Comissão Nacional da Verdade: mais uma farsa?

Posted: 12/06/2011 in DIREITOS HUMANOS, IMPUNIDADE, Justiça, Memória histórica
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por Grupo Tortura Nunca Mais RJ.


“Além de abrandada, a ditadura começa também a encolher”. (Paulo Arantes). 

O Grupo Tortura Nunca Mais/RJ, mais uma vez, vem a público mostrar sua preocupação e, mesmo, indignação com as desinformações e manipulações que vêm ocorrendo em torno da instalação de uma Comissão Nacional da Verdade a ser votada em breve pelo Congresso Nacional.
Importante lembrar que esta 2ª versão da Comissão da Verdade — contida nas reformulações conservadoras do 3º Plano Nacional de Direitos Humanos (PNDH-3), em maio de 2010 — apresenta graves e comprometedoras mudanças que mutilam a 1ª versão, anunciada à Nação, em dezembro de 2009, em grande mis-em-scène midiática.

Já havíamos questionado o caráter antidemocrático daquela 1ª versão da Comissão Nacional da Verdade no que dizia respeito à criação de um grupo de trabalho para elaborar o projeto de lei que instituiria esta Comissão. Dentre os 06 membros que formariam este grupo de trabalho, 05 seriam autoridades governamentais e somente 01 “representante da sociedade civil”, escolhido por uma dessas autoridades.

Entretanto, há nesta 2ª versão mudanças muito sérias e graves que mostram um profundo desprezo por nossa história em nome da “conciliação nacional” e da governabilidade. São elas:

    • retira-se qualquer tipo de responsabilização em relação àqueles que cometeram crimes contra a humanidade naquele período de terror.
  • retiram-se as expressões “repressão ditatorial”, “regime de 1964-1985” e “resistência popular à repressão”, substituindo-as por “prática de violações de direitos humanos no período de 18 de setembro de 1946 até a data da promulgação da Constituição (1988).” Ou seja, retira-se da história do Brasil o período de ditadura civil-militar.
  • acrescenta-se ao trabalho de “localização e identificação de corpos e restos mortais de desaparecidos políticos” a expressão “com base no acesso às informações”. Ou seja, o Estado brasileiro não se compromete nestas buscas e identificações a não ser que ocorram informações. E quem daria essas informações? Como sempre o Estado brasileiro, mandante e responsável por esses crimes, se omite e coloca o ônus das provas nas mãos de entidades de direitos humanos e dos familiares de desaparecidos, sendo que os arquivos ditos secretos da ditadura continuam inacessíveis.

Sabemos que a memória é um campo de lutas e que estas modificações no PNDH-3 com relação à Comissão da Verdade está fortalecendo uma certa história oficial: como se fosse a história única e verdadeira, possivelmente com o apoio das próprias forças que respaldaram o terror em nosso país.

Cabe, ainda, lembrar que este debate para implantação de uma Comissão Nacional da Verdade — mesmo que mutilada e somente “para inglês ver” como forma de aplacar os clamores nacionais e internacionais — fortalece-se logo após a sentença dada pela Corte Interamericana de Direitos Humanos da OEA que condenou o Estado brasileiro em relação à Guerrilha do Araguaia.

Por esta sentença, exarada em dezembro de 2010, o Brasil tem até o final do ano para remover todos os obstáculos práticos e jurídicos para a investigação dos crimes, esclarecimento da verdade e responsabilização dos envolvidos. Também, o Tribunal reafirmou o alcance geral de sua decisão, exigindo que as disposições da Lei de Anistia, que impedem as investigações penais, não possam representar um obstáculo a respeito de todos os outros casos de mortos e desaparecidos políticos no Brasil.

Por tudo isto, reafirmamos nosso repúdio a esta encenação de Comissão da Verdade. Continuamos nossa luta por:

  • Uma outra Comissão Nacional da Verdade e Justiça.
  • Pelo cumprimento integral da Sentença da OEA.
  • Pela abertura ampla, geral e irrestrita de todos os arquivos da ditadura.

Rio de Janeiro, 03 de maio de 2011

Pela Vida, Pela Paz
Tortura Nunca Mais!

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