Arquivo de 19/04/2012

Foi publicada esta semana a decisão da Sexta Câmara do Tribunal Regional Federal da 1 Região, determinando  que a União e a Funai promovam o registro da área demarcada na Terra Indígena Awá-Guajá em cartório imobiliário e na Secretaria do Patrimônio do Ministério da Fazenda. A decisão da Sexta Turma também determina que, em um ano (a contar da intimação da decisão), seja realizada a remoção de todos os não-índios que se encontram no interior da terra demarcada, bem como o desfazimento das construções edificadas no perímetro da Portaria 373/92, da Funai.
A decisão da sexta turma, na qual foi relator o Desembargador Jirair Aram Meguerian, aconteceu em julgamento realizado no dia 09 de dezembro de 2011, mas só foi publicada nesta semana. Ainda cabe recurso.
O Acórdão publicado é fruto de uma Apelação interposta pela Agropecuária Alto Turiaçu LTDA e demais pessoas que se julgavam prejudicadas pela demarcação da terra indígena Awá-Guajá.
Na decisão, o relator atesta que “independentemente do momento em que a Empresa Agropecuária tenha iniciado suas atividades na área, as terras reconhecidas como de ocupação indígena, já recebiam, desde antes, tutela constitucional.” Prossegue o magistrado que “o reconhecimento do direito originários dos povos indígenas em ocupar suas terras é ato meramente declaratório, e não constitutivo, uma vez que a Lei Maior declarou expressamente a nulidade dos atos que tenham por objeto a ocupação, domínio e posse das terras indígenas.”
O Desembargador finaliza o voto afirmando que “eventual direito de propriedade adquirido sob a égide de normas anteriores não subsiste diante da nova ordem constitucional inaugurada em 05 de outubro de 1988, de modo que acolher eventual título de propriedade em áreas reconhecidamente ocupadas por grupos indígenas é labor inútil em razão da imperatividade da norma constitucional.”
Vale lembrar que o povo Awá-Guajá é um dos últimos povos indígenas contactados. Alguns núcleos familiares de Awá ainda encontram-se isolados, até mesmo de contato com outros povos indígenas. Muitos desses núcleos ainda não contactados encontram-se na Terra Indígena Araribóia, na região centro-sul do Maranhão. Várias são as denúncias de desmatamento e violência cometidas por madeireiros contra os Awá-Guajá na TI Araribóia. No começo deste ano, uma comissão composta pela Sociedade Maranhense de Direitos Humanos, Conselho Indigenista Missionário e Comissão de Direitos Humanos da OAB/MA foram colher informações (para maiores informações, leia aqui).
Segue abaixo a decisão:
APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO 0003846-47.2002.4.01.3700 (2002.37.00.003918-2)/MA
Processo na Origem: 38464720024013700
RELATOR(A) : DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN
APELANTE : FRANCISCO ALVES CARVALHO E OUTROS(AS)
ADVOGADO : ANTONIO CARVALHO FILHO
APELANTE : JOSE DOS SANTOS VELOSO E OUTROS(AS)
ADVOGADO : ANTONIO CARVALHO FILHO
APELANTE : LOURIVAL DOURADO DE SOUSA E OUTROS(AS)
ADVOGADO : ANTONIO CARVALHO FILHO
APELANTE : MARIA OLINDA DOS SANTOS E OUTROS(AS)
ADVOGADO : ANTONIO CARVALHO FILHO
APELANTE : RAIMUNDO REINALDO SILVA E OUTROS(AS)
ADVOGADO : ANTONIO CARVALHO FILHO
APELANTE : FRANCISCO SILVA MACIEL E OUTROS(AS)
ADVOGADO : ANTONIO CARVALHO FILHO
APELANTE : JOSE FRANCISCO DOS SANTOS E OUTROS(AS)
ADVOGADO : ANTONIO CARVALHO FILHO
APELANTE : MANOEL DE JESUS LIMA E OUTROS(AS)
ADVOGADO : ANTONIO CARVALHO FILHO
APELANTE : FRANCISCO MARQUES TEIXEIRA E OUTROS(AS)
ADVOGADO : ANTONIO CARVALHO FILHO
APELANTE : JESSE SILVA DE SOUSA E OUTROS(AS)
ADVOGADO : ANTONIO CARVALHO FILHO
APELANTE : JOSE MARIA RODRIGUES DA SILVA E OUTROS(AS)
ADVOGADO : ANTONIO CARVALHO FILHO
APELANTE : FLAVIO SANTOS DE OLIVEIRA E OUTROS(AS)
ADVOGADO : ANTONIO CARVALHO FILHO
APELANTE : MARIA DEUSUITE DA SILVA E SILVA E OUTROS(AS)
ADVOGADO : ANTONIO CARVALHO FILHO
APELANTE : ELDO LIMA SOUSA E OUTROS(AS)
ADVOGADO : ANTONIO CARVALHO FILHO
APELANTE : ANTONIO FEITOSA FELIX E OUTROS(AS)
ADVOGADO : ANTONIO CARVALHO FILHO
APELANTE : JOSE RIBAMAR COSTA VERAS E OUTROS(AS)
ADVOGADO : ANTONIO CARVALHO FILHO
APELANTE : VALDEMAR FURTADO DE SOUSA E OUTROS(AS)
ADVOGADO : ANTONIO CARVALHO FILHO
APELANTE : RAIMUNDO BRAGA BARROSO E OUTROS(AS)
ADVOGADO : ANTONIO CARVALHO FILHO
APELANTE : FUNDACAO NACIONAL DO INDIO – FUNAI
PROCURADOR : ADRIANA MAIA VENTURINI
PROCURADOR : LUIZ FERNANDO VILLARES E SILVA
APELANTE : UNIAO FEDERAL
PROCURADOR : ANA LUISA FIGUEIREDO DE CARVALHO
APELANTE : AGROPECUARIA ALTO DO TURIACU LTDA
ADVOGADO : WALMIR AZULAY DE MATOS
APELADO : MINISTERIO PUBLICO FEDERAL
PROCURADOR : ALEXANDRE SILVA SOARES
REMETENTE : JUIZO FEDERAL DA 5A VARA – MA
E M E N T A
CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEMARCAÇÃO DE TERRAS INDÍGENAS. GRUPO AWÁ-GUAJÁ. VALIDADE DA PORTARIA 373/92 DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA.
REGULARIDADE DA PERÍCIA TOPOGRÁFICA E ANTROPOLÓGICA.
PERITOS QUALIFICADOS. DECRETO 22/91. APELAÇÃO DE TERCEIROS ALEGADAMENTE PREJUDICADOS NÃO CONHECIDA. PERDA PARCIAL DO OBJETO DA DEMANDA NÃO CONFIGURADA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE NA FIXAÇÃO DO PRAZO JUDICIAL. OCUPAÇÃO TRADICIONAL DE TERRA INDÍGENA.
I. Na “Constituição do Índio” conforme denominação atribuída a Uadi Lammêgo Bulos, merece destaque a proeminência com que o constituinte de 88 tratou as questões indígenas, alçando-as a patamares tão relevantes que tracejou sua disciplina em inúmeros dispositivos constitucionais, como se vê dos arts. 20, XI; 22, XIV; 49, XVI; 109, XI; 129, V e 176, § 1º e, especialmente, no arremate definido no capítulo VII do título que trata da ordem social, constituído pelos arts. 231 e 232 da Carta Política de 88, que consagrou o direito originário dos índios sobre as terras que ocupam tradicionalmente.
II. A conjunção dos dispositivos supra mencionados configura as reservas indígenas como bens da União com afetação especial aos índios que nelas habitam, podendo usufruir com exclusividade da posse originária outorgada pelo constituinte de 88. Precedente do STF – RE 183.188/MS.
III. A disciplina para o processo administrativo de demarcação de terras indígenas no Brasil é de competência da União e consiste numa série de atos correlatos. Sendo certo que a demarcação não representa título de posse ou requisito de ocupação, uma vez que o pleno gozo dos índios sobre suas terras independe de qualquer ato administrativo. Assim, o processo demarcatório da terra indígena é regulado por decreto do Poder Executivo, materializando-se num procedimento administrativo conduzido pela Fundação Nacional do Índio – FUNAI e concluído com um decreto homologatório do Presidente da República. Esse procedimento tem início com a formação de um grupo técnico especializado que deverá promover o estudo etno-hisórico, sociológico, jurídico, cartográfico e ambiental, bem como o levantamento fundiário necessários à delimitação das terras indígenas, a fim de elaborar relatório circunstanciado a ser encaminhado ao Ministro da Justiça. Este, por sua vez, expedirá portaria delineando os limites da demarcação administrativa da área e concluirá o processo enviando-o ao Presidente da República que tem competência para editar decreto homologatório.
IV. Desse modo, é regular e está em consonância com os princípios da Administração Pública insculpidos no art. 37/DF, o procedimento demarcatório de terras indígenas em que o Presidente da FUNAI expediu portaria e constituiu grupo técnico multidisciplinar com a finalidade de adequar os limites da Terra do Grupo Indígena AWÁ-GUAJÁ, nos Municípios de Caratapera, Bom jardim e Zé Doca, Estado do Maranhão. E, em seguida, encaminhou proposta fundamentada ao Ministro da Justiça que expressou sua motivação e considerou caracterizada a área de ocupação tradicional e permanente dos índios na conformidade dos arts. 231 da CF e 17 do Estatuto do Índio, editando a Portaria 373/92, em que declarou a área de posse permanente indígena para efeito de demarcação.
