TRF1 ratifica demarcação da terra indígena Awá-Guajá no Maranhão

Posted: 19/04/2012 in Uncategorized

Foi publicada esta semana a decisão da Sexta Câmara do Tribunal Regional Federal da 1 Região, determinando  que a União e a Funai promovam o registro da área demarcada na Terra Indígena Awá-Guajá em cartório imobiliário e na Secretaria do Patrimônio do Ministério da Fazenda. A decisão da Sexta Turma também determina que, em um ano (a contar da intimação da decisão), seja realizada a remoção de todos os não-índios que se encontram no interior da terra demarcada, bem como o desfazimento das construções edificadas no perímetro da Portaria 373/92, da Funai.
A decisão da sexta turma, na qual foi relator o Desembargador Jirair Aram Meguerian, aconteceu em julgamento realizado no dia 09 de dezembro de 2011, mas só foi publicada nesta semana. Ainda cabe recurso.
O Acórdão publicado é fruto de uma Apelação interposta pela Agropecuária Alto Turiaçu LTDA e demais pessoas que se julgavam prejudicadas pela demarcação da terra indígena Awá-Guajá.
Na decisão, o relator atesta que “independentemente do momento em que a Empresa Agropecuária tenha iniciado suas atividades na área, as terras reconhecidas como de ocupação indígena, já recebiam, desde antes, tutela constitucional.” Prossegue o magistrado que “o reconhecimento do direito originários dos povos indígenas em ocupar suas terras é ato meramente declaratório, e não constitutivo, uma vez que a Lei Maior declarou expressamente a nulidade dos atos que tenham por objeto a ocupação, domínio e posse das terras indígenas.”
O Desembargador finaliza o voto afirmando que “eventual direito de propriedade adquirido sob a égide de normas anteriores não subsiste diante da nova ordem constitucional inaugurada em 05 de outubro de 1988, de modo que acolher eventual título de propriedade em áreas reconhecidamente ocupadas por grupos indígenas é labor inútil em razão da imperatividade da norma constitucional.”
Vale lembrar que o povo Awá-Guajá é um dos últimos povos indígenas contactados. Alguns núcleos familiares de Awá ainda encontram-se isolados, até mesmo de contato com outros povos indígenas. Muitos desses núcleos ainda não contactados encontram-se na Terra Indígena Araribóia, na região centro-sul do Maranhão. Várias são as denúncias de desmatamento e violência cometidas por madeireiros contra os Awá-Guajá na TI Araribóia. No começo deste ano, uma comissão composta pela Sociedade Maranhense de Direitos Humanos, Conselho Indigenista Missionário e Comissão de Direitos Humanos da OAB/MA foram colher informações (para maiores informações, leia aqui).
Segue abaixo a decisão:
APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO 0003846-47.2002.4.01.3700 (2002.37.00.003918-2)/MA
Processo na Origem: 38464720024013700
RELATOR(A) : DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN
APELANTE : FRANCISCO ALVES CARVALHO E OUTROS(AS)
ADVOGADO : ANTONIO CARVALHO FILHO
APELANTE : JOSE DOS SANTOS VELOSO E OUTROS(AS)
ADVOGADO : ANTONIO CARVALHO FILHO
APELANTE : LOURIVAL DOURADO DE SOUSA E OUTROS(AS)
ADVOGADO : ANTONIO CARVALHO FILHO
APELANTE : MARIA OLINDA DOS SANTOS E OUTROS(AS)
ADVOGADO : ANTONIO CARVALHO FILHO
APELANTE : RAIMUNDO REINALDO SILVA E OUTROS(AS)
ADVOGADO : ANTONIO CARVALHO FILHO
APELANTE : FRANCISCO SILVA MACIEL E OUTROS(AS)
ADVOGADO : ANTONIO CARVALHO FILHO
APELANTE : JOSE FRANCISCO DOS SANTOS E OUTROS(AS)
ADVOGADO : ANTONIO CARVALHO FILHO
APELANTE : MANOEL DE JESUS LIMA E OUTROS(AS)
ADVOGADO : ANTONIO CARVALHO FILHO
APELANTE : FRANCISCO MARQUES TEIXEIRA E OUTROS(AS)
ADVOGADO : ANTONIO CARVALHO FILHO
APELANTE : JESSE SILVA DE SOUSA E OUTROS(AS)
