Arquivo de 01/06/2012

O Ministério Público Federal em Jales protocolou ontem um Habeas Corpus com pedido de liminar no Tribunal Regional Federal da 3ª Região, em São Paulo, em defesa de um assentado de Ilha Solteira, acusado de furtar 66 lascas de madeira do Assentamento Estrela da Ilha.
A medida tem o objetivo de proteger o acusado, que não tem advogado e que, na avaliação do MPF, não deve ser processado pelo delito cometido. Além disso, o acusado não terá acesso à Defensoria Pública da União – já que o órgão não está instalado na cidade – e não teve um advogado dativo constituído pela Justiça Federal.
Em novembro de 2007, o assentado teria emprestado um trator e, com ele, retirado as lascas de madeira que estavam nas proximidades de um curral do assentamento, para cercar seu próprio lote e, assim, evitar que o gado e outros animais destruíssem a vegetação da Área de Preservação Permanente existente no local.
Segundo o despacho do juiz federal Jatir Pietroforte Lopes Vargas, ao ser surpreendido por dois policiais militares e um funcionário do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), o assentado foi alertado de que as lascas que levava pertenciam ao órgão federal. O acusado teria, então, esbravejado, “dizendo que a coisa era dele e que, dentro do assentamento, faria o que melhor entendesse”, segundo relato da decisão judicial.
Entre as opções de devolver a madeira ou acompanhar os policiais até a delegacia de polícia, “optou por retornar cerca de dois quilômetros do local onde fora flagrado e descarregar a madeira no curral”.
O procurador da República Thiago Lacerda Nobre, atual responsável pelo caso, considerou que houve apenas uma tentativa de furto e propôs uma “transação penal”, espécie de acordo em que o acusado cumpre alguma condição imposta e, em troca, o processo não é instaurado. No caso, o acusado pagaria um salário mínimo e teria que comparecer em juízo mensalmente por um determinado período até estar totalmente livre da acusação.
O juiz federal recusou o pedido do MPF com o argumento de que a pena de furto é de um a quatro anos de reclusão e que, no caso de transação, “é necessário que se aplique sobre a pena máxima a redução mínima”. Aplicando a redução de 1/3 da pena, restariam dois anos e oito meses de reclusão, pena superior aos dois anos que garantem a possibilidade da transação penal.
Revisão em Brasília
Para Nobre, no entanto, no caso de transação penal deve ser adotada a redução máxima de 2/3 da pena, o que garantiria ao acusado a possibilidade de uma eventual substituição da pena privativa de liberdade por uma restrição de direitos.
O procurador também utiliza, como argumento, o artigo 155, parágrafo segundo, do Código Penal, segundo o qual: “se o criminoso é primário, e é de pequeno valor a coisa furtada, o juiz pode substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de um a dois terços, ou aplicar somente a pena de multa”.
Poderia arquivar
Para o MPF, “a decisão prolatada se mostra frágil e temerária” e, em defesa da concessão de liminar, afirma que “o acusado pode vir a ser processado sem que haja justa causa para tanto, o que, indubitavelmente, trará consequências negativas para sua vida e, notadamente, para sua liberdade de ir e vir”.

Nobre acredita que o HC em favor do acusado é a melhor forma possível para se tentar estabelecer Justiça no caso. “O MPF não é, meramente, um órgão acusador. A promoção da Justiça é o objetivo da instituição. E, neste caso, a Justiça se fará apenas com uma pena proporcional à conduta do acusado”, afirmou. – No pedido de habeas corpus, Nobre explica que “o MPF só não promoveu o arquivamento aplicando o Princípio da Insignificância (em decorrência do valor do bem) pois o Código Penal, expressamente, apena o furto de pequeno valor”. Mesmo assim ele reconhece que as 66 lascas de madeira tem pouco valor comercial e que o próprio Incra admitiu que não houve prejuízo para a União. – Por não concordar com o requerimento do MPF, Vargas determinou que o inquérito policial fosse enviado ao Procurador Geral da República (o correto seria o envio para a 2ª Câmara de Coordenação e Revisão do MPF, instância máxima da Procuradoria Geral da República, em Brasília, para a revisão de casos penais).

Publicado originalmente no mariafro

“Eu sou atento as consequências das minhas decisões. (…) Saia às ruas, vossa excelência não está nas ruas, vossa excelência está na mídia, destruindo a credibilidade do judiciário brasileiro (…) vossa excelência não está lidando com seus capangas em Mato Grosso, ministro Gilmar, respeite-me, respeite-me!” Joaquim Barbosa.

Logo depois deste enfrentamento gravado no vídeo acima, a mídia a serviço dos cachoeiras tentou manchar a honra do ministro Joaquim Barbosa (que tem problemas na coluna e precisou de licença), insinuando que o ministro Joaquim Barbosa tirava licenças para beber em restaurantes.

O vídeo foi recuperado pela Maria Christina Mendes Caldeira no facebook

 

VALOR ECONÔMICO – 01/06 (via blogdomurilo)
No mesmo dia em que o Copom definia, por unanimidade, a mais baixa taxa da história da Selic, a presidente Dilma Rousseff prestou, pela primeira vez desde a posse, solidariedade política a seu antecessor. Até aqui, a situação sempre havia sido inversa. Era o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva quem sempre agia para apagar incêndios dos aliados e promover desagravos públicos em momentos de crise.

Parece uma coincidência que Dilma se invista da plena autoridade do cargo no momento em que consegue pôr a política monetária no rumo do modelo de desenvolvimento que sempre almejou. Mas não é.

