A segurança alimentar e nutricional deixou de ser um projeto de governo e virou programa de Estado. Está na lei 11.346, de 2006. E está na Constituição Federal, que em 2010 incluiu a alimentação no campo dos direitos. É neste contexto que acontece 4ª Conferência Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, de 7 a 10 de novembro, em Salvador (BA).

Será um evento com 2.000 pessoas, entre representantes do governo e da sociedade civil, observadores e convidados nacionais e internacionais. Juntos, num exercício de participação e controle social, os participantes irão celebrar avanços e lançar um olhar sobre os desafios, como a erradicação da extrema pobreza.

A Conferência

A cidade de Salvador (BA) receberá, de 7 a 10 de novembro, um dos maiores eventos de participação e controle social: a 4ª Conferência Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, cujo lema é “Alimentação Adequada e Saudável: direito de todos”.

Cerca de 2.000 pessoas irão participar do evento. São pessoas de todos os estados brasileiros e de diversos municípios, representando a diversidade e a pluralidade do nosso país. Entre esses 2.000 participantes, estarão delegados, observadores e convidados nacionais e internacionais.

Outro aspecto a se destacar é que o processo geral de construção do evento, envolvendo etapas municipais, territoriais e estaduais, deve contar com a participação de 50 mil pessoas.

A 4ª Conferência Nacional será a primeira da presidenta Dilma Rousseff no campo da segurança alimentar e nutricional. Além da Presidenta da República, o evento terá presença de governadores, ministros de Estado, parlamentares e observadores.

O evento também será prestigiado por convidados nacionais e internacionais, entre estes o diretor geral da FAO e o relator especial da ONU sobre o Direito Humano à Alimentação.

Trata-se, portanto, de um evento de inegável importância na agenda nacional, com visibilidade política e repercussão nos meios de comunicação.

Lema

O lema da 4ª Conferência será Alimentação Adequada e Saudável: Direito de Todos”.
Esse lema foi escolhido pelas seguintes razões:

  • necessidade de se afirmar a perspectiva de direitos e de reforçar que a realização do direito à alimentação requer do Estado e da Sociedade ações e iniciativas que não se restrinjam ao aspecto quantitativo do acesso à alimentação, mas também ao seu aspecto qualitativo;
  • aprovação da Emenda Constitucional n° 064/2010 que incluiu o direito à alimentação entre os direitos fundamentais do art. 6° da Constituição Federal, que requer o engajamento da sociedade na Campanha Nacional: “Alimentação: Direito de Todos – Faça valer”;
  • necessidade de universalização das condições de acesso à alimentação;
  • potencial de sustentabilidade dos sistemas de produção de base agroecológica que requer ser incorporado nas políticas públicas;
  • transição do perfil nutricional e epidemiológico da população brasileira, com avanço do sobrepeso e da obesidade;
  • ameaças à soberania alimentar e à segurança alimentar e nutricional, tais como as restrições ao uso livre da biodiversidade por parte dos agricultores familiares, povos indígenas e povos e comunidades tradicionais, o avanço das monoculturas, o uso abusivo de agrotóxicos e a liberação de transgênicos, entre outras.

Objetivos

Objetivo Geral

Construir compromissos para efetivar o direito humano à alimentação adequada e saudável, previsto no artigo 6° da Constituição Federal, e promover a soberania alimentar por meio da implementação da Política e do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Sisan) nas esferas de governo e com a participação da sociedade.

Objetivos Específicos

  • Analisar os avanços, as ameaças e as perspectivas para a efetivação do direito humano à alimentação adequada e saudável e para a promoção da soberania alimentar em âmbito nacional e internacional;
  • Apresentar recomendações relacionadas ao Plano Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional;
  • Avaliar e fazer recomendações para avançar e qualificar o processo de implementação do Sisan nas três esferas de governo, visando o fortalecimento da intersetorialidade, da exigibilidade do direito humano à alimentação adequada e saudável e da participação e do controle social;
  • Sensibilizar, mobilizar e comprometer os atores para a adesão ao Sisan e a construção do pacto de gestão pelo direito humano à alimentação adequada e saudável.

