Arquivo de 18/03/2011

Manifesto aos militantes:

Como a justiça eleitoral está usurpando a soberania do voto e violando a democracia representativa: o caso dos Capiberibe

*Por Roberto Amaral

Nossa democracia, a grande construção republicana, é, ainda hoje,  na sábia definição de João Mangabeira, aquela florzinha frágil que precisa ser regada todos os dias, pois, jamais esteve ao resguardo dos que atentam contra sua base insubstituível, a soberania do voto.

O sistema político-eleitoral brasileiro encerra  inumeráveis  defeitos (agora mesmo toda a gente — à esquerda e à direita — clama por ‘reforma’), mas ninguém  discute o mais nocivo de seus males, a insegurança jurídica, produto de jurisprudência movediça e ingerência legiferante do TSE, contrariando a condição  básica do Estado de direito democrático: regras claras e imutáveis durante o jogo.  Pois o TSE, a pretexto de regulamentar o regulamentado (o Código eleitoral de 1965 e a legislação ordinária de 1997) edita, a cada eleição, ‘Resoluções’ que criam direitos, e a cada julgamento inova a interpretação, modifica regras e o direito estabelecido, numa faina legiferante que desrespeita a Constituição Federal, ao invadir competência de outro Poder[1]. E mais, afoito, avança quanto maior é a omissão suicida do Congresso. Desmoralizando o Poder Legislativo, o Judiciário eleitoral desmantela a democracia representativa. Hoje, o Congresso não sabe quem é suplente de deputado ou senador, e a Nação quer saber se a lei retroage no tempo para prejudicar o acusado. Aguarda-se o pronunciamento legislativo da Justiça.

A sociedade democrática moderna, assentada na separação de funções entre o Executivo, o Legislativo e o Judiciário, tem como pressuposto a legitimidade do poder, decorrente da soberania popular, que se manifesta através do voto (instrumento insubstituível da escolha do representante[2]), tanto mais autêntico quanto mais universal. Qualquer transferência de poder é usurpação, qualquer que seja sua origem, seja a japona dos militares, seja a toga de juízes, democratas ou autoritários.

Não faz muito, relembro a última ditadura, ergueu-se sobre a soberania popular (negando-a), o poder militar, que decidia irrecorrivelmente  quem podia e quem não podia ser votado, e após as eleições realizadas sob o tacão de Atos Institucionais autoritários, ‘limpava’ as casas legislativas mediante a cassação dos mandatos dos que haviam escapado à sua rígida vigilância.

Hoje, de novo, não basta ser eleito, é preciso passar pelo escrutínio não mais da japona, mas  de juízes desvinculados da soberania.

De novo a usurpação.

Na realidade, a Justiça Eleitoral de nossos dias  lembra o antigo sistema da “degola”, exercido na República Velha pelas Comissões Verificadoras de Poderes. Então, o eleito dependia da aprovação (chamava-se ‘depuração’) dessas comissões para assumir o mandato. Não bastava ser eleito. Era o chamado “terceiro escrutínio”.

O TSE, auxiliado pelos tribunais regionais, é a Comissão de Verificação da República redemocratizada. Antes, os militares agiam depois de fraturarem a democracia e proclamarem sua própria ordem autoritária. Hoje, os juízes cassam mandatos em nome da lei, uma legislação que modificam (na letra ou no entendimento jurisprudencial) a cada julgamento, para poderem adequá-la às suas sentenças.

Nossos magistrados batizam de ‘neo-positivismo’ esse processo de intervenção legiferante e violação da soberania popular; os políticos chamam-no de ‘judicialização da política’ e eu o designo como ditadura da Toga. A pior das ditaduras, a do coletivo, decorada de formalismo gongórico e blindada pela respeitabilidade e confiança que se deve a qualquer Judiciário. Mas, na democracia,  nenhuma instituição merece a confiança cega da cidadania. A violência, quando cometida pelo Judiciário, é a mais perversa de todas, pois seus abusos são irrecorríveis e os prejuízos irrecuperáveis. Como ao tempo dos militares. Pior. Porque naquele então sabia-se que vivíamos sob a égide de um regime que destruíra o Estado de direito democrático. Mas os tempos atuais são de rigorosa legalidade, sob o manto de uma Constituição democrática, promulgada por uma Assembléia Nacional Constituinte, uma democracia que a cada eleição é referendada pelo apoio popular.

Com o silêncio de quase todo o mundo (ressalve-se a Folha de S. Paulo), estamos assistindo ao um novo caso Dreyfus, sem o aríete de um Zola, sem qualquer comoção política, sem apelo popular, o que deixa os algozes de mãos livres. No caso vertente, é verdade, as vítimas do autoritarismo não estão ameaçadas de prisão perpétua, como o jovem oficial francês, mas contra elas já foi lavrada a sentença  de sua dupla morte política, pela cassação e seguinte inelegibilidade,  e pela mancha indescartável da aceitação, pelo TSE, da acusação de um vício eleitoral (compra de votos) que comprovadamente não cometeram.

Os mandatos perdidos são irrecuperáveis. O STF pode cassar a inelegibilidade inconstitucional. Mas quem limpará a honra difamada desse casal de políticos honestos?

Refiro-me, já percebeu o leitor, ao ‘caso’ do casal Capiberibe.

Contemos a história.

