Arquivo de Julho, 2012

 

José Roberto de Toledo – O Estado de S.Paulo

O PMDB é o maior aliado do PT. O PMDB é o maior adversário do PT. Se conseguir explicar a um marciano como as duas frases estão corretas ao mesmo tempo, você terá entendido como funciona a política no Brasil. Talvez consiga entender até o mensalão. Quanto ao marciano, há o risco de ele sair voando para outro planeta, onde a teoria quântica se limite à física.

PMDB e PT se apoiam mutuamente em 1.225 eleições de prefeito este ano. Os petistas dão apoio a 811 peemedebistas, e recebem de volta as juras de amor do PMDB em 414 cidades. É, de longe, a maior aliança entre dois partidos. A segunda ligação mais popular, do PSDB com o PP e vice-versa, é 27% menos frequente do que a ligação petista-peemedebista. Mas a coroa dessa moeda é proporcional à cara onde se assenta.

PMDB e PT se batem diretamente por 579 prefeituras. É o confronto mais comum nestas eleições, à frente até da disputa entre os arquirrivais petistas e tucanos. Se fosse luta de MMA seria tão repetida quanto Anderson Silva versus Chael Sonnen.

Como explicar essa contradição? Que os maiores aliados sejam, ao mesmo tempo, os maiores rivais? Que possam ir da cama ao octógono com tanta naturalidade? A teoria das probabilidades explica o que a ciência política tem dificuldade de justificar.

O PMDB é, dentre todos, o partido com mais candidatos a prefeito. É uma necessidade que a sigla alimenta desde que ganhou o “P”. O PMDB alicerça sua catedral federal na base municipalista. Sem milhares de prefeitos, não elegeria quase uma centena de deputados federais, e seus cardeais não teriam o que barganhar com o presidente de plantão. O PMDB depende de prefeitos como a Igreja depende de padres. Sua força é proporcional à quantidade de paróquias.

Quem tem mais candidatos tem também maior probabilidade de ter mais adversários. E o segundo partido que mais lançou candidatos a prefeito em 2012 foi o PT. Logo, o intenso confronto PMDB X PT é uma consequência aritmética. Parece cru, mas é como as coisas funcionam nas eleições municipais brasileiras.

O PSDB é o terceiro partido em candidatos a prefeito. Seus confrontos diretos com PT (em 535 cidades) e com PMDB (522) estão, como manda a probabilística, entre os três mais frequentes. A regra se repete com impressionante proporcionalidade à medida que descemos a escada partidária: quanto menos candidatos a prefeito, menor o número de confrontos entre duas siglas. Há raras exceções em que a ideologia ou as conveniências superaram as leis da probabilidade.

A mais surpreendente é a união de PSDB e PP. Os tucanos fizeram 899 coligações com o partido de Paulo Maluf, mas só têm confrontos diretos com o PP em 165 cidades, o que demonstra uma aliança premeditada. A ironia é que, para garantir tempo de TV a Fernando Haddad em São Paulo, Lula posou para foto com Maluf, mas foram os candidatos a prefeito do PSDB que mais apoios receberam do PP malufista: 548, contra 342 candidatos petistas. O PP serviu ao PT no varejo e ao PSDB no atacado.

Quando subtraímos os confrontos das alianças, o mapa político brasileiro fica ainda mais claro. O único saldo negativo é o da relação PT X PSDB. São apenas 343 apoios recíprocos, contra 535 confrontos diretos na eleição de prefeitos. Nem sempre foi assim, mas o acirramento da disputa entre os dois partidos nas últimas cinco eleições presidenciais acabou se refletindo em conflitos crescentes e alianças cadentes na política local.

O saldo de apoios também prova que a mais forte relação eleitoral, entre todos os partidos, é a do DEM com o PSDB: têm proporcionalmente menos confrontos (157) e mais coligações (911) nas disputas por prefeituras. É uma relação quase subalterna, na qual o DEM dá mais do que o dobro de apoios do que recebe dos tucanos. Sinal de que uma eventual fusão das duas siglas teria poucos empecilhos na base partidária.

Outra regra emerge dos números de embates e coligações: quanto mais candidatos a prefeito têm um partido, menos apoios ele dá e mais ele recebe das demais legendas. O PMDB supera todos os demais em apoios, o PT supera todos menos o PMDB, o PSDB supera todos menos PT e PMDB, e assim vai. É a prova de que quem tem mais pode mais – e de que os partidos políticos brasileiros fazem de tudo entre si, só não dão beijo na boca.

FNDC – Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação
Iniciativas do Governo Dilma na área são marcadas por fragmentação, visão administrativista, ausência de diálogo com a sociedade civil e espantosa proximidade com os empresários do setor
O Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC) vem a público manifestar preocupação sobre as últimas notícias veiculadas a respeito da regulamentação da radiodifusão no país e mudanças na gestão dos processos de outorgas de rádio e televisão pelo Ministério das Comunicações. Os fatos revelam uma espantosa proximidade do Ministério com o empresariado do setor e a prevalência de uma perspectiva apenas administrativista, sem disposição de enfrentar as mudanças estruturais necessárias para ampliar o direito à liberdade de expressão e tornar o setor mais plural e diverso. A responsabilidade não é apenas do Ministério. Notadamente, o centro do governo Dilma também impediu o avanço de medidas que poderiam ter papel de deflagrar mudanças necessárias e de ampliar o diálogo com a sociedade civil.
São vários os fatos que demonstram essas opções. Desde o início do governo, a sociedade civil espera o lançamento de uma consulta pública sobre um novo marco regulatório para o setor, baseado nas resoluções da I Conferência Nacional de Comunicação, realizada em 2009. Até agora, não houve nenhum movimento público neste sentido.
Enquanto isso, políticas têm sido adotadas de forma fragmentada, por meio de decretos e portarias, na maioria das vezes construídos sem transparência ou qualquer mecanismo de diálogo ou participação social, como consultas públicas. Propostas são discutidas com os empresários, mas a sociedade civil em geral e o movimento pela democratização da comunicação só têm acesso aos textos pelas versões vazadas pelo noticiário especializado (como no caso da proposta de mudança do regulamento do serviço de radiodifusão) ou quando eles já estão publicados no diário oficial (como nos decretos e portarias que organizaram as licitações de outorgas).
Essa proximidade do Ministério das Comunicações com o empresariado fica ainda mais explícita em outros espaços. Durante o 26º Congresso Brasileiro de Radiodifusão, promovido pela Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert), o ministro das Comunicações anunciou que os processos de outorgas serão informatizados com o “apoio financeiro” da Abert, através do Movimento Brasil Competitivo.
Segundo o ministro Paulo Bernardo, a iniciativa vai permitir um “grande salto de qualidade e eficiência” nas ações da pasta. A implementação da automação no Minicom também vai ter a participação da Câmara de Gestão, Desempenho e Competitividade da Presidência da República (CGDC), presidida pelo empresário Jorge Gerdau.
Funcionários de alto escalão do Ministério das Comunicações declararam que o sistema será financiado pelos empresários, pois o governo não consegue arcar com seu custo, e que não veem problemas na relação próxima dos empresários de radiodifusão com o Ministério responsável por regular e fiscalizar diretamente o setor.
No mesmo encontro, o ministro garantiu aos associados da Abert que mudanças na regulamentação dos serviços de comunicação eletrônica não passarão pela questão do conteúdo – ou pelo “comportamento dos meios de comunicação”, como conceituou. O conjunto dos fatos deixa claro porque o presidente da Abert, Emanuel Carneiro, declarou, durante o Congresso da Associação, estar muitíssimo satisfeito com o trabalho do Ministério.
Infelizmente, o movimento pela democratização da comunicação não pode dizer o mesmo. Desde o início do governo Dilma, o FNDC vem solicitando ao Ministério das Comunicações e à Secretaria Geral da Presidência da República a implantação de uma mesa de diálogo com a sociedade civil e o setor empresarial para discutir o processo de atualização do marco regulatório das comunicações no país – demanda histórica de setores da sociedade que lutam por uma mídia mais plural e democrática. Esse espaço tem sido sistematicamente negado.
A perspectiva limitada em relação ao novo marco regulatório também preocupa. A proposta de uma nova lei geral para o setor deveria visar, sobretudo, à garantia de direitos dos cidadãos e cidadãs, especialmente com a ampliação da liberdade de expressão e do direito à comunicação, com o objetivo de ampliar o pluralismo e a diversidade. Não há como fazer isso sem tocar nas questões de conteúdo, justamente para impedir qualquer tipo de censura pública ou privada. Essa é a opção de democracias consolidadas como Reino Unido, França e Portugal, cujos modelos de regulação democrática passam por questões de conteúdo e poderiam servir de referência para o Brasil.
A manutenção de uma política fragmentada, de perspectiva apenas administrativista e sem diálogo com a sociedade civil revela, em primeiro lugar, um distanciamento com processos de construção coletiva e participação social. Mas ressalta, principalmente, uma indisposição do governo em gerar um sistema de comunicação efetivamente democrático no país, com a iniciativa apenas de reorganizar determinados processos, ‘modernizar’ a legislação e assim acomodar os diferentes interesses econômicos em disputa, abrindo mão do compromisso histórico com a democratização das comunicações.
Acreditando na possibilidade de mudança da lógica que, até agora, tem prevalecido no campo das políticas de comunicação, o FNDC torna pública sua crítica, ao mesmo tempo em que solicita:
– Que toda nova norma ou decreto regulatório do Ministério, antes de sua publicação, seja colocado em consulta pública, incluindo a atualização do Regulamento de Serviços de Radiodifusão (Decreto 52.795/63);
– Que o Ministério das Comunicações e a Secretaria Geral da Presidência da República instalem o mais rápido possível uma mesa de diálogo com o movimento pela democratização da comunicação no país;
– Que o Ministério lance a consulta pública, aguardada desde a I Conferência Nacional de Comunicação, em 2009, sobre as propostas para o novo marco regulatório das comunicações.
Esta é uma questão urgente e estratégica para o desenvolvimento de nosso país e para a consolidação da nossa democracia. Não pode, portanto, seguir sendo tratada de forma pouco transparente, atrelada aos interesses dos setores comerciais e sem a participação da população brasileira em toda a sua diversidade.
Brasília, 27 de julho de 2012
Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação
Coordenação Executiva:
CUT – Central Única dos Trabalhadores (Coordenação Geral)
Abraço – Associação Brasileira de Radiodifusão Comunitária
Aneate – Associação Nacional das Entidades de Artistas e Técnicos em Espetáculos de Diversão
Arpub – Associação das Rádios Públicas do Brasil
Centro de Estudos da Mídia Alternativa Barão de Itararé
CFP – Conselho Federal de Psicologia
Fitert – Federação Interestadual dos Trabalhadores em Empresas de Radiodifusão e Televisão
Fittel – Federação Interestadual dos Trabalhadores em Telecomunicações
Intervozes – Coletivo Brasil de Comunicação Social

COMUNICADO ESPECIAL

 

26/07/2012

 

 

ANÁLISE PRELIMINAR DOS “aspectos conceituais da proposta de reestruturação das carreiras docentes” e tabelas

(DIFERENÇAS ENTRE AS DUAS PROPOSTAS APRESENTADAS PELO GOVERNO)

 

É preciso considerar que esta análise leva em conta o material entregue escrito pelo Secretário da SRT/MPOG, Sérgio Mendonça, na reunião com as entidades ocorrida no dia 13 de julho de 2012. Este material, embora tenha sido caracterizado como uma proposta do governo para negociação, não está sob a forma de um Projeto de Lei para reestruturação de carreira, mas de tópicos autodenominados como “aspectos conceituais da proposta”, acompanhado de algumas tabelas. A reunião ocorreu depois de 57 dias de greve dos docentes, em movimento que se ampliou para todo o setor da educação federal e também para outras categorias do serviço público, cobrando do governo o estabelecimento de negociações efetivas. Na pauta prioritária, além da exigência de reestruturação da carreira docente e valorização salarial, é destacada a necessidade de reverter a precarização das condições de trabalho ensino nas IFE.

