Arquivo de 23/12/2011

Brasília – A presidente Dilma Rousseff assinou hoje (23) o decreto que determina o valor de R$ 622,00 para o salário mínimo a partir de janeiro de 2012.

O reajuste representa aumento de 14,13% em relação ao valor atual, de R$ 545,00. O decreto será publicado no Diário Oficial da União de segunda-feira, dia 26.

O método de reajuste do salário mínimo foi definido no início de 2010 por meio de uma medida provisória aprovada pelo Congresso. O valor é calculado com base na inflação dos dois anos anteriores, acrescido do percentual de crescimento da economia do ano anterior de sua validade. Pela primeira vez, o valor do reajuste obedece a esses critérios.

A MP também determina que até 2015 todas as definições sobre o valor do mínimo serão feitas por meio de decreto presidencial.

Fonte: Agência Brasil

O Senado Federal lançou, nesta sexta-feira (23), o edital de concursos para o preenchimento de 246 vagas com salários que variam entre R$ 13,8 mil e R$ 23,8 mil. As vagas são destinadas a candidatos de nível médio, técnico e superior. As inscrições devem ser feitas pelo site da Fundação Getúlio Vargas (http://www.fgv.br/fgvprojetos/concursos/senado11/), no período entre o dia 26 de dezembro e 5 de fevereiro de 2012.Cerca de 5% das oportunidades são destinadas a pessoas com deficiência.

Entre as vagas, nove são para o cargo de consultor legislativo, que exige nível superior. A carga horária é de 40 horas semanais e o salário é de R$ 23.826,57. As inscrições custam R$ 200 e o processo será composto por três etapas, sendo a primeira prova realizada no dia 11 de março de 2012.

Já para o cargo de analista legislativo, são destinadas 133 vagas com carga horária de 40 horas semanais e remuneração de R$ 18.440,64. O valor da inscrição é de R$ 190.

Para os níveis médio e técnico são destinadas 79 vagas para o cargo de técnico legislativo e outras 25 vagas para a função de polícia do Senado. Para o cargo de técnico são 40 horas semanais de trabalho, com exigência para formação em eletrônica, enfermagem e saúde bucal, com salário de R$ 13.833,64.

Já o cargo de polícia do Senado exige carteira de habilitação B. O salário é de R$ 13,833,64 para 40 horas semanais de trabalho. As inscrições para os dois cargos custam R$ 180 e a primeira avaliação será realizada no dia 11 de março de 2012.

Para concorrer às vagas é necessário ser maior de 18 anos, estar em dia com a Justiça Eleitoral e não estar cumprindo sanção por inidoneidade aplicada por órgãos públicos.

Heitor Peixoto* (via conexão Brasília Maranhão)

O oco das árvores, local preferido pelos tucanos para acondicionar os ninhos da espécie, tem ecoado sussurros tensos… e silêncio. Os últimos dias não têm sido exatamente agradáveis para essa ave conhecida tanto pela exuberância quanto pelo comportamento barulhento e bagunceiro, principalmente quando em bandos.

A neura dos bicudos – na verdade, são várias – sequer considera outras mazelas estruturais, como a tão propalada falta de discurso e os embates internos de seus dois principais líderes lácteo-cafeeiros (em tempo, mais adeptos da república café com café, ou leite com leite, considerando que não se misturam).

Primeiro, veio uma bomba intitulada “A Privataria Tucana”, um estrondo no jornalismo investigativo e no mercado editorial brasileiro, revelando os porões das privatizações capitaneadas por FHC e companhia. Detonação só não ouvida (convenientemente) em certas redações de (in)certos jornais e revistas, devidamente protegidos sob grossos vidros, não de isolamento acústico, mas de seletividade sonora.

Fato corrente, a grande bomba redundou em centenas, milhares de explosões menores, mas não menos perceptíveis, oriundas da repercussão do livro de Amaury Ribeiro Jr. em blogs e redes sociais. Estampidos, no mais das vezes, a questionar a pseudonormalidade silenciosa (ou seria emudecida?) dos conglomerados.

Em tempo 2 – a retificação: em pseudonormalidade silenciosa, entenda-se tiros para um lado só.

Para fechar o curioso fenômeno de um inferno astral permanente vivido pelos tucanos, ou apenas para dar-lhe sequência, mesmo depois de tantos escândalos e “escândalos” ao redor do governo federal, a imagem da presidente Dilma não só se mantém intocável, como suplanta até mesmo o índice de aprovação do seu padrinho Lula. Aí é demais para os corações alados.