V. O procedimento de demarcação de terras indígenas não está adstrito a aviso circular, que não tem força imperativa a ensejar alteração nas regras do procedimento demarcatório estabelecido, à época, no Decreto 22/91. O aviso representa mero “expediente pelo qual os Ministros de Estado se comunicam com iguais ou subalternos, transmitindo instruções, fazendo solicitações, interpretando dispositivos regulamentares, ou determinando providências necessárias à boa ordem dos serviços públicos” (NEY, João Luiz. Prontuário de Redação Oficial. 6ª ed. 1971, p. 93).
VI. O acervo probatório, constituído de perícia técnica, oitiva de testemunha, exibição de documentos, esclarecimentos prestados em audiência pelos peritos, laudo topográfico e inspeção judicial, mostra-se robusto e suficiente para ratificar os estudos conduzidos pela FUNAI e conformar o convencimento do julgador pela validade da Portaria 373/92 do Ministro da Justiça, firmando a concepção de que a área demarcada é de posse tradicional do grupo indígena Awá-Guajá.
VII. A partir do momento em que o perito é nomeado pelo juiz para participar do processo judicial, passa a ser considerado um serventuário especial no auxílio à justiça, devendo atuar com presteza e imparcialidade, até porque responde na esfera civil, penal e administrativa por eventual dano que venha a causar aos interessados. O perito não tem interesse que uma ou outra parte se consagre vencedora na demanda. Sua função é fornecer os elementos informativos de ordem técnica conforme determinado pelo juízo, e sua atuação está jungida à forma estabelecida em lei.
VIII. O laudo pericial topográfico elaborado por engenheiro agrônomo comprovadamente qualificado para descrever os limites do imóvel da Agropecuária Alto do Turiaçu Ltda., mostrou-se suficiente e válido ao apurar que 89,98% da área da Empresa-Apelante encontra-se no interior das terras do grupo indígena Awá-Guajá, tal qual descrita na Portaria 373/92.
IX. A perícia antropológica constituída para investigar as formas de existência social e cultural, bem como os processos de territorialização do grupo indígena Awá-Guajá, além da formação de um campesinato tradicional e/ou fronteira agrícola e a situação de exploração e trajetória da Agropecuária Turiaçu Ltda mostrou-se firme, didática e eficaz ao revelar que “A área definida na Portaria nº 373/92 da FUNAI (fls. 71/72 dos autos) é de posse permanente do grupo indígena Awá-Guajá e integrava o território da antiga Reserva Florestal do Gurupi”.
X. Independentemente do momento em que a Empresa Agropecuária tenha iniciado suas atividades na área, as terras reconhecidas como de ocupação indígena já recebiam, desde antes, tutela constitucional. Ou seja, não há falar em direito adquirido a bem jurídico com força em valores desacolhidos pela nova ordem constitucional. O reconhecimento do direito originário dos povos indígenas em ocupar suas terras é ato meramente declaratório e não constitutivo, uma vez que a Lei Maior declarou expressamente a nulidade dos atos que tenham por objeto a ocupação, domínio e posse das terras indígenas (art. 2131, § 6º, CF).
XI. Para ingressar nos autos em fase de recurso contra sentença de primeiro grau, por força do art. 499, § 1º, do CPC, é preciso demonstrar o nexo de interdependência entre o interesse processual em intervir na demanda e a relação jurídica com as partes a ensejar a sucumbência decorrente do decisum recorrido. Meras procurações concessivas de amplos poderes, muitas delas sem assinatura, contendo apenas impressão digital, em desarmonia com o art. 654 do CC, são insuficientes para comprovar relação jurídica com os demais integrantes da causa, ou mesmo com o objeto da Portaria 373/92 a ensejar integração à demanda nessa fase do processo, razão pela qual não se conhece das apelações manejadas por terceiros alegadamente prejudicados.
XII. O argumento de perda parcial do objeto da demanda em razão da demarcação administrativa carece de relevância jurídica na hipótese em que o poder público, embora tenha procedido à demarcação e homologação da terra indígena, concedeu títulos dominiais ou permitiu a instalação de terceiros na região a conformar verdadeiro embaraço para que os silvícolas, parte hipossuficiente na espécie, pudessem apossar-se das áreas que lhes foram reconhecidas. Para conferir eficácia à homologação de terra indígena, é preciso que o poder público cumpra as medidas aptas a dar efetividade ao procedimento administrativo, especialmente a extrusão dos ocupantes não índios da área e a remoção das obras e construções que impedem a efetiva utilização da terra para o desiderato que lhe foi dado pela norma administrativa constituída em harmonia com a Constituição Federal.
XIII. O estabelecimento de prazo para cumprimento de decisão consistente em remoção de pessoas e desfazimento de construções em áreas demarcadas como terras indígenas deve ser temperado de razoabilidade a fim de evitar conflitos. Caso em que o prazo de 1 (um) ano, a contar da data de intimação deste acórdão, mostra-se suficiente para que sejam removidas as pessoas não índias e desfeitas as construções edificadas na área reservada ao grupo indígeena Awá-Guajá.
XIV. A ocupação tradicional de terras indígenas a que se refere o art. 231, § 1º, da CF diz respeito a relação dos autóctones com o território conforme seus usos, costumes e tradições para a promoção de seu bem-estar e de sua reprodução física. É despicienda a ocupação física em toda a terra indígena. Ou seja, “O tradicionalmente refere-se não a uma circunstância temporal, mas ao modo tradicional de os índios ocuparem e utilizarem as terras e ao modo tradicional de produção, enfim, ao modo tradicional de como eles se relacionam com a terra, já que há comunidades mais estáveis, outras menos estáveis, e as que têm espaços mais amplos em que se deslocam etc. Daí dizer-se que tudo se realiza segundo seus usos, costumes e tradições.” (José Afonso da Silva, in Os Direitos Indígenas e a Constituição, 1993).
XV. Atestado administrativo negativo da presença de silvícolas na região perde a robustez diante de pesquisas e estudos elaborados para a demarcação de terras indígenas que concluíram em sentido contrário, máxime quando o referido atestado alerta para a demarcação da terra indígena.
XVI. A robustez do acervo probatório conduz ao reconhecimento da higidez da Portaria 373/92 do Ministério da Justiça e da demarcação levada a cabo pelo poder público que. Assim, eventual direito de propriedade adquirido sob a égide de normas anteriores não subsiste diante da nova ordem constitucional inaugurada em 5 de outubro de 1988, de modo que acolher eventual título de propriedade em áreas reconhecidamente ocupadas por grupos indígenas é labor inútil em razão da imperatividade da norma constitucional.
XVII. Recursos dos terceiros prejudicados não conhecido. Apelação da FUNAI provida e parcialmente providos a remessa oficial e o recurso da UNIÃO. Apelação da Agropecuária Alto do Turiaçu Ltda. desprovida. Determinação para que a UNIÃO e a FUNAI promovam o registro da área demarcada no cartório imobiliário e na Secretaria do Patrimônio do Ministério da Fazenda e, no prazo de um ano, a contar da intimação deste julgado, a remoção das pessoas não-índias que se encontram no interior da terra demarcada, bem como o desfazimento das construções edificadas no perímetro da Portaria 373/92, além do cumprimento das demais determinações oriundas da sentença recorrida.
A C Ó R D Ã O
Decide a Sexta Turma, por unanimidade, não conhecer dos recursos dos terceiros prejudicados, dar provimento à apelação da FUNAI, dar parcial provimento à remessa oficial e ao recurso da União e negar provimento à apelação da Agropecuária Alto do Turiaçu LTDA.
Sexta Turma do TRF da 1ª Região – 09.12.2011.
Desembargador Federal JIRAIR ARAM MEGUERIAN
Relator

