Arquivo de 30/12/2010

O aparecimento de dois novos elementos reestruturadores do capitalismo na passagem do século XX para o XXI torna ainda mais complexo o entendimento acerca do seu funcionamento. Em primeiro lugar, o movimento de reestruturação do capital global decorre do colapso na liderança dos dois blocos de países que até pouco tempo atrás organizavam o mundo, a partir do final da Segunda Grande Guerra, quando os Estados Unidos assumiram, de fato, a posição de centro hegemônico capitalista. Inicialmente, já na Grande Depressão de 1873 a 1896, houve concomitantemente um avanço da segunda Revolução Tecnológica, a consolidação do ciclo de industrialização retardatária em alguns poucos países, como EUA e Alemanha. Em especial essas duas nações insistiram, por cerca de meio século, na disputa da sucessão hegemônica do antigo centro dinâmico mundial liderado pela Inglaterra desde o século XVIII. A efetivação de duas Guerras Mundiais, intermediada pela Depressão de 1929, propiciou condições mais favoráveis para o protagonismo dos Estados Unidos, que desde o início do século XX se pronunciavam como a maior economia do mundo.

Mas toda essa centralização dinâmica mundial na economia estadunidense, sobretudo a partir do segundo pós-guerra, foi tensionada pela existência da Guerra Fria (1947 – 1991). Depois da bem sucedida Revolução Russa, em 1917, e com a vitória do exército vermelho sobre as forças do nazi-fascismo, a União das Repúblicas Socialistas Soviéticas (URSS) se constituiu como centro organizador do bloco de países com economia centralmente planejada. No contexto da Guerra Fria, as duas nações líderes trataram de favorecer a integração do conjunto de países- satélite por intermédio da promoção da produção e comércio externo – ainda que desigual e combinada conforme destacada pela perspectiva teórica do sistema centro-periferia.

Algumas economias nacionais nas regiões latino-americana (Argentina, Brasil e México), africana (África do Sul) e asiática (Coreia do Sul, Taiwan e Singapura) vinculadas ao bloco de países capitalistas, bem como aquelas pertencentes ao conjunto das nações de economia centralizadas (China, Polônia e Bulgária), conseguiram avançar – em maior ou menor medida – na direção da internalização do ciclo de industrialização tardia da segunda metade no século XX. Estes países foram os que conseguiram transpassar a condição de periferia, sem chegar, todavia, ao centro do capitalismo mundial. A semi-periferia seria o encaminhamento possível no quadro teórico do sistema centro-periferia, posto que não possuíam plenamente uma moeda de curso internacional, um sistema nacional de produção e difusão tecnológica e um sistema de defesa nacional relevante.

Com o colapso no bloco de economias organizadas pelo planejamento central durante a passagem da década de 1980 para a de 1990, a fragmentação da antiga URSS foi acompanhada pela transição quase imediata à condição de nação capitalista periférica. Ao mesmo tempo, o fim da fase da Guerra Fria nas relações internacionais foi sucedido pela supremacia praticamente imperial dos EUA, pelo menos até 2008, quando a irrupção da crise do capitalismo global impôs o reinício de uma ampla reformulação na dinâmica de integração do conjunto dos países-satélite. Nesse sentido, a crise global estabeleceu o aparecimento forçado de um segundo elemento reestruturador do funcionamento do sistema centro-periferia capitalista. Além dos sinais crescentes de decadência relativa dos EUA, constatam-se também indícios do deslocamento do antigo centro dinâmico capitalista unipolar para a multipolarização geoeconômica mundial (Estados Unidos, União Europeia, Rússia, Índia, China e Brasil). Tudo ainda em fase embrionária, mas já favorecendo a gradual constituição de um novo policentrismo na dinâmica global capitalista em novas bases. Se considerado ainda o curso do processamento de uma revolução tecnológica tem-se os elementos fundadores de mais uma transformação profunda no modo de produção capitalista.

E, em segundo lugar, destaca-se o intenso processo de hipermonopolização do capital, expresso pelo poder inequívoco de não mais de 500 grandes corporações transnacionais a dominar qualquer setor de atividade econômica e responder por cerca da metade do PIB global. O comércio internacional deixa de ocorrer entre nações para assumir cada vez mais a centralidade entre as grandes corporações transnacionais. Nesses termos, não são mais os países que detêm as empresas, mas as grandes corporações transnacionais é que detêm os países, tendo em vista que o valor agregado gerado nelas tende a ser superior ao PIB da maior parte das nações. Essas corporações não podem mais sequer quebrar, sob o risco de colocar em colapso o sistema capitalista, o que exige, por sua vez, a subordinação crescente dos Estados nacionais às suas vontades e necessidades. Sem a regulação pública global, em meio ao esvaziamento das antigas agências multilaterais do sistema das Nações Unidas, o poder privado torna-se praticamente absoluto na determinação da produção e nível de preços, sendo insuficiente a perspectiva teórica de procurar compreender a dinâmica da Divisão Internacional do Trabalho somente pela lógica do comportamento das nações.

É nesse novo contexto mundial de mudanças estruturais na dinâmica de funcionamento do capitalismo contemporâneo que a professora Maria Conceição Tavares, mais uma vez de forma corajosa e original, persegue o seu inabalável compromisso com a verdade, questionando os limites do sistema centro-periferia para dar conta de uma realidade distinta da do passado. Não obstante o seu reconhecimento implícito acerca da importância teórica deste sistema, manifesta dúvidas a respeito de suas possibilidades para permitir a compreensão do capitalismo dos dias de hoje e o de amanhã. Sem o entendimento a esse respeito, qualquer crítica teórica, ainda que necessária e fundamental na perspectiva de fazer avançar o conhecimento e o debate plural e democrático, pode correr o risco da superficialidade, senão o da injustiça. Nesse sentido, só o tempo pode ser o senhor da razão.

