Projeto destina recursos do Fust – Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicação, às lan houses

Posted: 10/11/2010 in Acesso à informação, Acompanhamento Parlamentar, Blogosfera, cultura, CYBERATIVISMO, DEMOCRATIZAÇÃO DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO, DIREITOS HUMANOS, educação, Educação, Inclusão Digital, liberdade de expressão, PNBL, PODER LEGISLATIVO
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Arquivo – Gilberto Nascimento
Tatto: 48% dos usuários se conectam à internet por meio de lan houses.

A Câmara analisa o Projeto de Lei 6798/10, do deputado Jilmar Tatto (PT-SP), que permite a aplicação de recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust – O Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações foi instituído pela Lei 9.998/00 com o objetivo de proporcionar recursos para cobrir a parcela de custo relativa ao cumprimento das obrigações de universalização de serviços de telecomunicações que não possa ser recuperada com a exploração do serviço. Cabe ao Ministério das Comunicações formular as políticas, as diretrizes gerais e as prioridades que orientarão as aplicações do Fust e definir os programas, projetos e atividades financiados com recursos do fundo.) em programas de implantação, operação, manutenção e modernização de estabelecimentos de acesso coletivo à internet (lan houses).

Conforme a proposta, o dinheiro poderá ser usado na compra de terminais, na infraestrutura de telecomunicações e de informática necessária para o acesso à internet e no pagamento de serviços de rede e de suporte.

Pis/Pasep e Cofins
O projeto também isenta integralmente os equipamentos de informática adquiridos por lan houses do pagamento de Pis/PasepProgramas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep). São mantidos pelas pessoas jurídicas – com exceção das micro e pequenas empresas que tenham aderido ao Simples –, que são obrigadas a contribuir com uma alíquota variável (de 0,65% a 1,65%) sobre o total das receitas. Esses recursos são destinados ao trabalhador em forma de rendimentos ou abonos salariais. e da CofinsContribuição para o Financiamento da Seguridade Social. É um tributo cobrado pela União para atender programas sociais do governo federal. Incide sobre o faturamento bruto das pessoas jurídicas de direito privado em geral, inclusive as pessoas a elas equiparadas pela legislação do Imposto de Renda, exceto as micro e pequenas empresas submetidas ao regime do Simples. Sua alíquota geral é de 3% – ou 7,6% na modalidade não-cumulativa. até 31 de dezembro de 2014.

O deputado argumenta que 48% dos usuários brasileiros se conectam à rede por meio de lan houses e, por isso, investir nesses estabelecimentos vai acelerar a democratização do acesso à internet no País.

Tramitação
O projeto está apensado ao PL 1481/07, do Senado, que estabelece o prazo de até 31 de dezembro de 2013 para que todos os estabelecimentos de ensino do País (do ensino fundamental ao superior) disponham de acesso à internet, e destina 75% dos recursos do Fust, a partir de 2008, para equipar os estabelecimentos de ensino com redes digitais de informação e recursos da tecnologia da informação. Essa proposta, que está apensada a outros 12 projetos, já foi aprovada na forma de susbstitutivo por comissão especialComissão temporária criada para examinar e dar parecer sobre projetos que envolvam matéria de competência de mais de três comissões de mérito. Em vez de tramitar pelas comissões temáticas, o projeto é analisado apenas pela comissão especial. Se aprovado nessa comissão, segue para o Senado, para o Plenário ou para sanção presidencial, dependendo da tramitação do projeto. e está pronta para a pauta do Plenário. Como é posterior a essa tramitação, o PL 6798 receberá parecer oral no plenário.

Íntegra da proposta:

Reportagem – Carol Siqueira
Edição – Newton Araújo

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