Arquivo de 11/06/2011

 

 

Rodrigo Lima


Thomaz Vita Neto
Parini considerou “espalhafatosa” ação e negou fraudes na merenda

O Ministério Público ingressou com ação civil pública pedindo a cassação dos direitos políticos do prefeito de Jales, Humberto Parini (PT), e outras 13 pessoas por fraude na licitação da merenda escolar no município. O MP pede ainda o ressarcimento de R$ 6,3 milhões aos cofres públicos, além de multa de R$ 12,6 milhões a ser paga pelos envolvidos em mais um braço da máfia da merenda na região.

Os promotores de Justiça André Luís de Souza e Wellington Luiz Villar apontaram à Justiça a existência de fraude na contratação da empresa Gente – Gerenciamento em Nutrição com Tecnologia Ltda. – entre os anos de 2006 a 2010. Além de Parini, são acusados de participação no esquema os sócios da empresa, servidores, a secretária de Educação, Élida Maria Barison da Silva, e nutricionistas contratadas pela empresa com sede em São Paulo. O Ministério Público pediu liminar ao juiz da 1ª Vara de Jales, Eduardo Henrique Moraes Nogueira, para bloquear todos os bens dos acusados.

Os promotores concluíram que houve direcionamento à empresa Gente, que disputou licitação com a empresa Nutriplus Alimentação e Tecnologia Ltda., que esteve envolvida em fraude no fornecimento de merenda na cidade de São Paulo, juntamente com o Grupo SP Alimentações. A suspeita do MP é que houve combinação na disputa. Outro indício de direcionamento foi o fato da empresa GV Consult indicar que a terceirização da merenda era “extremamente vantajosa” para o município.

A prefeitura, no entanto, não pagou nada pelo estudo. A investigação apontou que a GV Consult manteve relação comercial com a empresa Gente. Os promotores concluíram que o edital da licitação foi encomendado. Após cumprir o contrato no valor de R$ 669,2 mil em 2006, a empresa Gente teve outros quatro termos de prorrogação, o que foi considerado ilegal pelo Ministério Público. Os promotores pedem à Justiça a anulação do contrato.

Entre 2006 e 2010, a empresa faturou R$ 6,3 milhões do município. “Estranhamente, contudo, as declarações prestadas no bojo do procedimento e a documentação acostada aos autos demonstram que a municipalidade de Jales gastou mais que o necessário para fornecer merenda para as unidades escolares”, consta em trecho da ação civil proposta ontem à Justiça.

De acordo com a investigação, há provas de que houve “fraude na marcação dos pratos consumidos”, o que resultou no superfaturamento do valor pago pela merenda. Há indicação ainda de marcações indevidas, alteração de cardápios e falta de fornecimento de insumos devido a falhas de fiscalização nas escolas onde a merenda era distribuída.

Evolução

A partir de 2008, após a reeleição de Parini, os promotores concluíram que a quantidade de merenda ultrapassou as médias registradas nos últimos anos. Em 2006, foi registrado o consumo de 662.591 merendas, enquanto que no ano passado foram consumidas 1,1 milhão merendas nas escolas de Jales. Testemunhas ouvidas pelo Ministério Público disseram que houve participação de nutricionistas contratadas pela empresa Gente para acompanhar o serviço realizado nas escolas.

De acordo com merendeiras que prestavam serviço à empresa, as profissionais pediam para incluir entre os pratos sujos alguns limpos, já que assim aumentaria o número de refeições servidas. “A orientação era de que, no período da manhã, os pratos de refeição deveriam ficar entre 320 e 350”, afirmou a testemunha Márcia Marques, que trabalhava como merendeira para a empresa Gente. Já a também merendeira Zoraide Aparecida dos Santos afirmou que era determinado que fossem contados entre 150 e 200 alunos a mais.

Cartel atuou em Rio Preto

Em Rio Preto, o Ministério Público também investiga a existência da máfia da merenda na Prefeitura. O promotor de Justiça Carlos Romani disse que aguarda documentos solicitados ao procurador-geral do município, Luiz Tavolaro, e ao Tribunal de Contas do Estado (TCE). Romani foi obrigado pelo Conselho Superior do Ministério Público a reabrir a investigação na cidade após o o empresário Genivaldo Marques dos Santos – ex-sócio da Verdurama – indicar a possibilidade de fraude em licitação em Rio Preto. Ele apontou ainda a possibilidade do pagamento de propina no município.

As investigações são coordenados por um grupo de promotores de São Paulo, que tem se reunido com colegas espalhados pelo Estado. As investigações apontam que a máfia no setor da merenda tenha movimentado cerca de R$ 280 milhões em dois anos.

Tratado como “testemunha X”, o ex-sócio da Verdurama indicou que houve o pagamento de R$ 5 mil a uma pessoa identificada inicialmente como “J.”, depois como “Ivan”, que já morreu. O dinheiro seria destinado a uma festa de confraternização de fim de ano. O MP investiga a participação de empresas em licitações simuladas com o objetivo de frustrar processos licitatórios.