SIGLAS:

SRT- Secretaria de Relações do Trabalho no Serviço Público;

MPOG- Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão;

MEC- Ministério da Educação;

MS- Magistério Superior;

EBTT- Educação Básica Técnica e Tecnológica;

PUCRCE- Plano Único de Carreiras, Retribuições, Cargos e Empregos

CCT- Certificado de Conhecimento Tecnológico;

IFE- Instituição Federal de Ensino;

VB- Vencimento Básico;

RT- Retribuição por Titulação.

I – CARREIRA E CARGO:

1-     A proposta do movimento docente é de carreira única e um único cargo de professor federal;

2-     A proposta apresentada pelo governo mantém a posição de não unificar as carreiras:

– apresenta duas carreiras, MS e EBTT;

– diferentemente da sua proposta anterior de quatro cargos, apresenta dois cargos, um correspondente a cada carreira, uma vez que recua de considerar o professor titular em cargo isolado, passando a ser uma classe da carreira;

– sinaliza levar em consideração na carreira EBTT os docentes dos extintos territórios e de colégios militares;

DIFERENÇA NO DIA 24/7:

– Volta para a posição defendida pelo governo anteriormente à greve de prever 4 cargos: cargo do magistério MS, cargo isolado de professor titular MS, cargo do magistério EBTT, cargo isolado de professor titular EBTT.

3-     AVALIAÇÃO:

– Embora no preâmbulo refira a “Plano de Carreiras do Magistério das Instituições Federais de Ensino”, o governo continua apontando para a divisão da categoria ao negar a unificação de todos na carreira e cargo de professor federal;

– Isto denota caráter visivelmente discriminatório uma vez que todos os professores exercem a mesma atividade que é o desenvolvimento e aperfeiçoamento do ensino, pesquisa e extensão indissociáveis;

– o cargo de professor titular volta para dentro da carreira como preconizava originalmente o PUCRCE, como uma classe composta de um só nível, porém o governo, ao colocar o limite de 20% de acesso e criar uma figura extraordinária do Memorial/tese inédita, lhe impinge novamente característica exterior ao desenvolvimento natural da carreira.

DIFERENÇA NO DIA 24/7:

– Agora surgem duas figuras de professor titular, uma interna às classes das carreiras de MS e de EBTT, sem o limite dos 20%, e outra externa, como cargo isolado que exige concurso público, com limite de 5%. Com isso, além do retrocesso e voltar a dividir os cargos da carreira, remete para as contradições e ambigüidades, inclusive a respeito de como ficariam os atuais professores titulares, decorrentes de haver duas figuras de titular com acesso e características distintas.

– Os critérios para transição dos atuais professores titulares, são remetidos para um grupo de trabalho – GT*.

II – ESTRUTURA DA CARREIRA:

1-     A proposta do movimento docente é de estrutura organizada somente em treze níveis com ‘step” constante de cinco por cento;

2-     A proposta apresentada pelo governo mantém na estrutura hierarquização vertical em classes e níveis:

– são cinco classes. No MS de auxiliar, assistente, adjunto, associado e titular. Na EBTT de DI, DII, DIII, DIV e titular;

– as duas primeiras classes com dois níveis. As duas classes intermediárias com quatro níveis. A classe superior com um nível, totalizando 13 níveis;

– interstício de 2 anos em cada nível e na passagem do último nível de cada classe para o primeiro nível da classe seguinte.

PROPOSTA DO DIA 24/7 – Sem modificações significativas.

3-     AVALIAÇÃO:

– O governo insiste em uma classificação hierarquizada, com ou sem distintas denominações, para o exercício de atividades da mesma natureza, com a mesma descrição de funções e a mesma finalidade;

– com isso cria barreiras impeditivas à evolução até o topo da carreira;

– incide em contradição, pois, por exemplo, docentes ingressantes doutores estariam classificados como auxiliares no MS e como DI na EBTT;

– embora o governo tenha recuado da proposta original que previa a criação da nova classe de professor sênior, consolida distorção imposta anteriormente que implica em acentuada aceleração do crescimento remuneratório nas posições acima de professor adjunto 4/ DIII 4, que escondem um hiato remuneratório superior a diferença de valor de qualquer uma das classes anteriores.

III – DESENVOLVIMENTO NA CARREIRA:

1-     A proposta do movimento docente é que todo o professor pode chegar ao topo e que o desenvolvimento na carreira ocorra pela incidência equilibrada entre a experiência acadêmica, a formação continuada e a avaliação do trabalho docente no contexto da avaliação institucional, respeitada a autonomia universitária para definição de critérios.

2-     A proposta do governo mantém diferenciação entre promoção e progressão, criando barreiras:

– para Progressão de um nível para o outro exige três condições: interstício de 24 meses, mínimo de 12 horas de aula e mínimo de 70 por cento de pontos em avaliação de desempenho individual, condicionada por normas específicas que o MEC vai expedir em 180 dias;

– para Promoção de uma classe para a outra, após o interstício de 24 meses no último nível da classe anterior, exige titulação e aprovação em processo de avaliação de desempenho de acordo com diretrizes estabelecidas posteriormente pelo MEC;

– as duas carreiras exigem o título de mestre como barreira para promoção à segunda classe, professor assistente no MS/professor DII na EBTT, e de doutor como barreira para promoção à terceira classe, professor adjunto no MS/professor DIII na EBTT. Porém, na carreira EBTT seria criada a figura da Certificação de Conhecimento Tecnológico (CCT). Neste caso a exigência de mestrado poderia ser substituída pela certificação de especialista mais um CCT de dois anos, e a exigência de doutorado poderia ser substituída pelo título de mestre e mais um CCT de três anos;

– para efeito da CCT será criado um conselho permanente de Certificação e uma comissão constituída por integrantes de órgãos de pesquisa e fomento;

– para o professor ingressante no início da carreira prevê a possibilidade de aceleração de promoção pela obtenção dos títulos de mestre e doutor, mas somente depois de ser cumprido o período do estágio probatório.

PROPOSTA DO DIA 24/7:

– Para progressão, de um nível para o outro nas duas carreiras, mantém interstício de 24 meses e avaliação de desempenho, mas recua na tentativa de alterar a LDB quanto ao mínimo de 8h-aula e de impor, na lei, o limite mínimo de setenta por cento de pontos nas avaliações de desempenho.

– Para promoção MS a) para a classe de assistente, 24 meses no último nível da classe anterior e aprovação em processo de avaliação de desempenho; b) para a classe de professor adjunto, 24 meses no último nível da classe anterior e aprovação em processo de avaliação de desempenho; c) para a classe de professor associado, 24 meses no último nível da classe anterior, possuir o título de doutor e aprovação em processo de avaliação de desempenho; d) para a classe de professor titular, 24 meses no último nível da classe anterior, possuir o título de doutor, aprovação em processo de avaliação de desempenho e lograr aprovação de Memorial ou Tese inédita.

– Para promoção EBTT a) para a classe DII, 24 meses no último nível da classe anterior e ser aprovado em processo de avaliação de desempenho; b) para a classe DIII, 24 meses no último nível da classe anterior e ser aprovado em processo de avaliação de desempenho; c) para a classe DIV, 24 meses no último nível da classe anterior, ser aprovado em processo de avaliação de desempenho e possuir título de mestre ou doutor.

– A CCT não é mais prevista como fator de promoção.

– Na carreira EBTT, a aceleração da promoção após o estágio probatório será feita para DII com o título de especialista e para DIII com títulos de mestre ou doutor.

3-     AVALIAÇÃO:

– essencialmente, o governo repete a mesma combinação de exigências anteriormente apresentada e agrava alguns aspetos do que foi duramente criticado pelo movimento docente, em especial a avaliação individual de cunho produtivista objetivada em um escore de pontos, característica do paradigma gerencial;

– em relação a proposta anterior, altera o interstício de 18 para 24 meses e amplia o número mínimo de horas de aula previsto na LDB de 8 para 12 no magistério superior, deixando para regulamentação futura na EBTT;

– não há referências a respeito da situação de quem estiver desempenhando cargos de direção ou de quem estiver afastado para pós-graduação, por exemplo;

– a ausência de critérios para a avaliação de desempenho individual remete naturalmente para os artigos 140 a 162 da Lei 11.784/08, que vincula parcela remuneratória e/ou evolução na carreira à comprovação do cumprimento de metas pelo órgão, pelo setor, e pelo próprio funcionário;

– ainda assim, remete para normas específicas que serão baixadas pelo MEC em 180 dias. Sobre isso é bom lembrar que o governo ainda não conseguiu equacionar a regulamentação para evoluir na carreira EBTT, prevista nesta mesma Lei de 2008;

– a autonomia universitária é profundamente atacada quando se remete a definição de critérios avaliativos de tantos e tão distintos percursos acadêmicos, extremamente variáveis entre áreas do conhecimento e localizações geográficas, para regulamentações gerais que serão baixadas de fora para dentro, pelo governo central;

– são impostas novas barreiras para promoção de uma classe para outra que não constavam antes: exigência de mestrado para entrar na segunda classe, professor assistente/professor DII e de doutorado para entrar na terceira classe, professor adjunto/professor DIII;

– os condicionantes para obtenção do CCT não estão claros, mas permitem inferir sinais desqualificadores da função docente na EBTT, sendo preocupantes os elementos citados a respeito de um pretenso Conselho Permanente de Certificação e, mais ainda, de uma comissão constituída “por integrantes de órgãos de pesquisa e fomento tecnológico” que costumam se expressar pela lógica das fundações privadas ditas de apoio e pelo reducionismo instrumental da ciência.

PROPOSTA DO DIA 24/7:

– O Governo momentaneamente retira alguns obstáculos que vinha impondo para progressão e promoção, porém remete a definição para o futuro, naquilo que chama de diretrizes a serem definidas pelo MEC. Nesta definição de critérios, os obstáculos e defeitos podem ser novamente retomados ou até ampliados como aconteceu no ano passado em relação à EBTT, na minuta de regulamentação do artigo 120, da Lei 11.784/2008. Neste mesmo sentido, o recuo em relação à pretensão de mudar a LDB a respeito do número mínimo de horas aula, não significa a desistência de impor limite maior na futura regulamentação.

– Este é um dos assuntos que, ao final do documento remete para ser tratado por um grupo de trabalho – GT* composto por representantes das entidades que firmarem acordo e ANDIFES/CONIF.