João Alberto Capiberibe e Janete Capiberibe (PSB) são eleitos, respectivamente, senador e deputada federal pelo Estado do Amapá, são diplomados e tomam posse, passando a exercer o mandato legitimamente adquirido. O PMDB, cujo candidato havia sido derrotado nas eleições, denuncia junto à Justiça Eleitoral os Capiberibe, acusando-os de haverem comprado dois votos por vinte e seis reais. Contra Dreyfuss, também condenado, a acusação, falsa, era de espionagem  a serviço da Alemanha. A acusação contra o casal foi desmantelada, na época, antes do julgamento pelo TSE, e  hoje está fartamente demonstrado que as testemunhas (a acusação é baseada exclusivamente numa prova testemunhal auto-desmentida) haviam sido subornadas (FSP, 12.2.2011), mas o TSE não apreciou este ponto da defesa por uma tecnicalidade processual (nossos Tribunais, em regra, há muito preferem discutir procedimentos, questiúnculas processuais, ritos e formalidades a encarar o Direito, a essência, o mérito), e em 2004 os dois parlamentares tiveram seus mandatos cassados. Assume a vaga de Capiberibe no Senado o derrotado Gilvan Borges.

No julgamento de 2004 destacou-se o ministro  Carlos Velloso (relator) como verdadeiro advogado de acusação, perseguindo a cassação dos Capiberibe com diligência, dedicação e competência inexcedíveis. Sua Excelência, aliás, menos de uma semana depois, votaria pela absolvição do inefável  ex-governador Roriz (DF), acusado em processo que continha, até, fotos registradas por ‘pardiais’ de trânsito comprovantes do uso de veículos oficiais na campanha eleitoral[3]. Dois pesos e duas medidas. Ressaltem-se, porém os votos dos ministros Marco Aurélio de Mello e Fernando Neves, em defesa dos mandatos dos Capiberibe.

Em 2006, sem mandatos, João Capiberibe é candidato ao governo do Amapá (não se elegeu) e Janete a deputada federal. É a campeã de votos. Eleita, é diplomada, toma posse e exerce integralmente o mandato.

Em 2010, Janete se candidata a deputada federal, é novamente eleita (pela terceira vez é a mais votada), mas não pode ser diplomada, por decisão do TSE; o mesmo ocorre com João Capiberibe, eleito senador, e, por consequência, toma posse de novo, o mesmo Sr. Borges,  de novo derrotado nas urnas, que, assim, segue  lampeiro e fagueiro sentado numa poltrona do Senado Federal.  Político vivaz, descobriu que, para eleger-se, não precisa ganhar eleições e em dois pleitos seguidos logra conquistar o mandato noutras plagas, apartadas da soberania popular.

Diz agora o TSE (ressaltemos os votos vencidos dos ministros Marco Aurélio de Mello e Marcelo Ribeiro) que o senador Capiberibe, como igualmente a deputada Janete, foi alcançado pela chamada ‘lei da ficha limpa’, que torna inelegível, pelo prazo de oito anos, a contar da eleição, quem tenha sido condenado por ‘órgão colegiado da Justiça Eleitoral’.

A decisão é um amontoado de injuridicidades. Vejamos:

1. Inconstitucionalidade.

A ‘lei da ficha limpa’ não pode ser aplicada às eleições de 2010, por força do ainda vigente art. 16 da Constituição Federal que exige, expressamente, que a lei que modifique o processo eleitoral só produza efeitos um ano após sua publicação (Este artigo, aliás, resulta de emenda do constituinte Jamil Haddad, senador pelo PSB/RJ).

2. Violação do princípio da irretroatividade.

A condenação se deu, pelo próprio TSE, em 2004, e a lei, que é de 2010, não poderia produzir efeitos em relação a fatos a ela anteriores; eleitos senador da República e deputada federal, os Capiberibe tiveram em 2004 seus respectivos mandatos cassados por vício de captação de votos, crime que  à época, não implicava  inelegibilidade, penalidade que só apareceria na legislação de 2010, e que lhes é aplicada retroativamente.

3. Dupla condenação (bis in idem).

O senador já havia sido condenado em 2004 com a perda de seu mandato, e volta a ser condenado, pelo mesmo suposto crime, com a perda do mandato adquirido em novas eleições, em 2010. Resumindo: perde o mandato em 2010 por suposto crime que teria cometido ao adquirir o mandato nas eleições de 2002; idem relativamente à deputada;

4. Violação do princípio da segurança jurídica.

A  ’lei da ficha limpa’, na qual se esteia o TSE, veio alterar situação jurídica já consolidada, cujos efeitos esgotaram-se com a perda do mandato do senador e da deputada em 2004. A nova decisão, repetente, altera a própria condenação judicial, que, à época, compreendia, apenas, a cassação do registro e do diploma do candidato, e não gerava inelegibilidade.

O TSE, assim, inventa a pena continuada, ou permanente.

João Capiberibe, acusado (falsamente) de um ilícito que teria cometido em uma eleição, sofre a cassação de dois mandatos, o segundo sem qualquer acusação de vício, mesmo falsa, ou inquérito, ou processo. A suspensão de oito anos transforma-se em inelegibilidade de 16 anos. E mais. O povo do Amapá, o verdadeiro dono da soberania e principal vitima da violação, pois teve e continua tendo sua vontade reiteradamente desrespeitada, elegeu, em 2010, Camilo Capiberibe, filho do casal, governador do Estado. Por força da Lei das inelegibilidades, sem mandato, João Alberto e Janete não poderão concorrer a eleições nem em 2012 nem em 2014, ou seja, enquanto Camilo for governador. Se ele for reeleito…

Esta é a última ‘inovação’ do neo-positivismo do TSE, lembrando aqueles velhos tempos dos tapetões da CBF, quando os campeonatos eram decididos pelo Tribunal de Justiça Desportiva.