MP fala em ‘vistas grossas’ de prefeito

As investigações promovidas pelo Ministério Público apontaram que o prefeito de Jales, Humberto Parini (PT), e a secretária de Educação, Élida Maria Barison da Silva, fizeram “vistas grossas” para as irregularidades. “Não tomando qualquer providência, a não ser comunicar a empresa das irregularidades para que esta prestasse esclarecimentos”, consta em trecho da ação civil pública.

Para os promotores Wellington Luiz Villar e André Luís de Souza, foram comprovados os atos de improbidade administrativa cometidos por Parini, Élida, os sócios da empresa Gente, nutricionistas, servidores e ex-funcionários do município. “Ausente qualquer dúvida possível acerca da inconstitucionalidade e da ilegalidade das condutas praticadas pelos acionados, todas maculadas pela ilicitude, pelo dolo e má-fé, tal como pelo descaso com a cidadania, com a probidade na gestão dos negócios públicos, com o erário e, especialmente, com os munícipes de Jales”, diz a ação.

Ainda segundo o MP, o grupo contribuiu para que a empresa recebesse dinheiro público por serviços indevidos. “Permitiram e concorreram para o enriquecimento ilícito da empresa Gente.” Por fim, a promotoria diz que os acusados violaram os princípios da isonomia, da eficiência, da moralidade administrativa, da publicidade, da eficiência e da impessoalidade.

Em nota oficial, Parini criticou a ação do MP. “Contra mais esta acusação será apresentada ampla defesa e que fundamentará a improcedência da acusação. Deixará claro que ninguém roubou, desviou, aplicou mal ou desperdiçou recursos públicos”, disse a assessoria do prefeito, que considerou a denúncia “espalhafatosa.” Élida preferiu não se manifestar. Os representantes da empresas não foram encontrados para falar sobre as acusações. No telefone indicado pela Gente em seu site ninguém atendeu às chamadas.

Gilmar diz que STF ficou “menor” com decisão de caso Battisti. Ficou engrandecido com liminar ao médico condenado, que ficou foragido?

Gilmar Mendes rompeu a tradicional discrição dos juízes para com as decisões de seus colegas.

Relator da ação do caso Battisti, saiu-se derrotado no Plenário e, conforme relata o Estadão deste sábado (11/06), detonou a decisão de sua Corte: o STF saiu “menor”, disse ele na comemoração dos 80 anos de FHC.

O STF não se desviou de sua jurisprudência e do entendimento tradicional de que a decisão judicial é condição necessária, mas não suficiente, à extradição –que depende de ato de competência do presidente da República.

Até o próprio Supremo, no ano passado, já havia chegado a mesmíssima conclusão –sem que o ministro Gilmar tivesse as honras de depreciá-lo.

O histórico do STF na extradição sempre carregou um matiz garantista: impedir extradições a países que não comungassem dos mesmos princípios constitucionais do Brasil. Não houve, na decisão, qualquer novidade –salvo a circunstância de se ter mantido a prisão cautelar do extraditando por meses, mesmo depois de a extradição ter sido negada.

Mas Gilmar acredita que o tribunal ficou menor.

Curiosamente, não pensou nisso quando o STF negou, à revelia de conhecida e reiterada jurisprudência internacional, a revisão da lei da anistia e obstou o julgamento de crimes da ditadura militar.

A decisão que foi invalidada pela Corte Internacional dos Direitos Humanos (cuja competência contenciosa o país reconhece há mais de uma década) colocou o STF na ilegalidade –mas, a critério de Gilmar, não o diminuiu.

Afinal, torturadores podem ser anistiados por crimes que nem chegaram a ser investigados e cuja verdade nos é sonegada há 40 anos –mas quem se opõe às ditaduras não merece perdão.

O país não pode ser cúmplice da impunidade. Não pode?

Não, certamente o STF se engrandeceu com a decisão liminar tomada pelo mesmo ministro Gilmar Mendes ao conceder Habeas Corpus a Roger Abdelmassih, durante as férias forenses. O pedido do médico condenado a 278 anos de prisão foi negado em todas as instâncias inferiores e no próprio STF, em julgamento de mérito.

Mas a liminar de Gilmar foi o que bastou para provocar a frustração na aplicação da lei penal –a polícia já trabalha com a hipótese de que o médico tenha fugido, por ironia, para um país com quem o Brasil não tenha tratado de extradição.

Paciência, punição não é pra qualquer um.

Se fosse, talvez a denúncia estampada na Folha de S. Paulo de 30 de setembro passado, relatando telefonema de José Serra ao próprio ministro Gilmar Mendes durante julgamento no STF e o pedido de vista pelo ministro para interromper uma votação, não tivesse ficado sem qualquer tipo de apuração