Arquivo de 10/01/2012

Enquanto o Supremo discute limitar atribuições do Conselho Nacional de Justiça, senadores articulam votação de proposta que amplia o poder de investigação do colegiado

Demóstenes: “Ou o CNJ pode ter poderes de processar e julgar, ou o Conselho não tem razão de existir”

O assunto debatido será o mesmo, mas o resultado pode ser exatamente o oposto. Em fevereiro, os senadores e os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) pretendem definir até onde o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) pode atuar. Enquanto o Senado analisa uma proposta de emenda à Constituição (PEC) para ampliar as prerrogativas do CNJ, a mais alta corte do país analisa uma ação direta de inconstitucionalidade que limita a possibilidade de o CNJ investigar integrantes da magistratura. Há três semanas, duas liminares concedidas pelo Supremo suspenderam investigações da corregedoria do Conselho, decisão que abriu uma crise interna no Judiciário.

A expectativa é que, na primeira quinzena do próximo mês, entre na pauta da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado a PEC 97/11. De autoria do senador Demóstenes Torres (DEM-GO), ela explicita e, em alguns casos, aumenta os poderes do CNJ para investigar juízes. Ao apresentar a proposta, o senador goiano pretende derrubar a tese de que o Conselho não pode investigar a magistratura.

Declarações de ministros expõem racha no STF

No meio jurídico, o questionamento é se o CNJ pode iniciar uma investigação antes de as corregedorias dos tribunais de Justiça atuarem. Esse é o objeto da ADI 4638, apresentada pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB). Em dezembro, o ministro do STF Marco Aurélio Mello concedeu uma liminar limitando os poderes do conselho. O mérito da ADI deve ser analisado no próximo mês.

Votação adiada

Por conta dessa dúvida é que Demóstenes apresentou a PEC. Ex-procurador-geral de Justiça de Goiás, ele queria que a matéria tivesse sido votada em plenário em dezembro. Ele afirmou que havia acordo para isso. No entanto, a análise ficou para 2012. “Eunício se comprometeu com vários senadores a suspender a reunião, enquanto se desenrolava a sessão do Congresso, podendo retomá-la mais tarde para votarmos a PEC, mas rompeu com esse compromisso”, disse, na época, fazendo referência ao presidente da CCJ, Eunício Oliveira (PMDB-CE).

No dia em que a discussão sobre a PEC começou, estava marcada uma sessão do Congresso para começar a análise da proposta orçamentária de 2012. Demóstenes, logo após a sessão, chegou a dizer que o adiamento ocorreu por conta de pressão feita por integrantes da magistratura e até de ministros do STF contrários à proposta. O presidente da CCJ, no entanto, negou que isso tenha ocorrido. Ele argumentou que, por conta do regimento interno do Senado, não poderia suspender a sessão da CCJ, somente encerrá-la.

Demóstenes recordou que havia uma expectativa entre os senadores para a votação da PEC na CCJ. A proposta deixa claro que o CNJ tem poderes para iniciar processos contra juízes, desembargadores e ministros de tribunais superiores por irregularidades administrativas ou crimes. “Ou o CNJ pode ter poderes de processar e julgar, ou o Conselho não tem razão de existir”, afirmou, de acordo com a Agência Senado.

Competências definidas

Entre outras mudanças, a PEC de Demóstenes explicita as competências do CNJ para processar e julgar, de ofício ou mediante provocação de qualquer pessoa, faltas disciplinares praticadas por membros ou órgãos do poder Judiciário e auxiliares da Justiça, ou de serventias do foro extrajudicial. A proposta permite ao Conselho, por exemplo, determinar a remoção, a disponibilidade ou a aposentadoria com subsídios ou proventos proporcionais ao tempo de serviço, aplicar advertência e censura, inclusive em relação aos magistrados de segunda instância e dos tribunais superiores, bem como outras sanções administrativas, assegurada a ampla defesa.

Também dá competência para o Conselho chamar para si processos disciplinares em curso nas corregedorias locais, além de procedimentos prévios de apuração. Outra inovação é o aumento de um para cinco anos do prazo para os conselheiros reverem as investigações feitas nos estados. O texto explicita o caráter autônomo e concorrente da competência do CNJ e da Corregedoria Nacional de Justiça em relação aos órgãos administrativos dos tribunais.

Com as modificações, Demóstenes pretende acabar com as dúvidas sobre a forma que o CNJ pode atuar. Pela proposta, o Conselho passaria a ter poderes requisitar de informações, exames, perícias ou documentos, sigilosos ou não, das autoridades fiscais, monetárias e outras competentes, “quando imprescindível ao esclarecimento de processos ou procedimentos submetidos à sua apreciação”.

