Uma das maiores tragédias do período da ditadura militar no Brasil foi a quase destruição do sistema educacional do país. Não cabe aqui entrar nos detalhes desse processo de degeneração do ensino nacional, mas ninguém pode esquecer da grande perseguição que houve tanto a professores como a estudantes a partir do golpe de 64. Naquele ambiente de franca degradação da justiça e da educação, é evidente que os cursos jurídicos também foram atingidos em cheio pelo autoritarismo institucional.

Na época, alguns advogados corajosos defenderam os perseguidos políticos e denunciaram as atrocidades do sistema de repressão do governo, ganhando o respeito da sociedade civil pela intransigente defesa de direitos individuais e coletivos, servindo como um instrumento fundamental de luta pelo retorno da democracia.
Neste contexto histórico, o sistema educacional decadente e uma entidade de classe, digamos, pela contingência da época, “superestimada”, justificava – na prática – a necessidade de um exame de admissão de bacharéis para o ingresso no quadro da Ordem dos Advogados do Brasil.
Mas, como tudo no Brasil acontece com atraso (especialmente no que diz respeito às leis), quando a exigência do exame foi finalmente instituída, através do novo Estatuto da Advocacia de 1994, o quadro histórico já era outro completamente diferente.
Com a redemocratização a partir da Constituição de 1988, estas posições se inverteram. Com o tempo, ainda que aos poucos, o sistema educacional brasileiro vem se reerguendo e se recuperando. Além disso, com o fim da ditadura, a OAB perdeu em parte o status de defensora da democracia e muitas vezes se encontra prejudicada no conceito popular, ao se submeter às críticas motivadas pelo descrédito quanto ao sistema judiciário que prevalece no senso comum da opinião pública.
Embora ainda haja muitos problemas, é inegável o melhoramento do ensino nas faculdades brasileiras, especialmente na última década. Neste sentido, o exame para o ingresso na OAB deixou de ser necessário, configurando-se hoje, em pleno regime de liberdades democráticas, como uma exigência evidentemente inconstitucional quando comparado ao que se exige para os demais cursos de graduação universitária.
Encontra-se o bacharel em direito no Brasil discriminado ao se ver impedido de atuar profissionalmente após a sua diplomação. Com efeito, não se pode aceitar uma decretação pura e simples da falência do ensino nas faculdades de Direito, favorecendo critérios “subjetivos” de uma entidade de classe na avaliação educacional prévia do futuro profissional.
Ironicamente, o exame da OAB tornou-se uma “aberração jurídica”, proveniente de uma ideologia nitidamente corporativa, “data maxima venia”. O bacharel, ao sair da faculdade, ainda tem que recorrer a cursinhos extras, específicos para o exame da OAB, muitas vezes ministrados, a altos custos, pela própria classe dos advogados. É incrível e absurdo que existam, por exemplo, “parcerias” entre faculdades de direito e cursos preparatórios para o exame da OAB.
Não há razões para considerar que um teste de conhecimento, aplicado durante algumas horas por uma sociedade de caráter sindical, possa ter mais valor do que um curso universitário de cinco anos, repleto de trabalhos e avaliações. Em defesa da universidade como instituição, é imprescindível que se dê garantias profissionais aos bacharéis em direito, reconhecendo a inconstitucionalidade do exame da OAB.
Em, suma aplicação do princípio constitucional da isonomia aos graduados do curso de direito em relação aos demais cursos do ensino superior no Brasil, no sentido do reconhecimento dos critérios educacionais das faculdades como exigência para o livre exercício profissional, oferece, no nosso modesto entendimento, os elementos básicos para a argumentação jurídica nos questionamentos perante o Poder Judiciário sobre a exigência do exame da OAB para o exercício da advocacia.
A OAB não deve substituir o Ministério da Educação em suas atribuições, como se os advogados tivessem algo diferente dos demais profissionais, o que lhes outorgaria o direito de retirar da esfera pública o necessário controle de qualidade e proficiência dos profissionais graduados pelas faculdades.
Postado por Luís Guilherme S. Etienne Arreguy

Fonte: etiennearreguy.blogspot.com

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