Etapas

A 4ª Conferência será precedida de Conferências Estaduais e do Distrito Federal, Municipais e/ou Regionais ou Territoriais e de Encontros Temáticos Nacionais.

As etapas da Conferência serão realizadas nos seguintes períodos:

  • Conferências Municipais e/ou Regionais ou Territoriais – até 31 de julho de 2011;
  • Conferências Estaduais e do Distrito Federal – até 15 de setembro de 2011;
  • Encontros Temáticos Nacionais – até 31 de agosto de 2011;
  • Conferência Nacional – 07 a 10 de novembro de 2011.

Eixos Temáticos

  • Atividades do Eixo 1 – Avanços, ameaças e perspectivas para a efetivação do direito humano à alimentação adequada e saudável e a soberania alimentar.

    1. Diagnóstico sobre a insegurança alimentar e nutricional.

    2. Balanço dos programas e ações de segurança alimentar e nutricional.

    3. Apresentação de ações de segurança alimentar e nutricional desenvolvidas pela sociedade civil.

  • Atividades do Eixo 2 – Plano Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional

    1. Indicação de prioridades para o Plano Estadual (ou Distrital) de Segurança Alimentar e Nutricional.

  • Atividades do Eixo 3 – Sistema e Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional

    1. Articulação para a implantação do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional.

    2. Mobilização e divulgação da Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional.

Participantes

A IV CNSAN terá cerca de 2.000 participantes, entre delegados(as), convidados(as) e observadores(as). Serão 1.626 delegados(as), com direito a voz e voto, adotando-se os seguintes critérios para sua composição:
I – 114 (cento e quatorze) delegados(as) natos(as), assim distribuídos(as):

a. 76 (setenta e seis) conselheiros(as) da sociedade civil – titulares e suplentes do Consea Nacional;
b. 38 (trinta e oito) representantes governamentais – titulares e suplentes do Consea Nacional.
II – 112 (cento e doze) representantes governamentais indicados(as) pelo Governo Federal.
III) – 1400 (um mil e quatrocentos/as) delegados(as) escolhidos(as) nas Conferências Estaduais e do Distrito Federal, sendo 2/3 (duas terças partes) de representantes da sociedade civil e 1/3 (uma terça parte) de representantes do governo.

Regimento

  • Baixe o regimento em PDF REGIMENTO DA IV CONFERÊNCIA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL – CNSAN, APROVADO EM 22 DE NOVEMBRO DE 2010 PELO CONSELHO NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL  – CONSEA

CAPÍTULO I
SEÇÃO I
DO TÍTULO

Art. 1º A IV Conferência Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional  – IV CNSAN, convocada por meio do Decreto Presidencial de 1° de dezembro de 2010, será intitulada “Alimentação Adequada e Saudável: Direito de Todos”.

SEÇÃO II
DOS OBJETIVOS E DOS EIXOS

Art. 2º Observado o disposto no artigo 11, inciso I, da Lei 11.346, de 15 de setembro de 2006, e no artigo 7°, inciso I, do Decreto 7.272, de 25 de agosto de 2010, a IV CNSAN terá por objetivo geral construir compromissos para efetivar o direito humano à alimentação adequada e saudável, previsto no artigo 6° da Constituição Federal, e promover a soberania alimentar por meio da implementação da Política e do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN) nas esferas de governo e com a participação da sociedade, assim como os seguintes objetivos específicos:
I – Analisar os avanços, as ameaças e as perspectivas para a efetivação do direito humano à alimentação adequada e saudável e para a promoção da soberania alimentar em âmbito nacional e internacional;
II – Apresentar recomendações relacionadas ao Plano Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional;
III – Avaliar e fazer recomendações para avançar e qualificar o processo de implementação do SISAN nas três esferas de governo, visando o fortalecimento da intersetorialidade, da exigibilidade do direito humano à alimentação adequada e saudável e da participação e do controle social;
IV – Sensibilizar, mobilizar e comprometer os atores para a adesão ao SISAN e a construção do pacto de gestão pelo direito humano à alimentação adequada e saudável.
Art. 3° A IV CNSAN será orientada pelos seguintes eixos temáticos:
I – Eixo 1 – Avanços, ameaças e perspectivas para a efetivação do direito humano à alimentação adequada e saudável e da soberania alimentar;
II – Eixo 2 – Plano Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional;
III – Eixo 3 – Sistema e Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional.