“Pratos limpos”

Relator da proposta na CCJ, Randolfe Rodrigues (Psol-AP) ressaltou, no seu parecer pela aprovação do texto, que boa parte do conteúdo da PEC tão somente detalha “comandos que já se encontram no texto constitucional vigente”. Para ele, o acréscimo não muda o significado da atuação do CNJ. Porém, ele considera as mudanças necessárias por conta do que qualificou como “tentativas recentes de reduzir o alcance das competências do Conselho”.

“A PEC apresentada pelo senador Demóstenes Torres coloca essa questão em pratos limpos. Esclarece definitivamente a função do CNJ e devolve a ele todas as prerrogativas que vem exercendo no sentido de fortalecer a confiança da população no poder Judiciário brasileiro”, disse o senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-AP) em dezembro, no plenário do Senado.

Da Página do Incra

 

Um passo significativo para a unificação de duas importantes bases de dados de imóveis rurais foi dado nesta quarta-feira (21), em Brasília(DF). O presidente do Incra, Celso Lacerda, e o secretário da Receita Federal, Carlos Alberto Barreto, assinaram, na sede da Receita Federal, portaria conjunta para a implantação do Cadastro Nacional de Imóveis Rurais (CNIR). A medida representa um passo significativo para a construção de uma base de dados que reúna informações do Sistema Nacional de Cadastro Rural (SNCR) do Incra e do Cadastro de Imóveis Rurais da Receita Federal (Cafir).

Com a portaria, os dois órgãos do Governo Federal criaram a equipe intergovernamental para projetar, desenvolver estruturar e implementar o sistema do CNIR.

Previsto na Lei 10.267 de 2001, o novo cadastro contará com dados da Receita Federal e do Incra. A sua implantação vai, de imediato, qualificar, orientar e aprimorar a emissão de Certificados de Cadastro de Imóveis Rurais (CCIR) bem como o controle e a cobrança do Imposto sobre Propriedade Territorial Rural (ITR).

Durante a reunião, o presidente do Incra, Celso Lacerda, enfatizou a importância da união da base de dados do Incra e da Receita como uma poderosa ferramenta para averiguar possíveis sobreposições de áreas e pra qualificar o controle do ordenamento fundiário brasileiro. Para Lacerda a medida vai trazer eficiência no cadastro e uma maior segurança jurídica aos proprietários.

Outra medida destacada por Lacerda e enfatizada pelo diretor de ordenamento fundiário do Incra, Richard Torsiano, foi a importância de se exigir nas declarações de patrimônio dos proprietários rurais as medidas georreferenciadas das propriedades rurais. De acordo com Torsiano, a proposta ajudará ao Incra, a Receita e ao proprietário rural uma maior qualificação no cadastro, que hoje é somente declaratório.

Já o secretário da Receita, Carlos Alberto Barreto, enfatizou a importância do CNIR para conhecer melhor o contribuinte do meio rural brasileiro. De acordo com justificativa para a portaria conjunta apresentada pela Receita Federal, o sistema pode ser uma importante ferramenta não apenas para uma cobrança mais qualificada do ITR mas também para entender melhor as características do contribuinte do meio rural brasileiro, das áreas de fronteiras e da Amazônia Legal.

O CNIR

Estabelecido por lei desde 2001, o CNIR é previsto como um sistema integrado de dados do Incra e da Receita Federal. A reforma e o aprimoramento do cadastro de imóveis têm como algumas de suas justificativas apoiar o desenvolvimento de um mercado imobiliário eficiente; aperfeiçoar a proteção de direitos territoriais; apoiar o gerenciamento territorial e o desenvolvimento econômico; promover a automação dos registros de imóveis e simplificar os processos e exigências para proprietários e usuários.

Advertência preliminar a você que vai ler o texto abaixo:

– O Maranhão é berço de alguns dos melhores nomes da literatura brasileira. Gente como Aluísio de Azevedo, Gonçalves Dias, Ferreira Gullar e muitos outros que tão bem trataram a língua de Camões que adotamos. O relatório da Funai disponibilizado aqui é um verdadeiro atentado à nossa sagrada e amada Língua Portuguesa, mas não o tomem como representante de qualquer coisa referente ao Maranhão, que ostenta com orgulho o título de “Atenas Brasileira” atribuído à sua capital, a linda São Luís.

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Na noite desta segunda-feira (9), a Fundação Nacional do Índio (Funai) divulgou o relatório sobre a visita de campo que três de seus servidores – lotados no escritório do órgão em Imperatriz (MA) – fizeram ao município de Arame, região central do estado e palco de tensos conflitos entre indígenas e ruralistas.

O documento traz uma “Nota de Esclarecimento” afirmando que a denúncia sobre o assassinato de uma criança indígena Awá-Guajá, numa reserva em Arame, não passa de “boato infundado, uma mentira”.