Este artigo é parte integrante da edição 93 da revista Fórum

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Breve desabafo sobre o Marco Civil da Internet »

O ordenamento juridico comporta completamente as relações na internet, falta defini-la como um espaço de interaçao, portanto um “lugar”, e reconhecer juridicamente seus interagentes.

A relaçao virtual deve respeitar aos mesmos principios presentes na relação presencial, bem como às formas de se provar boa-fé, meio de equilibrar as responsabilidades.

A internet nos dias de hoje comporta à uma “população” inidentificavel exceto por rastreamento a analise de registros, o que acarreta uma serie de contrariedades legais na tentativa de se aplicar os direitos à reparação, indenização, e as sanções penais.

O aspecto da internet que propicia este cenario é o “anonimato”; esta caracteristica ao mesmo tempo em que é salutar à manifestaçao do livre pensamento, é danoso por atualmente acarretar forma de controle que acaba por ferir à privacidade, intimidade e liberdade.

É condição sinequanon haver forma de identificabilidade dos usuarios na internet como forma de sanar esta problematica, mantendo a garantia ao livre manifesto atraves de sua anonimizaçao relativa, concomitante ao reconhecimento de sua responsabilidade. Desta forma faz-se possivel respeitar às garantias de direitos e aplicar as leis segundo sua jurisprudencia.

A adequação da internet à Lei é um primeiro passo para iniciar sua construção legal especifica, que estará alicerçada sobre protocolos e habitos idoneos.

O “simples” gesto de emancipação do usuario representa o reconhecimento de sua individualidade, e de sua capacidade de responder pelos seus atos, ainda que em exercicio do direito à preservaçao de sua integridade e privacidade por meio da adoção de pseudonimos ou omissao de seus dados e particularidades.

O habito das relaçoes na internet por admitir a celebração de termos de responsabilidade por meio de declaração, causa distorção no exercicio dos direitos e acarreta seu desequilibrio, pela “mera” falta de prova de boa-fé.

Um meio de se proporcionar portabilidade da responsabilidade/autenticidade, diferentemente dos metodos de certificaçao digital processual, é com o simples fornecimento de uma conta certificada de correio eletronico ao usuario concedida pelo Poder Publico, mediante apresentação de documentos.

Fazendo uso desta conta o usuario terá a oportunidade, respeitado o sigilo de seus dados pessoais, de cumprir protocolo que o torna identificavel nos momentos de aceite de termos de responsabilidade.

Esta conta tem sua utilidade apenas como meio de aceite de termos de responsabilidades quando nas relações com prestadores de serviços na internet bem como para com outros usuarios, ficando vedada a imposição de vinculo ao protocolo de identificabilidade como condição de acesso ou transito perante ao provedor de conexão.

O método visa a assumpção de responsabilidade por parte do usuario quando da abertura de contas ou inserções de conteudo/objetos na internet de forma anonima, sobre a plataforma de serviços de terceiros.

O primeiro “fato novo” merecedor de atenção quando da adoção deste método diz respeito à definição etária a que se irá conceder tal emancipação, sobre a classificaçao indicativa dos serviços na internet, e meios de supervisão por responsável cedente do acesso e navegação efetuada por usuarios não emancipados.

Primeiras providencias para a adequação da internet à situação legal:

1. Criação de serviço de provisão de correio eletronico oferecido pelo Poder Publico para fins de recebimento de links de ativaçao do aceite de termos via internet.

2. O sitio do Poder Publico deverá prover uma ferramenta sob estabelecimento de criterios de segurança e limitações de envio e recebimento de e-mail partido da mesma, de forma que se adeque ao cumprimento de autenticação individual, considerando as caracteristicas de interação no ambiente virtual e suas necessidades.

3. O usuario comparecerá a órgao publico a delegar para abertura da conta, mediante apresentação de documentos.

4. A conta certificada terá a finalidade de autenticar a identificabilidade do usuario quando do aceite de termos de responsabilidade, por meio de resposta ao “link” de ativação/autorização contido na correspondecia enviada à mesma em cujo teor constará tambem o termo “firmado”.

5. As informações presentes nos protocolos de “assinatura” serão os endereços de acesso e conexão do certificador e do certificado, data e horario do envio/recebimento do e-mail de ativação e da resposta ao “link” de certificação constante do mesmo.

6. O prestador do serviço não terá acesso aos dados particulares do individuo ficando apenas com o recibo de envio e resposta ao link de ativação, cujo endereço de e-mail correspondente constante do protocolo será a unica forma de tornar identificavel o usuario responsavel, perante ordem judicial.

7. A guarda dos registros de acesso ficam proibidas, salvo sob manifestação de interesse do usuario em mante-los para eventual uso como prova de inocencia.

8. Manter o aspecto de co-responsabilização do prestador de serviços na internet quando da concessão de sua plataforma/ferramenta para  inserção de conteudo efetuado por terceiro não devidamente identificavel.

Encerro minha exaustiva exposiçao de razões no debate do Marco Civil Regulatorio da Internet no Brasil com a esperança de que sua iniciativa renda frutos ao pleno exercicio do livre-manifesto, e que cumpra o papel de preservar aos direitos fundamentais individuais e coletivos.

Saudações

http://culturadigital.br/democraciadiretadigital/2010/05/29/%C2%A1patria-potestad-emancipa-me/