CAPÍTULO II
DA ORGANIZAÇÃO

Art. 4° A Presidência da IV CNSAN será de competência do Presidente do CONSEA Nacional e, na sua ausência ou impedimento eventual, do(a) Secretário(a) Geral do CONSEA Nacional.
Art. 5° Para a organização e desenvolvimento de suas atividades, a IV CNSAN contará com uma Comissão Organizadora.

SEÇÃO I
ESTRUTURA DA COMISSÃO ORGANIZADORA

Art. 6° A Comissão Organizadora da IV CNSAN é composta por representantes do CONSEA Nacional e da Câmara Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional (CAISAN), distribuídos em:
I – Grupo Executivo;
II – Subcomissão de Conteúdo e Metodologia;
III – Subcomissão de Infra-estrutura, Mobilização e Comunicação.
Parágrafo Único. Será criada, no âmbito da Secretaria Executiva do CONSEA Nacional, uma Equipe Operacional para viabilizar a logística e infra-estrutura da IV CNSAN.

SEÇÃO II
ATRIBUIÇÕES DA COMISSÃO ORGANIZADORA

Art. 7° O Grupo Executivo da IV CNSAN tem as seguintes atribuições:
I – Coordenar, supervisionar, dirigir e promover a realização da IV CNSAN, atendendo aos aspectos técnicos, políticos, administrativos e financeiros;
II – Apreciar e deliberar sobre as propostas das Subcomissões de Conteúdo e Metodologia e de Infra-estrutura, Mobilização e Comunicação;
III – Informar a Plenária do CONSEA Nacional e submeter à sua apreciação as questões da IV CNSAN consideradas pertinentes;
IV – Reconhecer e validar as etapas da IV CNSAN e as inscrições das delegações estaduais e do Distrito Federal, bem como elaborar a lista de convidados(as) e observadores(as).
Art. 8° A Subcomissão de Conteúdo e Metodologia tem as seguintes atribuições:
I – Elaborar o Regimento, o Manual Orientador, o Documento de Referência, o Documento- Base e o Regulamento da IV CNSAN;
II – Propor orientações para a realização dos Encontros Temáticos Nacionais em relação à estrutura, ao formato, à metodologia e aos produtos esperados;
III – Propor e supervisionar a metodologia de sistematização dos produtos da IV CNSAN;
IV – Propor critérios para a composição da equipe de relatoria, bem como definir suas estratégias de trabalho;
V – Consolidar o Relatório Final da IV CNSAN para divulgação.
Art. 9° A Subcomissão de Infra-estrutura, Mobilização e Comunicação tem as seguintes atribuições:
I – Propor condições de infra-estrutura e de orçamento necessárias à realização da IV CNSAN;
II – Buscar parcerias e mobilizar recursos junto a potenciais co-financiadores e patrocinadores;
III – Elaborar plano de comunicação e de mobilização para a IV CNSAN;

IV – Manter a interlocução permanente com a comissão local que deverá ser criada pelo Estado que sediará a IV CNSAN;
V – Estimular a organização e realização de Conferências de Segurança Alimentar e Nutricional no âmbito municipal e ou regional ou territorial, estadual e do Distrito Federal, como etapas importantes da IV CNSAN;
VI – Estimular o encaminhamento, em tempo hábil, dos produtos das Conferências de Segurança Alimentar e Nutricional Estaduais e do Distrito Federal e Encontros Temáticos Nacionais à Comissão Organizadora da IV CNSAN;

VII – Avaliar, juntamente com o Grupo Executivo, a prestação de contas de todos os recursos destinados à realização da IV CNSAN.

