Decreto Cidadão, Decreto 6.932/2009, ratifica a dispensa do reconhecimento de firma em documentos produzidos no Brasil e institui a “Carta de Serviços ao Cidadão”.

Posted: 20/08/2010 in DEMOCRACIA PARTICIPATIVA, e - Gov.
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O Decreto 6.932/2009, conhecido como Decreto Cidadão ou Decreto de Simplificação, dispõe sobre a simplificação do atendimento público prestado ao cidadão, ratifica a dispensa do reconhecimento de firma em documentos produzidos no Brasil e institui a “Carta de Serviços ao Cidadão”.

O decreto determina, entre outros itens, que os órgãos e entidades do Poder Executivo Federal que necessitarem de documentos comprobatórios de regularidade de situação do cidadão, atestados, certidões ou outros documentos comprobatórios que constem em base de dados oficial da administração pública federal deverão obtê-los diretamente do respectivo órgão ou entidade. Essas são as Bases de Dados Oficiais.

Plataforma de Interoperabilidade para Atendimento ao Cidadão

A proposta de Plataforma de Interoperabilidade para Atendimento ao Cidadão é fruto de uma cooperação técnica entre a Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (SLTI) e o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID). Na cooperação técnica realizou-se uma avaliação da Plataforma de Interoperabilidade de Governo Eletrônico e-PING, abordando aspectos tecnológicos, legais e institucionais, cujo objetivo é dar suporte tecnológico às diretrizes estabelecidas no Decreto nº 6.032 / 2009, que trata da simplificação do atendimento ao cidadão.

Foram realizados dois seminários, nos quais foram apresentados casos de sucesso de implementação de soluções interoperáveis voltados para a melhoria da gestão de políticas públicas e para a eficiência administrativa do governo federal.

Veja o conteúdo dos seminários:

Fonte: http://www.governoeletronico.gov.br

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