Comissão da Câmara de Deputados rejeita agravamento de penas para uso ilegal de agrotóxicos

Posted: 23/10/2011 in Uncategorized
Saulo Cruz
Reinaldo Azambuja
Azambuja: lei já prevê punições.

A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural rejeitou na quarta-feira (19) o Projeto de Lei 1811/11, do deputado Amauri Teixeira (PT-BA), que caracteriza como crime hediondo a produção, a comercialização, o transporte e a destinação de agrotóxicos em desconformidade com as exigências legais.

A rejeição foi recomendada pelo relator, deputado Reinaldo Azambuja (PSDB-MS). Ele ressaltou que a Lei 7.802/89, que regulamenta a produção e uso de defensivos agrícolas, já prevê punição para o uso ilegal de agrotóxicos. Segundo a norma, produzir, comercializar, transportar, aplicar, prestar serviço e dar destinação a resíduos e embalagens vazias de agrotóxicos de forma irregular sujeita a pessoa à prisão por dois a quatro anos, em regime fechado, além de multa.

Azambuja disse ainda que transformar esse tipo de crime em hediondo pode prejudicar a agricultura brasileira, uma das mais eficientes do mundo. “O agravamento desse crime em hediondo é um contrassenso para o crescimento da agricultura e da economia nacional”, afirmou.

Tramitação
A proposta ainda será examinada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Se for aprovada, seguirá para o Plenário.

Íntegra da proposta:

Reportagem – Janary Júnior
Edição – Wilson Silveira

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