Arquivo de 26/07/2011

 

São Paulo, 26/07/2011 – Foi suspensa, por decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), a liminar de juiz federal de Bauru que determinava a desocupação de cerca de 21 imóveis situados na faixa de domínio da antiga ferrovia Sorocabana, em trecho no município paulista de Avaré. A reintegração de posse expulsaria famílias de baixa renda, inclusive idosos e menores, grupos etários especialmente protegidos pela legislação brasileira.

 

O efeito suspensivo foi concedido pelo desembargador federal Nelton dos Santos em agravo de instrumento – um tipo de recurso próprio ao questionamento de decisões liminares – apresentado pela Defensoria Pública da União em São Paulo (DPU/SP). O magistrado considerou que a autora da ação, a concessionária América Latina Logística Malha Paulista S/A, não deveria receber a tutela antecipada por ter sido beneficiada com o mesmo instrumento em outro processo, de idêntica finalidade, que foi cassado pela falta de interesse da empresa na sua execução.

 

Segundo o Defensor Público Federal Marcus Vinicius Rodrigues Lima, responsável pelo agravo deferido pelo TRF3, a inépcia da concessionária no processo anterior descaracteriza o “periculum in mora” – o perigo da demora – necessário para amparar a liminar expedida agora. Ao contrário, argumentou, o caso apresenta “periculum in mora reverso”, porque a liminar ameaça famílias sem “nem recursos financeiros nem tempo hábil para providenciar nova moradia”.

 

Não bastasse a vulnerabilidade social e econômica das famílias atingidas, o Defensor também destacou a presença, entre os moradores ameaçados, de idosos, crianças e adolescentes, que são protegidos na dignidade pelo Estatuto do Idoso – Lei 10.714/2003 – e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei 8.069/90. De acordo com seus argumentos, a situação desses grupos etários evidencia a situação do “periculum in mora reverso”.

 

Marcus Lima, que é Defensor Público-Chefe da DPU/SP e titular do Ofício de Direitos Humanos e Tutela Coletiva da unidade, considerou também “grave” a decisão do juiz de Bauru de conceder a desocupação sem determinar quais as famílias que estão instaladas na faixa de domínio, espaço de 15 metros nas laterais da ferrovia. Por isto, pediu a realização de perícia “para identificar se existe e quais são as residências eventualmente construídas no território especificado”, afirmou.

 

Plano de realojamento

 

Anteriormente, o Defensor Público Federal Marcus Lima havia buscado junto ao juiz federal da 2ª Vara Judicial Federal em Bauru a reconsideração da tutela antecipada. Além de ingressar com o pedido, Marcus Lima também se apresentou pessoalmente ao juiz, junto com Defensores Públicos do Estado de São Paulo que atuam na questão, para ponderar pela suspensão da desocupação até a execução de plano de realojamento das famílias pela prefeitura de Avaré.

 

O plano de realojamento, um entendimento da prefeitura com a Defensoria Pública do Estado de São Paulo, prevê a construção de moradias dignas para as famílias ameaçadas, mas exige ao menos seis meses para que seja efetivado. Marcus Lima está em articulação com os Defensores Públicos Estaduais Gustavo Rodrigues Minatel e Bruno Bortolucci Baghim, que atuam em Avaré e levaram à DPU/SP o pedido de intervenção junto à Justiça Federal, visando a proteção da comunidade ameaçada.

 

Os defensores estaduais destacaram a integração das instituições de defesa pública da União e de São Paulo. Segundo Bruno Baghim, “trata-se de um trabalho conjunto que rendeu resultados relevantes e que pode servir de base a novas parcerias, tendo como grandes beneficiárias as populações carentes e ameaçadas”. Seu colega Gustavo Minatel explicou que o próximo passo é assegurar junto à prefeitura de Avaré a implementação das políticas públicas que vão sanar o problema desses moradores.

 

Comunicação Social DPGU

Publicado originalmente em Defensoria Pública da União

Talvez alguns leitores se impacientem com o fato de que este modesto escriba aqui não ficar apenas na política e se aventurar, nem sempre com grande capacidade, no terreno da economia.

Por conta disso, ao lado deste Tijolaço, estou colaborando com um grupo de jornalistas na montagem de um site de economia. Ou melhor, de polêmicas sobre economia, cujo desafio é tentar tratar dela em linguagem simples e, sobretudo, com o olhar de quem defende o Brasil, não os grandes interesses econômicos.

E que acredita que desenvolvimento e justiça social, como sempre nos dizia o velho Briza, são como trilhos de uma estrada de ferro: têm de estar sempre juntos.