– Retrocede em relação à hipertrofia das barreiras de titulação para promoção de uma classe para outra, introduzidas pelo governo na proposta apresentada dia 13/7; a) Retira a exigência do título de mestre como requisito para promoção à professor assistente no MS; b) Retira a exigência do título de doutor como requisito para promoção à professor adjunto no MS; c) Retira a exigência do título de mestre como requisito para promoção à DII na EBTT; d) Retira a exigência do título de doutor como requisito para promoção à DIII na EBTT (a exigência de mestrado ou doutorado passou a ser somente para o DIV); e)Retira a equivalência do CCT aos títulos de mestre e doutor para efeito de promoção na carreira EBTT.

– Em todos os casos s critérios são remetidos para um grupo de trabalho – GT*.

IV – INGRESSO NA CARREIRA:

1-     A proposta do movimento docente é de ingresso no início, em carreira não hierarquizada por classes e com piso salarial atrativo, independentemente da titulação;

2-     A proposta do governo é de ingresso no nível 1 de professor auxiliar no MS e no nível 1 do professor DI na EBTT, independentemente da titulação, em uma carreira hierarquizada verticalmente por classes.

3-     PROPOSTA DO DIA 24/7 – Previsão de ingresso por concurso público também na nova configuração do cargo de professor titular.

4-     AVALIAÇÃO:

– carreiras hierarquizadas verticalmente em classes, no caso do MS referidas por denominações classificatórias e no caso da EBTT por letras e números, tornam incoerente o enquadramento em professor auxiliar ou professor DI de todos os ingressantes, independentemente da titulação e do papel que exerçam na instituição;

– será preciso atenção especial quanto ao padrão remuneratório, pois o ingressante típico atual nas universidades, o jovem doutor, entra atualmente como professor adjunto 1 com doutorado, e no caso nova situação passará a entrar como professor auxiliar a quem é atribuída remuneração de início de carreira.

V – REGIME DE TRABALHO:

1-     A proposta do movimento docente prevê o regime preferencial de Dedicação Exclusiva, regime de tempo parcial em 20h e, excepcionalmente mediante aprovação no colegiado superior, regime de 40h para áreas com características específicas. No regime de dedicação exclusiva há impedimento do exercício de outra atividade remunerada pública ou priva, com exceção de participação em comissões julgadoras, direitos autorais, e colaboração esporádica em assuntos de sua especialidade, desde que autorizadas pela instituição de acordo com normas aprovadas pelo órgão colegiado superior;

2-     A proposta do governo mantém os três regimes de trabalho, DE, 20h e, excepcionalmente 40h, porém volta a incluir a previsão/regulamentação no regime de Dedicação Exclusiva de percepção de Retribuição por Projetos Institucionais e Gratificação por Atividade de Preceptoria a serem disciplinadas pelo MEC, em 180 dias.

PROPOSTA DO DIA 24/7 – Deixa de citar a percepção de retribuição por projetos em regime de dedicação exclusiva e a gratificação por atividade de preceptoria.

3-     AVALIAÇÃO:

– ao tentar generalizar a percepção por projetos, inclusive de caráter permanente, sob uma pretensa regulamentação geral de caráter nacional, o governo estará descaracterizando a dedicação exclusiva como regime de trabalho e legitimando a privatização por dentro, a título de empresariamento do trabalho docente via fundações privadas ditas de apoio e interferência empresarial direta a título de parcerias público/privadas.

PROPOSTA DO DIA 24/7 – O governo admite não tratar da retribuição por projetos e da gratificação por atividade de preceptoria junto com a carreira docente, mas não abandona a idéia e, verbalmente, diz que esses assuntos poderão ser tratados por grupos de trabalho – GT*.

VI – REENQUADRAMENTO:

1-     A proposta do movimento docente é reenquadramento na posição relativa ao topo, para ativos e aposentados, considerando para os aposentados esta relação na situação existente quando do ato da aposentadoria, além de considerar o período em que porventura o docente ficou retido em nível ou classe e outras vantagens previstas em lei;

2-     A posição do governo é fazer a transposição cristalizada pela nomenclatura na mesma situação em que cada professor se encontra, ativo ou aposentado, simplesmente aglutinando de quatro para dois níveis nas classes de professor auxiliar/DI e assistente/DII, independentemente da legislação existente na época da aposentadoria.

PROPOSTA DO DIA 24/7:

– Prevê reposicionamento para professores associados com titulação de doutor por critérios de tempo de doutorado e de efetivo exercício acima de 17 anos.

– Prevê o posicionamento dos aposentados na tabela remuneratória referenciado à situação em que se encontrava na data da aposentadoria observada a tabela de correlação. Nessa tabela a correlação é feita pela nomenclatura das classes e níveis, corrigindo apenas a aglutinação em dois níveis nas duas classes iniciais.

– A demanda de reenquadramento de aposentados é remetida para grupo de trabalho – GT*.

3-     AVALIAÇÃO:

– o governo se nega a enfrentar as profundas injustiças praticadas contra os docentes ativos e aposentados quando das modificações anteriores na carreira, que criaram novas barreiras, nova classe e níveis no topo, desconsiderou a posição relativa de cada um na carreira, longos períodos de retenção em um mesmo ponto e vantagens legais consagradas, como aquela prevista no artigo 192 do RJU.

PROPOSTA DO DIA 24/7 – A proposta do governo tenta consolidar a retirada de direitos, especialmente aqueles prejuízos decorrentes da criação da classe de professor associado. Os critérios de reposicionamento agora citados não beneficiarão qualquer docente em atividade o que projeta a intenção de não produzir solução alguma para os que já estão aposentados.

VII – COMPOSIÇÃO REMUNERATÓRIA:

1-     A proposta do movimento docente é estruturada a partir de conceitos definidos em vernáculo no corpo da Lei, inclusive relação percentual constante entre “steps”, regimes de trabalho e titulação, constitutivas de direito  em uma linha só no contracheque, de forma que a amplitude entre salário inicial e final para cada regime de trabalho tenha amplitude entre três vezes e três vezes e meia;

2-     Em sua proposta, o governo apenas cria as figuras na Lei, o Vencimento Básico- VB e a Retribuição por Titulação – RT, remetendo para a tabela anexa na qual apenas aparecem valores nominais que não obedecem qualquer equação lógica.

PROPOSTA DO DIA 24/7 – Idêntica a anterior quanto à desestruturação, mas contém algumas diferenças, cujos reflexos em valores nominais em março de 2015 estão na tabela anexa. Durante a reunião foi informado pelo secretário Sergio Mendonça que o parcelamento em três anos seria cumprido nos meses de março.

3-     AVALIAÇÃO:

– os valores nominais que constam da tabela entregue pelo governo denotam a tentativa de consolidar a profunda desestruturação remuneratória que foi imposta no último período;

– não há relação proporcional entre regimes de trabalho, resultando em que cada docente receba percentual diferente pelo regime Dedicação Exclusiva. Além disso, talvez venha a ser a única carreira no serviço público federal na qual a remuneração do regime de 40h não será o dobro da remuneração do regime de 20h;

– não há relação proporcional quanto à valorização da titulação e muito menos consistência de “steps” na evolução entre níveis e classes, neste último caso demonstrando a intenção de consolidar distorção introduzida anteriormente que impõe forte tendência de aceleração no crescimento dos valores acima de adjunto 4/DIII, o que resulta em cumprir objetivo semelhante à criação de nova classe no topo;

– a tentativa de tornar definitiva a exclusão do peso salarial relativo à titulação do corpo do vencimento, pela classificação como gratificação denominada de RT, fixada em valores nominais sem critérios claros para sua recomposição em caso de perdas futuras, é uma agressão conceitual a este elemento constitutivo do trabalho docente;

nos documentos entregues, e no discurso, o governo artificializa as referências comparativas em valores nominais, distanciados no tempo, de maneira a camuflar a corrosão inflacionária, e assim a perda real do valor dos salários dos professores, por traz de índices maldosamente inflados;

– em relação à composição salarial, a proposta do governo representa um retrocesso na relação VB + RT. Tomando por referência o professor titular com doutorado a remuneração passaria a ser composta por apenas 38% de Vencimento Básico e o todo o restante por Retribuição por Titulação. Assim, a parcela estrutural do salário, efetivo patrimônio do professor, fica reduzida a pouco mais de um terço, enquanto os outros dois terços relegados a uma gratificação em valores nominais, expostos a perdas futuras, inclusive em relação à aposentadoria;

– considerando que a remuneração recebida pelos professores até fevereiro foi tomada como referência pelo governo para propagandear índices relacionados com sua proposta, deve ser levado em conta que aqueles valores foram fixados em julho de 2010 e desde lá vem sofrendo corrosão, e também que a tabela agora apresentada pelo governo somente seria alcançada em março de 2015, portanto é preciso considerar a inflação ocorrida/projetada no período de julho de 2010 a março de 2015;

– tomando como referência o ICV medido pelo DIEESE e uma projeção futura com base na média dos últimos 30 meses, a desvalorização entre julho de 2010 e março de 2015 é de 35,55%, portanto o proposto pelo governo representa estagnação e até perda salarial. Para algumas classes, há redução de mais de 8% do valor real da remuneração, como é o caso do professor adjunto 4/DIV4, mestre, em dedicação exclusiva e do professor associado 1/DV1. A proposta apresenta apenas algum ganho real para a classe de professor titular, topo da carreira, que hoje representa menos de 10% da categoria;

– no que diz respeito à Progressão entre níveis as discrepâncias são enormes. Enquanto um professor assistente/professor DII, em dedicação exclusiva com mestrado, após dois anos de interstício, cumprindo todos os requisitos e aprovado em um processo de avaliação para passar do nível um para o nível dois teria uma compensação remuneratória de apenas R$ 48,29, correspondente a menos de 1%, o professor associado/DV com doutorado, teria nas mesmas condições uma compensação remuneratória de R$ 798,51, correspondente a mai de 5%.

– no que diz respeito à Promoção entre as classes também há descompasso aprofundando, em especial, entre o Adjunto e o Associado. Isso revela a fragmentação e a hierarquização na carreira.

Promoção entre as classes Variação Percentual
Auxiliar II Assistente I 5%
Assistente II Adjunto I 8%
Adjunto IV Associado I 21,5%
Associado IV Titular 10%
*Auxiliar II Adjunto I 14,5%
* Promoção acelerada do ingressante Doutor após os três anos do Estágio Probatório

 

PROPOSTA DO DIA 24/7 – As pequenas alterações introduzidas pelo governo nos valores nominais das tabelas foram dirigidas às situações que demonstravam maior perda de valor real até 2015, especialmente no VB/professor auxiliar 1/20h e na titulação de mestre. Mesmo com estas alterações, a maioria dos docentes terá valor real reduzido nos seus salários em 2015.

 

VIII – VALORIZAÇÃO SALARIAL DE TODA A CATEGORIA

1- A posição do movimento docente é recuperar o patamar salarial do conjunto da categoria, sem discriminações internas entre segmentos nem entre ativos e aposentados, valorizando o piso e a sua repercussão sobre toda a malha de forma sustentada, para que se efetive aumento consistente na transferência de recursos para o bolso do professor;

2- Como já foi dito, em vez de apresentar uma proposta que estruture direitos conceituados, o governo apresenta valores nominais de VB e RT, ao longo do tempo, período de três anos, omitindo a corrosão inflacionária, distribuídos na tabela sem uma equação que explique a relação entre eles e a relação com os valores atualmente em vigor, notadamente acentuando o crescimento acima do nível de adjunto 4.