Desde o título deste quase tão-só desabafo (mas que deve ser recebido como manifesto dirigido a todos os que conservam o dom da indignação), venho falando nos Capiberibe. É chegado o momento de dizer que, para além dos mandatos do senador e da deputada, estão em jogo  a democracia representativa e a ordem jurídica. Está em jogo — mais que o destino de dois políticos probos e pobres, pobres porque probos, e dedicados às grandes causas de seu país–, a democracia brasileira, pois democracia não rima com violação de direitos  individuais e invasão de competência constitucional. Não estamos defendendo, apenas, os mandatos usurpados dos Capiberibe, porque estamos defendendo, acima de tudo, a soberania do voto. O que está em jogo é a legitimidade da democracia representativa que não sobreviverá se lhe retiram o poder do voto popular, com o ‘terceiro escrutínio’, este no qual se investe a justiça eleitoral.

O STF, a última esperança de recuperação do Estado de direito democrático, está sendo chamado a reconhecer o grave erro que vem cometendo a justiça eleitoral superior, e corrigi-lo, evitando que prevaleça essa violação de direito que é a retroatividade da lei para prejudicar o acusado.

Esta questão é política, sublimemente política, pois ultrapassa quaisquer interesses pessoais ou partidários. Diz respeito à Nação democrática que voltamos a construir, depois da derrubada da ditadura.

*Roberto Amaral é escritor e professor universitário, ex-ministro da Ciência e Tecnologia, membro do Instituto dos Advogados Brasileiros. É autor de Manual das eleições, Saraiva, 2010. É primeiro vice-presidente do Partido Socialista Brasileiro.


[1] Diz o art. 2º da Constituição: “São poderes da União, independentes e harmônicosentre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário”.

2 “Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representes eleitos(…)”Art. 2º da C.F.

[3] O ex-governador Roriz, renitente, voltaria a ser processado em 2010.

Fonte: PSB NACIONAL

As comemorações pelo 100º Dia Internacional da Mulher, em 2011, coincidiram com o início do governo da primeira mulher a presidir o Brasil. O governo da presidente Dilma Rousseff terá como meta prioritária promover a autonomia econômica, política e social das mulheres brasileiras, conforme afirma em entrevista ao CLAM a ministra da Secretaria de Política para as Mulheres, Iriny Lopes, substituta de Nilcéia Freire no cargo.

Índices elevados de violência doméstica, restrição de direitos sexuais e reprodutivos, pobreza, baixa representatividade feminina nos espaços políticos e diferenças salariais em relação aos homens são alguns dos problemas que o Brasil apresenta. Na entrevista ao CLAM, a ministra lista ações e traça planos para enfrentar esse cenário.

A senhora afirmou recentemente que a feminização da pobreza é um problema concreto no Brasil. Que ações e medidas estão nos planos da Secretaria de Políticas para as Mulheres para incrementar a situação econômica das mulheres, tendo em vista que elas ainda recebem salários menores do que os homens?

Quando assumimos a Secretaria de Políticas para as Mulheres, recebemos da presidenta Dilma a tarefa prioritária de promover a autonomia econômica, política e social das mulheres brasileiras, pois enfrentar as desigualdades de gênero passa por erradicar a pobreza. O Brasil tem hoje 8,9 milhões de miseráveis, a maioria são mulheres, e dentre elas estão as negras com seus filhos e filhas. Portanto, a pobreza e a miséria têm sexo e cor. Essa iniquidade tem que acabar. Isso é pressuposto de um Brasil com igualdade, solidário e verdadeiramente democrático.

O primeiro passo foi dado pela presidenta Dilma, ao dar reajuste de 45% aos beneficiários do Bolsa Família com filhos de até 15 anos de idade (o aumento médio ficou em 19,4%). A maioria dos usuários do cartão Bolsa Família (93%) são mulheres. Estamos atuando em frentes que se complementam, na perspectiva de erradicar a pobreza e a miséria, seja na ampliação do acesso das mulheres ao mercado de trabalho formal em empreendimentos de infraestrutura, como as obras do PAC II, Copa de 1014 e Olimpíadas. Paralelamente, trabalhamos com ações para possibilitar formação e qualificação profissional para as mulheres, através de cursos de qualificação nos institutos federais e no sistema S (Sesi, Senai, Sesc, Sebrae, Senar, Sest Senat etc.). Nesta mesma direção, vamos ampliar a estrutura de apoio que facilite a presença das mulheres no mercado de trabalho, ampliando o número de creches, além de aumentar o tempo de permanência das crianças nas unidades de educação infantil. A instalação de restaurantes, cozinhas e lavanderias comunitárias para que elas possam permanecer no trabalho sabendo que seus filhos estão acolhidos e bem tratados é outra medida, e vem atender especialmente a população em situação de vulnerabilidade. Ainda nesta perspectiva, estamos articulando a criação de linhas de créditos específicos, destinados às micro e pequenas empreendedoras, cooperativas e associações de mulheres.

Na área de saúde, está sendo articulada a rede de atendimento ao parto (Rede Cegonha) e a ampliação da rede de diagnóstico e tratamento do câncer de mama e de colo uterino, dentre outras ações articuladas com todos os setores do governo de forma transversal. São ações de políticas públicas que devem ser institucionalizadas e incorporadas em todas as instâncias em nível federal, nos estados e municípios.