ADVOGADO : ANTONIO CARVALHO FILHO
APELANTE : JOSE MARIA RODRIGUES DA SILVA E OUTROS(AS)
ADVOGADO : ANTONIO CARVALHO FILHO
APELANTE : FLAVIO SANTOS DE OLIVEIRA E OUTROS(AS)
ADVOGADO : ANTONIO CARVALHO FILHO
APELANTE : MARIA DEUSUITE DA SILVA E SILVA E OUTROS(AS)
ADVOGADO : ANTONIO CARVALHO FILHO
APELANTE : ELDO LIMA SOUSA E OUTROS(AS)
ADVOGADO : ANTONIO CARVALHO FILHO
APELANTE : ANTONIO FEITOSA FELIX E OUTROS(AS)
ADVOGADO : ANTONIO CARVALHO FILHO
APELANTE : JOSE RIBAMAR COSTA VERAS E OUTROS(AS)
ADVOGADO : ANTONIO CARVALHO FILHO
APELANTE : VALDEMAR FURTADO DE SOUSA E OUTROS(AS)
ADVOGADO : ANTONIO CARVALHO FILHO
APELANTE : RAIMUNDO BRAGA BARROSO E OUTROS(AS)
ADVOGADO : ANTONIO CARVALHO FILHO
APELANTE : FUNDACAO NACIONAL DO INDIO – FUNAI
PROCURADOR : ADRIANA MAIA VENTURINI
PROCURADOR : LUIZ FERNANDO VILLARES E SILVA
APELANTE : UNIAO FEDERAL
PROCURADOR : ANA LUISA FIGUEIREDO DE CARVALHO
APELANTE : AGROPECUARIA ALTO DO TURIACU LTDA
ADVOGADO : WALMIR AZULAY DE MATOS
APELADO : MINISTERIO PUBLICO FEDERAL
PROCURADOR : ALEXANDRE SILVA SOARES
REMETENTE : JUIZO FEDERAL DA 5A VARA – MA
E M E N T A
CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEMARCAÇÃO DE TERRAS INDÍGENAS. GRUPO AWÁ-GUAJÁ. VALIDADE DA PORTARIA 373/92 DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA.
REGULARIDADE DA PERÍCIA TOPOGRÁFICA E ANTROPOLÓGICA.
PERITOS QUALIFICADOS. DECRETO 22/91. APELAÇÃO DE TERCEIROS ALEGADAMENTE PREJUDICADOS NÃO CONHECIDA. PERDA PARCIAL DO OBJETO DA DEMANDA NÃO CONFIGURADA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE NA FIXAÇÃO DO PRAZO JUDICIAL. OCUPAÇÃO TRADICIONAL DE TERRA INDÍGENA.
I. Na “Constituição do Índio” conforme denominação atribuída a Uadi Lammêgo Bulos, merece destaque a proeminência com que o constituinte de 88 tratou as questões indígenas, alçando-as a patamares tão relevantes que tracejou sua disciplina em inúmeros dispositivos constitucionais, como se vê dos arts. 20, XI; 22, XIV; 49, XVI; 109, XI; 129, V e 176, § 1º e, especialmente, no arremate definido no capítulo VII do título que trata da ordem social, constituído pelos arts. 231 e 232 da Carta Política de 88, que consagrou o direito originário dos índios sobre as terras que ocupam tradicionalmente.
II. A conjunção dos dispositivos supra mencionados configura as reservas indígenas como bens da União com afetação especial aos índios que nelas habitam, podendo usufruir com exclusividade da posse originária outorgada pelo constituinte de 88. Precedente do STF – RE 183.188/MS.
III. A disciplina para o processo administrativo de demarcação de terras indígenas no Brasil é de competência da União e consiste numa série de atos correlatos. Sendo certo que a demarcação não representa título de posse ou requisito de ocupação, uma vez que o pleno gozo dos índios sobre suas terras independe de qualquer ato administrativo. Assim, o processo demarcatório da terra indígena é regulado por decreto do Poder Executivo, materializando-se num procedimento administrativo conduzido pela Fundação Nacional do Índio – FUNAI e concluído com um decreto homologatório do Presidente da República. Esse procedimento tem início com a formação de um grupo técnico especializado que deverá promover o estudo etno-hisórico, sociológico, jurídico, cartográfico e ambiental, bem como o levantamento fundiário necessários à delimitação das terras indígenas, a fim de elaborar relatório circunstanciado a ser encaminhado ao Ministro da Justiça. Este, por sua vez, expedirá portaria delineando os limites da demarcação administrativa da área e concluirá o processo enviando-o ao Presidente da República que tem competência para editar decreto homologatório.
