CÂMARA DOS DEPUTADOS – DETAQ

Sessão: 099.2.54.O Hora: 14:09

VALMIR ASSUNÇÃO (PT-BA. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, quero fazer alguns registros importantes.
Primeiro, o julgamento do Supremo Tribunal Federal das ações que o DEM tem movido contra o sistema de cotas para a população negra e afrodescendente. Dentro desse aspecto, o voto do Relator foi um voto com muita firmeza. Quero parabenizá-lo.
Segundo, quero também registrar aqui justamente o trabalho que a Polícia Federal, com a Polícia Militar e também a Polícia Civil, está fazendo na região sul do Estado, tentando construir a paz junto com os povos indígenas.
Outro aspecto é com relação aos professores da Bahia, que estão em greve. O Governador encaminhou um projeto à Assembleia Legislativa do Estado para ser aprovado. Esse projeto foi aprovado, mas os professores continuam em greve. E eu acho que o fundamental para qualquer greve é o diálogo. Épreciso dialogar, debater, discutir, porque as duas partes têm que ceder, para os alunos, os estudantes, o povo da Bahia não serem prejudicados, Sr. Presidente.

PRONUNCIAMENTO ENCAMINHADO PELO ORADOR


O SR. VALMIR ASSUNÇÃO (PT-BA. Pronuncia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados.

Nesta segunda-feira (23/4), a Polícia Federal aumentou seu efetivo na área de 54 mil hectares, onde acontecem as ocupações dos índios Pataxós Hã Hã Hãe, no sul da Bahia.
Segundo notícias veiculadas na imprensa, a presença policial visa coibir uma reação armada dos fazendeiros, ao mesmo tempo em que tenta conter novas ocupações nos municípios de Pau Brasil, Camacan e Itaju do Colônia. De acordo com a Polícia Federal, a ação é uma tentativa de deter atos de violência.

Creio que a Polícia Federal deve ter em mente que os atos de violência que ali acontecem vem só de um lado. O número de indígenas que já morreram, ou estão ameaçados de morte por latifundiários locais, estes sim invasores das terras originalmente indígenas, já passam de dez. Só ano passado, subi a esta tribuna para lamentar a morte de muitos companheiros Pataxós Hã Hã Hãe. Quem não se lembra do caso do índio Galdino, queimado e morto aqui nesta cidade quando reivindicava a nulidade dos títulos dos invasores das suas terras? Ou do ataque a vida do índio Jefferson de Souza Santos Pataxó, de 28 anos, filho do cacique Pataxó Hã hã hãe, Gerson Pataxó, que mora na cidade de Pau Brasil. O índio recebeu três tiros, mas conseguiu escapar com vida deste atentado.
Em junho passado integrantes da Comissão de Direitos Humanos e do Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana (CDDPH) foram a Bahia averiguar a situação de conflito e desrespeito aos direitos humanos do povo indígena Pataxó Hã Hã Hãe e Tupinambá. A diligência ouviu, além dos próprios indígenas, autoridades judiciais federais na região e representantes da FUNAI.
Esse conflito, senhoras e senhores, será somente resolvido com o julgamento da da Ação Cível Originária da Reserva Indígena Caramuru – Catarina Paraguassu, no Sul da Bahia, terras tradicionais dos Pataxó Hã-Hã-Hãe.
A ação (ACO 312), impetrada pela FUNAI, pede que os títulos de propriedade incidentes sobre a Reserva Indígena sejam declarados nulos. A FUNAI realizou quatro perícias e todas confirmaram a ocupação indígena datada de pelo menos 1650.
O relator do processo, ministro Eros Grau, considerou que não há títulos de propriedade válidos no interior da reserva, anteriores à vigência da Constituição Federal de 1967, que é a Constituição de referência para o caso, pois estava valendo no momento em que a ACO 312 chegou ao STF, em 1982.
O relatório de Eros Grau mostra o argumento de que não é necessária a prova de que as terras foram de fato transferidas pelo Estado da Bahia à União ou aos índios, ao fundamento de que disputa por terra indígena entre quem quer que seja e índios consubstancia, no Brasil, algo juridicamente impossível. Considera, assim, que títulos oriundos de aquisição a non domino (aquilo que não é proveniente do dono) são nulos.
No entanto, um pedido de vista interrompeu o processo.
É preciso que o STF olhe para esta situação que acontece no sul do meu Estado e julgue imediatamente a ação de forma que os nossos parentes indígenas retomem suas terras. É uma luta que já data mais de 30 anos. Nossos parentes clamam por justiça!

Sr. Presidente/a, solicito a V.Exa. que divulgue este pronunciamento pelo programa A Voz do Brasil e demais meios da casa.
Muito obrigado!