PROPOSTA DO DIA 23 – Sem modificações significativas.

3-AVALIAÇÃO:

– mais uma vez a proposta do governo busca constituir discurso propagandístico de que está dando aumento, especialmente no teto para tentar minimizar a defasagem comparativa com o teto de outras categorias do serviço público federal, porém economizando ao máximo no montante global de transferência de recursos para o bolso dos professores, em especial com os professores que estão abaixo do nível de adjuntos 4, que são particularmente os novos e os aposentados, praticando, neste caso, uma mini-reforma previdenciária camuflada, específica para os professores que ficam expostos a corrosão inflacionária sem poder mais ascender na carreira (a imensa maioria ficou retida na classe de professor adjunto 4 e, aposentados em outros tempos, com ou sem o titulo de doutor).

VIX – NOVOS ELEMENTOS INCLUIDOS NA PROPOSTA APRESENTADA NO DIA 23/7 NÃO CONTEMPLADOS NOS ITENS ANTERIORES

1-     Após discorrer sobre os critérios de progressão e promoção estipula prazo de 180 dias para edição de ato de diretrizes precedido de grupo de trabalho – GT* composto por representantes das entidades que firmarem acordo e ANDIFES/CONIF. Nestes termos, além de remeter a definição dos critérios para o futuro, denota claramente coerção para assinatura do acordo.

2-     A CCT modifica o caráter anteriormente proposto, passando agora a valer somente para fins de Retribuição por Titulação e não mais para promoção. Além disso, será categorizada em três níveis equivalentes, respectivamente, a especialização, mestrado e doutorado. Os quadros de diretrizes e competência para obter a CCT foram reduzidos, generalizando os itens e retirando as referências aos programas de governo. Toda a regulamentação ficará a cargo do MEC.

3-     Consta que a regulamentação da progressão prevista no artigo 120 da Lei 11.784/2008 será editada no mesmo prazo do envio do PL da carreira (previsto para 31 de agosto), contemplando a passagem de DI para DIII.

4-     Prevê a criação do Banco de Professor Equivalente para professores da carreira EBTT das Universidades, sem indicar parâmetros nem mencionar o caso dos CEFET.

5-     Reabre o prazo para que os professores possam fazer opção à carreira EBTT;

6-     (*) Além dos itens já citados (marcação com asterisco), são enumerados vários assuntos a serem tratados por grupo de trabalho – GT (diretrizes para avaliação de desempenho para fins de progressão; critérios para promoção às classes; critérios para promoção de professor titular; avaliação da demanda de reenquadramento dos professores na classe de associado-aposentado; critérios para CCT; critérios para transposição dos atuais titulares; programa de capacitação; critérios para fixação do professor em locais de difícil lotação; critérios para concessão do auxílio transporte; e ainda citadas verbalmente, a gratificação por atividade de preceptoria e a remuneração por projetos institucionais). Em todos estes casos fica evidenciada flagrante agressão à autonomia das Instituições e o esforço do governo para retirar os pontos polêmicos da mesa de negociações durante a greve, avocando a si, no futuro, a discricionariedade para tomar as decisões. Questões conceituais importantes, estruturantes da carreira e dos direitos dos docentes seriam repassadas como um cheque em branco. Além disso, o controle desses GT pelo poder central e a falta de credibilidade desses espaços permite impor velocidades de conveniência no ritmo de trabalho, isto é, postergando o andamento em alguns temas e dando tratamento liminar em outros.

 

 

 

 

COMPARAÇÃO DAS PROPOSTAS APRESENTADAS PELO GOVERNO NOS DIAS 13 E 23 DE JULHO

Tomando como base o texto entregue pelo governo no dia 13 de julho foram analisadas as mudanças introduzidas pelo texto entregue no dia 23 de julho.

Texto original da proposta do dia 13 de julho sem grifos

Texto tachado para os trechos que foram retirados do texto da proposta do dia 13 de julho

Texto sublinhado e grifado em negrito para os trechos incluídos na proposta do dia 23 de julho

ASPECTOS CONCEITUAIS DA PROPOSTA DE REESTRUTURAÇÃO DAS CARREIRAS DE DOCENTES

Plano de Carreiras de Magistério das Instituições Federais de Ensino subordinadas ou vinculadas ao Ministério da Educação e ao Ministério da Defesa e que tenham por atividade fim o desenvolvimento e aperfeiçoamento do ensino, pesquisa e extensão.

ESTRUTURA DO PLANO DE CARREIRAS

Integram o Plano de Carreiras e cargos de Magistério Federal:

I –  Carreiras do Magistério Superior Federal;

II – Cargo Isolado de Professor Titular de CMSF;

II III – Carreira do Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico;

IV – Cargo isolado de Professor Titular do EBTT

CARREIRA DO MAGISTÉRIO SUPERIOR FEDERAL:

Ingresso no início da carreira, prioritariamente, em nível de pós-graduação.

Estrutura de Classes

I – Professor Auxiliar;

II – Professor Assistente;

III – Professor Adjunto;

IV – Professor Associado e

V – Professor Titular

Cargo isolado

            O cargo isolado de Professor Titular é estruturado em classe e nível únicos de vencimento. Será fixado em 5% do total de docentes efetivos da respectiva carreira em cada instituição

            O ingresso no cargo isolado de Professor Titular dar-se-á na classe e nível únicos, mediante habilitação em curso público de provas e títulos, no qual somente poderão inscrever-se os portadores de título de doutor, bem como pessoas de notório saber.

Desenvolvimento: Promoção e Progressão

Progressão de um nível para o outro

Poderá ocorrer, exclusivamente, por desempenho acadêmico e científico, nos termos das normas regulamentares a serem expedidas pelo Ministério da Educação.

I – Interstício de vinte e quatro meses de efetivo exercício em cada nível;

II – mínimo de 12 horas aula; e

III II – habilitação em avaliação de desempenho individual correspondente a, no mínimo, setenta por cento do limite máximo da pontuação das avaliações realizadas no interstício considerado para a progressão funcional de acordo com diretrizes estabelecidas pelo Ministério da Educação e normatização pelo Colegiado Superior das IFE.

Promoção = interstício mínimo de 24 meses no último nível de cada classe e:

Promoção de uma classe para outra:

Interstício mínimo de 24 meses no último nível de cada classe e:

I – para a Classe Professor Assistente:

a)     estar no último nível da Classe Professor Auxiliar; e

b)     possuir o título de Mestre;

c)      b) aprovação de processo de avaliação de desempenho, de acordo com diretrizes estabelecidas pelo MEC Ministério da Educação e normatização pelo Colegiado Superior das IFE.

II – para a Classe Professor Adjunto:

a)     estar no último nível da Classe Professor Assistente; e

b)     possuir o título de Douto; e

c)      b) aprovação em processo de avaliação de desempenho, de acordo com diretrizes estabelecidas pelo MEC Ministério da Educação e normatização pelo Colegiado Superior das IFE.

III – para a Classe Professor Associado:

a)     estar no último nível da Classe Professor Adjunto;

b)     possuir o título de doutor; e

c)      aprovação em processo de avaliação de desempenho, de acordo com diretrizes estabelecidas pelo MEC Ministério da Educação e normatização pelo Colegiado Superior das IFE.

IV – para a Classe Professor Titular:

a)     estar no último nível da Classe Professor Associado;

b)     possuir o título de Doutor; e

c)      aprovação em processo de avaliação de desempenho, de acordo com diretrizes estabelecidas pelo MEC em regulamento;

d)     lograr aprovação de Memorial que deverá considerar as atividades de ensino, pesquisa, extensão, gestão acadêmica e produção profissional relevante, ou de defesa de tese acadêmica inédita. e

e)     a classe de professor titular será acessível a 20% do quadro de docentes da instituição;

A avaliação do processo de promoção para professor titular deve seguir diretrizes gerais do MEC e ser realizada por comissão constituída com, no mínimo, 75% de membros externos à instituição.

A edição do ato de diretrizes para progressão e promoção se dará em 180 dias e será precedida de Grupo de Trabalho constituída para esta finalidade, composta por representantes das entidades que firmarem acordo e da ANDIFES.

Aceleração da promoção

Desde que os professores não estejam em estágio probatório poderão fazer aceleração nos casos seguintes:

Promoção por titulação

Aceleração da promoção após aprovação em estágio probatório:

I – Da Classe Professor Auxiliar para o nível 1 da Classe Professor Assistente pela obtenção do título de Mestre. e aprovação em processo de avaliação de desempenho, de acordo com diretrizes estabelecidas pelo MEC.

II – De qualquer nível das Classes de Professor Auxiliar e Professor Assistente para o nível 1 da classe Professor Adjunto, pela obtenção do título de Doutor e aprovação em processo de avaliação de desempenho, de acordo com a normatização do MEC.

Reposicionamento na Classe de Professor Associado

Os docentes que em 31 de dezembro de 2012 se encontrarem em efetivo exercício na Classe de Professor Associado do cargo de Professor, da Carreira do Magistério Superior do PUCRCE, com titulação de Doutor, serão reposicionados mediante requerimento à respectiva IFE, de acordo com os seguintes critérios:

I – 17 anos de obtenção do título de doutor e efetivo exercício no cargo de Professor da CMS, serão reposicionados na Classe Associado, nível 2;

II – 19 anos de obtenção do título de doutor e efetivo exercício no cargo de Professor da CMS, serão reposicionados na Classe Associado, nível 3;

III – 21 anos de obtenção do título de doutor e efetivo exercício no cargo de Professor da CMS, serão reposicionados na Classe Associado, nível 4.

A demanda de reenquadramento de aposentados terá a sua viabilidade analisada e debatida em Grupo de Trabalho.

CARREIRA DO MAGISTÉRIO DO ENSINO BÁSICO, TÉCNICO E TECNOLÓGICO

Ingresso no Nível 1 da Classe D I

Estrutura de Classes:

I-        D I

II-      D II;

III-     D III;

IV-  D IV; e

V-    Professor Titular.

Cargo isolado

O cargo isolado de Professor Titular é estruturado em classe e nível únicos de vencimento.

O ingresso no cargo isolado de Professor Titular dar-se-á na classe e nível únicos, mediante habilitação em concurso público de provas e títulos, no qual somente poderão inscrever-se os portadores de título de Doutor, bem como pessoas de notório saber.

Desenvolvimento na Carreira: Promoção e Progressão

Progressão = segue parâmetros similares da CMSF de um nível para outro:

Poderá ocorrer, exclusivamente, por desempenho acadêmico e científico, nos termos das normas regulamentares a serem expedidas pelo Ministério da Educação.

I – interstício de vinte e quatro meses de efetivo exercício em cada nível;

II – carga horária mínima de aulas estabelecida em regulamento do MEC; e

III – habilitação em avaliação de desempenho individual correspondente a, no mínimo, setenta por cento do limite máximo da pontuação das avaliações realizadas no interstício considerado para a progressão funcional. de acordo com diretrizes estabelecidas pelo Ministério da Educação e normatização pelo Colegiado Superior das IFE.