O número de mulheres com título de doutorado ultrapassou o de homens, segundo dados divulgados ano passado do Ministério da Ciência e Tecnologia. Essa qualificação, no entanto, contrasta com outro dado: o de que as mulheres predominam nas estatísticas sobre desemprego no país e de baixos salários. Qual a sua avaliação sobre essa contradição?

As mulheres representam 41% da força de trabalho, mas ocupam somente 24% dos cargos de gerência. O rendimento delas, em média, é 63% menor do que dos homens. Embora as mulheres sejam mais qualificadas intelectualmente, considerando que têm mais tempo de estudos, elas não possuem as mesmas oportunidades no mundo do trabalho. Reverter essa realidade é um desafio para toda a sociedade. É necessário superar valores, práticas e posturas que estão enraizadas na cultura machista, sexista e discriminatória em relação às mulheres. E um dos espaços importantes para romper com essas posturas é a educação. Vamos qualificar meio milhão de professoras e professores no programa Gênero e Diversidade na Escola. No mundo do trabalho, vamos incentivar e promover programas de equidade de gênero nas empresas e instituições públicas, ampliando a cobertura das ações já existentes. E, no campo da cultura, queremos promover a expressão cultural e de identidades das mulheres, assim como a visibilidade das diferenças e diversidades.

O país vive um momento inédito com a eleição da presidenta Dilma Rousseff e a nomeação de 9 ministras para seu governo. Nunca o Brasil teve tantas mulheres nos postos mais altos do Executivo. A sra. acredita que haverá repercussões na cultura política de poder masculino dos partidos e que os debates sobre a participação política das mulheres terão mais importância na reforma política?

Elegermos uma Presidenta é um marco histórico sem precedentes, especialmente em se tratando de uma mulher que chegou à Presidência não trazida por uma história política ‘agregada’ à elite ou a uma tradição oligárquica. Sua eleição vem por mérito próprio, com uma biografia de afirmação da liberdade, da igualdade e defesa da democracia e direitos. Ela vem suceder um operário oriundo das lutas populares. É um marco simbólico, político e histórico que põe luz sobre a força da mulher brasileira e sua capacidade para acabar com um conjunto de práticas discriminatórias, a começar com a pobreza, a violência, a ausência de participação política e autonomia econômica.

Uma mulher na Presidência muda a forma de entender e de operar as políticas, especialmente para as mulheres. Abre perspectivas e as estimula a ampliar sua presença nos espaços de poder e decisão e aponta para as possibilidades de qualificar os marcos jurídicos ainda discriminatórios, como a Legislação Eleitoral, que não contempla a equidade de gênero. Estamos vivendo um momento muito especial na história da luta das mulheres por igualdade e equidade de gênero. Nesse sentido, a presidenta Dilma é uma referência sem precedentes, que repercute na vida das mulheres em todas as áreas, com um sentido profundo de afirmação dos seus valores, de que as mulheres podem.

Apesar da eleição da primeira mulher presidente na história do país, na Câmara dos Deputados a bancada feminina encolheu de 47 para 43 parlamentares em relação ao pleito de 2006. No Senado, foram eleitas 8 mulheres, que se juntaram às 4 que já estavam na Casa. O que pode ser feito para aumentar a representação da mulher na política nacional?

A presença das mulheres na política não é uma questão de número ou de comparação entre homens e mulheres, mas de igualdade de gênero, requisito necessário para alcançarmos a democracia plena e o desenvolvimento com justiça. E é também uma questão de qualidade, pois as mulheres na política trazem com mais profundidade o debate sobre questões importantes para o desenvolvimento, como a erradicação da pobreza e miséria, a promoção do pleno emprego e renda, saúde, educação, o enfrentamento à violência e às desigualdades, segurança alimentar, dentre outros. Elegemos uma presidenta, subimos para nove o número de ministras, e a nomeação de mulheres para os cargos do segundo escalão cresceu 75%. Mas, apesar dos avanços, as mulheres ainda têm pouca presença: se formos comparar com os dados dos Legislativos, que têm em média 10% de presença feminina, e o Judiciário, com apenas 15%, veremos que estamos ainda muito longe de alcançar a equidade e a igualdade de gênero nos altos escalões. Reverter essa situação passa pela reforma eleitoral, que contemple a equidade de gênero nas listas de candidatos, possibilitando às mulheres as mesmas oportunidades. Estamos dialogando neste sentido com a bancada feminina no Congresso Nacional.

Assim que foi escolhida para o cargo, no final de dezembro do ano passado, a senhora afirmou que não via obrigação de uma mulher ter um filho que ela não se sentia em condições de ter. Houve forte reação de setores conservadores (inclusive na classe política), demonstrando mais uma vez que o tema do aborto está inserido em um contexto de permanente embate político e ideológico. Como a senhora pretende lidar com esse cenário para ampliar os direitos reprodutivos e sexuais das mulheres?

Estamos tratando com serenidade e tranqüilidade essa questão. Por orientação da presidenta Dilma Rousseff, a questão do aborto será tratada de acordo com a lei. E nenhuma mulher deve correr o risco de morte por falta de atendimento. Para isso, a rede de atenção à saúde integral da mulher tem a atribuição de acolher e atender as mulheres que necessitam de atendimento nesses casos. Ampliar e defender os direitos reprodutivos e sexuais das mulheres não é só atribuição do Estado. Toda a sociedade deve debater a questão ouvindo as diversidades e a pluralidade de opiniões, opções e culturas, de forma a contemplar todos os setores.