Em setembro do ano passado, um mês antes do diagnóstico de seu câncer na laringe, o ex-presidente foi a grande estrela do 4º Congresso Nacional do PT. Cobrou paciência com os resultados do governo – “Oito meses de governo é muito pouco para quem vai governar este país por oito anos” e, dirigindo-se a Dilma, que vivia uma interminável derrubada em série de ministros, disse: “Não há mar revolto, furacão, vendaval, vulcão que você não possa vencer”.

Mendes deveria se declarar impedido de julgar o mensalão

Esta semana foi a vez de Dilma agir como ombro amigo de Lula depois da publicidade desastrosa de seu encontro com o ministro do Supremo Gilmar Mendes. “As pessoas nos lugares certos e na hora certa mudam os processos e transformam a realidade”, disse Dilma ao homenagear Lula, e, na mesma tacada, fazer uma referência velada ao farto noticiário sobre a conversa errada no local errado.

A notícia da Selic que viria do outro lado da Esplanada horas depois deixava claro – tanto para seu partido quanto para adversários – que o patrimônio político deste governo não se esgota na figura do ex-presidente.

Lula agiu pela obsessão com a biografia que acomete a quem se despe da faixa presidencial. Parece não ter-se dado conta que o Brasil nem as conquistas de seu governo não vão acabar se alguns de seus ex-companheiros forem condenados. É uma perspectiva muito diferente de sua sucessora que, justamente por ter esse capítulo de sua biografia ainda em aberto, tem outras causas pelas quais avalia valer a pena queimar caravelas.

O episódio ajuda a delimitar as diferenças entre Lula e Dilma. O ex-presidente pisou em falso nos bastidores da política, território em que sempre foi rei e por onde sua sucessora é constantemente cobrada a transitar com mais desenvoltura.

Lula não está agindo com a isenção prometida. Mas, ainda que se dê crédito às muitas versões de Gilmar Mendes sobre o encontro, e se julgue condenável que um ex-presidente faça injunções sobre um julgamento na mais alta Corte do país, Lula não exerce mais cargos. São questionamentos éticos e de sua decantada clarividência política que lhe são dirigidos.

Gilmar também é um ex-presidente de poder, mas, ao contrário de Lula, ainda tem mandato. E é pela condição de juiz supremo que as suspeitas sobre si, são mais graves.

Se a chantagem existiu – e é preocupante para sua reputação de juiz que nenhum dos participantes a confirmem integralmente -, Mendes tinha a obrigação de denunciá-la ao colegiado da Corte. Decidiu fazê-lo um mês depois à mesma publicação que, ao divulgar um grampo nunca comprovado em seu gabinete, provocou um dos momentos mais tensos do governo passado.

Não é de hoje que o ministro do Supremo priva seus pares das conversas as com partes do processo. Na campanha eleitoral de 2010, os repórteres Moacyr Lopes Jr. e Cátia Seabra, da “Folha de S.Paulo”, estavam num evento com o então candidato à Presidência da República José Serra. Viram um assessor que havia sido incumbido de ligar para Mendes, à época presidente do STF, entregar o telefone ao candidato com o ministro na linha. Depois de cumprimentar o interlocutor como “meu presidente”, Serra teria falado ao telefone andando pelo auditório.

Ambas as assessorias negaram a conversa mas, depois do telefonema, Mendes pediu vista da sessão que julgava a exigência de dois documentos ao eleitor. A votação estava 7 x 0 contra a exigência. O PT defendia que o eleitor pudesse votar apenas com a carteira de identidade, pra facilitar a vida do eleitor de baixa renda, que considerava seu.

Os parlamentares que votaram contra a indicação do ministro, em 2002, na mais contestada indicação do Supremo até aquela data, tinham dúvidas se o ex-advogado-geral da União agiria como magistrado. Hoje parecem premonitórios.

Desde que a CPI foi instalada especula-se sobre uma tal viagem a Berlim do ministro. O inquérito da Polícia Federal sobre as atividades de Carlos Cachoeira isenta Mendes de envolvimento com o bicheiro.

Na entrevista a Maíra Magro, do Valor, Mendes esclareceu ter todos os comprovantes de uma viagem pela Europa, que incluiu um feriado de Páscoa na companhia de Demóstenes e das respectivas mulheres em Praga. Informa ter pego carona em dois aviões colocados à disposição por Demóstenes – uma vez na companhia de Nelson Jobim e do seu colega de Corte, José Dias Toffoli, para participar de um evento, e uma segunda vez, na companhia de uma ministra do STJ, para participar da formatura da mulher do senador, a quem chama de “Flavinha”, e de cuja turma eram paraninfos.

Talvez o ministro não tivesse como saber se esses voos eram pagos por Cachoeira. A despeito de todas as evidências, o próprio senador precisou apelar à sua conversão religiosa para tentar convencer o Conselho de Ética de que desconhecia as atividades do seu amigo contraventor.

Mendes nega amizade com Demóstenes na companhia de quem, para ficar apenas nos fatos por ele relatados, já passou a Páscoa e a cuja mulher refere-se no diminutivo. Demóstenes, com quem o ministro diz ter relação “funcional”, também frequenta as festas de aniversário da família Mendes. E já empregou uma enteada do ministro no seu gabinete. Deve ser muito difícil fazer amigos em Brasília.

Foi graças a Cachoeira que vieram a lume as primeiras denúncias do mensalão. Pelo conjunto da obra, Mendes bem que poderia se declarar impedido de julgar o mensalão. José Dias Toffoli, ex-advogado do PT, ex-subchefe de assuntos juridicos da Casa Civil na gestão José Dirceu, e ex-advogado-geral da União no governo de Lula, que o indicou ao Supremo, também lustraria sua biografia se tomasse o mesmo rumo.