Promoção de uma classe para outra: interstício mínimo de 24 meses no último nível de cada Classe, e:

I –  para a Classe D II:

a)     estar no último nível da Classe D I;

b)     ser aprovado em processo de avaliação de desempenho, de acordo com diretrizes estabelecidas pelo MEC Ministério da Educação, e normatização critérios aprovados pelo Conselho Superior das IFE.

c)     possuir o título de Especialista e obter o Certificado de Conhecimento  Tecnológico -I; ou

d)     Ser portador de título de Mestre.

II –  para a Classe D III:

a)     Estar no último nível da Classe D II:

b)     Ser aprovado em processo de avaliação de desempenho, de acordo com diretrizes estabelecidas pelo MEC Ministério da Educação, e normatização critérios aprovados pelo Conselho Superior das IFE.  ;e

c)     Ser portador do título de Mestre e obter o Certificado de Conhecimento  Tecnológico – II; ou possuir o título de Doutor.

III –  para a Classe D IV:

a)     Estar no último nível da Classe D III;

b)     Ser aprovado em processo de avaliação de desempenho, de acordo com diretrizes estabelecidas pelo MEC, e critérios aprovados pelo Conselho Superior da IFE;

c)     Possuir o  título de Doutor ou Mestre.

IV –  para a Classe Titular:

a)     Estar no último nível da Classe D IV;

b)     Possuir o  título de Doutor;

c)     Ser aprovado em processo de avaliação de desempenho, de acordo com diretrizes estabelecidas em regulamento; pelo MEC, e critérios aprovados pelo Conselho Superior da IFE;

d)     lograr aprovação de Memorial que deverá considerar as atividades de ensino, pesquisa, extensão, gestão acadêmica e produção profissional relevante, ou de defesa de tese acadêmica inédita.

e)     a classe de professor titular será acessível a 20% do quadro de docentes da instituição.

A avaliação do processo de promoção para professor titular deve seguir diretrizes gerais do MEC  e ser realizada por comissão constituída com, no mínimo, 75% de membros externos à instituição.

A edição do ato de diretrizes para progressão e promoção se dará em 180 dias e será precedida de Grupo de Trabalho constituída para esta finalidade, composta por representantes das entidades que firmarem acordo e do CONIF.

Aceleração da promoção

Desde que os professores não estejam em estágio probatório poderão fazer aceleração nos casos seguintes:

Processo de aceleração da promoção

Promoção por titulação:

Aceleração da promoção após estágio probatório:

I – Da Classe D I para o nível 1 da Classe D II, pela obtenção do título de Especialista Mestre e aprovação em processo de avaliação de desempenho, de acordo com diretrizes estabelecidas pelo MEC.

II – De qualquer nível das Classes D I  e D II para o nível 1 da classe D III, pela obtenção do título de Mestre ou Doutor e aprovação em processo de avaliação de desempenho, de acordo com a normatização do MEC.

Classe VENCIMENTO  BÁSICO – VB
Requisito Padrão Requisito com Especificidade
Titular Doutorado Doutorado
D4 Doutorado Doutorado
D3 Doutorado Mestrado + CCT 2
D2 Mestrado Especialização + CCT1
D1 Graduação Graduação

 

Certificação de Conhecimento Tecnológico para fins de Retribuição por Titulação:

As Certificações de Conhecimento Tecnológico serão feitas para fins de percebimento de Retribuição por Titulação e serão equivalentes aos títulos de Especialista, Mestre e Doutor, da seguinte forma:

a)     Graduação somada à CCT – I equivale à titulação de Especialista;

b)     Graduação somada à CCT – II equivale à titulação de Mestrado;

c)     Graduação somada à CCT – III equivale à titulação de Doutorado.

Conselho Permanente de Certificação

Tem a finalidade de estabelecer os procedimentos necessários a certificação do conhecimento tecnológico.

A composição do Conselho e competências serão estabelecidas por ato do MEC.

A regulamentação da Certificação do Conhecimento Tecnológico – CCT será precedida de proposta a ser avaliada por Comissão constituída por integrantes de órgãos de pesquisa e fomento tecnológico e representantes do CONIF.

Regulamentação do artigo 120 da Lei 11.784/2008.

A regulamentação da progressão será no mesmo prazo de envio do PL de reestruturação da carreira contemplando D I para D III.

CARREIRAS MSF E EBTT

Regime de Trabalho

I – quarenta horas semanais de trabalho, em tempo integral, com DE.

II – tempo parcial de vinte horas semanais de trabalho.

40 h – excepcionalmente mediante critérios a ser estabelecido pela IFE.

No regime de Dedicação Exclusiva poderá ser admitida a percepção de Retribuição por Projetos Institucionais de Pesquisa, Extensão e Gratificação de Atividade de Preceptoria, com recursos próprios (a ser disciplinado pelo MEC no prazo de 180 dias contados a partir da publicação desta Lei).

Remuneração

I – Vencimento Básico; e

II – Retribuição por Titulação – RT,

Valores definidos no anexo da Lei

Valor Vencimento Básico definido no anexo da Lei.

Retribuição por titulação:

Definido no anexo da Lei

Avaliação de Desempenho:

Normas específicas a serem estabelecidas pelo MEC até 180 dias contados a partir da publicação da Lei.

Renquadramento de aposentados e pensionistas

O posicionamento dos aposentados e pensionistas na tabela remuneratória será referenciado à situação em que o servidor se encontrava na data da aposentadoria ou em que se originou a pensão, observadas as normas de aposentadoria e tabela de correlação anexa.

Programa de Capacitação

Será constituído Grupo de Trabalho para debate a criação de Programas de capacitação para professores das redes de MS e EBTT, tendo em vista os critérios de titulação exigidos para promoção.

Banco de Professor Equivalente/EBTT

A criação do Banco de Professor Equivalente para os professores da Carreira EBTT das Universidades Federais será encaminhada.

PLANO DE CARREIRAS DE MAGISTÉRIO DO ENSINO BÁSICO FEDERAL

I – Carreira de Magistério de Ensino Básico Federal, composta pelos cargos de provimento efetivo de nível superior de Professor do Ensino Básico Federal do Quadro de Pessoal das Instituições Federais de Ensino, subordinadas ou vinculadas ao Ministério da Defesa; e

II – Carreira de Magistério do Ensino Básico dos Ex-territórios, composta pelos cargos de provimento efetivo de professor do Ensino Básico dos Ex-territórios.

III – Será reestruturado nos mesmos termos das carreiras de Magistério Superior Federal e de Ensino Básico, Técnico e Tecnológico e será reaberto prazo para a opção a carreira de EBTT.

ASSUNTOS A SEREM TRATADOS POR GRUPO DE TRABALHO – GT

1)    Diretrizes para a avaliação de desempenho para fins de progressão.

2)    Critérios para promoção as classes das Carreiras de Professor Federal.

3)    Critérios para promoção de professor titular a serem estabelecidos em regulamento.

4)    Avaliação da demanda de reenquadramento dos professores da classe associado (aposentado).

5)    Critérios para Certificação de Conhecimento Tecnológico.

6)    Critérios de transição para os atuais professores titulares.

7)    Programa de capacitação.

8)    Critérios para fixação do professor em locais de difícil lotação.

9)    Critérios para concessão do auxílio transporte.

 

 

 

 

 

INFORME DA REUNIÃO NA SRT/MPOG OCORRIDA NO DIA 23 DE JULHO DE 2012

Presentes CNG/ANDES-SN (Marinalva Oliveira, Márcio Oliveira, Luis Henrique Schuch, Josevaldo Cunha, Cláudia March, Benedito Gomes, Graciela Bonassa Garcia e Braulio Silva Chaves), CNG/SINASEFE, PROIFES, CONDSEF, GOVERNO (SRT/MPOG Secretário Sergio Mendonça, Marcela Tapajós, Edina; SESU/MEC Secretário Amaro Lins e Dulce; SETEC/MEC Secretário Marco Antônio Oliveira e Aléssio).

A reunião estava prevista para às 14h, porém, iniciou as 15h50. Durante o período de espera, houve informação de que os secretários estavam reunidos com quatro reitores de IF.

O Secretário Sérgio Mendonça fez a abertura lembrando os dez dias decorridos desde a última reunião e passou a palavra para as entidades, iniciando pelo ANDES-SN. Marinalva registrou a amplitude e a força da greve, recordou o foco da pauta e informou que o resultado da rodada nacional das assembléias gerais ocorridas entre os dias 16 e 20 de julho, foi de rejeição categórica à proposta apresentada pelo governo no dia 13 de julho. Disse que esta foi a posição em todas as 58 assembleias, com manifestação unânime dos professores na maioria delas, pois a proposta não atende as reivindicações de reestruturação da carreira, da malha salarial correspondente e de melhores condições de trabalho nas IFE. Argumentou que, em sua proposta, o governo atenta contra a organização do trabalho acadêmico e a autonomia, não unifica os professores federais, desestrutura mais ainda a carreira e a malha salarial em vigor tanto no MS como na EBTT, desvaloriza a titulação, além de reduzir o valor real da remuneração ao insistir em valores nominais. Destacou, também, que é urgente avançar nas negociações sobre compromissos do governo que revertam à crescente precarização das condições de trabalho nas IFE, cobrando agendamento imediato de reunião com o MEC para discutir o ponto 2 da pauta. No mesmo sentido, que sejam estabelecidas negociações efetivas com os técnico-administrativos e estudantes, bem como em torno da pauta geral de sete eixos da campanha nacional dos servidores públicos federais exigindo, entre outras coisas, a definição de data-base, política salarial, correção das distorções, paridade e integralidade na aposentadoria. Logo após o documento “Posicionamento do CNG/ANDES-SN em Resposta à Proposta Apresentada pelo Governo em 13 de julho de 2012” (anexo) ser entregue aos três secretários, Schuch discorreu brevemente sobre cada uma das principais justificativas da reprovação que constam no documento e sobre os 13 elementos concretos propostos como base para reestruturar a carreira docente, em torno dos quais o movimento exige respostas imediatas do governo.

Na sequência, houve manifestações de representantes do CNG/Sinasefe, do Proifes e da Condsef, que também entregaram documentos aos secretários. O pronunciamento e o documento do CNG/Sinasefe convergiram com o CNG/ANDES-SN.