A violência contra a mulher permanece como um fenômeno freqüente e grave. A aplicação da Lei Maria da Penha, passados mais de cinco anos de sua implementação, ainda está vulnerável à interpretação dos juízes, que muitas vezes tomam decisões que deixam desprotegidas mulheres vítimas de agressões. O que o Executivo federal pode fazer para garantir o cumprimento pleno da lei?

A Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06), que tipifica e pune os atos de violência contra a mulher, é uma vitória para os direitos das mulheres. A lei incorporou o avanço legislativo internacional e se transformou no principal instrumento legal de enfrentamento à violência doméstica contra a mulher no Brasil. É uma legislação reconhecida internacionalmente. A presidenta Dilma afirmou que a Lei Maria da Penha deve ser aplicada com rigor, e é assim que o governo federal está tratando a questão. A tentativa de revisão de alguns dos artigos e o questionamento da lei pode representar um retrocesso na sua implementação e aplicabilidade. Após estes cinco anos de existência, é necessário ampliar o seu alcance, assegurando todos os mecanismos e instrumentos nela previstos e garantindo que todas as mulheres em situação de violência tenham seus direitos e sua cidadania respeitados.

Nesse processo de mobilização em defesa da Lei Maria da Penha, a SPM conta com grande apoio dos Ministérios Públicos Federal e Estaduais, que têm defendido a aplicabilidade da lei. Firmamos uma parceria com o Ministério Público Federal, o Ministério da Justiça e o Colégio dos Procuradores Gerais da Justiça, através de um Protocolo de Cooperação para aprimorar a proteção às mulheres que são vítimas de violência doméstica e para efetivar a punição dos seus ofensores, nos termos da Constituição e da Lei Maria da Penha.

Segundo pesquisa recente da Fundação Perseu Abramo, a cada dois minutos, cinco mulheres são agredidas. A cada dia, 10 mulheres são assassinadas. Somente nos últimos 12 meses, um milhão e trezentas mil mulheres acima de 15 anos foram agredidas. Por esses dados podemos avaliar que a Lei Maria da Penha não só é importante para punir com rigor os agressores, mas é um instrumento de reconhecimento histórico de que mais da metade da população do Brasil, composta por mulheres, deve ter sua integridade protegida. O Estado reconhece que a violência doméstica, uma face cruel das desigualdades entre homens e mulheres na sociedade, deve ser erradicada. É o reconhecimento de que as mulheres brasileiras têm quem as proteja. Modificar essa lei, ou negá-la, é um retrocesso em relação aos direitos das mulheres e negação da sua condição de igualdade

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“Não são as drogas que causam violência, mas sim a ilegalidade imposta ao mercado”

Ex-defensora pública e juíza aposentada no Rio de Janeiro, Maria Lúcia Karam é um dos principais expoentes teóricos do antiproibicionismo brasileiro. Libertária e ativista do abolicionismo penal, Karam inspirou o nome do nosso coletivo (Desentorpecendo a Razão) – agora completando um ano – com sua carcterização de que somente uma razão entorpecida pode conviver com o proibicionismo que combatemos.

Em entrevista exclusiva para o DAR, ela abordou um pouco de suas convicções e opiniões acerca dos efeitos do proibicionismo em geral e de nossa atual lei, do abolicionismo penal, da questão das drogas nas eleições 2010 e também sobre o posicionamento de esquerda e direita neste debate. “É preciso legalizar a produção, o comércio e o consumo de todas as drogas, de modo a efetivamente afastar os riscos, os danos e os enganos do proibicionismo, que provoca violência, que provoca maiores riscos e danos à saúde, que cerceia a liberdade, que impede a regulamentação e um controle racional daquelas atividades econômicas”, sintetiza Karam, uma mente desentorpecida.

DAR – Maria Lúcia, nos inspiramos em suas formulações para nomear nosso coletivo e também para pautar muitas de nossas reflexões. Gostaria que comentasse rapidamente em que consiste a “razão entorpecida” que pauta nossas atuais políticas de drogas, e quais os impactos principais dela.

Maria Lúcia Karam – Costumo dizer que somente uma razão entorpecida sustenta a globalizada política de drogas porque um mínimo de racionalidade demonstra não só o fracasso de seus declarados objetivos, como também – e mais importante – os graves riscos e danos decorrentes da proibição.Após um século de proibição, agravada nos últimos quarenta anos pela adoção da política de “guerra às drogas”, a pretendida erradicação das drogas tornadas ilícitas não aconteceu e nem mesmo a redução de sua circulação. Ao contrário, essas substâncias proibidas foram se tornando mais baratas, mais potentes e muito mais facilmente acessíveis.

Inspiradas pelo paradigma bélico, medidas repressivas impostas pelas convenções da ONU e pelas leis internas criminalizadoras das condutas de produtores, comerciantes e consumidores das drogas tornadas ilícitas se caracterizam por uma sistemática violação de clássicos princípios garantidores de direitos fundamentais, provocando um vertiginoso aumento no número de pessoas presas em todo o mundo e ameaçando os próprios fundamentos da democracia.A proibição conduz a uma total ausência de controle sobre o mercado tornado ilegal, entregue a agentes que, atuando na clandestinidade, não estão sujeitos a quaisquer limitações reguladoras de suas atividades.

A proibição provoca maiores riscos e danos à saúde: impede a fiscalização da qualidade das substâncias comercializadas; sugere o consumo descuidado e não higiênico; dificulta a busca de assistência; constrói preconceitos desinformadores e obstáculos às ações sanitárias; cria a atração do proibido, acabando por estimular o consumo especialmente por parte de adolescentes.

