistema de proteção se efetua em 5 etapas: 1) Identificação da ameaça de morte, composto por uma pré-avaliação, solicitação de inclusão, entrevista de avaliação e análise para inclusão; 2) Acomodação em local seguro; 3) Inserção em equipamentos sociais de proteção integral; 4) Desligamento e 5) Acompanhamento pós-proteção.

A proteção é efetuada retirando a criança e o adolescente ameaçado de morte do local de risco, preferencialmente com seus familiares, e inserindo-os em comunidade segura. Prima-se pela garantia de sua proteção integral através de inclusão de todos os protegidos em serviços de saúde, educação, esporte, cultura e se necessário, em cursos profissionalizantes, políticas de assistência social e mercado de trabalho.

06 de agosto de 2010
 



DEPUTADOS de oposição e da base do governo no plenário da Câmara durante votação do substituto da CPMF, a CSS: trabalhos suspensos  


BORHAUSEN: oposição não quer novo imposto  


VACCAREZZA: financiamento pela reforma tributária  

Desde o fim da CPMF, volume de recursos para o setor se manteve estável; orçamento este ano é de R$ 65 bilhões

Cristiane Jungblut

BRASÍLIA. O dilema sobre o financiamento da Saúde é tema frequente nos discursos dos candidatos, mas a preocupação não se traduz em aprovação de novas medidas no Congresso favoráveis ao setor, desde que o Senado derrubou a CPMF, em dezembro de 2007. Os dados mostram que não houve queda nos recursos destinados à Saúde, apesar das reclamações do governo Lula e de sua candidata, Dilma Rousseff, sobre o fim da contribuição. Isso porque o orçamento mínimo para o setor já é definido pela Constituição: a chamada Emenda 29 estabelece que o orçamento anual é igual ao do ano anterior mais a variação do PIB nominal (que leva em conta a inflação).

Além disso, o dinheiro da CPMF, em torno de R$ 40 bilhões por ano, não se destinava integralmente ao setor: apenas 42% dos recursos arrecadados eram destinados para custear as ações em Saúde, segundo dados do próprio governo.

Em 2010, orçamento da Saúde é de R$ 65 bilhões

Sem CPMF e com a regulamentação da Emenda 29 ainda pendente, o governo vem aplicando praticamente o que determina a emenda. Para técnicos em orçamento, o piso, pela Emenda 29, estaria em R$ 60,9 bilhões. Em 2010, o orçamento global do Ministério da Saúde está em R$ 65 bilhões, já com créditos adicionais aprovados.

A proposta original do Orçamento de 2010 foi enviada pelo governo com uma verba menor: R$ 62,5 bilhões, sendo R$ 49,8 bilhões de despesas discricionárias (não obrigatórias, com gasto flexível). Em 2009, essas despesas discricionárias eram de R$ 47,7 bilhões. Segundo dados do Siafi, em 2010, dos R$ 65 bilhões globais, já foram efetivamente gastos R$ 31,04 bilhões.

Desde o fim da CPMF, está para ser votada no Congresso a regulamentação da Emenda 29, mas são muitas as divergências sobre o novo limite do orçamento. A Câmara chegou a aprovar um texto, criando uma nova CPMF: a Contribuição Social da Saúde (CSS). A votação foi iniciada, mas logo suspensa. O texto mantinha o atual cálculo da verba para a Saúde, o que agradava a área econômica, que era contra a proposta original de destinar 10% da arrecadação da União ao setor. Hoje, o comprometimento é de 7% da receita. Agora, tanto governo como oposição consideram melhor “esquecer” a CSS.

Anteontem, Dilma lamentou o fim da CPMF e disse que o setor perdeu R$ 40 bilhões. Na verdade, esse era o valor estimado para a arrecadação de toda a CPMF em 2008. Na prática, a existência da CPMF não garantia verba para a Saúde. O governo vinha usando o imposto para fazer superávit primário e ajudar nas suas contas. Da alíquota de 0,38%, apenas 0,20% ia para a Saúde, 42% do arrecadado (seriam R$ 16 bilhões em 2008).