Propriedade em que sete pessoas foram libertadas pertence ao deputado estadual Camilo Figueiredo, filho do ex-prefeito de Codó (MA), Biné Figueiredo

Por Bianca Pyl

Crianças e adultos bebiam a mesma água que o gado na Fazenda Bonfim, zona rural de Codó (MA), onde foram resgatadas sete pessoas de condições análogas às de escravos após denúncia de trabalhadores que não quiseram se identificar. A libertação aconteceu no início de março e foi realizada por ação conjunta de Superintendência Regional do Trabalho e Emprego do Maranhão (SRTE/MA), Ministério Público do Trabalho e Polícia Federal.

A propriedade em que foram flagradas condições degradantes pertence à Líder Agropecuária Ltda., empresa da família Figueiredo, que tem como sócios o deputado estadual Camilo de Lellis Carneiro Figueiredo (PSD/MA), além de Rogério Carneiro Figueiredo, Rodrigo De Lellis Salem Figueiredo e Camilo De Lellis Carneiro Figueiredo Filho. À Repórter Brasil, o deputado Camilo afirmou desconhecer as denúncias e disse que a fazenda é administrada por seu pai, Benedito Francisco da Silveira Figueiredo, o Biné Figueiredo, ex-prefeito de Codó. Biné, por sua vez, nega que seja administrador e alega que não há trabalhadores na propriedade, “apenas moradores”.

Água utilizada pelo gado servia para os trabalhadores e para as crianças beberem e tomar banho. Fotos: Divulgação SRTE/MA

A água consumida no local era a mesma que a utilizada pelos animais da fazenda. Retirada de uma lagoa imunda, repleta de girinos, ela era acondicionada em pequenos potes de barro e consumida sem qualquer tratamento ou filtragem. Os empregados tomavam banho nesta lagoa, e, como não havia instalações sanitárias, utilizavam o mato como banheiro. De acordo com o auditor fiscal Carlos Henrique da Silveira Oliveira, que coordenou a ação, todos estavam submetidos às mesmas condições degradantes, incluindo as crianças pequenas.

Pecuária
A propriedade da família Figueiredo era utilizada para criação de gado para corte. Os trabalhadores resgatados cuidavam da limpeza do pasto com a retirada de ervas daninhas e arbustos, atividade conhecida como roço da juquira, e ficavam alojados em barracos feitos com palha. Os abrigos não tinham sequer proteção lateral, apesar de serem habitados por famílias inteiras, incluindo crianças. Os resgatados declararam aos auditores fiscais que em noites de chuva as redes onde dormiam ficavam molhadas e que todos sofriam com o frio.

Barracos de palha serviam de alojamento para os trabalhadores

A maioria dos trabalhadores era de Codó (MA), a 30 km de distância, e estava há cerca de dois meses na fazenda. Os resgatados não tinham Carteira de Trabalho e da Previdência Social (CTPS) assinada e não contavam com nenhum equipamento de proteção individual no roço da juquira. “Todas as irregularidades e ilegalidades constatadas constituíram total desrespeito a condições mínimas de dignidade da pessoa humana, distanciando-se da função social da propriedade e ferindo assim, além dos interesses dos trabalhadores atingidos, também o interesse público”, explica o coordenador da ação.

Responsabilidade
A empresa Líder Agropecuária consta na declaração de bens do deputado estadual Camilo Figueiredo. Por telefone, ele se disse surpreso ao ser informado pela reportagem sobre a libertação na Fazenda Bonfim. “Isso de trabalho escravo é novidade para mim. Até agora não tomei conhecimento desta situação, vou entrar em contato agora para saber o que houve”, disse. Ele confirmou que seu pai, Biné Figueiredo, é o responsável por administrar a propriedade.

Biné, que foi prefeito do município de Codó em duas ocasiões, de 1993 a 1996 e de 2005 a 2008, negou, por telefone, qualquer responsabilidade. Ele alega que não é administrador da propriedade, e, questionado, disse não saber nem a quem a terra pertence. “Eu não acompanhei a fiscalização e não sei se a situação foi solucionada, mas acredito que sim”, afirmou.

Não é a primeira libertação de escravos envolvendo políticos na região. Em 2009, equipes de fiscalização libertaram 24 pessoas na fazenda do então prefeito de Codó, José Rolim Filho (PV), o Zito Rolim.

As mais recentes operações militares na cidade de São Paulo, como a realizada desde o início deste ano na Cracolândia, apresentadas pelo discurso oficial como formas de intervenção sobre populações vulneráveis e em situação de risco, revelam-se um poderoso instrumento de expansão do controle

por Alessandra Teixeira e Fernanda Matsuda

Nos primeiros dias de 2012, os meios de comunicação divulgaram cenas de indisfarçável truculência promovidas pela força militar do estado, a título de ação repressiva ao tráfico de drogas numa região central da cidade de São Paulo. As vítimas foram centenas de farrapos humanos que há anos consomem crack nas ruas e prédios desse território.

O comando da Polícia Militar alega, oficialmente, que a ação, cujo nome é Operação Centro Legal e integra estado e município, tem o intuito de “resgatar as pessoas em estado de vulnerabilidade, combater o tráfico e criar um ambiente propício para as ações sociais”.1

A mais recente fase da Operação Centro Legal na chamada Cracolândia, ainda que não traga novidades com relação às políticas repressivas ou intervencionistas adotadas nos últimos anos, reuniu elementos que lhe atribuem certa exemplaridade, a partir da qual podemos situar algumas questões.

Essa ação pôde traduzir as mais contemporâneas formas de atuação das forças policiais e dos aparatos repressivos, que extrapolam suas competências legais e tradições históricas de gestão e repressão ao crime, para voltar-se a formas muito específicas de gerir territórios e populações consideradas de risco. Após um mês de operação, foram feitas 13.647 abordagens policiais, 296 prisões, 5.915 encaminhamentos e 195 internações.2

Ganha relevância a gramática bélica das operações, manifesta em táticas de ocupação de territórios, presença ostensiva e intimidadora dos destacamentos militares, práticas arbitrárias como buscas pessoais. Para além de mobilizar a ideia de urgência, alimentada sobretudo por uma imagem difusa da criminalidade violenta, ameaça permanente que demanda repressão e prevenção – nessa ordem –, constrói-se também a noção de vulnerabilidade das populações dos territórios sobre os quais a lógica intervencionista opera, permitindo que ela se instale no lugar da política na busca de restaurar a ordem ameaçada, autorizando, portanto, medidas de exceção.

