Arquivo de 18/12/2010

Foto: DivulgaçãoO político Natan Donadon (PMDB-RO) poderá ser diplomado deputado federal. A decisão é do ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), que concedeu liminar para o político que foi condenado a 13 anos de prisão por peculato e formação de quadrilha e acabou sendo enquadrado na Lei da Ficha Limpa.

Para o ministro, o Tribunal Superior Eleitoral teria transgredido a garantia fundamental da presunção de inocência ao campo dos direitos políticos ao barrar o registro do peemedebista, que foi o quinto candidato a deputado federal mais votado em Rondônia.

No dia 29 de outubro, Donadon foi condenado à prisão pelo STF por desviar mais de R$ 8 milhões entre 1995 e 1998 da Assembleia Legislativa de Rondônia. A decisão também determinava que ele repusesse R$ 1,6 milhão nos cofres públicos.

Redação SRZD | Nacional |

Omar Aziz. Foto: Portal Amazônia

MANAUS– A Procuradoria Regional Eleitoral no Amazonas (PRE/AM)  pediu a cassação do registro ou do diploma do governador reeleito Omar Aziz, e do vice dele, José Melo, por conduta vedada e abuso de poder político e econômico. O Ministério Público pediu a inelegibilidade dos eleitos.

O governador e o vice são denunciados por liberar grande quantidade de dinheiro público, por meio de convênios, para as prefeituras do interior do Amazonas, com o intuito de garantir apoio dos prefeitos nas eleições deste ano. A liberação de verbas e a aprovação de projetos ocorreram às vésperas do dia 3 de julho de 2010, prazo legal, estabelecido pela Lei nº 9.504/97, para esse tipo de ação.

De acordo com a Companhia de Desenvolvimento do Estado do Amazonas (Ciama), a primeira parcela dos recursos foi liberada para que as prefeituras dessem início às obras. O repasse da segunda parcela seria feito após a confirmação da efetiva realização da primeira etapa e aprovação das contas apresentadas. Esse processo dificulta a fiscalização por parte da Secretaria de Estado de Infraestrutura do Estado do Amazonas (Seinf) – órgão responsável pelo controle administrativo prévio, constituído pela análise do convênio, ou concomitante, com a fiscalização durante a execução da obra.

Para a PRE/AM, o governador exagerou nas prerrogativas de conveniar (ato normalmente lícito), caracterizando o abuso de poder político, e repassou um valor alto em verbas públicas, demonstrando o abuso de poder econômico.

As verbas da Ciama, no ano de 2010, vieram da rubrica da participação do estado em capital de empresas. No mesmo período de 2009, de 1º de janeiro a 3 de julho, não houve qualquer valor repassado a municípios do interior.

Aprovação sem critériosPlanilhas de orçamentos apresentadas pela Ciama mostram que quatro dos planos de trabalho apresentados pelas prefeituras foram aprovados antes mesmo de serem protocolados. Os planos referem-se aos municípios de Pauini, Carauari, Juruá e Tefé. O município de Juruá, por exemplo, recebeu aprovação do projeto nove meses antes de ser protocolado.

Diversos planos de trabalho foram aprovados no mesmo dia em que foram apresentados. As planilhas mostram que a maioria dos planos receberam aprovação entre três e 15 dias depois do recebimento, comprovando que a Seinf teve pouco ou nenhum tempo para analisar os projetos.

A aprovação imediata de envio de verbas para o interior do estado, às vésperas das eleições, prejudicou o andamento e o resultado do pleito deste ano. A falta de fiscalização concomitante, por parte da Seinf, segundo a PRE/AM, contribui com a prática de improbidade administrativa, já que os municípios não prestam esclarecimentos sobre o emprego adequado dos recursos.

A PRE/AM constatou que a Ciama liberou recursos idênticos para municípios com necessidades diferentes. Um exemplo é a aprovação do convênio com Manacapuru, município que recebeu, às vésperas do prazo legal,  R$ 435 mil para a construção de quatro poços artesianos. O valor é próximo ao que foi estipulado para o município de Nhamundá, que recebeu R$ 435.379,10 para a a construção de 27 poços artesianos.