CAPÍTULO III
DA REALIZAÇÃO E DOS PRAZOS

Art. 10 A IV CNSAN será realizada na cidade de Salvador – BA, nos dias 07, 08, 09 e 10 de novembro de 2011, e terá abrangência nacional, assim como suas análises, formulações e proposições.
Art. 11 A IV CNSAN será precedida de Conferências Estaduais e do Distrito Federal e de Encontros Temáticos Nacionais.
Parágrafo Único. As Conferências Estaduais deverão ser precedidas de Conferências Municipais e/ou Territoriais ou Regionais.
Art. 12 As etapas da IV CNSAN serão realizadas nos seguintes períodos:
I – Conferências Municipais e/ou Regionais ou Territoriais – até 31 de julho de 2011;
II – Conferências Estaduais e do Distrito Federal – até 15 de setembro de 2011;
III – Encontros Temáticos Nacionais – até 31 de agosto de 2011;
IV – Conferência Nacional – 07 a 10 de novembro de 2011.
§ 1º. O não cumprimento dos prazos das etapas previstas nos incisos I, II e III não constituirá impedimento à realização da IV CNSAN no prazo previsto.
§ 2º. A Comissão Organizadora disponibilizará Manual Orientador até janeiro de 2011 para as Conferências Estaduais e do Distrito Federal, Municipais e/ou Regionais ou Territoriais.

CAPÍTULO IV
DAS ETAPAS

SEÇÃO I
DAS CONFERÊNCIAS MUNICIPAIS E/OU
REGIONAIS OU TERRITORIAIS

Art. 13 Observado o disposto no artigo 11, deverão ser realizadas Conferências Municipais e/ou Regionais ou Territoriais, conforme definido no âmbito de cada Estado.
Art. 14 As contribuições das Conferências Municipais e/ou Regionais ou Territoriais serão encaminhadas às Conferências Estaduais respectivas, conforme procedimentos e orientações definidos no âmbito dos Estados.

SEÇÃO II
DAS CONFERÊNCIAS ESTADUAIS E
DO DISTRITO FEDERAL

Art 15 A Comissão Organizadora elaborará um Documento de Referência, o qual servirá como orientação dos debates das Conferências Estaduais e do Distrito Federal.
Parágrafo Único. O Documento de Referência será disponibilizado até março de 2011.
Art 16 O Poder Executivo Estadual e do Distrito Federal terá a prerrogativa de convocar a Conferência de Segurança Alimentar e Nutricional Estadual e do Distrito Federal, mediante ato específico até o dia 29 de abril de 2011.
Parágrafo Único. Nos casos em que o Executivo Estadual e do Distrito Federal não convocar as respectivas Conferências, estas poderão ser convocadas por organizações e instituições com atuação em segurança alimentar e nutricional no âmbito do respectivo ente federativo, mediante validação e reconhecimento da Comissão Organizadora da IV CNSAN.
Art. 17 O principal produto da Conferencia Estadual e do Distrito Federal será um Documento Final, aprovado em plenária, cujo formato deverá seguir as orientações da Comissão Organizadora da IV CNSAN.
Art. 18 Para efeito de reconhecimento e validação das Conferências de Segurança Alimentar e Nutricional Estaduais e do Distrito Federal pela Comissão Organizadora da IV CNSAN, deverão ser encaminhados no ato de inscrição da delegação respectiva:
I – Cópia de Ato de Convocação;
II – Cópia do Regulamento e/ou Regimento Interno;
III – Documento Final da Conferência Estadual e do Distrito Federal;
IV – Ata de Eleição da Delegação.
Parágrafo Único. Os documentos citados acima e a inscrição dos(as) delegados(as) deverão ser encaminhados ao CONSEA Nacional até 10 dias após a realização das Conferências, na forma a ser definida pela Comissão Organizadora da IV CNSAN.
SEÇÃO III
DOS ENCONTROS TEMÁTICOS NACIONAIS

