Arquivo de 02/05/2011

Por Reynaldo Costa
Da Página do MST

O juiz Higino Diomedes Galvão da Vara do Trabalho de Açailândia sentenciou, no dia 25 de abril, o pedido de anulação de processo por Marcelo Testa Baldochi contra a União Federal e o Grupo Móvel de Fiscalização do Ministério do Trabalho.

Em 2007, 25 trabalhadores foram resgatados em condições degradantes na Fazenda Por do Sol, em Bom Jardim, no Maranhão, de propriedade do juiz, que pediu anulação do processo.

No pedido, Marcelo Baldochi registrava que os trabalhadores encontrados na fazenda eram posseiros e não contratados, que na fiscalização houve abuso de autoridade e desvio de competência.

Na decisão final sobre o pedido de anulação, o juiz Higino Galvão afirma que as fiscalizações de agentes do Poder Público em áreas rurais.

“Longe de configurar abuso de poder de polícia ou arbítrio, comprovam sua eficácia por sempre constatarem alguma infração a norma de proteção do trabalho”, segundo relatório de fiscalização. Vinte e quatro infrações foram constatadas na fazenda do juiz, como a inexistência de alojamento adequado para os trabalhadores.

A decisão judicial afirma que, na ação que pedia a anulação, não é verificado qualquer elemento que prove o contrário das situações descritas no local pelos fiscais do trabalho, referentes ao roço de juquira, onde uma das testemunhas é José de Ribamar Nunes dos Santos, o Zé Bembem, o encarregado de Baldochi.

A fiscalização constatou que a situação do empregado mais antigo, o vaqueiro Johone Vieira da Silva, era de condições precárias de trabalho e de alimentação. No relatório de fiscalização,  ele  afirma as condições não deixam dúvidas acerca da real condição de empregados na propriedade.

O juiz do Trabalho de Açailândia julgou como improcedente a ação anulatória de Baldochi,  considerando que todas as informações flagradas pela equipe de fiscalização têm fundamentos verídicos, a começar pelo grande numero de trabalhadores, no total 25, e pelo seu contratante Zé Bebem.

Se há uma contratante, os trabalhadores não estavam lá por conta própria, como dizia Marcelo Baldochi quando se referia que eram posseiros de assentamentos vizinhos.
A fiscalização conferiu que todos os trabalhadores, com exceção do contratante, são de Alto Alegre do Pindaré distante mais de 200 km da fazenda.

Para Antonio Filho, da coordenação da Assessoria Jurídica do centro de Defesa de Açailândia, o que se espera com dessa sentença é que todas as ações contra Marcelo Testa Baldochi, como a de danos morais movida pelos trabalhadores, possam ter desfecho assim como também a ação administrativa e a criminal pelo delito cometido, que estavam paradas pelo pedido de anulação.

Quando o garantismo não está ao alcance de todos

Na mesma semana em que a polícia divulgou suspeitas que o médico Roger Abdelmassih esteja foragido no Líbano, o ministro Luiz Fux, do STF, negou liberdade a um condenado pelo furto de seis barras de chocolate.

Mesmo reconhecendo o valor ínfimo, Fux rejeitou o trancamento da ação, porque o réu seria “useiro e vezeiro” na prática do crime.

Roger Abdelmassih teve mais sorte. Foi condenado pela Justiça paulista a 278 anos de reclusão, por violências sexuais que teria praticado durante anos contra dezenas de mulheres que buscavam seu consultório para reprodução assistida. Nas férias forenses, ganhou a liberdade em liminar concedida pelo ministro Gilmar Mendes.

Nem tudo está perdido, porém.

O furtador de chocolates não fugiu, e em relação a ele, o direito penal poderá ser aplicado em toda a sua plenitude: um ano e três meses de reclusão. Afinal, por sua reincidência, a insignificância deixou de ser insignificante.

Nos últimos anos, o STF tem sido reputado como o tribunal mais garantista do país no âmbito criminal – o que fez a decisão relatada por Fux chocar ainda mais a comunidade jurídica.