O município de Presidente Figueiredo não recebeu a liberação rápida dos recursos. O prefeito do do município, Fernando Vieira, é opositor do atual governo e apoiou a candidatura de Alfredo Nascimento, candidato adversário de Omar Aziz nas eleições deste ano. O mesmo ocorreu com o município do Careiro, cujo prefeito também é opositor da administração estadual.

As verbas mais altas foram liberadas para os municípios de Manacapuru e Parintins que possuem os dois maiores eleitorados do interior Estado.

Andamento das obrasO Governo alegou que as obras, executadas pela Ciama, visavam a continuidade do serviço público e a gestão empresarial, mas vistorias do MPE demonstraram a descontinuidade das obras nos municípios.

A ação de investigação judicial eleitoral aguarda julgamento no Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas (TRE/AM). O Portal Amazônia tentou contato com o vice-governador, José Melo, e com a assessoria do governador Omar Aziz, mas não obteve resposta. (AL)

Fonte: portalamazonia

O ministro João Otávio de Noronha, relator do Inquérito n. 681, que investiga no Superior Tribunal de Justiça (STJ) a ocorrência de desvio de verbas públicas no estado do Amapá, fatos apurados pela Polícia Federal na Operação Mãos Limpas, determinou a prisão preventiva do prefeito de Macapá (AC), Roberto Góes (PDT).

A determinação decorre do desdobramento das investigações no Amapá, que levou a fortes indícios da participação de Roberto Góes no esquema de desvio de verbas públicas. O prefeito estaria envolvido em fraude em licitações e foi preso por estar ocultando e adulterando provas para dar aparato de legalidade a essas licitações.

Em setembro, em decorrência da mesma investigação, já havia sido decretada a prisão do governador do Estado, Pedro Paulo Dias (PP), e do ex-governador do Estado Waldez Góes (PDT).

Entenda o caso

A investigação começou após a Superintendência da Polícia Federal (PF) no estado do Amapá ter recebido denúncias sobre ilícitos que estariam sendo praticados em diversos órgãos governamentais daquela unidade da federação, por agentes políticos e públicos, que estariam atuando em conjunto com empresários privados da região.

Inicialmente no Juízo Federal da Seção Judiciária do Amapá, a investigação teve o seu processamento deslocado para o STJ, em razão da presença, entre os investigados, de pessoas com prerrogativa de foro. A competência é definida pelo o artigo 105, inciso I, alínea “a”, da Constituição Federal. A presidência e a relatoria do inquérito no STJ estão com o ministro João Otávio de Noronha, da Corte Especial.

Em 10 de setembro, o ministro decretou a prisão provisória de 18 pessoas. Dessas, seis foram prorrogadas. Com a decisão, permaneceram presos o atual governador do Amapá, Pedro Paulo Dias; o ex-governador e candidato ao Senado Antônio Waldez Góes; o ex-secretário de Educação José Adauto Santos Bitencourt; o empresário Alexandre Gomes de Albuquerque; o presidente do Tribunal de Contas do estado, José Júlio de Miranda Coelho; e o secretário estadual de Segurança, Aldo Alves Ferreira. Estes últimos tiveram as prisões transformadas em preventiva, enquanto os demais foram libertados devido ao término do prazo em 18 de setembro.

No mesmo dia, o ministro determinou a prisão de outros dois envolvidos: Jasildo Moura Santos, escrivão aposentado da Polícia Federal e atual chefe do serviço de inteligência da Secretaria de Segurança do estado, acusado de ameaçar e coagir testemunhas, e Armando Ferreira do Amaral Filho, ex-secretário de Planejamento, Orçamento e Tesouro do Amapá, sob a acusação de ocultar provas do caso.

 

Coordenadoria de Editoria e Imprensa