O que demotucanos e seus muitos braços jornalísticos e “jornalísticos” parecem teimar em não entender é que, neste momento, Dilma parece que só cai abatida… a moedas. Para o bem e para o mal, enquanto as crises e “crises” não doerem na parte mais sensível do brasileiro – o bolso –, orquestrações da chamada ‘imprensa golpista’ serão tão inócuas quanto os atuais discursos (e falta de discursos) da oposição formal.

Isso, por um lado, é bom para o governo, que permanece protegido contra um sem número de “reportagens” pautadas apenas na má-fé de diretores de veículos e de seus “colaboradores”. Mas, no longo prazo, pode ser muito ruim para o próprio governo e para a sociedade, caso prevaleça a sensação do “tudo pode”, anestesiados que estaríamos nós, brasileiros, diante da sensação de melhora da qualidade de vida, e do desgarramento dessa percepção dos supostos episódios de corrupção.

Enquanto isso, no oco das árvores, seguem os sussuros tensos e o silêncio. Seria a falta de um rumo político, ou seriam os terrores e arrepios pelo anúncio de um potencial predador, que atende pelo nome de CPI? A conferir.

*Jornalista. Twitter: @heitor_peixoto

**Artigo originalmente publicado no fórum do Congresso em Foco:

http://congressoemfoco.uol.com.br/opiniao/forum/dilma-so-cai-abatida-a-moedas/

Charge de Regi para o jornal Correio Amazonense

Eliana Calmon: ação corporativa das entidades que congregam os juízes espalha “maledicências” na imprensa
Ao deixar a entrevista coletiva de cerca de uma hora que concedeu no final da manhã desta quinta-feira (22), a corregedora nacional de Justiça, ministra Eliana Calmon, recebeu de um assessor um telefone celular com alguém à sua espera. Ao iniciar a conversa com o interlocutor não identificado, Eliana resumiu em uma frase o clima de animosidade que se instalou na magistratura. “Isso tudo é confusão das entidades”, disse, referindo-se à Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), à Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) e à Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho (Anamatra), descontentes com a atuação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em relação às movimentações financeiras do Judiciário.
Pouco antes da ligação telefônica, Eliana disse acreditar que as informações sobre benefícios supostamente indevidos recebidos por ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), incluindo o próprio presidente da corte, Cezar Peluso, vinham sendo plantadas pelas associações na imprensa, em ação de viés corporativista e com o objetivo de desautorizar seu trabalho à frente da corregedoria, órgão criado pela reforma do Judiciário (Emenda Constitucional nº 45/2004) com a função de preservar, entre outras funções, a lisura nas entranhas do poder. Obrigada a interromper seu recesso para explicar o que tem sido noticiado na imprensa em nível nacional, Eliana negou que as investigações do CNJ tenham extrapolado suas prerrogativas legais.
“Não houve quebra de sigilo, muito menos devassa fiscal ou vazamento de informações sigilosas. O que tem sido feito é um trabalho pelos órgãos de controle administrativo”, declarou Eliana, em um dos corredores do CNJ, explicando que não teve acesso a valores extraídos por órgãos parceiros, como o Controle Integrado Administrativo e Financeiro (Ciaf), a respeito de movimentações financeiras de magistrados e gestão do dinheiro público no âmbito de tribunais Brasil afora. “Eu soube [dos valores] pelos jornais. As informações que eu tenho são de natureza formal, fornecidas pelos técnicos dos órgãos de controle, que ainda estão cruzando os dados.”
Segundo Eliana, o trabalho dos técnicos contábeis, que têm como base declarações de imposto de renda e folhas de pagamento, consiste na detecção de “transações atípicas” executadas por magistrados. O procedimento ainda está, como lembrou a ministra, na fase de cruzamento de dados, a fim de que eventuais irregularidades sejam constatadas e repassadas ao CNJ – e isso ainda não possibilita, disse Eliana, o registro de valores que tenham extrapolado o limite de R$ 250 mil anuais por cada magistrado (juízes, desembargadores, juízes auxiliares etc). “Fora disso, eles [técnicos] entendem que há transações atípicas.”