Um precedente importante desse novo modelo de atuação dos aparatos repressivos do Estado, voltado à intervenção em territórios e sobre populações “de risco”, foi a Operação Saturação, uma estratégia de ocupação desenvolvida pelo governo paulista em parceria com a prefeitura da capital nas periferias da cidade, entre 2005 e 2009. Durante esse período, onze territórios na periferia, a maioria deles compreendendo favelas, foram ocupados por variadas divisões da PM, que lá se mantiveram pelo tempo médio de sessenta dias.

A Operação Saturação combinou ações pirotécnicas cujo caráter bélico se fazia notório, como o ingresso da Rota, Tropa de Choque, Corpo de Bombeiros, nos territórios “inimigos”, movimento em geral alardeado pela utilização de helicópteros portando armamentos pesados e ações de constrangimento permanente, entre as quais a abordagem maciça da população local.

A parte social, as ditas ações “integradas de cidadania”, se materializou, na verdade, na improvisação da prestação de serviços públicos inexistentes ou precariamente providos nesses locais, como assistência odontológica e fornecimento de documentos.

Mesmo antes da alardeada Operação Cracolândia na região central da cidade, testemunham-se diariamente medidas ostensivas voltadas à higiene social, que promovem a remoção de populações “em situações de risco”, ou em “situações de vulnerabilidade” do espaço “saudável” da urbe. As vítimas são os usuários de drogas e os moradores de rua, que insistem em evidenciar as mazelas do mundo social do qual também fazem parte, nos espaços visíveis da cidade.

A prefeitura de São Paulo elaborou, em 2009, um autêntico programa de intervenção, para definir as populações-alvo, caracterizadas por atributos de vulnerabilidade que as constituem, e por consequência, tratadas não como sujeitos de direito, mas como indivíduos atravessados por “situações de risco”.

Designado Programa de Proteção a Pessoas em Situação de Risco, ele não descreve ou define as ditas “situações de risco”, mas sim as “medidas” estratégicas para geri-las eficazmente, que combinam novamente ações ostensivas de vigilância e repressão (a abordagem e o eufemismo “encaminhamento”) com medidas de “proteção social”, cujo horizonte aqui desenhado é, no entanto, o de um suposto tratamento tutelar.

A Portaria n. 105/2010 da Secretaria Municipal de Segurança Urbana −, seguida daquelas que a regulamentaram (portarias n. 79/2010 e 105/2010), definiu como finalidade primordial “contribuir para diminuir e evitar a presença de pessoas em situação de risco nas vias e áreas públicas da cidade e locais impróprios para permanência saudável das pessoas […] objetivando a abordagem e o encaminhamento adequado para cada caso e situação de vulnerabilidade encontrada”.

Para tanto, prevê-se a atuação daquilo que vai se designar como Rede de Proteção Social,que nada mais é do que a combinação do aparato de segurança pública do estado (polícias Militar e Civil) e do município (Guarda Civil Metropolitana) e algumas secretarias que gerem o campo do social (Assistência Social e Saúde), ao lado, é certo, das organizações sociais.

Por este pequeno texto, que sintetiza as diretrizes dos programas de intervenção colocados em prática pela prefeitura de São Paulo nos últimos anos, vemos serem desenhadas nitidamente as inquietações de Robert Castel, em 1983, quando este apresentou os deslocamentos que se configuram em tempos pós-disciplinares: “do perigo ao risco”. Ao sujeito perigoso e suas determinações físicas, psíquicas, morfológicas, sobrepõe-se uma combinação de fatores de riscos – um cálculo de probabilidades –, eles mesmos talhados por uma imensa abstração, de modo a intensificar as possibilidades de intervençãonão mais sobre indivíduos concretos, mas sobre populações,que são o resultado dessa multiplicidade de fatores e suspeições.

No caso do mencionado programa de intervenção sobre as populações em situação de risco de São Paulo, com o objetivo de diminuir ou evitar a presença de determinadas pessoas nas vias públicas, a prefeitura previu o cumprimento de medidas constritivas de liberdade (“abordagem” e “encaminhamento forçado”, inclusive à prisão), bem como destacou sua Guarda Civil para tal tarefa. Embora não conte em sua previsão originária com funções dessa natureza, a Guarda Civil Metropolitana (GCM) tem sido recrutada, ao longo dos anos, para desempenhar atividades de polícia, notadamente militares, que não estão, contudo, entre suas atribuições constitucionais.

Em verdade, o município, enquanto unidade administrativa, nunca se configurou como instância responsável pela segurança pública, área que sempre foi assumida pelo estado e pela União, segundo previsão constitucional.

Não obstante as restrições do texto constitucional de 1988, a criação das guardas municipais país afora, após a redemocratização, teve o sentido de reclamar um protagonismo dos municípios na área da segurança pública, assumindo como modelo a militarização das PMs, e não o policiamento civil voltado restritivamente à proteção do patrimônio público. Desde então, muitos desses destacamentos acabaram por se constituir como “exércitos municipais”, tendo o modelo da PM como horizonte de atuação, inclusive no caso da GCM paulistana. Ganha renovado sentido, assim, a ideia do militarismo como uma força que penetra diferentes âmbitos e domínios do estado.

A partir de meados dos anos 1990, ganha força outro movimento no âmbito das ações de segurança nos municípios: o da criação de secretarias autônomas, que pudessem subsidiar administrativa e politicamente as atividades de policiamento ostensivo, que, aliás, as guardas municipais já vinham exercendo, irregularmente, desde sua criação. Na cidade de São Paulo, foi criada, pela Lei n. 13.396/02, a Secretaria de Segurança Urbana (SSU), para executar “políticas de segurança pública para o município focadas na prevenção da violência” (art. 1º).

A referida noção de prevenção da violência foi sendo reapropriada pelas sucessivas gestões municipais, para, no início do mandato de Gilberto Kassab (2009), ser transmutada para a nada preventiva “diminuição da criminalidade”, seguida da tutelar “proteção das pessoas em risco” (Decreto n. 50.338, de janeiro de 2009, que reorganizou a SSU). O mencionado decreto foi rapidamente sucedido por outro, o Decreto n. 50.448, de fevereiro de 2009, pelo qual as atribuições da GCM foram alargadas, incluindo-se expressamente a “proteção de pessoas em situação de risco, encaminhando-as e apoiando as ações sociais, em conformidade com os programas e ações integradas” (art. 2º), o que abriu caminho para a formulação de diferentes programas de intervenção a essas ditas populações em risco, como acima descrito.

Constituindo-se assim como força armada, de caráter repressivo e militarizado, a GCM tem, ao longo dos últimos anos, se destacado por uma atuação interventora bastante direcionada às tais populações “em situação de risco”, populações essas que, embora abstratamente mencionadas nos diplomas normativos, apresentam nome e endereço certo: os moradores de rua e os usuários de drogas, ambos ocupantes da área central da cidade. Na divisão do trabalho policial, o quinhão concernente à GCM é a repressão aos meninos de rua, sobretudo quando usuários de crack (“noinhas”).

Dados de pesquisa3 recentemente realizada com presos do Centro de Detenção Provisória I de Pinheiros, que até pouco tempo atrás era o destino dos presos em flagrante na região central da cidade de São Paulo, revelam que a GCM tem assumido a tarefa de efetuar prisões, ao lado da Polícia Militar e, surpreendentemente, na mesma proporção que a Polícia Civil, órgão investigativo do sistema de justiça criminal.

No desempenho dessa função, abusos são recorrentemente atribuídos à GCM: mais de 70% dos entrevistados que foram presos por guardas municipais relataram ter sofrido violência, taxa superior à da Polícia Civil e muito próxima daquela da Polícia Militar. A pesquisa também apurou que, na totalidade das prisões em flagrante efetuadas pela GCM na região central, mais de 40% haviam atingido pessoas em situação de rua e, quase metade, usuários de crack.