Já o candidato do PSDB, José Serra, mostra-se favorável à regulamentação da Emenda 29, mas DEM e PSDB assumiram essa bandeira mais como arma para obstruir as votações de interesse do governo do que por interesse real em aprovar o texto.

Durante a semana, quase ao mesmo tempo em que Dilma falava da necessidade de se debater seriamente o financiamento da saúde pública, o líder do governo na Câmara, o petista Cândido Vaccarezza (SP), dizia que o assunto não é prioridade neste momento:

– As fontes de financiamento da saúde devem ser definidas no contexto de uma reforma tributária.

O líder do DEM, Paulo Bornhausen (SC), que liderou o movimento pelo fim da CPMF, disse que a oposição não quer um novo imposto, como desejou a base governista ao tentar recriar a CPMF:

– O PT é o partido dos tributos. O governo já arrecadou, depois do fim da CPMF, duas vezes mais, não colocou R$ 1 a mais na Saúde, e se negam a votar a Emenda 29. Queremos aprovar que sejam destinados 10% da receita da União, e sem novo imposto – disse Bornhausen.

Relator da regulamentação da emenda pede empenho

A CPMF foi criada no governo Itamar Franco, em 1993, a pedido do ministro da Saúde Adib Jatene. No governo Fernando Henrique, foi recriada e sua validade foi sendo prorrogada até o fim de 2007, quando foi extinta pelo Senado, numa das maiores derrotas do governo Lula.

A polêmica sobre a Saúde se arrasta devido à falta de regulamentação da chamada Emenda 29, que fixou patamar de investimento mínimo de União, estados e municípios em Saúde. Os estados devem investir 12% da receita corrente bruta; os municípios, 15%. Ficou em aberto o percentual a ser investido pela União, até que haja a regulamentação da emenda. Enquanto isso não ocorre, o piso para a União é calculado com base na variação do PIB nominal.

– O governo não está trabalhando, e nem a oposição, para votar isso – lamentou o relator da regulamentação da Emenda 29, deputado Pepe Vargas (PT-RS).

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“Fontes de financiamento da Saúde devem ser definidas no contexto de reforma tributária” – Cândido Vaccarezza (PT) “De qual reforma tributária fala o deputado federal Vacarezza? Daquela “reforma” pífia cujo relator foi Antonio Palocci? Precisam avisar ao Vacarezza que o PT tem candidato a presidência da República e que o candidato não é o Antonio Palocci – aquele ex-Ministro da Fazenda que tentou retirar recursos da Saúde para o Programa Fome Zero. (em negrito, texto nosso)”
“O PT é o partido dos tributos. O governo já arrecadou, depois do fim da CPMF, duas vezes mais” – Paulo Borhausen (DEM)

Sábado, dia 7 de agosto, próximo a Praça da Sé.

5 de agosto de 2010 às 14:46
do blog do Artur Henrique, presidente da CUT

Em São Paulo, o SUS luta pela sobrevivência.