A proibição causa violência. Não são as drogas que causam violência, mas sim a ilegalidade imposta ao mercado.

A produção e o comércio de drogas não são atividades violentas em si mesmas. É a ilegalidade que cria a violência. A produção e o comércio de drogas só se fazem acompanhar de armas e de violência quando se desenvolvem em um mercado ilegal. A violência não provém apenas dos enfrentamentos com as forças policiais, da impossibilidade de resolução legal dos conflitos, ou do estímulo à circulação de armas. Além disso, há a diferenciação, o estigma, a demonização, a hostilidade, a exclusão, derivados da própria idéia de crime, a sempre gerar violência, seja da parte de agentes policiais, seja da parte daqueles a quem é atribuído o papel do “criminoso”, ou, pior, do “inimigo”.

A realidade e a história demonstram que o mercado das drogas não desaparecerá. As pessoas continuarão a usar substâncias psicoativas, como o fazem desde as origens da história da humanidade, nada importando a proibição. Em um ambiente de legalidade, as pessoas estarão muito mais protegidas, tendo maiores possibilidades de usar tais substâncias de forma menos arriscada e mais saudável.

DAR- Como é vista a questão das drogas dentro do sistema judiciário e do meio jurídico? Existem mais vozes dissonantes? Em seu texto “A lei 11.343 e os repetidos danos do proibicionismo” você aponta incoerências e inclusive inconstitucionalidades na nossa atual lei de drogas, como é possível que não haja contestação jurídica desta lei?

MLK – A maioria dos juízes – e dos profissionais do direito em geral – costuma interpretar e aplicar as leis de forma burocrática, ignorando a supremacia das normas garantidoras de direitos fundamentais, inscritas nas declarações internacionais de direitos e nas constituições democráticas, ignorando o fato de que uma lei só é válida – e, portanto, só é aplicável – quando se harmoniza com essas normas garantidoras de direitos fundamentais. Por isso, dispositivos claramente inconstitucionais presentes na Lei 11.343 ainda subsistem e são pouco contestados. Isso, evidentemente, acontece não só no Brasil.

No entanto, alguns avanços podem ser constatados. No Brasil, vale lembrar o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, proferido na Apelação Criminal 01113563.3/0-0000-000, relator o juiz José Henrique Rodrigues Torres, em que foi declarada a inconstitucionalidade da regra criminalizadora da posse de drogas para uso pessoal.

DAR- No caso da Argentina houve uma decisão jurídica da Suprema Corte que na prática descriminalizou o consumo de drogas. Você acredita que existe possibilidade do STF se posicionar de maneira a questionar o proibicionismo?

MLK – A importante decisão da Suprema Corte argentina de 25 de agosto de 2009, em que declarada a inconstitucionalidade da criminalização da posse de drogas para uso pessoal, é um exemplo dos avanços antes mencionados.

Confio que o STF também exerça a função maior de todos os juízes que é a de garantir a supremacia das normas inscritas nas declarações internacionais de direitos e na Constituição, de garantir a efetividade dos direitos fundamentais de cada indivíduo. Assim exercendo corretamente sua função, o STF certamente deverá também proclamar a manifesta inconstitucionalidade da criminalização da posse de drogas para uso pessoal.

DAR – Qual a importância de debater a questão das drogas relacionando-a à criminalização da pobreza, dos movimentos sociais e perante a constatação da seletividade do sistema jurídico?

MLK – A “guerra às drogas” não se dirige propriamente contra as drogas. Como qualquer outra guerra, dirige-se sim contra pessoas – nesse caso, os produtores, comerciantes e consumidores das drogas tornadas ilícitas. Como acontece com qualquer intervenção do sistema penal, os mais atingidos pela repressão são os mais vulneráveis econômica e socialmente, os desprovidos de riquezas, os desprovidos de poder.

No Brasil, os mais atingidos são os muitos meninos, que, sem oportunidades e sem perspectivas de uma vida melhor, são identificados como os “traficantes”, morrendo e matando, envolvidos pela violência causada pela ilegalidade imposta ao mercado onde trabalham. Enfrentam a polícia nos confrontos regulares ou irregulares; enfrentam os delatores; enfrentam os concorrentes de seu negócio. Devem se mostrar corajosos; precisam assegurar seus lucros efêmeros, seus pequenos poderes, suas vidas. Não vivem muito e, logo, são substituídos por outros meninos igualmente sem esperanças. Os que sobrevivem, superlotam as prisões brasileiras.

Nos EUA, pesquisas apontam que, embora somente 13,5% de todos os usuários e “traficantes” de drogas naquele país sejam negros, 37% dos capturados por violação a leis de drogas são negros; 60% em prisões estaduais por crimes relacionados a drogas são negros; 81% dos acusados por violações a leis federais relativas a drogas são negros. Os EUA encarceram 1.009 pessoas por cem mil habitantes adultos. Se considerados os homens brancos, são 948 por cem mil habitantes adultos. Se considerados os homens negros, são 6.667 por cem mil habitantes. Sob o regime mais racista da história moderna, em 1993 – sob o apartheid na África do Sul – a proporção era de 851 homens negros encarcerados por cem mil habitantes. Como ressalta Jack A. Cole, diretor da Law Enforcement Against Prohibition-LEAP – organização internacional que reúne policiais, juízes, promotores, agentes penitenciários e da qual orgulhosamente faço parte – é o racismo que conduz a “guerra às drogas” nos EUA.