IV. Desse modo, é regular e está em consonância com os princípios da Administração Pública insculpidos no art. 37/DF, o procedimento demarcatório de terras indígenas em que o Presidente da FUNAI expediu portaria e constituiu grupo técnico multidisciplinar com a finalidade de adequar os limites da Terra do Grupo Indígena AWÁ-GUAJÁ, nos Municípios de Caratapera, Bom jardim e Zé Doca, Estado do Maranhão. E, em seguida, encaminhou proposta fundamentada ao Ministro da Justiça que expressou sua motivação e considerou caracterizada a área de ocupação tradicional e permanente dos índios na conformidade dos arts. 231 da CF e 17 do Estatuto do Índio, editando a Portaria 373/92, em que declarou a área de posse permanente indígena para efeito de demarcação.
V. O procedimento de demarcação de terras indígenas não está adstrito a aviso circular, que não tem força imperativa a ensejar alteração nas regras do procedimento demarcatório estabelecido, à época, no Decreto 22/91. O aviso representa mero “expediente pelo qual os Ministros de Estado se comunicam com iguais ou subalternos, transmitindo instruções, fazendo solicitações, interpretando dispositivos regulamentares, ou determinando providências necessárias à boa ordem dos serviços públicos” (NEY, João Luiz. Prontuário de Redação Oficial. 6ª ed. 1971, p. 93).
VI. O acervo probatório, constituído de perícia técnica, oitiva de testemunha, exibição de documentos, esclarecimentos prestados em audiência pelos peritos, laudo topográfico e inspeção judicial, mostra-se robusto e suficiente para ratificar os estudos conduzidos pela FUNAI e conformar o convencimento do julgador pela validade da Portaria 373/92 do Ministro da Justiça, firmando a concepção de que a área demarcada é de posse tradicional do grupo indígena Awá-Guajá.
VII. A partir do momento em que o perito é nomeado pelo juiz para participar do processo judicial, passa a ser considerado um serventuário especial no auxílio à justiça, devendo atuar com presteza e imparcialidade, até porque responde na esfera civil, penal e administrativa por eventual dano que venha a causar aos interessados. O perito não tem interesse que uma ou outra parte se consagre vencedora na demanda. Sua função é fornecer os elementos informativos de ordem técnica conforme determinado pelo juízo, e sua atuação está jungida à forma estabelecida em lei.
VIII. O laudo pericial topográfico elaborado por engenheiro agrônomo comprovadamente qualificado para descrever os limites do imóvel da Agropecuária Alto do Turiaçu Ltda., mostrou-se suficiente e válido ao apurar que 89,98% da área da Empresa-Apelante encontra-se no interior das terras do grupo indígena Awá-Guajá, tal qual descrita na Portaria 373/92.
IX. A perícia antropológica constituída para investigar as formas de existência social e cultural, bem como os processos de territorialização do grupo indígena Awá-Guajá, além da formação de um campesinato tradicional e/ou fronteira agrícola e a situação de exploração e trajetória da Agropecuária Turiaçu Ltda mostrou-se firme, didática e eficaz ao revelar que “A área definida na Portaria nº 373/92 da FUNAI (fls. 71/72 dos autos) é de posse permanente do grupo indígena Awá-Guajá e integrava o território da antiga Reserva Florestal do Gurupi”.
X. Independentemente do momento em que a Empresa Agropecuária tenha iniciado suas atividades na área, as terras reconhecidas como de ocupação indígena já recebiam, desde antes, tutela constitucional. Ou seja, não há falar em direito adquirido a bem jurídico com força em valores desacolhidos pela nova ordem constitucional. O reconhecimento do direito originário dos povos indígenas em ocupar suas terras é ato meramente declaratório e não constitutivo, uma vez que a Lei Maior declarou expressamente a nulidade dos atos que tenham por objeto a ocupação, domínio e posse das terras indígenas (art. 2131, § 6º, CF).