A aproximação entre Polícia Militar e Guarda Civil Metropolitana não se dá apenas na assunção pela segunda de papéis legalmente reservados à primeira, mas especialmente na atuação violenta e ilegítima que as duas corporações exercem. Partilham uma visão de governo em que os mecanismos de repressão e, principalmente, medidas de assistência pautadas em um ideário higienizador, se combinam, aniquilando a autonomia do indivíduo sob a bandeira da tutela. Assim, a ameaça de um sujeito perigoso é reconfigurada pela tecnicidade dos índices de vulnerabilidade e passa a ser a ameaça de populações mais facilmente captadas pela “rede de serviços” da prefeitura, cuja oferta não raro é delegada aos guardas civis.

Um desdobramento dessa atuação perversa do poder público é, em grande medida, o aumento exponencial da população carcerária, sendo bastante expressiva a quantidade de presos provisórios. Trata-se de pessoas que, na maioria das vezes, são presas em flagrante e que respondem ao processo criminal privadas de liberdade. O uso abusivo desse expediente revela mais um mecanismo de controle social do que propriamente  uma medida jurídica de repressão ao crime. Há um descompasso evidente, pois muitos dos crimes de que se acusam os presos provisórios não redundam em uma condenação ou não acarretam a pena privativa de liberdade. São os pequenos ilegalismos, as negociações frustradas com os agentes do Estado,  os “corres” para alimentar o corpo ou o vício, que acabam capturados pelos dispositivos de controle e que, não resultando em maior prejuízo ao bem público e à sociedade, não se transformam em objeto da punição stricto sensu.

A prisão provisória é assim utilizada como mais uma engrenagem da atuação estatal perante grupos sobre os quais recaem as políticas sociorrepressivas, ora na condição de vulneráveis, sob uma situação de risco, ora como criminosos, produtores do risco para a população “de bem”. Mobiliza-se uma figura jurídico-penal para retirar, temporariamente, determinadas populações de circulação, para ocultar problemas e lhes imprimir uma solução aparentemente legal, que não se converte, todavia, em uma situação que deveria ser, ao menos logicamente, abarcada pela justiça criminal.

Essa prática seletiva de criminalização e encarceramento impõe imediatamente  uma pecha decorrente da passagem pela polícia ou, de forma mais abrangente, pelo sistema criminal, rotula o indivíduo e o aloca em uma categoria de pessoas propensas às abordagens, aos “encaminhamentos”, aos abusos, às violações de direitos e à prisão.

Essas operações em andamento são demonstrativas da execução de um projeto de Estado fortemente calcado no controle e na repressão, sob a vestimenta do social, na construção de populações vulneráveis,de risco e delinquentes – mas não cidadãs.

Alessandra Teixeira e Fernanda Matsuda

Advogadas, pesquisadoras, mestres e doutorandas pela Universidade de São Paulo (USP).

Ilustração: Daniel Kondo
1 Informação do site da Polícia Militar do Estado de São Paulo, disponível em www.policiamilitar.sp.gov.
br/hotsites/centrolegal/index.html (último acesso em 13 fev. 2012).
2 Ibidem.
3 Pesquisa realizada no âmbito do projeto Tecer Justiça (Instituto Terra, Trabalho e Cidadania e Pastoral Carcerária de São Paulo).

Publicado originalmente no diplomatique

O país adotou um modelo de polícia que ainda está fortemente atrelado à defesa do Estado, e não à defesa do cidadão. É um modelo híbrido, no qual convivem uma polícia investigativa de caráter civil e uma polícia preventiva de caráter militar

por Luís Antônio Francisco de Souza

Em agosto de 2010, o governo do presidente Lula sancionou uma lei que atribui poder de polícia às Forças Armadas. Os militares passaram a exercer atividades policiais, como revistar pessoas, veículos, embarcações, bem como deter indivíduos considerados suspeitos em áreas de fronteira.

A Polícia Militar, principal corporação policial do país, responsável pelo policiamento ostensivo e preventivo, é organizada militarmente e subordinada, em última instância, ao Exército brasileiro. As ações voltadas para a gestão da insegurança urbana são em grande medida articuladas em torno do trabalho policial militar: limpeza das “cracolândias”, reintegração de posse de áreas ocupadas, gestão dos enclaves urbanos e de grupos sociais considerados párias.

Estamos diante de uma nova onda de militarização da segurança pública no Brasil? A discussão refere-se à definição dos crimes cometidos pelos policiais militares, em funções de policiamento, como crimes militares e, portanto, como transgressões disciplinares, submetidas a um código, a um processo e a uma justiça militar próprios. Esse sistema seria responsável pelo desrespeito aos direitos dos cidadãos e daria suporte às práticas violentas dos policiais na sociedade brasileira.

Mas a militarização é um fenômeno mais amplo e refere-se ao processo de adoção de modelos, doutrinas, procedimentos e pessoal militares em atividades de natureza civil (Zaverucha, 2005 e 2010).

Embora as competências institucionais da polícia e das Forças Armadas sejam claramente diferentes, as zonas de fronteira sempre existiram e continuam existindo nos dias atuais. A polícia procura manter a ordem pública e a paz social trabalhando contra o crime e na gestão dos conflitos sociais de forma permanente e com vigilância constante; já o Exército procura manter a soberania de um país contra a intervenção externa de um inimigo.

Embora a autorização para o uso da força seja uma característica fundadora dessas duas instituições, é importante ressaltar que a polícia é caracterizada pela ausência do uso sistemático da força, enquanto o Exército preconiza o uso da arma como instrumento dissuasório por excelência. Além do mais, a doutrina, o armamento, a instrução e o treinamento da polícia e do Exército são necessariamente distintos.

A polícia não deve aprender nem usar táticas de guerra, assim como o Exército não deve ensinar ou usar técnicas de policiamento em contextos urbanos, por exemplo. Mas o país adotou um modelo de polícia que ainda está fortemente atrelado à defesa do Estado, e não à defesa do cidadão. É um modelo híbrido, no qual convivem uma polícia investigativa de caráter civil e uma polícia preventiva de caráter militar (Zaverucha, 2005).

Nos debates atuais não é mais e tão somente o uso da força que define a noção e a prática de polícia. Essa definição mantém a proximidade conceitual da polícia e do Exército. Há muita ambiguidade aí que, evidentemente, nos alerta para um problema ainda não totalmente resolvido nas jovens democracias continentais (Bayley, 2001; Lima, 1995).

O debate sobre a militarização da segurança pública não se esgota aí. Os municípios, que historicamente já tiveram sua cota de responsabilidade na área da segurança, desde a Constituição de 1988 passaram a ter a prerrogativa de criar suas guardas policiais. Na Constituição, entretanto, os municípios poderiam criar guardas apenas para ajudar na fiscalização de serviços públicos e na proteção de patrimônios municipais. Mas desde então várias cidades brasileiras vêm formando seus pequenos exércitos de policiais armados, muitos dos quais carreando poderes de polícia ou auxiliando as polícias em funções essencialmente de combate ao crime (Sento-Sé, 2005).

O efetivo de policiais armados vem crescendo, acompanhando a pressão midiática por mais segurança e − por que não dizer? − seguindo de perto o crescimento exponencial do mercado privado de segurança, que conta com um efetivo três vezes superior ao efetivo policial oficial. E, como face de mercadodesse processo de crise pública, as feiras de equipamentos de segurança amealham quantias vultosas tanto de investidores particulares como de compradores públicos, excitados com as últimas novidades em termos de artefatos de segurança, sobretudo os eletrônicos.

Houve um avanço institucional importante com o chamado Estatuto do Desarmamento (Lei n. 10.826/2003), que colaborou para dificultar a injeção de armas no mercado, criando regras mais duras para a compra, porte e uso de armas no país. O estatuto tentou limitar às cidades com 500 mil habitantes ou mais a criação de guardas armadas. Mas hoje os municípios com população acima de 50 mil habitantes já podem ter guardas civis armadas (Souza Neto, 2008).