Daí que colocamos no ar, ainda com muitos defeitos – mas parados é que não os consertamos, não é? – o Projeto Nacional, não apenas para enfrentar a polêmica, para  defender um modelo de desenvolvimento autônomo e socialmente distributivo para o nosso país mas , também, procurar reunir as cabeças pensantes que tenham esta visão para traduzirmos o “economês” em algo que seja compreensível e revele o que há por trás daquilo que nos é dado como “verdade absoluta” por uma mídia, em geral, cúmplice ou agente da mesma turma que deixou o Brasil de roda-presa.

Então, começamos hoje, atacando esta polêmica do tal “corte” de investimentos da Petrobras.

Pelos gráficos acima do post , você já tem uma ideia de que aquilo que  a mídia trata por corte o que é, nos governos Lula e Dilma, a enorme expansão da nossa mais importante empresa.

E que é pouco ainda, perto das nossas riquezas em petróleo, das nossas competências técnicas e tecnológicas e das necessidades de energia de um país que, finalmente, começa a crescer e a distribuir renda, depois de décadas.

Um Brasil que precisa ser pensado – e como isso é simples – em favor do Brasil.

Publicado originalmente no Tijolaço – O Blog do Brizola Neto

As propostas que tratam da compra de terras por estrangeiros são a prioridade da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural para votação no segundo semestre. Atualmente, tramitam na Câmara seis projetos de lei que ampliam as restrições para esse tipo de compra e o governo estuda enviar mais um ainda neste ano. Além disso, uma proposta que limita a aquisição de terras na Amazônia Legal já foi aprovada pela Câmara e enviada ao Senado.

De acordo com dados do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) de janeiro deste ano, estrangeiros têm posse de 4,5 milhões de hectares de terras no Brasil – área equivalente ao território da Suíça ou do Rio Grande do Norte. O número em 2010 era de 4,35 milhões de hectares – houve aumento de 3,44%.

Essas terras estão distribuídas em 3.692 municípios, principalmente nos estados de Mato Grosso (19,9% do total), São Paulo (11,9%), Minas Gerais (11,3%) e Mato Grosso do Sul (10,8%). São Paulo é o estado com maior número de propriedades em mãos estrangeiras: 12.272 imóveis rurais.

Para analisar o tema mais detalhadamente, a Comissão de Agricultura criou uma subcomissão no dia 22 de junho, a pedido do deputado Beto Faro (PT-PA). Ele é autor do Projeto de Lei 2289/07, que proíbe pessoas físicas e jurídicas estrangeiras de comprar ou arrendar terras com mais de 35 módulos fiscais, em área contínua ou descontínua, ou com área superior a 2,5 mil hectares. A proposta, que tramita com três projetos apensados, está sendo analisada pela comissão e tem o deputado Homero Pereira (PR-MT) como relator.

Na avaliação de Faro, o processo de aquisição de terras ainda não está bem regulamentado e as informações não são precisas. “O Executivo não sabe qual a destinação das áreas”, criticou.

Investimento
Ao mesmo tempo em que reconhece a necessidade de regulamentar o assunto, o presidente da Comissão de Agricultura, deputado Lira Maia (DEM-PA), afirma que a lei não pode inibir o investimento estrangeiro. “Deve-se definir regras, mas não se pode vetar ou proibir. A participação estrangeira na agropecuária brasileira é importante”, afirmou.

O presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária, deputado Moreira Mendes (PPS-RO), acredita que aumentar a restrição para compra de terras é um desestímulo aos investimentos. “A Constituição já tem mecanismos para assegurar a soberania nacional”, disse. Segundo ele, é importante “por o debate às claras” para esclarecer a opinião pública sobre o assunto. “Estão fazendo muito carnaval.”

Para Beto Faro, porém, o objetivo da subcomissão não é “criar dificuldades”, mas tornar o processo de compra mais transparente.

Regras atuais
Atualmente, o assunto é regulado pela Lei 5709/71. Estrangeiros (pessoas físicas e jurídicas) não podem adquirir imóveis com área superior a 50 módulos de exploração indefinida (MEI) em área contínua ou descontínua – a MEI varia de 5 a 100 hectares, dependendo do município.

Hoje, a lei estabelece que, no máximo, um quarto das terras de cada município pode estar em mãos de estrangeiros. Pessoas da mesma nacionalidade só podem ter, juntas, 40% desse percentual – ou seja, um décimo da área municipal.

A legislação exige ainda que a aquisição de imóveis rurais com mais de 3 e menos de 50 MEI seja precedida de autorização do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra). Já os imóveis com área de até 3 módulos podem ser adquiridos livremente.

As aquisições de área superior a 100 módulos, para pessoa jurídica, a 50 módulos, para pessoa física, dependem de autorização do Congresso Nacional, de acordo com a legislação.

Íntegra da proposta:

Reportagem – Tiago Miranda
Edição – Daniella Cronemberger