Na Europa, a mesma desproporção se manifesta em relação aos imigrantes vindos de países pobres.

Quem deseja construir um mundo melhor, quem deseja construir sociedades mais iguais, mais justas, mais livres, mais solidárias, seguramente precisa lutar pelo fim da “guerra às drogas”, precisa lutar pela legalização da produção, do comércio e do consumo de todas as drogas.

DAR – É possível se incluir um nicho marginalizado na sociedade sem que este torne-se mais um mecanismo exploratório da mídia e do consumo?

MLK – Sociedades não deveriam ter “nichos marginalizados”. Todos devem estar incluídos nas sociedades. Manipulações e explorações da mídia e dos incentivos a um consumismo descontrolado não são algo preocupante apenas quando se trata de integrar “nichos marginalizados”, sendo sim algo que deve ser permanentemente enfrentado.

DAR- Como avalia o posicionamento dos presidenciáveis frente à questão das drogas? Além dos presidenciáveis como vê o silêncio de figuras públicas vinculadas a partidos?

MLK – Acho lamentável o posicionamento que todos os presidenciáveis e a maioria das figuras públicas brasileiras vinculadas a partidos têm externado em relação às drogas. Repetem o enganoso discurso proibicionista. Ratificam e/ou compactuam com a globalizada política proibicionista fundada na inútil, perigosa, violenta, danosa e dolorosa “guerra às drogas”.Por outro lado, o silêncio frequentemente reflete uma auto-censura, uma postura de quem receia contrariar pensamentos eventualmente majoritários, de quem pauta sua atuação política por momentâneas pesquisas de opinião.

DAR – Muitas pessoas defendem uma saída no sentido de somente descriminalizar ou regulamentar a posse de drogas para consumo próprio, mantendo o tráfico sob forte repressão. Como avalia essa proposição? Seria isso o que é possível no momento ou uma saída para somente um setor da sociedade?

MLK – A descriminalização da posse para uso pessoal das drogas ilícitas é um imperativo derivado da necessária observância dos princípios garantidores dos direitos fundamentais inscritos nas declarações internacionais de direitos e nas constituições democráticas. A posse de drogas para uso pessoal é uma conduta que não atinge concretamente nenhum direito de terceiros. É uma conduta privada que não pode sofrer qualquer intervenção do Estado. Em uma democracia, a liberdade do indivíduo só pode sofrer restrições quando sua conduta atinja direta e concretamente direitos de terceiros.

Mas essa imperativa descriminalização não é suficiente. Praticamente nada mudará, a não ser que a produção, o comércio e o consumo de todas as drogas possam se desenvolver em um ambiente de legalidade.É preciso legalizar a produção, o comércio e o consumo de todas as drogas, de modo a efetivamente afastar os riscos, os danos e os enganos do proibicionismo, que provoca violência, que provoca maiores riscos e danos à saúde, que cerceia a liberdade, que impede a regulamentação e um controle racional daquelas atividades econômicas.

Não se pode parcial e egoisticamente defender apenas os direitos de consumidores de drogas e ignorar ou até mesmo compactuar com as gravíssimas violações de direitos das maiores vítimas da “guerra às drogas” – no Brasil, repita-se, os muitos meninos que negociam e trabalham no árduo mercado tornado ilegal.

Tampouco se pode pensar no paradigma de redução de riscos e danos apenas em um sentido que o vincula unicamente a questões concernentes à saúde. Aliás, o desenvolvimento de programas terapêuticos de redução dos riscos e danos relacionados às drogas tornadas ilícitas no interior de um ordenamento proibicionista, que maximiza esses riscos e danos, torna-se algo irracional e insustentável, ou, na melhor das hipóteses, uma política que se satisfaz com o enfrentamento apenas de alguns riscos e danos menos graves, deixando de lado os riscos e danos mais graves, inclusive os diretamente relacionados e agravantes dos mais limitados riscos e danos enfrentados.

Não se pode parcial e maniqueistamente defender apenas a legalização de uma ou outra droga apresentada como “boa” ou “inofensiva”, como fazem defensores da maconha ou da folha de coca, que, reproduzindo a mesma artificial distinção que sustenta a enganosa e nociva divisão das drogas em lícitas e ilícitas, pretendem se apresentar como os “bons”, se diferenciando dos “maus” produtores, comerciantes e consumidores de drogas ditas “pesadas”.

Não se pode pretender reduzir riscos e danos relacionados às drogas e não se incomodar com a nocividade do proibicionismo.

Somente a legalização da produção, do comércio e do consumo de todas as drogas porá fim à enorme parcela de violência provocada pela proibição. Somente a legalização da produção, do comércio e do consumo de todas as drogas permitirá a efetiva regulação e o controle do mercado, de forma a verdadeiramente proteger a saúde. Somente a legalização da produção, do comércio e do consumo de todas as drogas permitirá a economia dos recursos atualmente desperdiçados na danosa “guerra às drogas” e o aumento da arrecadação de tributos, assim permitindo a utilização desses novos recursos em investimentos socialmente proveitosos.

DAR – E como você encara a participação de setores conservadores neste debate, cujo exemplo mais marcante é o ex-presidente FHC?

MLK – O ex-presidente Fernando Henrique Cardoso, que para se apresentar como um reformador nesse tema deveria, antes de tudo, fazer uma profunda autocrítica sobre a política desenvolvida em seu governo – basta lembrar que foi em seu governo que foi criada a militarizada SENAD –, na realidade, avançou muito pouco.