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados.
Os professores da rede estadual de ensino público na Bahia entram no 15º dia de paralisação de suas atividades. A greve foi considerada ilegal por uma decisão da Justiça, mas no embate que se trava entre professores e o Governo do Estado, somente o diálogo, com cessões de posições de ambas as partes na busca de uma solução conciliadora, pode-se evitar que os prejuízos que atingem a mais de 1,2 milhão de alunos, continuem.
Os professores querem um reajuste salarial de 22,22% e não aceitaram a aprovação, por parte da Assembleia Legislativa, do Projeto Lei que garante o cumprimento do Piso Nacional da Educação para os 5.210 professores de nível médio (carreira em extinção) e ainda assegura a possibilidade desses professores ingressarem na Carreira do Magistério até 31 de dezembro de 2016, sem ter que realizar concurso público, mediante a conclusão do curso superior com licenciatura plena.
Os demais professores da rede estadual de ensino público na Bahia, totalizando 32 mil docentes, já recebem salários acima do piso nacional desde 2009 e também têm oportunidade de ascensão na carreira com a continuidade do processo de formação. Com o impasse, quem mais sofre são os alunos, que ficam sem aulas e podem ter comprometimentos irreversíveis mais adiante, principalmente aqueles que estão em fase de conclusão do Ensino Médio e almejam prestar concurso vestibular.
Antes de quaisquer outras considerações, gostaria de deixar claro que na condição de parlamentar, considero ser de fundamental importância que prevaleça o diálogo entre as partes envolvidas para que se evitem prejuízos ainda maiores àclasse estudantil e, por outro lado, se encontre uma solução alternativa que possa satisfazer os dois lados. E isso só se consegue nas mesas de negociações, sem a imposição de forças. Nos grandes desafios é preciso, muitas vezes, ceder posições para se avançar mais adiante.
É preciso que, se de um lado deparam-se os gestores públicos – prefeitos, governadores –com o cumprimento da Lei, e esta se chama Lei de Responsabilidade Fiscal, onde não se pode gasta mais do que o permitido, por outro lado tem que se levar em conta a necessidade de uma melhor qualificação dos serviços, no caso, do ensino. E essa qualificação só se consegue melhorando as condições de trabalho dos professores, na qual o salário justo é num dos componentes mais importantes.
Daí ser imprescindível que se encontre uma maneira de, ao tempo em que promova a valorização da Educação, e conseqüentemente valorizando o professor, se dote a Educação de recursos necessários para isso, com 10% do orçamento para o setor. Com esse percentual de recursos será possível melhorar a infraestrutura (escolas, aquisição de material, etc.) e a qualidade profissional (melhores salários e melhoria da qualidade do ensino através da própria qualificação do professor).
É preciso que estas discussões sejam feitas não através dos embates que levam ao radicalismo de posições acabam causando danos elevados ao ensino como um todo, onde os estudantes acabam ficando na ponta desses prejuízos.
O diálogo, franco e aberto, a meu ver, continua sendo a melhor solução.
Sr. Presidente/a, solicito a V.Exa. que divulgue este pronunciamento pelo programa A Voz do Brasil e demais meios da casa.
Muito obrigado!

Desde ontem, o Supremo Tribunal Federal julga as ações que questionam a constitucionalidade da reserva de vagas para estudantes negros e afrodescendentes, o que deve valer para todas as universidades brasileiras.
O atual presidente do STF, Carlos Ayres Britto, já deu seu voto contrário às ações e em favor das cotas ainda em 2008. O relator, Lewandowsky, também já deu seu voto favorável às cotas.
É um momento importante para a nossa democracia. Embora alguns partidos não reconheçam a enorme dívida que o Estado tem com a população negra de nosso País, até hoje excluída de vários direitos essenciais, dentre eles o da educação, é preciso que esta Casa reflita sobre o significado das cotas e mais, sobre a situação dos negros brasileiros.
Tenho fé que o STF decidirá pela constitucionalidade da matéria. Sou a favordas cotas nas universidades e afirmo sem nenhum receio de estar ferindo o princípio de igualdade descrito na nossa Constituição Federal.
Para os que se utilizam este discurso para desmerecer essa importante política afirmativa, devo lembrar que não há casos na história em que possamos afirmar que, sem a intervenção do Estado desta forma, tenha sido suficiente para destituir o racismo ainda arraigado na nossa cultura.
Basta olhar ao nosso redor: apesar de sermos maioria na população brasileira, são poucos os políticos negros nesta Casa e no Senado Federal. Na TV, a população negra, na grande maioria das vezes, não é representada. Os números mostram que a juventude negra está sendo exterminada: a cada três assassinatos, dois são de pessoas negras, o que mostra que a nossa segurança pública ainda é voltada para a proteção de uma elite branca; na Paraíba são mortos 1.083% mais negros do que brancos. Na Bahia, meu estado, os assassinatos de negros superam em 439,8% os de brancos.
Concordo com o ministro Ayres Britto quando ele diz que o programa de cotas é uma forma eficaz de combate a situações de desigualdade social. Sabemos que a ações contra o sistema de cotas faz parte da ideologia que quer somente uma elite branca nas universidades, restringindo a oportunidade da maioria pobre, que é negra, a ter acesso aos centros acadêmicos deste País.

Sr. Presidente/a, solicito a V.Exa. que divulgue este pronunciamento pelo programa A Voz do Brasil e demais meios da casa.
Muito obrigado!

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