Os representantes do governo passaram a se manifestar na seguinte ordem: Marcela Tapajós, pela SRT/MPOG, Amaro Lins pela SESU/MEC e Marco Antônio pela SETEC/MEC, todos tentando expressar argumentos positivos sobre o andamento das negociações com os docentes, em suas palavras a única na qual foi apresentada proposta com números este ano, e também tentando justificar limites decorrentes da crise econômica. Reconhecendo, porém, que diante das criticas e sugestões apresentadas pelas entidades “precisamos processar tudo o que foi colocado aqui em um prazo curto”, mas, ao mesmo tempo, demarcando discordância conceitual em relação a vários elementos, tais como: unificação das carreiras, incorporação da RT ao VB, certificação de conhecimento tecnológico-CCT. Em suas avaliações consideraram ainda que o governo não está obrigado a assegurar revisão geral anual das remunerações dos servidores públicos como diz a Constituição e que não consideram ferir a autonomia quando remetem as regulamentações para o MEC. Argumentaram dizendo que tem avançado na reestruturação da carreira valorizando a titulação e a dedicação exclusiva e que chamam de “critérios” aquilo que as entidades estão chamando de barreiras para o desenvolvimento dos professores na carreira. Além disso, o Secretário da SESU/MEC disse que recebeu demandas das IFE no sentido de ampliar o mínimo de 8h-aula previsto na LDB, bem como de fixar o limite de 20% para acesso a classe de professores titulares, acenando em seguida com a possibilidade de criar comissões/grupos de trabalho na esfera do MEC para “fortalecer a convergência” em relação ao que precisará ser regulamentado e também fazer o acompanhamento da execução dos investimentos em infraestrutura.

Seguiram-se muitas falas criticando duramente os posicionamentos apresentados pelos representantes do governo, desmontando os argumentos citados e exigindo alteração do rumo no qual o governo tem tratado a carreira docente. Foi demonstrado que o governo segue centralmente desestruturando, desvalorizando inclusive a titulação e o regime de dedicação exclusiva, e que apenas transige em pontos acessórios.

Ao final, às 18h40, o Secretário SRT/MPOG manifestou-se dizendo que é preciso avançar para superar o impasse da greve, mesmo identificando pontos de dificuldade. Registrou que identifica boa vontade para avançar, mas, ao mesmo tempo, em que estamos na beira de um impasse e que “será preciso conversar internamente no governo”, e acrescentou: “temos que nos esforçar para não acabar mal para todo o mundo e o sentido de urgência é amanhã”.  O ANDES-SN solicitou o banco de dados atualizado com os vínculos dos docentes MS e EBTT, ativos e aposentados, por nível, regime de trabalho e titulação, para atualização das projeções e nova reunião ficou agendada para o dia seguinte às 10h, em princípio, com confirmação posterior.

INFORME DA REUNIÃO NA SRT/MPOG OCORRIDA NO DIA 24 DE JULHO DE 2012

Presentes CNG/ANDES-SN (Marinalva Oliveira, Márcio Oliveira, Luis Henrique Schuch, Josevaldo Cunha, Cláudia March, Benedito Gomes, Graciela Bonassa Garcia e Braulio Silva Chaves), CNG/SINASEFE, PROIFES, CONDSEF, GOVERNO (SRT/MPOG Secretário Sergio Mendonça, Marcela Tapajós, Edina; SESU/MEC Secretário Amaro Lins e Dulce; SETEC/MEC Secretário Marco Antônio Oliveira e Aléssio).

A reunião iniciou ás 17:40 com o Secretário Sergio Mendonça informando que, a partir das intervenções com críticas e documentos apresentados pelas entidades no dia anterior(23 de julho), o governo se reuniu e decidiu apresentar nova proposta tentando atender a certas críticas e corrigir eventuais perdas. Na essência, a proposta é a mesma apresentada no dia 13 de julho com mudanças nas tabelas, em valores e não na lógica, que essencialmente mantém a desestruturação com 2 linhas no contra-cheque e valores nominais de RT e falta de lógica nos steps.

Em seguida, o Secretário Sergio Mendonça passou a palavra ao Secretário da SESU, Amaro Lins o qual afirmou que na proposta apresentada no dia de hoje os critérios de progressão serão remetidos para um Grupo de Trabalho composto pelo Governo, Andifes e os signatários da proposta, que posteriormente tratará do tema. Na sequência o Secretário da SETEC, Marco Antonio, reiterou a criação do grupo de trabalho.

Retomando a palavra o secretário Sergio Mendonça falou sobre os próximos passos: entrega da proposta as entidades presentes na mesa e suspensão de alguns minutos para leitura. No retorno da reunião foi aberto espaço para manifestação das entidades e o ANDES-SN foi o primeiro a falar reafirmando que a proposta manteve a desestruturação da carreira, cobrou a reunião sobre o item 2 da pauta de reivindicação: valorização e condições de trabalho docente. Após as falas das entidades o Secretário das Relações do Trabalho, Sergio Mendonça, disse que “há limites de caráter orçamentário e essa proposta é definitiva e o governo foi até onde é possível de avançar”. Após as respostas da bancada do governo sobre a proposta e os próximos passos da negociação, onde voltou a dizer que o governo não tinha margem para negociação e a intenção era assinar acordo com todas as entidades, mas caso não seja possível, “pode ser um acordo” ou pode ser uma “decisão unilateral” ou assinada com parte das entidades participantes dessa mesa. O ANDES-SN questionou sobre as falas do governo e reafirmou a necessidade de negociação sobre a reestruturação da carreira e valorização e condições de trabalho para os docentes. O governo voltou a afirmar que todas essas questões serão tratadas no grupo de trabalho a ser criado posteriormente. Por fim, foi agendada nova reunião para dia 01 de agosto às 21 horas.

Por Altamiro Borges
Diante da ampliação da greve dos servidores públicos federais, que já dura mais de um mês e paralisa 25 categorias, o governo Dilma Rousseff apelou para o pior caminho. Baixou o Decreto 7.777, publicado no Diário Oficial da União nesta quarta-feira (25), que prevê a substituição dos grevistas dos órgãos federais por trabalhadores das redes públicas estaduais e municipais. A medida gerou imediata reação das centrais sindicais, que criticaram a postura antidemocrática do Palácio do Planalto.
CUT e CTB criticam a medida
Em nota oficial, a Central Única dos Trabalhadores (CUT), que representa a maior parte das categorias em greve, repudiou a guinada autoritária do governo. “Esta inflexão do decreto governamental nos deixa extremamente preocupados. Reprimir manifestações legítimas é aplicar o projeto que nós derrotamos nas urnas. Para resolver conflitos, o caminho é o diálogo, a negociação e o acordo. Sem isso, a greve é a única saída”, afirma a nota.
Wagner Gomes, presidente da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB), também foi incisivo na crítica à iniciativa: “O centro deste decreto é a tentativa de mobilizar fura-greves contra os funcionários públicos… Esta é uma atitude antissindical, cujo objetivo é procurar trabalhadores substitutos aos grevistas para esvaziar suas lutas e, jogando trabalhador contra trabalhador, enfraquecer seu movimento. O governo age, desta forma, como um patrão capitalista”.
Precedente perigoso e inconstitucional
Pelo decreto, os ministros e os supervisores de órgãos públicos federais são orientados a garantir o funcionamento dos serviços nas áreas atingidas pela greve. A norma orienta a realização de parcerias com governos estaduais e municipais para substituir os grevistas temporariamente – até o fim da paralisação. A medida coloca em risco, inclusive, determinados serviços prestados à população, como na vigilância sanitária e na fiscalização das fronteiras, dos portos e dos aeroportos.
Além de abrir um precedente perigoso contra qualquer paralisação no setor público, o decreto fere o próprio princípio constitucional, que garante o direito de greve aos trabalhadores. Para manter a maldição do superávit primário, nome fantasia da reserva de caixa dos banqueiros, o governo Dilma rompe o processo de diálogo, mostra-se inflexível na negociação e apela para a intimidação e para o uso de fura-greves. Um absurdo, que cobrará o preço do desgaste político.

Por Caio Junqueira | De BrasíliaValor Econômico – 27/07/2012

Chinaglia: relação apaziguada até fevereiro, quando lideranças serão trocadas

Sem controle sobre o movimento sindical do funcionalismo público, o PT perdeu poder de fogo em face da greve que atinge o governo Dilma Rousseff.

Colabora ainda para isso a pulverização de sindicatos ligados a outros partidos e a própria condição de ocupante do Palácio do Planalto.

Embora a central ligada ao partido, a Central Única dos Trabalhadores (CUT), tenha ampla margem favorável de sindicatos a ela associadas -estima-se mais de 70% – a avaliação é que o sucesso da greve é, no mínimo, compartilhado com a atuação de organizações ligadas a outros partidos. Caso do PSTU, com o Conlutas, e o PCdoB, com a minoritária Central dos Trabalhadores do Brasil (CTB).

As universidades federais, por exemplo, são controladas pelo Fórum dos Professores de Instituições Federais do Ensino Superior (Proifes), ligados à Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef), que, por sua vez, é vinculada à CUT.

Apesar disso, toda a greve que paralisa as 58 universidades federais no país – algo inédito no governo petista- foi puxada pelo Sindicato nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior (Andes) e pelo Sindicato Nacional dos Servidores Federais da Educação Básica, Profissional e Tecnológica (Sinasefe), filiados ao Conlutas.

Houve Estados em que a direção dos professores ligadas ao Proifes foi atropelada pelas instâncias controladas pelo Andes, como Bahia, Ceará, Goiás, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Rio Grande do Sul. O único Estado onde ainda não há greve é o Rio Grande do Norte, também controlada pelo Proifes.

Em sindicatos das agências reguladoras ocorre uma divisão de poder entre a CUT e a Conlutas. Na área da saúde, a CUT domina os comandos, mas enfrenta resistências na base. Para piorar, o decreto publicado ontem pelo governo em que determina a substituição dos servidores grevistas por estaduais acabou por revoltar também as chamadas “carreiras de Estado”, que costumam ter posições mais independentes das orientações das centrais.

Para Wagner Gomes, presidente nacional da CTB, isso também decorre da defasagem salarial. “A situação salarial é tão difícil que os grevistas não estão mais acatando a orientação das centrais sindicais. As lideranças não conseguem mais influenciar tanto e o rumo da greve independe do comando superior”, disse.

Somados todos os fatores, o resultado é um distanciamento do PT da mesa de negociação. “Nossa atuação é procurar dialogar com petistas do governo e dos sindicatos. O partido não tem que tentar impor uma posição a ninguém. Não dialoga com a instância governamental, mas com os petistas que atuam no governo. Não entra como ator político formal”, disse Angelo D”Agostini Junior, secretário sindical nacional do PT.

Segundo ele, o PT entende como natural haver conflitos nas relações de trabalho que resultem em greve, embora avalie que o ideal é que elas não sejam longas como a de agora. Também não vê mudanças entre Lula e Dilma no tratamento dispensado aos servidores. “O que talvez tenha acontecido é há muitas campanhas salariais ao mesmo tempo e momento econômico leva a reivindicações maiores.”

No movimento sindical, porém, a mudança não só foi notada como determinante para que as três maiores centrais do funcionalismo federal se unissem em 2011, após Dilma sinalizar que os tempos de reajustes polpudos da era Lula tinham acabado.

“A construção da coletividade na greve foi determinante. Tudo foi construído no fórum das entidades sindicais. Há muito tempo que não nos somávamos. A unidade foi fundamental para furar a instransigência do governo Dilma. Daqui para a frente vai ser assim. Mais juntos e mais unidos”, disse ao Valor o secretário-geral da Condsef, Josemilton Costa, filiado ao PT.

Na sua avaliação, porém, sua entidade é “o carro-chefe da greve e desvinculada do partido ou do governo”. A ligação com a CUT ajuda no sentido de que a central “articula encontros com o secretário-geral da presidência Gilberto Carvalho e com a ministra do Planejamento, Miriam Belchior”. Também alerta que “não dá para virar as costas para a apoiar outro partido que nunca esteve ao lado dos movimentos sociais”.