Embora na última década os crimes de homicídio cometidos por policiais militares em serviço sejam passíveis de julgamento pela justiça comum, mediante processo investigatório que se inicia tanto na caserna quanto na delegacia de polícia civil, os policiais militares ainda estão submetidos à justiça castrense. Seus crimes ou desvios são investigados e julgados por meio de mecanismos e comissões disciplinares militares. O policial no seu trabalho civil responde à corregedoria de polícia, que tem características essencialmente militares e é uma forma de controle disciplinar interno.

Nos últimos anos, no Brasil, as ouvidorias de polícia foram criadas, mas estas não têm poder de investigação, resumindo-se a coletar denúncias e encaminhá-las às autoridades processantes. O controle externo das polícias militares ainda é pouquíssimo desenvolvido no país, o que dá a elas amplas margens de arbítrio em uma função essencialmente civil, que é a da segurança pública.

Sob o influxo do chamado narcotráfico, do contrabando de armas e de bens, do tráfico de pessoas e do terrorismo, a política norte-americana tem insistido na intervenção direta nos países produtores de drogas, por meio de uma forte militarização das ações policiais, com emprego de armas, helicópteros, técnicos especializados em guerrilhas, pessoal com formação militar, etc.

A militarização da segurança torna-se tema da pauta política nos debates eleitorais: controle de fronteiras, fortalecimento dos comandos do Exército nas áreas de passagem e de fluxo de pessoas e bens, equipamentos eletrônicos de vigilância, investimentos em equipamentos e renovação das frotas terrestres e aéreas.

As nações indígenas e os remanescentes de quilombos veem seus direitos históricos à terra e ao desenvolvimento sustentável, com a manutenção de suas culturas distintas e únicas, serem condicionados à lógica da segurança nacional, da integridade e indivisibilidade do território. Os movimentos sociais, particularmente os de sem-terra, são vistos como ameaça ao Estado e, portanto, vêm sendo monitorados de perto pelas polícias e pelo setor de inteligência do Exército. As demandas sociais e políticas esbarram em considerações de segurança estratégica.

Em nossas atuais sociedades complexas e dinâmicas, o problema da militarização da segurança, portanto, deve ser colocado em perspectiva. Identifico três aspectos correlacionados para que possamos compreender o problema e colocá-lo em perspectiva analítica.

Em primeiro lugar, o Exército, e as Forças Armadas de forma mais ampla, penetra profundamente na organização das polícias militares, mantendo-as sob sua autoridade. Os secretários de segurança são provenientes da carreira militar; as guardas municipais estão sendo comandadas e formadas por membros ou ex-membros das forças e da própria Polícia Militar; há o atrelamento da Polícia Militar aos comandos regionais do Exército; o armamento da polícia é controlado pelos militares; e a formação dos policiais militares ainda tem forte característica de guerra, ou seja, há ainda nas forças uma doutrina que vincula defesa externa e defesa interna.

Em segundo lugar, a estrutura e a organização das polícias militares ainda são feitas de acordo com o modelo e a disciplina militares; a força militar continua sendo essencialmente aquartelada; há baixo grau de accountabilitye controle social; nas academias há pouco treinamento específico de caráter essencialmente policial; a formação continua fortemente militar; a linha hierárquica é muito forte e pouco flexível; há o sistema de duplo ingresso na carreira policial; os praças têm baixíssima possibilidade de vir a compor a elite da força policial; os cargos superiores passam pelo crivo da seleção,  pela formação no ensino médio, e são muito competitivos; o uniforme ainda remete ao modelo militar; os crimes cometidos pelos policiais são caracterizados como militares; há justiça militar e isolamento militar.

Em terceiro lugar, o próprio Exército começa cada vez mais acentuadamente a assumir, por pressão popular e por acordos internacionais, papéis de policiamento. Os exemplos são diversos, e não é necessário nos alongarmos muito. O Exército foi chamado para prestar segurança na conferência da ONU para o meio ambiente, a famosa Eco 92; em várias oportunidades, interveio em ações nas favelas do Rio de Janeiro; teve e continua tendo papel na viabilização dos projetos de construção e reforma de moradias e de acessos às comunidades do Rio de Janeiro, dentro do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC); e tem papel destacado nas missões de estabilização da ONU no Haiti. Os militares que foram destacados para essa missão em particular eram treinados pela polícia para lidar com um contexto de guerrilha urbana e ameaças de gangues de jovens, por exemplo. O tema da policialização das Forças Armadas merecerá dos pesquisadores mais atenção e pesquisa nos próximos anos (Brito e Barp, 2005; Mariano e Freitas, 2002; Fontoura, 2005).

A sociedade brasileira precisa encontrar o caminho da reforma policial e da construção de políticas de segurança pública que impliquem um novo modelo de gestão da insegurança e do crime, que passem pela defesa incondicional dos direitos humanos e da qualidade de vida para parte fundamental da população (Silva, 2008; Soares, 2000).

A Primeira Conferência Nacional de Segurança Pública (Conseg, 2009), que representou um marco importante na discussão de um novo modelo de segurança no Brasil, colocou em debate a desmilitarização das polícias. O resultado dos debates, que mobilizaram vários setores da sociedade brasileira e refletiram um consenso jamais atingido antes na área da segurança, foi a aprovação de duas diretrizes que propõem a desmilitarização:

− “Realizar a transição da segurança pública para atividade eminentemente civil; desmilitarizar as polícias; desvincular a polícia e corpos de bombeiros das Forças Armadas; rever regulamentos e procedimentos disciplinares; garantir livre associação sindical, direito de greve e filiação político-partidária; criar código de ética único, respeitando a hierarquia, a disciplina e os direitos humanos; submeter irregularidades dos profissionais militares à justiça comum”;

− “Criar e implantar carreira única para os profissionais de segurança pública, desmilitarizada, com formação acadêmica superior e especialização com plano de cargos e salários em nível nacional, efetivando a progressão vertical e horizontal na carreira funcional”.

Nos anos 1990, houve um renovado ânimo para discutir polícia no Brasil a partir da proposta de unificação das duas polícias estaduais (estranhamente essas discussões nunca colocam a Polícia Federal na equação). Mas o debate chegou a um beco sem saída. Talvez hoje seja o caso de retomá-lo com base em uma análise mais ampla sobre os benefícios da desmilitarização da segurança.

As festejadas experiências cariocas das Unidades de Polícia Pacificadora (UPP), por exemplo, são importantes iniciativas de pacificação dos espaços sociais urbanos na medida em que introduzem a chave do policiamento de proximidade e permanente nas comunidades antes dominadas pelos traficantes e pelas milícias. Mas as UPPs ainda estão fortemente atreladas ao modelo militar da ocupação territorial, e os policiais estão sempre esperando o momento em que a ordem de cima venha para sua desmobilização.

O modelo de Polícia Militar continua fortemente atrelado à ideia de segurança nacional. As metáforas cotidianas ligadas à segurança são ainda militares: combater o crime, eliminar o inimigo etc. O controle das drogas e das armas ainda tem conexão com o modelo militar, com forte influência das estratégias adotadas pelos Estados Unidos na “guerra às drogas”.

As unidades de polícia especializadas no Brasil são fortemente militarizadas e apresentam os indicadores maiores de violência policial e de isolamento institucional. Aparentemente, o problema não é o militarismo per se, pois é possível criar estruturas militares responsáveis e mais transparentes. O problema é que o militarismo, no modelo existente no país, fecha o campo da segurança para outros modelos e possibilidades. Além de o militarismo considerar a segurança um problema de Estado de defesa da soberania, ele reforça a ideia equivocada de que a segurança deve ter uma dimensão meramente policial, de combate aos criminosos de rua, e não um problema que necessita de estratégias amplas e versáteis de políticas públicas.