A nota e o relatório, em Português de quarta série do primário, desqualificam duramente a “ação dos aproveitadores inescrupulosos que se apressaram em tentar legitimar a mentira” e lamentam que “a sociedade brasileira tenha sido ludibriada de maneira tão vil”.

O órgão encerra sua ladainha dizendo que trabalha para “comprometido em atender a demanda indígena maranhense” e tenta “modificar a atual conjuntura de denúncias e notícias sem fundamento cuja motivação é eminentemente política”.

Pelo que diz o relatório, os técnicos da Funai – com nenhuma descrição de competência ou habilitação para procederem investigações acerca de crimes contra a vida – conversaram por algumas horas com Clóvis Tenetehara, liderança do povo guajajara, que tem contato esporádico com os grupos awá-guajá, e se deram por satisfeitos ao ouvirem deste indígena que não exista crime, corpo carbonizado e, muito menos, registros em fotos ou vídeos do mesmo.

Um único depoimento foi suficiente, segundo os “investigadores” da Funai, para se afirmar que “o suposto assassinato NÃO PASSOU DE UM BOATO INFUNDADO, UMA MENTIRA!” (caixa alta no original).

Além disso, os servidores do órgão registraram que flagraram um caminhão madeireiro circulando na área indígena apontada como local do crime contra a criança. A extração de madeira sem autorização é crime ambiental. Mas os funcionários do Incra não tomaram nenhum procedimento além de advertir o motorista do caminhão:

“Foi avisado ao motorista do caminhão sobre a ilegalidade das suas ações e as conseqüências, caso continue cometendo os mesmos ilícitos em terra indígena.”

Candidamente, o relatório de cinco páginas de texto diz, no seu penúltimo parágrafo:

“Constatou-se, sim, que o Estado, através dos amplos setores do Poder Público carece de um olhar mais acurado a todas as questões envolvendo o Meio Ambiente, sobretudo no que concerne à causa indígena”.

É de dar dó, especialmente quando se toma conhecimento dessa matéria no blog do Alceu Castilho:

Governo só liquidou 33% dos recursos para proteção de indígenas, diz o Cimi

Houve espaço até para cabotinismo no relatório: os servidores do órgão não tiveram constrangimento em elogiar o próprio trabalho.

“Nesse caso, gerador desse relatório, houve um trabalho sério, meticuloso, cansativo, de se buscar a realidade dos fatos.”

Quão maravilhoso seria se a Funai fosse sempre tão ágil, rápida e eficiente (?) para apurar casos como este e outros semelhantes tão comuns ao trágico cenário vivido pela maioria dos povos indígenas do Brasil.

Em resumo: a Funai afirmou enfaticamente que a denúncia não passou de uma mentira, desqualificou aqueles que a divulgaram (citaram alguns trechos do meu desabafo* que ganhou bastante repercussão) e ofereceu para a sociedade um relatório ilustra muito bem o significado do termo embromação.

Desejo – com todas as minhas forças – que o crime não tenha realmente acontecido e que tudo não passe de uma grande confusão informativa.

Entretanto, com esse relatório da Funai, que é também um atestado de negligência, fica difícil crer que a denúncia feita e confirmada por vários indígenas seja um mero boato.

Teria muito mais a falar sobre esse documento da Funai, mas já passam das 5h da madrugada e meu corpo pede um repouso, sobretudo depois de duas horas jogando basquete pouco antes de sentar para analisar esse relatório e escrever sobre ele.

Por fim, tenho certeza absoluta que o presidente da Funai, Márcio Meira, não irá gostar nem um pouco desse “relatório”. A ver.

Quero ver o que o Cimi e outras entidades que noticiaram o caso irão dizer sobre o relatório.

Agradeço especialmente à Luiza Reichow (http://luizawho.tumblr.com), ao Marcelo Arruda (http://transmitindoecomunicando.blogspot.com) e ao Raphael Tsavkko (http://www.tsavkko.com.br) por terem colaborado com a digitação do relatório da Funai, que está disponível para leitura abaixo em PDF (só texto) e em imagem (digitalizado do original).

Relatório da Funai/MA – PDF (33Kb)

[Apenas o texto]

Relatório da Funai/MA – JPG (zipado em RAR – 3,8Mb)

[Relatório original completo, incluindo anexos]

Confira abaixo o relatório original digitalizado (a Nota de Esclarecimento e o texto do relatório propriamente dito).

Clique para ampliar

Página 1 da Nota de Esclarecimento
Página 2 da Nota de Esclarecimento
Página 1 do relatório
Página 2 do relatório
Página 3 do Relatório
Publicado originalmente no Conexão Brasília Maranhão