 

 
Sem terra marcha pela Reforma Agrária Nesta quarta-feira, 25, marcha dos sem terra na capital Aracaju. A concentração foi no trevo da entrada de Aracaju, a partir das 8h, de onde os trabalhadores rurais saem em caminhada pelo Centro da cidade. A mobilização marca o 25 de Julho – Dia do Trabalhador Rural e reúne acampados e assentados de todas as regiões do Estado. A atividade é reuniu mais de 20 mil sem terra. A mobilização encerrou às 16 horas, com ato na praça General Valadão.

Ato pela Reforma Agrária  reúne sem terra de todo o estado

Movimento dos Sem Terra promoveu ontem, 25, a maior manifestação do grupo no Estado. Mais de 20 mil pessoas fizeram parte da ação, que teve como objetivo pressionar o Governo Federal a agilizar o processo de reforma agrária em Sergipe. Atualmente existem mais de 200 acampamentos e 11 mil famílias para serem assentadas.

Aracaju foi tomada por diversas famílias de assentamentos e acampamentos sergipanos que passaram o dia comemorando o 25 de Julho e discutindo as reivindicações. Eles fizeram uma marcha de aproximadamente 15 quilômetros, da entrada da capital em direção à praça do Cemitério da Cruz Vermelha, onde foi servido almoço para os sem terra e para quem estava no local.

“Esse é um momento muito importante para o MST, pois esta é a maior manifestação do país. A previsão para este ano é de que apenas 550 famílias sejam assentadas. Precisamos de assentamento para 11 mil famílias, se o governo Federal continuar nesse ritmo levaria décadas para assentar todos”, explica o coordenador estadual e nacional do MST, Esmeraldo Leal.

No segundo momento, por volta das 15h30min, a multidão partiu em caminhada para a Praça General Valadão onde distribuíram panfletos e conversaram com a população sobre suas reivindicações. Gileno Damascena, da coordenação do MST, argumenta que já houve muitas conquistas, mas ainda há muito a avançar.

“Sergipe foi o primeiro a ter o convênio em terra estadual, no qual 1.200 famílias foram beneficiadas. Isso foi exemplo para outros estados. Mas, além de festejar nossas conquistas, ainda temos muito que reivindicar. Estamos longe de afirmar que temos uma política de reforma agrária, precisamos de um programa de agroindustrialização”, destaca o militante.

De acordo com Gileno, a agroindustrialização é importante para o desenvolvimento da vida econômica dos “Sem Terra”. “Conquistamos muito como educação e infraestrutura, foram mais de 10 mil famílias assentadas em 28 anos, agora o MST nacional já discute com o governo federal sobre o programa, ele precisa abraçar a causa. Isso é importante para a evolução das famílias. Em Sergipe, há um ano nossas lideranças conversaram com o governador, ainda esperamos uma audiência oficial. Se ele nos apoiar será um grande passo”, explica.

Um ato na Praça General Valadão finalizou as atividades do “Dia do Trabalhador Rural”.

Foto: Ronaldo Sales

A alegação é de que a situação está fora de controle e medida será apresentada em audiência na 5ª; família de publicitário morto foi convidada

O Ministério Público Federal (MPF) quer entrar com uma ação civil pública pedindo o afastamento do comando da Polícia Militar alegando a perda do controle da situação. A medida vai ser apresentada na quinta-feira, 26, em audiência pública organizada pelo órgão, em parceria com a Defensoria Pública do Estado, o Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa Humana (Condepe) e pelo Movimento Nacional de Direitos Humanos.

Segundo o procurador da República Matheus Baraldi Magnani, a Justiça Federal pode atuar quando tratados e convenções internacionais são desrespeitados, como aqueles assinados pelo Brasil se comprometendo em garantir direitos individuais.

“A ideia é também apresentar uma representação ao Procurador-geral pedindo a intervenção federal no Estado. São medidas que ajudam a retirar a sensação de poder e de corpo que vem garantido a impunidade e permitindo ações violentas por parte da Polícia Militar”, afirmou o procurador Magnani.

Outra medida que a ação pretende cobrar na Justiça para garantir a preservação de direitos humanos está a proibição da prisão em flagrante para casos de “desacato à autoridade”. “Muita arbitrariedade tem sido cometida pelas autoridades por causa de supostos desacatos”, afirma.

Audiência. A proposta da ação vai ser feita na quinta-feira, durante a audiência pública. Segundo a defensora pública Daniela Skromov de Albuquerque, o objetivo do encontro é chegar a ações concretas que sirvam para coibir a violência policial. “O caso do publicitário (Ricardo Prudente de Aquino, de 39 anos, morto na semana passada por Policiais Militares durante abordagem desastrosa em Pinheiros) não foi acidente. Foi resultado de um problema estrutural na Polícia Militar, que levou a essa tragédia”, afirmou a defensora.

A família do publicitário Ricardo Prudente de Aquino e comandantes da Polícia Militar de São Paulo foram convidados para acompanhar a audiência.

Procurado para comentar o caso, o comando da Polícia Militar não havia se manifestado até as 20 horas desta terça-feira, 24.

 

Publicado originalmente no Flit Paralisante

ESCRITO POR GIVANILDO MANOEL (GIVA)

Uma onda de violência em São Paulo. Entre a interpretação dada pela grande mídia e a vida cotidiana que segue na cidade, a população permanece afundada num campo de desinformação e reprodução do mais preconceituoso senso comum. Que a polícia militar é um pólo vivo e ativo da herança ditatorial, todos sabem. Que é uma das mais violentas do mundo, todos veem. Qual a novidade então? O que explica essa recente onda de violência e mortes nas periferias que já matou mais de 200 pessoas?

Há muitos anos que diversos grupos – como o Tribunal Popular, Comitê contra o genocídio da Juventude Negra, Rede contra Violência, Mães de Maio, Coletivo Merlino, entre outros – têm denunciado a violência do Estado contra a população pobre, em especial contra a juventude negra. Diversos foram os casos que tentaram levantar uma discussão séria e profunda sobre o modelo de segurança adotado em São Paulo e no Brasil.

Um caso emblemático e ao mesmo tempo típico é a do motoboy Eduardo Pinheiro dos Santos, assassinado na frente da mãe em abril de 2010. Os policiais o contiveram como suspeito, o julgaram como culpado e ali, sob os olhares desesperados da mãe, aplicaram-lhe a sentença de morte. Ele era negro, pobre e, portanto, suspeito e culpado – segundo a atual visão de segurança pública.

O problema é que não nos colocamos a pensar que política é essa, até porque por muitos anos essa ideologia entra cotidianamente em nossas vidas através dos programas sensacionalistas do mundo cão, como o Aqui e AgoraPrograma do RatinhoDatena e outros, ou das notícias que não passam de boletins de ocorrência escritos com outras palavras. Fomos sendo hipnotizados por uma falsa idéia de que era necessária uma política de segurança, que, para ser mais eficiente, poderia violar todos os nossos direitos, transferindo para o braço armado do Estado todos os desígnios das nossas vidas. A cada tiro no cidadão, um tiro em nossa já muito baleada Constituição.

O atual governador do estado de São Paulo, Geraldo Alckmin, quando assumiu seu primeiro mandato em 2001 reafirmou a mentalidade intervencionista, repressiva e autoritária baseada na doutrina de segurança pública dos Estados Unidos de guerra preventiva e permanente contra o terror. A política de “tolerância zero” é de guerra contra o inimigo interno, já que não estamos em guerra com outro país. Pra quem acha um exagero, já que se nomeia o atual regime que vivemos de democracia, até as estatísticas oficiais apontam que o inimigo interno é a população pobre e negra.

Evidentemente, essa política que teve suas bases constituídas no período da ditadura militar esmagou qualquer outro tipo de perspectiva de segurança pública a partir da amnésia e impunidade dos crimes cometidos naquela ainda recente época. Mas também pela naturalização de massacres e chacinas, como o do Carandiru, como um dos símbolos da transição desta política ditatorial para os tempos de democracia burguesa.

Com nova roupagem, essa ótica foi ampliada para os setores que também combateram a ditadura militar. O governo federal assumiu essa doutrina de segurança, adotando as UPPs como a expressão dessa capitulação à utilização do uso da força desmedida pelo Estado. A mídia pede e o exército volta, vez ou outra, a desfilar pelas ruas de diversas cidades.

O resultado é um desastre humanitário sem precedentes. O Brasil, ao longo de 10 anos, viveu um aumento de 576% de mortes violentas, foram mais de meio milhão de mortes e a ampliação de encarcerados no Brasil dobrou, indo para 500 mil. Hoje somos o terceiro país a mais encarcerar no mundo, perdendo só para a China e Estados Unidos.

O endurecimento da punição tem uma intencionalidade, como tem a intencionalidade essa política de insegurança pública que estrutura a violência estatal. É preciso que seja dito que a justificativa de guerra às drogas e a guerra à criminalidade é falsa, já que nesta estranha batalha, na imensa maioria, são os pobres que morrem. Uma guerra às drogas e à criminalidade que não atinge os mais poderosos setores envolvidos, muito ricos, não passa da mais escancarada guerra aos pobres. E não só pelas mortes, mas também pela política de encarceramento em massa, que caminha mais rápido para ser um meio de exploração da mão de obra precarizada e análoga à escravidão, travestindo essa exploração de beneficio para o restante da população. E dentro do sistema carcerário, sabe-se também que a tortura é corriqueira. Ou seja, estamos estruturando no Brasil um Estado penal.

Se por um lado a eficiência se viu no mínimo deficiente, por outro lado, a prática aponta que é um completo desastre. O aumento da população carcerária fortaleceu alguns grupos que passaram a ter poder na estrutura social dentro e fora das penitenciárias.

Mas qual é a motivação das mortes e repressão?

O primeiro desafio para alteração deste quadro talvez seja a superação da visão de que a postura de extrema repressão policial é apenas uma questão de desequilíbrio desses homens e mulheres ou de seus comandantes. De fato a extrema precarização do trabalho dos policiais e a orientação ideológica das corporações são fatores importantes. Mas é também a disputa para aplicação de um projeto de sociedade e de cidade que faz o Estado, por si só, optar por lançar mão de tal brutalidade.

Na cidade de São Paulo, o quase caricato prefeito Gilberto Kassab, como bom sucessor da gestão Serra, tomou diversas medidas em doses homeopáticas – mas muito dolorosas – que procuram um novo ordenamento geopolítico e imobiliário na cidade. A coleção de proibições visa expandir as fronteiras das áreas a serem exploradas pelo setor imobiliário.

O prefeito impôs uma política de higienização do centro da cidade, com os jatos de água diários nos moradores de rua, ameaça de proibição dos sopões, despejos de ocupações por moradia, expulsão dos vendedores ambulantes, ação repressiva na cracolândia e tantas outras.