XI. Para ingressar nos autos em fase de recurso contra sentença de primeiro grau, por força do art. 499, § 1º, do CPC, é preciso demonstrar o nexo de interdependência entre o interesse processual em intervir na demanda e a relação jurídica com as partes a ensejar a sucumbência decorrente do decisum recorrido. Meras procurações concessivas de amplos poderes, muitas delas sem assinatura, contendo apenas impressão digital, em desarmonia com o art. 654 do CC, são insuficientes para comprovar relação jurídica com os demais integrantes da causa, ou mesmo com o objeto da Portaria 373/92 a ensejar integração à demanda nessa fase do processo, razão pela qual não se conhece das apelações manejadas por terceiros alegadamente prejudicados.
XII. O argumento de perda parcial do objeto da demanda em razão da demarcação administrativa carece de relevância jurídica na hipótese em que o poder público, embora tenha procedido à demarcação e homologação da terra indígena, concedeu títulos dominiais ou permitiu a instalação de terceiros na região a conformar verdadeiro embaraço para que os silvícolas, parte hipossuficiente na espécie, pudessem apossar-se das áreas que lhes foram reconhecidas. Para conferir eficácia à homologação de terra indígena, é preciso que o poder público cumpra as medidas aptas a dar efetividade ao procedimento administrativo, especialmente a extrusão dos ocupantes não índios da área e a remoção das obras e construções que impedem a efetiva utilização da terra para o desiderato que lhe foi dado pela norma administrativa constituída em harmonia com a Constituição Federal.
XIII. O estabelecimento de prazo para cumprimento de decisão consistente em remoção de pessoas e desfazimento de construções em áreas demarcadas como terras indígenas deve ser temperado de razoabilidade a fim de evitar conflitos. Caso em que o prazo de 1 (um) ano, a contar da data de intimação deste acórdão, mostra-se suficiente para que sejam removidas as pessoas não índias e desfeitas as construções edificadas na área reservada ao grupo indígeena Awá-Guajá.
XIV. A ocupação tradicional de terras indígenas a que se refere o art. 231, § 1º, da CF diz respeito a relação dos autóctones com o território conforme seus usos, costumes e tradições para a promoção de seu bem-estar e de sua reprodução física. É despicienda a ocupação física em toda a terra indígena. Ou seja, “O tradicionalmente refere-se não a uma circunstância temporal, mas ao modo tradicional de os índios ocuparem e utilizarem as terras e ao modo tradicional de produção, enfim, ao modo tradicional de como eles se relacionam com a terra, já que há comunidades mais estáveis, outras menos estáveis, e as que têm espaços mais amplos em que se deslocam etc. Daí dizer-se que tudo se realiza segundo seus usos, costumes e tradições.” (José Afonso da Silva, in Os Direitos Indígenas e a Constituição, 1993).
XV. Atestado administrativo negativo da presença de silvícolas na região perde a robustez diante de pesquisas e estudos elaborados para a demarcação de terras indígenas que concluíram em sentido contrário, máxime quando o referido atestado alerta para a demarcação da terra indígena.
XVI. A robustez do acervo probatório conduz ao reconhecimento da higidez da Portaria 373/92 do Ministério da Justiça e da demarcação levada a cabo pelo poder público que. Assim, eventual direito de propriedade adquirido sob a égide de normas anteriores não subsiste diante da nova ordem constitucional inaugurada em 5 de outubro de 1988, de modo que acolher eventual título de propriedade em áreas reconhecidamente ocupadas por grupos indígenas é labor inútil em razão da imperatividade da norma constitucional.
XVII. Recursos dos terceiros prejudicados não conhecido. Apelação da FUNAI provida e parcialmente providos a remessa oficial e o recurso da UNIÃO. Apelação da Agropecuária Alto do Turiaçu Ltda. desprovida. Determinação para que a UNIÃO e a FUNAI promovam o registro da área demarcada no cartório imobiliário e na Secretaria do Patrimônio do Ministério da Fazenda e, no prazo de um ano, a contar da intimação deste julgado, a remoção das pessoas não-índias que se encontram no interior da terra demarcada, bem como o desfazimento das construções edificadas no perímetro da Portaria 373/92, além do cumprimento das demais determinações oriundas da sentença recorrida.
A C Ó R D Ã O
Decide a Sexta Turma, por unanimidade, não conhecer dos recursos dos terceiros prejudicados, dar provimento à apelação da FUNAI, dar parcial provimento à remessa oficial e ao recurso da União e negar provimento à apelação da Agropecuária Alto do Turiaçu LTDA.
Sexta Turma do TRF da 1ª Região – 09.12.2011.
Desembargador Federal JIRAIR ARAM MEGUERIAN
Relator

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