Luís Antônio Francisco de Souza

Professor doutor da Universidade Estadual Paulista (Unesp) em Marília.

Ilustração: Daniel Kondo
BAYLEY, D. Padrões de policiamento. São Paulo: Edusp, 2001.
BRITO, D. C.; BARP, W. J. (Orgs.). Violência e controle social: reflexões sobre políticas de segurança pública. Belém: Numa/UFPA, 2005.
FONTOURA, P. R. C. T. da. O Brasil e as operações de manutenção da paz das Nações Unidas. Brasília: Instituto Rio Branco, 2005.
LIMA, R. K. de. A polícia da cidade do Rio de Janeiro: seus dilemas e paradoxos. Rio de Janeiro: Forense, 1995.
MARIANO, B.; FREITAS, I. (Orgs.). Polícia: desafio da democracia brasileira. Porto Alegre: Governo do Estado do Rio Grande do Sul, 2002.
SENTO-SÉ, J. T. (Org.). Prevenção da violência: o papel das cidades. Rio de Janeiro: Civilização Brasileira, 2005.
SILVA, L. A. M. (Org.). Vida sob cerco: violência e rotina nas favelas no Rio de Janeiro. Rio de Janeiro: Faperj/Nova Fronteira, 2008.
SOARES, L. E. Meu casaco de general: quinhentos dias no front da segurança pública do Rio de Janeiro. São Paulo: Companhia das Letras, 2000.
SOUZA NETO, C. P. Segurança pública na Constituição Federal de 1988: conceituação constitucionalmente adequada, competências federativas e órgãos de execução das políticas. Atualidades Jurídicas,
n. 1, mar./abr. 2008. Disponível em: .
ZAVERUCHA, J. FHC, Forças Armadas e polícia: entre o autoritarismo e a democracia, 1999-2002. Rio de Janeiro: Record, 2005.
ZAVERUCHA, J. A doutrina da garantia da lei e da ordem e o crescente envolvimento das Forças Armadas. In: LIMA, R. K. et al. Conflitos, direitos e moralidades em perspectiva comparada. Rio de Janeiro: Garamond, 2010. Vol. II.ização do centro junto ao Coletivo Desentorpecendo a Razão, do qual participa.

Publicado originalmente no diplomatique

Professores e pesquisadores da questão agrária de diferentes instituições do Brasil entregaram ao ministro-chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, Gilberto Carvalho, o “Manifesto de Intelectuais em Apoio à Declaração das Organizações Sociais do Campo”. Após receber documento com mais de duas mil assinaturas, Carvalho disse ver com bons olhos a união dos movimentos sociais para a discussão de um novo ciclo da questão.

Rodrigo Otávio

Rio de Janeiro – Professores e pesquisadores da questão agrária e do campesinato de diferentes instituições do Brasil entregaram na segunda-feira (16), ao ministro-chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, Gilberto Carvalho, o “Manifesto de Intelectuais em Apoio à Declaração das Organizações Sociais do Campo”. A entrega foi feita durante reunião com Carvalho na Universidade Estadual do Rio de Janeiro (UERJ). O documento com 2007 assinaturas apoia a decisão lançada em fevereiro por 12 organizações sociais que atuam no campo em defesa da luta unificada por reforma agrária, direitos territoriais e produção de alimentos saudáveis.

As 12 organizações são a Associação dos Povos Indígenas do Brasil (APIB), Cáritas Brasileira, Conselho Indigenista Missionário (Cimi), Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (Contag), Comissão Pastoral da Terra (CPT), Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura Familiar (Fetraf), Movimento dos Atingidos por Barragens (MAB), Movimento Camponês Popular (MCP), Movimento de Mulheres Camponesas (MMC), Movimento dos Pequenos Agricultores (MPA), Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST) e Via Campesina Brasil.

“A decisão nossa de partir para esse manifesto é um pouco lembrar que esse é um momento crucial para se definir a reforma agrária”, disse Moacyr Palmeira, professor do Programa de Pós-Graduação em Antropologia Social do Museu Nacional e da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), em referência à possibilidade de retrocesso não só na questão agrária, mas também na questão ambiental, caso o novo Código Florestal seja aprovado com as mudanças que foram enviadas ao Congresso. “Então esse manifesto, se por um lado é um manifesto crítico, é também um manifesto de apoio à firmeza que a presidente teve naquele primeiro momento de discussão do Código Florestal na Câmara, pois o significado da aprovação desse novo Código Florestal é realmente uma coisa inimaginável”, afirmou.

Cumpra-se
No manifesto, os intelectuais reconhecem que há “avanços importantes” em políticas adotadas pelo governo federal nos últimos dez anos, mas, “no que tange à questão agrária, o essencial ainda está por ser feito”. Para Palmeira, “está na hora de se avançar. Você tem a situação de irregularidades na ocupação territorial, quando a terra está registrada em nome do Incra (Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária) e o Incra não se apropria. Os posseiros e proprietários são indenizados, mas quando o Incra vai tomar posse os latifundiários não deixam entrar. O processo fica travado e aí a Justiça diz que é caso de polícia, e aí a coisa fica abandonada. Então esse é o momento de se entrar firme nisso, absolutamente dentro da lei, fazer cumprir”. O caso do Mato Grosso, denunciado no documento, ilustra a situação, com milhões de hectares da União ocupados de forma irregular e ilegal por grandes fazendas do agronegócio.

Uma das importantes medidas adotadas pelo governo federal nos últimos dez anos apontada pelos signatários do manifesto é o recém aprovado limite à estrangeirização das terras do país. No entanto, o declínio no processo de desapropriação de terras para a reforma agrária também é realçado. “Em 2005, segundo dados do próprio Incra, nós tivemos um total de 874 projetos de assentamentos executados. Em 2009, o último dado consolidado que temos, caiu para 297 projetos. Então tínhamos quase 900 projetos executados ao ano em 2005, caiu para 700 em 2006, para 400 em 2007, 330 em 2008 e 297 em 2009, o que mostra uma desaceleração”, ilustra Sérgio Leite, professor da Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro (UFRRJ).

Em número de famílias, a queda passa de 100 mil em 2005 para pouco mais de 20 mil famílias assentadas em 2009. Para Leite, esse resultado foi causado tanto por problemas internos, no Incra, como externos. “você tem uma morosidade da própria Justiça no processo de desapropriação das terras; um processo de encarecimento no mercado de terras, que nesse período ficou aquecido; e também um comprometimento pela ação do Incra, que poderia ser um pouco mais célere”, enumera ele.

Novo ciclo
O secretário-geral da Presidência da República vê com bons olhos a união dos movimentos sociais para a discussão de um novo ciclo da questão. “De fato eu acho que é um grande avanço os movimentos terem se unido. A questão agrária e agrícola precisa de uma nova discussão. Esse é um debate muito atual dentro do governo e a pressão dos movimentos é importante. Nós temos aí perto de 150 mil famílias acampadas e é possível resolver essa questão. A presidenta tem um padrão de exigência muito grande, ela não quer saber de assentamento mal feito”, afirmou Gilberto Carvalho, dizendo que entregaria o manifesto à presidenta Dilma Rousseff assim que chegasse ao Palácio do Planalto na quarta-feira.

Em defesa desse bom padrão de assentamento, o secretário-geral citou sua experiência em visitas aos acampamentos, “o que o MST faz de qualificação agroecológica de seus quadros é impressionante. O MST tem em vários pontos do país escolas de agroecologia. Estão dando para a molecada uma capacidade, uma competência de gestão do empreendimento agrário e do novo manejo na linha de agroecologia que é de encantar. E outra coisa, as agroindústrias que eles estão montando atualmente têm um padrão de produtividade e eficácia que viabiliza os assentamentos”.