Estranhamente, a cidade bate recordes de incêndios em favelas. Muitos obviamente criminosos (até porque se dão em terrenos em disputa), outros que, mesmo acidentais, facilitam do mesmo jeito que novos empreendimentos sejam construídos nestes locais, os valorizando. Isso tudo contribuiu, por exemplo, no aumento da população de moradores de rua, que dobrou nos anos do governo Serra-Kassab, somando mais de 20 mil pessoas, e para a disseminação de cracolândias por aí.

Mesmo os empreendimentos como viadutos, monotrilhos e grandes obras que teoricamente beneficiam a população acabam por despejar centenas de famílias, valorizar algumas regiões e substituir essas pessoas por outras com mais condições de consumidor de imóveis e outros bens. Isso se acirra ainda mais com a preparação da cidade para receber a Copa do Mundo. Por todo o país, mais famílias sofrem despejo, e enquanto a mídia teima em comemorar seus lucros com o evento as cidades servem de laboratório para uma nova estruturação, mas também para aplicação de um novo fôlego das políticas violentas de segurança.

Outras medidas, muitas vezes encaradas como transversais, também expressam essa tomada territorial. Desde a proibição dos artistas de rua, passando pela lei do Psiu e chegando até a ofensiva contra os saraus nas periferias, colocam sob a lei um modo de vida a ser seguido pela população. E a desigualdade também se encontra nesses fatos, já que isso na prática impede o acesso ao lazer e à cultura que, diante da vida massacrante de trabalho, têm sido espaços fundamentais de organização e resistência ao modelito neoliberal da cidade.

E é também por isso que se militariza tanto São Paulo. As tropas estão aí para abrir espaço e expandir as fronteiras da segregação social. Os prefeitos militarizaram 31 das 32 subprefeituras, colocando coronéis aposentados na gestão. A famigerada operação delegada, feita em um acordo ilegal com o governo do estado, contratou os serviços de mais de 4 mil policiais e agravou a violência utilizada pela Guarda Civil Metropolitana.

E qual a novidade?

Com a vitória da imposição desta lógica, se elevou também o patamar de relação do Estado com o chamado crime organizado. Como bem define o deputado estadual do PSOL-RJ Marcelo Freixo, só existe crime organizado se esse tiver relação e proteção do Estado.

O que assistimos neste momento com a recente onda de mortes praticadas por policiais no estado de São Paulo nos leva a crer que há uma dificuldade desses setores administrarem a sua própria política de aliança com setores que alegam combater. Diferente do que o senso comum impregna, aparentemente, não se trata de um conflito entre Estado versus crime, mas de um desacerto na aliança estabelecida entre esses dois atores. Ambos criminosos.

Já é de conhecimento público as investigações de envolvimento de policiais em assaltos a caixas eletrônicos, condomínios de luxo e outras práticas de corrupção. Mas isso ainda é encarado como um problema meramente moral e como fatos isolados de um setor contaminado da polícia.

A inexplicável ação da ROTA na zona leste de São Paulo, matando seis pessoas, e a morte de seis policias, em sua maioria em bico, desencadearam uma série de mortes assumidas ou não pela polícia. Estas não foram medidas tomadas somente pelos policias armados ou pelo seu comando militar, mas sim através da autorização do governador e do secretário de Segurança Publica. Sem que nenhuma morte fosse explicada para a população e em defesa de uma certa “normalidade”, foi dada autorização para que a polícia utilizasse toda a força necessária, incluindo a ação de forma ilegal pelo não uso de fardas. Sim, policiais estão matando com e sem fardas, com autorização do governo. Na prática, se aproximam de uma espécie de grupo de extermínio legalizado.

Neste exato momento é a polícia quem está decretando toque de recolher em diversas regiões da cidade. Em menos de um mês foram contabilizada cerca de 200 mortes! Enquanto são registradas como “resistência seguida de morte”, supostamente investigadas pela Polícia Civil, mas quase sempre engavetadas pela Secretaria de Segurança Pública, a população vive sob o tiroteio da desinformação.

Mais uma vez, durante o período eleitoral, a política é de terror à população. E dessa forma tentam convencer que para proteção da propriedade privada vale tudo. Aos poucos a grande mídia vai repetindo a retórica do medo: “imaginem uma cidade sem polícia, seria o caos”. Na contramão disso estão ações isoladas, como a declaração da mãe de Ricardo Aquino, publicitário morto em Pinheiros, que desejou “que sua morte não tenha sido em vão”, além de responsabilizar a política de segurança como um todo.

O que está posto para o povo de São Paulo é que essa lógica faliu, aliás, já nasceu falida, pois a verdadeira política de segurança capaz de enfrentar a violência se dá pelo combate à desigualdade social com saúde, educação, lazer, esporte, cultura, emprego e moradia bons e públicos. De imediato, é preciso que a população organize sua indignação contra essas mortes, pela abertura de uma CPI para investigar a polícia, desmilitarização da polícia e pela construção de uma segurança controlada pelo próprio povo.

O período eleitoral precisa ser usado como forma de rejeição aos candidatos e partidos que estão aplicando à bala esse reordenamento da cidade, mas também aos que, em nome da governabilidade e de um tempinho de televisão, se alinham com Malufs da vida, protagonista central neste pensamento conservador de segurança pública. É preciso dar um grito, nas ruas e nas urnas, a favor da vida da classe trabalhadora, antes que a polícia e essa política agridam ainda mais nossa sangrenta democracia.

Givanildo Manoel (“Giva”) é militante de direitos humanos, do Tribunal Popular e candidato a vereador pelo  PSOL de São Paulo.

Por João Pedro Stedile*

A expressão reforma agrária está no senso comum das pessoas, de que é o ato de desapropriação de latifúndios e a distribuição de terras para trabalhadores sem-terra. E está parcialmente correto. Como conceito mais amplo, reforma agrária é o conjunto de políticas do estado, que implanta um amplo programa de desapropriação das maiores propriedades, e as distribui para os trabalhadores sem terra, promovendo o acesso à terra, como bem da natureza, e provocando um processo de democratização da propriedade da terra na sociedade. Quanto mais concentrada a propriedade da terra num país, mais injusta e anti-democratica é a sociedade.

No Brasil, nunca tivemos um programa de reforma agrária verdadeiro. E o resultado é que somos a segunda sociedade de maior concentração da propriedade da terra, do mundo, medido pelo índice deGini. Só perdemos para o Paraguai, onde as oligarquias rurais acabam de dar um golpe de estado.

O que houve no Brasil depois da redemocratização foram desapropriações pontuais, de alguns latifúndios, e um programa mais amplo de colonização de terras públicas na Amazônia, que não afetaram a estrutura da propriedade da terra.

Essas desapropriações de latifúndios que oscilam de governo a governo, tem sido muito mais fruto da pressão social dos movimentos, do que de um amplo programa de reforma agrária dos governos.

Assim, entra governo, sai governo, e a luta pela reforma agrária continua… sempre igual. Durante os governos Lula e Dilma, os movimentos sociais achavam que a reforma agrária, enquanto programa de governo poderia avançar. Mas infelizmente seguiu a mesma lógica. Só anda, nas regiões e locais aonde houver maior pressão social.

Mas como explicar que dois governos originários de longas lutas sociais das ultimas duas décadas não tenham avançado para um verdadeiro programa de reforma agrária? Podemos encontrar diversas explicações de acordo com a ótica ou leitura ideológica que tivermos. Cada quem tem o direito de construir a sua.

Arrisco apresentar algumas. Esses governos ascenderam ao poder executivo, fruto de alianças amplas, que lhes deram vitória eleitoral, mas não se constituíram em hegemonia política suficiente para construir mudanças estruturais na sociedade brasileira. Esses governos não foram frutos de um amplo processo de mobilização de massa. Chegaram ao governo, já num período histórico de refluxo das lutas sociais, e portanto, sem força da base, e ficaram reféns das artimanhas das elites.

As elites cederam parte do poder executivo, mas mantém controle quase absoluto do poder judiciário, do legislativo, das polícias e sobretudo mantém a hegemonia ideológica através do controle da mídia.

Há uma ofensiva do grande capital sobre o processo produtivo da agricultura, resultado de uma aliança entre os fazendeiros e as empresas transnacionais que produziram o agronegócio. Esse modelo está dando certo para essa minoria de capitalistas, dá lucro, aumenta a produção, e com isso aumentaram os preços e a renda da terra. E os governos, infelizmente, se encantaram com o sucesso, dos outros!

Falta ao governo, à sociedade e às forças populares em geral, um projeto de país. E sem um projeto claro, de que tipo de desenvolvimento econômico, social, político e ambiental vamos construir para nosso país, não há possibilidades de um programa de reforma agrária. Pois a reforma agrária, como programa de governo é apenas um meio para o desenvolvimento da agricultura, das forças produtivas e da solução dos problemas sociais do campo, de acordo com o projeto maior de desenvolvimento.

Não há pois, na sociedade brasileira um debate sobre qual o melhor caminho para solucionar os graves problemas que ainda afetam o povo: a desigualdade social, a má distribuição de renda, a educação, a falta de moradia, e a má distribuição das terras.

O Governo Dilma continua refém de suas alianças conservadoras. Continuam refém da falta de debate sobre projeto para o país. Continua refém de desvios tecnocráticos, como se assentamento de sem-terra fosse apenas problema de orçamento publico. Continua refém de sua pequenês.

Enquanto isso os problemas da agricultura, os problemas sociais no interior, continuam aumentando. E não adianta escondê-los com falsas propagandas ou iludir-se com falsas estatísticas de puxa-sacos de plantão.

Por sorte, a história não para, e algum dia o povo voltará a se mobilizar…


*João Pedro Stedile faz parte da Direção Nacional do MST

 

É a chamada galera medonha que faz parte da bancada do PGN (Partido da Genitália Nacional).

E vale lembrar que o partido não tem preconceito contra nenhum candidato!

 

Direto de João Pessoa, da Paraíba.

Isso sim que é democracia. Que belezinha, hein!

O “Biuzinha” está pronto para a festa.

Esse candidato é especial para os patetas!

Dísnei em que votas e te direis quem és. Rarará!

Ele é candidato em Piraquara no Paraná, mas deveria ser em Orlando, na Flórida (EUA).

Lá com certeza tem mais brasileiros e eleitores do que aqui no Brasil.

Esse tem um cofrinho embutido.

Político e com cofrinho, esse está na profissão certa.

Tudo o que for desviado na Câmara vai direto para a cueca. Rarará!

Essa foto foi enviada por monkeynauta de São José do Egito, em Pernambuco.

O Simão acha que o macarrão deve estar vencido e já passou do ponto faz tempo.

Isso que é a melhor opção, imagine o contrário…

Ana Claúdia vai mostrar o pau. Mas de quem?

Para quem mora em Jales, no interior de São Paulo, está aí uma opção.

Mas convenhamos que com o símbolo do Palmeiras no carro, a chance dela ganhar é zero. Rarará!

Essa é a verdadeira campanha cívica.

Isso que é um ato de cidadania. Só falta ele pegar a caixa e reciclar ou, se preferir, pode mandar aqui para o Monkey News.

Olha o Serra quando ficou sabendo do empate técnico com o Russomano pela Prefeitura de São Paulo.

E na campanha vale de tudo: dançar o “tchu”, andar de skate…

Desse jeito, o Serra vai acabar participando do quadro do Faustão “Se vira nos 30”! Rarará!

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