“Deputados derrubam veto do governo e aprovam lei que exige mais opções para pagamento de conta de energia” (via AEsquerdaMS)

Posted: 10/05/2011 in Acompanhamento Parlamentar, Blogosfera, CYBERATIVISMO, Facebook, PODER LEGISLATIVO, PT, Twitter
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Por: Alan De F. Brito

Os deputados estaduais aprovaram na sessão desta terça-feira, dia 10, por unanimidade a derrubada do veto do governador André Puccinelli ao projeto  172/2010 de autoria do petista Pedro Kemp.  A proposta, apresentada em agosto do ano passado, determina que as concessionárias de energia elétrica ofereçam aos consumidores locais descentralizados e próximos às suas residências para o pagamento da conta de energia. “Queremos facilitar a vida das pessoas garantindo mais opções para o pagamento”, enfatizou o parlamentar.

No veto, o governador alega a falta de competência da Assembleia Legislativa para legislar sobre energia elétrica. “O governo utiliza de um argumento jurídico que não procede porque não estamos tratando sobre energia”, explica o parlamentar, lembrando que a iniciativa nasceu de conversas com os consumidores. “Fui abordado por uma senhora que me relatou que precisa se deslocar vários quilômetros de sua casa para fazer o pagamento”, contou.

De acordo com o projeto, os postos de pagamento poderão funcionar em agências bancárias, casas lotéricas e demais estabelecimentos comerciais credenciados tendo como critério o número de habitantes. Conforme o texto, em regiões com população entre 10 mil e 30 mil habitantes deverá existir, no mínimo, dois locais de recebimento, e acima de 30 mil, no mínimo, três postos.

Rejeitado o veto nesta terça-feira, a proposta será agora promulgada pela Mesa Diretora da Assembleia Legislativa, entrando em vigor no ato da publicação

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