O relatório da Comissão Latino-americana sobre Drogas e Democracia, da qual é um dos líderes, afirma o fracasso e aponta danos da “guerra às drogas”. No entanto, paradoxalmente, apóia ações repressivas, inclusive com a intervenção das Forças Armadas, propondo apenas a mera adoção de programas de saúde fundados no paradigma de redução de riscos e danos e a mera descriminalização da posse para uso pessoal tão somente da maconha.

Setores ditos “conservadores” que verdadeiramente se posicionem no sentido da legalização da produção, do comércio e do consumo de todas as drogas, naturalmente, devem ser muito bem-vindos. Todas as forças que se disponham a lutar para obter essa conquista fundamental para o bem-estar da humanidade, certamente, devem ser recebidas com entusiasmo. Posicionando-se verdadeiramente pela legalização da produção, do comércio e do consumo de todas as drogas poderão até ser “conservadores” em alguns temas, mas estarão demonstrando um compromisso com a liberdade e com o bem-estar das pessoas que deve ser saudado.

DAR – O seu nome é invariavelmente ligado aos debates sobre o abolicionismo penal. Poderia nos explicar como acredita que devem ser pautados nossos conflitos sociais para além do direito penal? Como isso se daria concretamente em um ambiente capitalista?

MLK – Uma agenda política voltada para o aprofundamento da democracia, para a construção de um mundo melhor, para a construção de sociedades mais iguais, mais justas, mais livres, mais solidárias, onde os direitos fundamentais de todos os indivíduos sejam efetivamente respeitados, há de ter o fim do poder punitivo e a conseqüente abolição do sistema penal como um de seus principais itens.

A luta pela abolição do sistema penal é uma luta pela liberdade; uma luta contra um sistema que estigmatiza, discrimina, produz violência e causa dores; uma luta para pôr fim a desigualdades; uma luta para reafirmar a dignidade inerente a cada um dos seres humanos, assim devendo ser parte inseparável da busca de uma reorganização das sociedades que, superando a violência, as opressões, explorações, desigualdades e misérias provocadas quer pelo capitalismo, quer pelo que se convencionou chamar de socialismo real, possa lançar as bases de um novo patamar de convivência entre as pessoas.

A força ideológica da enganosa publicidade do sistema penal cria a falsa crença que faz com que o controle social, fundado na intervenção do sistema penal, apareça como a única forma de enfrentamento de situações negativas ou condutas conflituosas. Na realidade, porém, as leis penais não protegem nada nem ninguém; não evitam a realização das condutas que por elas criminalizadas são etiquetadas como crimes. Servem apenas para assegurar a atuação do enganoso, violento, danoso e doloroso poder punitivo.

A intervenção do sistema penal, além de provocar danos e dores, é sempre inútil, é sempre tardia, chegando sempre somente depois que o evento indesejável já ocorreu. Essa inútil, tardia, violenta, danosa e dolorosa intervenção do sistema penal deve ser substituída por mecanismos formais e informais de controle (exercido por organismos como a família, a escola, as igrejas, os clubes, as associações, sistemas de saúde e assistência social, leis e aparatos judiciários civis e administrativos) que possam efetivamente regular a vida em comum e evitar ao máximo a produção de situações negativas ou condutas conflituosas no convívio entre as pessoas.

Naturalmente, um convívio mais saudável e menos produtor de conflitos passa pela garantia de respeito e bem-estar para todos os indivíduos. Energias e investimentos desperdiçados com a ilusória e nefasta segurança máxima de prisões devem ser substituídos por energias e investimentos voltados para garantir alimentação saudável, habitação confortável, escolas de boa qualidade, trabalho satisfatoriamente remunerado, lazer, cultura, enfim, dignidade para todas as pessoas.

Os danos e as dores produzidos pelo sistema penal revelam a total falta de racionalidade da idéia de punição. Qual a racionalidade de se retribuir um sofrimento causado pela conduta criminalizada com outro sofrimento provocado pela pena?

Se se pretende evitar ou, ao menos reduzir, as condutas negativas, os acontecimentos desagradáveis e causadores de sofrimentos, por que insistir na produção de mais sofrimento com a imposição da pena? O sistema penal não alivia as dores de quem sofre perdas causadas por condutas danosas e violentas, ou mesmo cruéis, praticadas por indivíduos que eventualmente desrespeitam e agridem seus semelhantes. Ao contrário. O sistema penal manipula essas dores para viabilizar e buscar a legitimação do exercício do ainda mais violento, danoso e doloroso poder punitivo. Manipulando o sofrimento de indivíduos atingidos por seus semelhantes, incentiva o sentimento de vingança. Desejos de vingança não trazem paz de espírito. Desejos de vingança acabam sendo autodestrutivos. O sistema penal manipula sofrimentos para perpetuá-los e para criar novos sofrimentos.

O destrutivo sentimento de vingança, manipulado pelo sistema penal, deve ser trocado pelo perdão, pela compaixão, pela compreensão, abrindo espaço, nos conflitos interindividuais, para estilos compensatórios, assistenciais, conciliadores. Os bens e as riquezas produzidos nas sociedades, certamente, devem ser compartilhados. Mas, é preciso também aprender a conviver com os desconfortos nelas gerados e buscar o entendimento, a proximidade com o conflito, as soluções formadas a partir da consideração de todas as nuances do caso concreto e do respeito à dignidade de todos os envolvidos.

COLETIVO DESENTORPECENDO A RAZÃO ENTREVISTA MARIA LÚCIA KARAM, pelo viés doColetivo Desentorpecendo a Razão

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