O Sistema Único de Saúde enfrenta uma série de desafios para atingir de maneira uniforme, em todos os locais em que atua, o padrão de excelência a que se propõe. Sua concepção, abrangência e a prática efetiva da universalidade são reconhecidas internacionalmente como exemplares. E há grande número de casos em que a rede pública chega muito próximo do ideal pretendido.
Mesmo assim, um dos desafios do SUS é romper a insistência com que é retratado quase sempre a partir de notícias negativas. Relativamente, são poucas as ocasiões em que o sistema é apresentado em reportagens que apontem seus muitos acertos. E nunca, ao menos nos grandes meios de comunicação, são denunciados ataques – espécie de sabotagem, poderíamos dizer – a que é submetido, como, por exemplo, o fato de a rede privada de hospitais encaminhar seus clientes ao SUS em casos de alta complexidade, aumentando as filas e fugindo ao que vendem – literalmente – à opinião pública.
Nem fica explícito o fato de o fim da CPMF, que retirou fonte de financiamento do SUS, não ter baixado os preços dos produtos, como prometiam. O empresariado transformou em lucro a redução tributária que conseguiu com a ajuda da oposição ao governo Lula.
Outro caso muito grave de ataque ao SUS, e que merece atenção neste período eleitoral, é a tentativa sistemática dos governos estaduais paulistas, ao longo dos últimos anos, de esvaziar o caráter público do sistema.
Um dos mais notáveis mecanismos dos governos do PSDB em São Paulo é não cumprir de verdade a emenda 29. A emenda determina a aplicação de 12% das receitas do Estado diretamente em serviços de saúde de caráter universal. Para garantir o respeito a este princípio, os movimentos populares de Saúde e o movimento sindical estão pressionando pela regulamentação da emenda com o objetivo de, entre outras coisas, estabelecer de maneira muito clara o que deve ser considerado serviço de caráter universal.
Para simular cumprir os 12%, os governos estaduais tucanos em São Paulo incluem na conta programas como os de distribuição de leite ou o “Alimenta São Paulo”, de distribuição de cestas básicas para famílias de baixa renda. Por melhor que fossem, não são investimentos no sistema público de saúde universal, evidentemente.
Uma das consequências dessa postura é que os municípios são obrigados a investir muito mais do que o determinado pela lei para cobrir a ausência de participação do governo estadual.
A secretária municipal de Saúde de Diadema, Aparecida Linhares Pimenta, informa que a cidade investe 30% de suas receitas na rede pública, quando a emenda 29 recomenda 15%.
Vice-presidente da Conasems (Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde), Cidinha, como é conhecida a secretária, denuncia também que, em média, as prefeituras investem 22% das receitas.
Luiz Marinho, prefeito de São Bernardo, afirma que são até 25% empenhados pela cidade, enquanto o governo estadual comparece só com 1%. O restante vem de repasses federais.
Tal descaso vem acompanhado de uma estratégia privatizante que atende pelo nome de Organizações Sociais (OS’s), programa que delega a entidades de caráter privado – fundações, ONG’s e outras – a administração de hospitais públicos, desde o uso do dinheiro que recebem do Estado até a escolha de que tipo de paciente será atendido, terceirizando a gestão. No Estado de São Paulo, já são 27 hospitais públicos entregues a OS’s.
Entre os resultados dessa política, um exemplo recente e escandaloso vem da região do ABC, onde o hospital estadual Mário Covas, gerido por uma OS, suspendeu desde a semana retrasada o atendimento de parto. Sem aviso prévio, sem nenhum tipo de combinação com os prefeitos da região.
As entidades sindicais que atuam no Estado na área da Saúde já fizeram algumas denúncias dessa prática, com sólida documentação. Há casos em que hospitais geridos por OS’s suspendem o atendimento a acidentados, com o objetivo de cortar custos.
Além de desumano e contrário aos princípios da medicina, esse tipo de postura rompe com a lógica do SUS e seus princípios de equanimidade e universalidade.
A gestão dos recursos públicos pelas OS’s não é submetido a controle social. Denúncias de mau uso das verbas e interrupção de atendimentos, quando vêm à tona, acontecem pelo trabalho de sindicatos e de parlamentares, que cruzam relatórios do tribunal de contas e informações colhidas através de investigação militante.
Por fim, desmentindo os ideais de “competência” e “produtividade” dos hospitais geridos pelas OS’s, há relatos impressionantes de gastos suspeitos. Um jornal de grande circulação denunciou, em 2007, que o orçamento das OS’s era em média 13,5% maior que os da administração direta, apesar de ter volume de internações 25,8% menor.
Está na hora de aprofundar este debate