Art. 19 Os Encontros Temáticos Nacionais serão atividades de caráter nacional, com o objetivo de ampliar a participação e aprofundar o processo de discussão de temas estratégicos para a soberania e segurança alimentar e nutricional.
Parágrafo Único. Os Encontros Temáticos Nacionais serão definidos pelo CONSEA Nacional e poderão ocorrer de forma descentralizada.
Art. 20 Os Encontros Temáticos Nacionais deverão prever a participação de representantes dos Conselhos de Segurança Alimentar e Nutricional dos Estados e do Distrito Federal, respeitando gênero, raça, etnia, território e povos e comunidades tradicionais.
Parágrafo Único. Os Encontros Temáticos Nacionais não elegerão delegados(as) para a IV CNSAN.
Art. 21 Para efeito de reconhecimento e validação, os Encontros Temáticos Nacionais deverão seguir os critérios estabelecidos pela Comissão Organizadora da IV CNSAN e encaminhar relatório final ao CONSEA Nacional até o dia 15 de setembro de 2011, na forma a ser definida pela Comissão Organizadora da IV CNSAN.
Art. 22 Nos termos do art. 9° do Decreto n° 7.272, de 25 de agosto de 2010, o CONSEA Nacional e a Câmara Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional – CAISAN e suas congêneres estaduais e do Distrito Federal organizarão atividades prévias e durante a IV CNSAN com gestores governamentais visando a avançar nos compromissos relativos à construção do SISAN e implementação da Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional.

SEÇÃO IV
DA IV CONFERÊNCIA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL

Art. 23 A Comissão Organizadora elaborará um Documento-Base, que servirá como subsídio para os(as) delegados(as) da IV CNSAN.
Art. 24 O Documento-Base será elaborado a partir dos seguintes documentos:
I – Documento de Referência, previsto no art. 15;
II – Plano Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional;
III – Documentos Finais das Conferências Estaduais e do Distrito Federal, previstas no art. 17;
IV – Relatórios finais dos Encontros Temáticos Nacionais, previstos no art. 21.
Parágrafo único. Contribuições de outras atividades nacionais autogestionadas, que não compõem as etapas da IV CNSAN, serão consideradas na elaboração do Documento-Base da IV CNSAN, mediante reconhecimento da Comissão Organizadora.
Art. 25 Caberá à Comissão Organizadora definir os métodos, critérios e procedimentos para os trabalhos da IV CNSAN.
Art. 26 Os principais produtos da IV CNSAN serão os seguintes:
I – Relatório Final;
II – Declaração Política;
III – Moções.

