Arquivo de 22/11/2010

Viagem ao Amazonas

Escrito em 22 de novembro de 2010, às 13:41

 


Em reunião com o governador de Amazonas, Omar Aziz, a quem solicitei um defensor público para a cidade de São Gabriel da Cachoeira

Desde a última quinta-feira (18/11), estou aqui no estado de Amazonas, um dos mais belos deste nosso país. Vim para participar de encontros na capital Manaus e em São Gabriel da choeira Cachoeira, cidade que faz divisa com a Colômbia e onde meu filho Pedro atuou como defensor público durante aproximadamente seis meses.

Na sexta (19/11), eu me encontrei com o governador do estado, Omar Aziz (PMN), em reunião da qual participaram Dom Edson Damiani, além dos deputados federais Francisco Praciano (PT) e Rebecca Garcia (PP), e dos deputados estaduais Sinésio Campos (PT) e José Ricardo (PT). No encontro, solicitei ao governador que mandasse um defensor público a São Gabriel. Felizmente, Omar Aziz não apenas se comprometeu a enviar o profissional, como disse que contratará mais 60 defensores para todo o estado.

E hoje (22/11) viajo a São Gabriel da Cachoeira, onde participo da inauguração do teatro “Pedro Yamaguchi Ferrreira”, em homenagem a meu filho. Também me reunirei com autoridades locais para elaborar a agenda das demandas da cidade junto ao governo federal.

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Laisa Beatris

O Marco Civil da Internet, proposta de lei para determinar direitos, responsabilidades e diretrizes no uso da rede no Brasil, é considerado um exemplo de hiperdemocracia no mundo todo, defende o ciberativista João Carlos Caribé. “Todo o processo de avaliação e crítica foi de forma absolutamente democrática”, ressalta. Segundo ele, os dois debates públicos que contribuíram para que a iniciativa do Poder Executivo se tornasse um projeto de lei foram realizados pela sociedade na própria rede. “É um caso inédito”, diz

Na primeira fase, as consultas públicas pretendiam identificar os tópicos a serem regulados, de acordo com a necessidade observada pela população. Com isso, foi elaborada uma minuta de anteprojeto de lei e, na segunda fase, foram discutidos os detalhes do texto. 

Atualmente, o marco está na Casa Civil, pronto para ser enviado para o Congresso. “Vai ter todo o trâmite legislativo formal institucional pela frente, mas a gente espera que seja rápido porque ele tem uma referência social. Ele parte de um debate, é um projeto que chega ao Congresso com marcas de revisão”, afirma Paulo Rená, mestre em direito e autor da dissertação O Direito Achado na Rede: a emergência do acesso à Internet como direito fundamental no Brasil”. 

A elaboração do Marco Civil foi baseada na Constituição Federal e nos Princípios para Governança e Uso da Internet no Brasil, um documento feito pelo CGI.br (Comitê Gestor da Internet no Brasil). O órgão faz recomendações, mas não tem poder sobre o assunto no sentido legislativo ou normativo. 

Segundo o chefe de gabinete da Secretaria de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça e coordenador do projeto de construção do Marco Civil da Internet, Guilherme de Almeida, o Marco deve ser encarado como uma Constituição da rede. “A ideia era projetar os valores constitucionais [de liberdade de expressão e direito à intimidade e à vida privada] para a Internet. Por isso, o marco é mais constitucional do que um marco civil, de garantia de princípios de interação”, afirmou. 

Em um discurso feito em 2009, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva disse que não deveria existir censura na Internet e que, em seu governo, era “proibido proibir”. De acordo com Caribé, “a partir desse pronunciamento nasceu a mobilização para o Marco Civil da Internet, que começou com a ideia de ser um marco regulatório que garante direitos online em contraponto aos projetos de criminalização da Internet”.  

O Marco Civil da Internet e o AI-5 Digital 

Para o coordenador do projeto de construção do marco, Guilherme de Almeida, é equivocado comparar o Marco Civil da Internet e a chamada Lei Azeredo (PL 84/99, de autoria do senador Eduardo Azeredo, PSDB-MG), também conhecida como AI-5 Digital, ou ainda a Lei Sobre Crimes de Informática. “A Lei Azeredo está mais para um código penal da Internet, enquanto o Marco está mais para uma constituição. O único ponto de convergência entre ambos é a regulação do acesso às informações de navegação”. 

No entendimento de Almeida, a Lei Azeredo determina que sejam feitos órgãos de investigação e que sejam preservadas todas as informações que possam ser utilizadas em investigações criminais. Já o Marco Civil Regulatório, por sua lógica mais constitucional, prevê que se armazenem algumas informações por prazos determinados e que a disponibilização destas informações seja condicionada a ordem judicial.

Fonte: http://ultimainstancia.uol.com.br