A ministra, que tem mandato até 8 de setembro à frente do CNJ, disse que 45% dos magistrados do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) não haviam repassado as informações do imposto de renda, e acrescentou que o Ciafi detectou 150 transações atípicas naquela corte – a maior do país, com o maior registro de supostas irregularidades, embora a ministra considere o número baixo, proporcionalmente. “Por isso comecei por São Paulo.” Os dados em análise no CNJ são referentes a um universo de mais de 45 mil servidores e dois mil juízes.
“Eu só tenho a lamentar, pois isso é fruto de maledicência, da irresponsabilidade de entidades como AMB, Ajufe e Anamatra que, mentirosamente, desinformam a população”, declarou Eliana, para quem as associações agem de forma corporativista para desviar o foco dos desmandos praticados por setores da magistratura e “enfraquecer a autonomia” do CNJ. “Temos a prerrogativa de barrar qualquer iniciativa corrupta no Judiciário.”
Nas últimas semanas, uma espécie de reação anti-CNJ orquestrada por alguns ministros do STF tem colocado em xeque a autonomia do órgão. Em um primeiro momento, o presidente do Supremo, Cezar Peluso, adiantou-se em mandato de segurança impetrado pela AMB e expediu liminar favorável à entidade restringindo as atribuições investigativas do conselho, contrariando a Constituição a partir da reforma do Judiciário, de 2004. O julgamento da ação em si será realizado em data ainda não definida do próximo ano.
Na última segunda-feira (19), o ministro Ricardo Lewandowski determinou, em decisão monocrática (unilateral), que as investigações do CNJ sobre as movimentações financeiras da magistratura fossem interrompidas. Paralelamente, as três entidades acima mencionadas ajuizaram dois mandados de segurança para anular os procedimentos administrativos executados por Eliana. As associações acusam a ministra de “quebrar o sigilo de dados de 216.800 juízes e servidores do Poder Judiciário, além dos seus parentes”.
“Não tenho conhecimento nenhum do que há nessas folhas de pagamento. Quem sabe são os técnicos, que ainda não me entregaram o relatório final. Eu só sei o que eles me disseram. Essa novidade de que os ministros do STF receberam x ou y é mentirosa, eu não tenho essa informação”, acrescentou a ministra, lembrando que os levantamentos dos técnicos do CNJ e de órgãos auxiliares foram feitos em 2009 e 2010, quando Peluso e Lewandowski já haviam deixado o tribunal paulista. Eliana lembrou ainda que não pode, por restrições constitucionais, investigar ministros do STF.
“Crime impossível”
A rusga entre CNJ e STF se intensificou depois da divulgação de que tanto Cezar Peluso quanto Ricardo Lewandowski haviam recebido bonificações remuneratórias de até R$ 700 mil da Justiça paulista, a título de auxílio-moradia. Depois da repercussão da notícia, pelo jornal Folha de S.Paulo, de que Lewandowski teria se beneficiado com a decisão dele mesmo de paralisar as investigações do CNJ (inspeção sobre pagamentos a desembargadores), Peluso emitiu nota em defesa do colega de corte, usando o termo “covardia” para qualificar o suposto desrespeito do CNJ sobre dados sigilosos dos juízes.
“Se o foi, como parecem indicar covardes e anônimos ‘vazamentos’ veiculados pela imprensa, a questão pode assumir gravidade ainda maior por constituir flagrante abuso de poder em desrespeito a mandamentos constitucionais, passível de punição na forma da lei a título de crimes”, diz trecho de nota assinada por Peluso.
Diante das reações, Eliana disse que não teria cometido qualquer ingerência administrativa, e que a estão acusando de cometer um “crime impossível”. “Quero pontuar que assumo a inteira responsabilidade pelos meus atos, até para isentar juízes auxiliares que me representaram nas inspeções, porque os atos são meus, unicamente. Trata-se de um linchamento moral que só poderia ser direcionado a mim, se verossímil fosse”, protestou hoje (quinta, 22) Eliana, queixando-se ainda do “espetáculo dantesco” promovido pelas entidades junto à imprensa. “Estou absolutamente segura da veracidade do meu agir, e só quem pode me julgar é o Supremo Tribunal Federal.”
A corregedora nacional de Justiça disse ainda que acataria a determinação de Peluso e interromperia as inspeções do CNJ junto às movimentações financeiras nas cortes do país. Mas a ministra, que recentemente declarou haver “bandidos de toga” espalhados pelo Judiciário brasileiro, adiantou que o trabalho já iniciado continuaria a ser relatado por técnicos e juízes auxiliares, e que o resultado desse compêndio ficará “guardado” à espera de uma decisão final do STF sobre as atribuições do órgão.