Para Carvalho, o manifesto chega como mais uma mola propulsora por novos padrões agrários. “O BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social) felizmente se mostrou sensível, e aí a Dilma foi fundamental, e começa a financiar esses empreendimentos; e por aí, nessa linha da qualificação de assentamentos, nós temos um belíssimo caminho para a gente viabilizar de fato uma reforma agrária que produza um novo padrão de agricultura em um novo padrão de produção de alimento, livre de transgênicos. Nesse sentido é que eu acho que esse manifesto, comprando esse embate, pode ser muito importante e ajuda muito”.

 

Representantes de quilombolas e de entidades do movimento negro estão em Brasília, mobilizados contra a Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin), que será julgada nesta quarta-feira (18), no Supremo Tribunal Federal. A Adin 3239 que pretende anular o decreto que disciplina a titulação dos territórios quilombolas.

O Deputado Domingos Dutra (PT/MA) abriu as portas da Câmara e da Comissão de Direitos Humanos para cerca de 100 quilombolas que reivindicam a legalização de suas terras pelo governo. A proposta dos Democratas fere a luta das cerca de cinco mil comunidades quilombolas do Brasil, pois, anula o decreto 4887/03 que regulamenta o procedimento para identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos nos termos do art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

A Adin foi proposta pelo antigo Partido da Frente Liberal (PFL), hoje Democratas, para atender interesses de grupos ligados ao agronegócio, mineração e grandes empreiteiras.

Em discurso proferido durante a manifestação, o Deputado Domingos Dutra enfatizou na luta “muitas vezes solitária” dos quilombolas, ciganos e índios ao tentar defender seus direitos e territórios. “Como Presidente da Comissão de Direitos Humanos e da Frente Parlamentar Mista pela Erradicação do Trabalho Escravo e, principalmente, por ser quilombola lutarei sempre pelos quilombolas, índios e ciganos tenham seus direitos adquiridos”, declarou o parlamentar.

DISCRIMINAÇÃO CONTRA NEGROS – Durante a manifestação na Câmara, um segurança proferiu palavras desrespeitosas ao grupo de quilombos. Revoltados, os manifestantes solicitaram punição ao agressor e cantaram músicas quilombolas. As três pessoas que testemunharam o ocorrido deram depoimento ao Departamento de Polícia Legislativa da Câmara. Imagens de segurança interna serão utilizadas para comprovar as ofensas.

O Deputado Domingos Dutra vai fazer representação contra o segurança junto a direção da Mesa, ao mesmo tempo vai sugerir que os funcionários dessa área recebam cursos de informação para lidar também com pessoas humildes que clamam por direitos dos renegados historicamente.

“É inconcebível que nas portarias desta Casa Legislativa quando chega um engravatado de terno, de colarinho branco e sapato de bico fino, todos se curvam, é uma delicadeza só. Mas quando chegam os trabalhadores, negros e índios são tratados como bandidos”, afirma indignado Domingos Dutra.

Código florestal em roleta russa

José Eli da Veiga

Há três motivos para que o jogo da roleta russa seja ótima metáfora para caracterizar a revogação do quase-cinquentão “Novo Código Florestal”: um precedente, o processo decisório, e, sobretudo, as consequências, que em grande parte sobrarão para os agricultores.

O precedente não deveria ser tão desconhecido. Há cinco anos os legisladores da Rússia ignoraram os pareceres científicos contrários ao relaxamento das regras de conservação que até então haviam garantido a proteção das florestas de seus imensos biomas. Lá como aqui, o presidencialismo de coalizão não deu bola para a séria advertência dos pesquisadores: reduzir a cobertura florestal iria perturbar o ciclo hidrológico, aumentando secas drásticas e a frequência de outros eventos climáticos extremos.

A imprudente nova lei foi promulgada sem vetos pelo presidente Vladimir Putin. Então, por incrível que pareça, bastaram cinco anos para que o país fosse assolado por inédita onda de incêndios, que tornou o ar de Moscou quase irrespirável, gerando pânico sobre a possibilidade de imenso incêndio metropolitano. Simultaneamente foram afetadas as colheitas, com perda de um quinto na de trigo.

Será catastrófico o indulto aos desmatamentos de APP de beira-rio em imóveis rurais de até 15 módulos

Tão ou mais importante é registrar que não foram necessários mais do que esses cinco anos para que a mídia russa passasse a tratar de “profetas” os cientistas que haviam alertado para os riscos de retrocessos na preservação florestal. Narrativa mais detalhada sobre tão arrepiante presságio fecha o ótimo ensaio do jornalista Leão Serva para o livreto Análise, publicado em março pelo WWF-Brasil: “Congresso brasileiro vai anistiar redução de florestas em pleno século XXI?”

Em quanto tempo também serão consideradas proféticas as manifestações conjuntas da Academia Brasileira de Ciências (ABC) e da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC) sobre os temerários retrocessos aprovados pela Câmara em 24 de maio, e pelo Senado em 6 de dezembro? Quanto tempo será exigido para que se tornem profecias os conteúdos do livro “Código Florestal e a Ciência; Contribuições para o Diálogo” e de sua brochura complementar “O que nossos legisladores ainda precisam saber”?

Ou será que, para o bem de todos e felicidade geral da nação, essa sombra do exemplo russo poderia ajudar a presidente Dilma Rousseff a evitar erro tão grave e primário quanto o de Putin?

O segundo motivo para a metáfora da roleta russa está nos procedimentos do processo decisório que levará à revogação do Código. Com realce para o principal expediente anti-democrático que está sendo usado por representantes da especulação fundiária na Câmara contra seus pares, que ofende a opinião pública: só apresentar o relatório a ser votado às vésperas da decisão. Existirá algum outro parlamento que aceite ser constrangido a se pronunciar sobre matéria tão complexa sem que tenha havido tempo para cuidadoso exame do texto que será submetido à votação?

Foi exatamente o que ocorreu na Câmara em 24 de maio, quando muitos deputados votaram a favor de projeto que agora chamam de “monstrengo”. E não foi diferente no Senado em 6 de dezembro, quando um equivocado rolo compressor impediu que se desse a devida atenção a três preocupações básicas e de bom-senso: a) não consolidar invasões de áreas de preservação permanente (APP) por simulacros de pastagens; b) não passar por cima da Lei de Crimes Ambientais (9.605 de 12/02/1998), c) nem ignorar a Lei da Agricultura Familiar (11.326 de 24/07/2006).

Catastrófico agravante será a confirmação do furo da “Folha de S. Paulo” de sábado (14 de abril): o indulto aos desmatamentos de APP de beira-rio poderia abranger todos os imóveis rurais de até 15 módulos. Como eles ocupam cerca de metade da área total dos imóveis rurais, seriam uns 280 milhões de hectares, dos quais apenas 80 milhões estão com agricultores familiares.

O terceiro e mais dramático motivo para se evocar a roleta russa tem a ver com as consequências práticas da revogação do “Novo Código Florestal de 1965” por lei cujo principal efeito será um amplo e irrestrito respaldo aos especuladores fundiários. Se o grosso dos produtores agrícolas está dando entusiástico apoio à demagogia de pretensas lideranças ruralistas é porque considera os fiscais do Ibama muito piores que satanás. Esses incautos agricultores estão supondo que a aprovação do novo monstrengo os livrará das dores de cabeça sobre o que fazer em APP, ou sobre o respeito à reserva legal (RL). Ledo engano. Se conhecessem o substitutivo do Senado, assim como algumas das emendas que serão propostas pelo misterioso relatório à Câmara, perceberiam que não haverá advogados suficientes para que tentem se defender de sanções por eventuais suspeitas de irregularidades.

Em suma: a incrível ironia da história é que os verdadeiros agricultores já deveriam estar torcendo para que seja bem arguida junto ao STF a inconstitucionalidade desse novo mostrengo que os deputados federais estão prestes a aprovar, mais uma vez de olhos vendados. Alguns de nariz tapado.

José Eli da Veiga, professor dos programas de pós-graduação do Instituto de Relações Internacionais da USP (IRI/USP) e do Instituto de Pesquisas Ecológicas (IPÊ)