Recentemente, o tribunal tomou uma posição reclamada por doutrinadores, proibindo a decretação da prisão, quando ainda existam recursos pendentes. É com base neste entendimento, por exemplo, que o jornalista Pimenta Neves aguarda solto o desenrolar de seus vários apelos.

A decisão tem justificativa na concepção do processo penal no estado democrático de direito. Todavia, o próprio STF tem sido flexível com este padrão, quando o réu se encontra preso durante o processo. É mais rigoroso, enfim, com quem foi preso desde o início.

Como a “primeira classe do direito penal” raramente é presa em flagrante, na prática acaba sendo a principal beneficiária da jurisprudência liberal.

Um acórdão do STJ fulminou inquérito policial contra empresários e políticos, com o bem fundamentado argumento de que ‘denúncia anônima’ é ilegítima para justificar a devassa telefônica.

Prisões de centenas de pequenos traficantes país afora, todavia, também costumam ser justificadas por informações obtidas em denúncias anônimas. Por meio delas, policiais revistam suspeitos na rua e pedem buscas e apreensões. Custa crer que a jurisprudência se estenderá a todos eles.

Se as cadeias estão superlotadas de réus pobres, os recursos que entopem nossos tribunais têm uma origem bem diversa.

O Conselho Nacional de Justiça divulgou a lista dos maiores litigantes do Judiciário, onde se encontram basicamente duas grandes espécies: o poder público e os bancos.

Como assinalou o juiz Gerivaldo Neiva, em análise que fez em seu blog (100 maiores litigantes do Brasil: alguma coisa está fora da ordem), os esforços da justiça estariam em grande parte concentrados entre “caloteiros e gananciosos”.

Verdade seja dita, o acesso aos tribunais superiores não é apenas protelatório.

Só o Superior Tribunal de Justiça, o “Tribunal da Cidadania”, editou nada menos do que quatro súmulas que favorecem diretamente aos bancos, como apontou Neiva. Entre elas a que proíbe o juiz, nos contratos bancários, de considerar uma cláusula abusiva contra o consumidor, se não houver expressamente a alegação no processo.

A decisão, que serve de referência para a jurisprudência nacional, inverte o privilégio criado pelo código do consumidor. Mas a Justiça parece considerar, muitas vezes, que bancos não têm as mesmas obrigações.

O STF, a seu turno, não se mostra tão garantista em outros campos.

Avança na precarização dos direitos trabalhistas, principalmente ao ampliar a aceitação da terceirização. Em relação aos funcionários públicos, destroçou com a força de uma súmula vinculante, a exigência de mero advogado nos processos disciplinares, e com outra a possibilidade de usar o salário mínimo como indexador de adicionais, proibindo ainda o juiz de substitui-lo por qualquer outra referência.

Não há sentido mais igualitário do que o princípio básico da justiça: dar a cada um o que é seu. Regras tradicionais de interpretação das leis privilegiam sempre a equidade. Se tudo isso ainda fosse pouco, a redução das desigualdades é nada menos do que um dos objetivos principais da República.

Por mais que a Justiça julgue cada vez mais e se esforce para julgar cada vez mais rápido, não se pode deixar de lado a questão fundamental da igualdade e com ela a proteção aos direitos fundamentais.

É certo que a sociedade brasileira é profundamente desigual e que a maioria das leis aprofunda esse fosso ao invés de reduzi-lo.

Mas a obrigação de ser o anteparo da injustiça significa também impedir o arbítrio do poderoso, a danosa omissão do mais forte e a procrastinação premeditada do grande devedor.

Temos de entender que o direito existe em função dos homens e não o contrário.

Não há formalismo que possa nos impedir de tutelar a dignidade humana, diante da repressão desproporcional ou da desproteção dos valores mais singelos.

Para que os fortes se sobreponham pela força, a lei da selva sempre foi suficiente.

Deve haver uma razão para que a humanidade a tenha abandonado.

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Fonte:  Sem Juízo, por Marcelo Semer. >>> @marcelo_semer