CAPÍTULO V
DOS DELEGADOS

Art. 27 Os(as) delegados(as) da IV CNSAN, com direito à voz e voto, serão compostos da seguinte forma:
I – 114 (cento e quatorze) delegados(as) natos(as), assim distribuídos(as):
a. 76 (setenta e seis) conselheiros(as) da sociedade civil – titulares e suplentes do CONSEA Nacional;
b. 38 (trinta e oito) representantes governamentais – titulares e suplentes do CONSEA Nacional;
II – 112 (cento e doze) representantes governamentais indicados(as) pelo Governo Federal.
III – 1400 (um mil e quatrocentos/as) delegados(as) escolhidos(as) nas Conferências Estaduais e do Distrito Federal da IV CNSAN, sendo 2/3 (duas terças partes) de representantes da sociedade civil e 1/3 (uma terça parte) de representantes do governo, conforme distribuição apresentada nos quadros do Anexo I, obtida a partir dos seguintes parâmetros:
a. Cada Estado e o Distrito Federal terão um mínimo de 15 (quinze) delegados(as);
b. 29% (vinte e nove por cento) do total de delegados(as) estaduais e do Distrito Federal serão distribuídos de forma proporcional à população total de cada Estado e Distrito Federal, segundo os dados do Censo 2010 do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE;
c. 29% (vinte por cento) do total de delegados(as) estaduais e do Distrito Federal serão distribuídos segundo a incidência da população em situação de insegurança alimentar leve, moderada ou grave, segundo os dados da Pesquisa Nacional de Amostra por Domicílio – PNAD de 2009 do IBGE;
d. 22% (vinte e dois por cento) do total de delegados(as) serão indicados pelo critério de cotas, sendo que esse total de cotas será distribuído da seguinte forma:
1 –  18,2 % (dezoito, dois por cento) de representantes dos povos indígenas, com base em dados disponibilizados pela Fundação Nacional de Saúde Indígena – FUNASA em novembro de 2010;
2 –  18,2% (dezoito, dois por cento) de representantes de comunidades quilombolas, com base na lista das comunidades certificadas pela Fundação Cultural Palmares de 2010;
3 –  18,2 % (dezoito, dois por cento) de povos de terreiro, de acordo com estimativas dos movimentos sociais;
4 –  36,4 % (trinta e seis, quatro por cento) de representantes da população negra em geral, com base nos dados do Censo de 2010 do IBGE;
5 –  9% (nove por cento) de representantes dos demais povos e comunidades tradicionais.

§1º São considerados povos e comunidades tradicionais os “grupos culturalmente diferenciados e que se reconhecem como tais, que possuem formas próprias de organização social, que ocupam e usam territórios e recursos naturais como condição para sua reprodução cultural, social, religiosa, ancestral e econômica, utilizando conhecimentos, inovações e práticas gerados e transmitidos pela tradição”, conforme definição contida no inciso I do artigo 3° do Decreto n° 6.040, de 7 de fevereiro de 2007, que institui a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais.
§2° O critério de cotas será aplicado às representações da sociedade civil nas delegações estaduais e do Distrito Federal. Vagas de cotas eventualmente não preenchidas não poderão ser destinadas a outros segmentos;
§3º Na escolha dos(as) delegados(as) estaduais e do Distrito Federal deverão ser contemplados(as) representantes de portadores(as) de necessidades especiais, com prioridade para os(as) portadores(as) de necessidades alimentares especiais.
§4º Deverá ser garantida a participação de mulheres nas delegações, bem como nas mesas de debate e demais atividades nos vários níveis do processo preparatório e na IV CNSAN.
§5º A distribuição do número de delegados(as) por Unidade da Federação consta no Anexo I deste Regimento.
Art. 28 Poderão atuar, na qualidade de convidados(as) ou de observadores(as) para a IV CNSAN, com direito à voz, representantes de órgãos, entidades, instituições nacionais e internacionais, personalidades nacionais e internacionais, com atuação de relevância na área de segurança alimentar e nutricional e setores afins, devidamente inscritos(as) mediante critérios a serem estipulados e comunicados pela Comissão Organizadora, até o limite máximo de 374 (trezentos e setenta e quatro) pessoas.

CAPÍTULO VI
DOS RECURSOS

Art. 29 Os recursos necessários para o financiamento da IV CNSAN serão oriundos, no mínimo, de três fontes orçamentárias:
I – Aporte governamental;
II – Aporte de projetos de cooperação internacional;
III – Aporte de patrocinadores da iniciativa privada.
CAPÍTULO VII
DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 30 Os casos não previstos neste Regimento serão resolvidos pelo Grupo Executivo da IV CNSAN.

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