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DEBATE ABERTO

Privatização, concessão por décadas, redução das fontes tributárias, entre outros, formam um perigoso coquetel que pode colocar em xeque as poucas conquistas ainda existentes em nosso setor público. As medidas adotadas até o momento pela Presidenta Dilma correm o sério risco de se converterem em mais uma etapa no longo processo de desmonte do Estado brasileiro.

Paulo Kliass

Desde o início do ano, a pauta de discussão a respeito da política econômica vem sendo dominada, em grande parte, por dois pontos. Em primeiro lugar, pelas expectativas em torno da necessidade ou não de elevação da taxa de juros oficial nas reuniões do COPOM. Em segundo lugar, pelo aparente paradoxo da paralisia dos investimentos, não obstante todo o esforço realizado pelo governo para que o setor privado caminhe na direção da retomada de novos projetos de ampliação da capacidade produtiva do Brasil.

Apesar da importância desse tipo de debate relativo a questões de natureza conjuntural, o fato é que os elementos estruturais e de longo prazo acabam sendo relegados a um segundo plano. É claro que não se pode negligenciar os prejuízos causados por eventual retomada da trajetória de alta da SELIC na reunião da semana que vem, e considero essencial que a crítica da tendência conservadora deva ser feita sem concessões. Mas é necessário, também, que se alargue o horizonte de análise para que se obtenha uma visão de conjunto das mudanças mais gerais que estão a ocorrer no modelo social e econômico de forma mais ampla.

Primeira fase do desmonte: venda das empresas estatais
Desse ponto de vista, o fato relevante é que as medidas adotadas até o momento pela Presidenta Dilma correm o sério risco de se converterem em mais uma etapa no longo processo de desmonte do Estado brasileiro.

Infelizmente, tudo indica que a agenda apresentada pelos representantes do capital tenha sido, em grande parte, incorporada pelo governo. A pretexto de oferecer alternativas para a retomada do crescimento do PIB e para buscar a superação da falta de musculatura da atividade econômica, as entidades empresariais acabaram por convencer setores expressivos da Esplanada a respeito da necessidade de se reduzir o papel do Estado nas atividades vinculadas à economia.

Passada a etapa da transferência pura e simples do patrimônio público, por meio da venda de empresas estatais federais ao capital privado, o processo de privatização continuou avançando com estratégias mais inteligentes, sutis e sofisticadas. Durante as décadas de supremacia do pensamento neoliberal, nossos dirigentes políticos orgulhavam-se de participar de leilões em que as empresas construídas, ao longo de décadas, com recursos públicos eram cedidas a preços irrisórios e pagas com moedas podres. Bastava uma martelada simbólica em algum leilão, geralmente realizado em salas imponentes do financismo, e a negociata estava concluída. Porém, a partir do início desse novo milênio algumas coisas mudaram. Houve alterações importantes na composição político-ideológica em vários governos de nosso continente e o mundo desenvolvido foi, logo na seqüência, tomado pela crise iniciada em 2008 nos Estados Unidos.

Ampliação do capital privado sobre o setor público
Face à incapacidade do antigo receituário neoliberal em oferecer respostas e soluções para a retomada do crescimento, a estratégia de desmonte do Estado sofreu algumas redefinições. Hoje em dia, por exemplo, pouca gente tem a coragem política de defender abertamente a venda de empresas como a Petrobrás, o Banco do Brasil ou a Caixa Econômica Federal. A agenda de redução do espaço do Estado foi sendo dilatada no tempo e o mais importante, de acordo com a lógica do capital privado, passou a ser a defesa de sua porção conquistada e o avanço paulatino em direção a outros setores ainda sob influência da esfera pública.

Assim, houve um recuo inequívoco, se comparado a posturas mais ofensivas, como na época em que foram vendidas integralmente as empresas estatais de siderurgia, de petroquímica, de mineração, os bancos estaduais, as empresas de eletricidade e de saneamento, as empresas de transporte urbano e ferroviário, entre tantos outros processos polêmicos. Porém, permaneceu latente e sem interrupção o discurso ferrenhamente liberal, contra a presença do Estado na economia, em razão da suposta ineficiência implícita e inerente ao setor público, face à correspondente superioridade “inquestionável” do capital privado. Na verdade, a coisa é bem mais complexa, pois o empresariado tupiniquim adora bater no ente estatal, mas não perde a chance de pedir recursos no BNDES a custo zero ou outras benesses públicas de todo tipo. Liberal sim, “ma non troppo”…

Concessões de serviços públicos, saúde e educação
Atualmente, a grande oportunidade que se abre para o avanço privado sobre as possibilidades de acumulação no âmbito do setor público, em nosso País, é representada pelas concessões de serviços públicos. Trata-se de um enorme potencial de atividades vinculadas aos setores de infra-estrutura, com ramos econômicos que têm sua demanda assegurada – oh, flagrante contradição! – pela própria ação do Estado. Ferrovias, portos, rodovias, aeroportos, sistemas de transportes urbanos, eis aqui alguns dos principais focos de acumulação de capital que passam (ou continuam) a ser explorados pelo capital privado nacional e estrangeiro. O serviço público tem sua atividade sob supervisão da respectiva agência pública reguladora, tem suas condições e tarifas determinadas por algum ato do poder público e os contratos oferecem exclusividade de exploração comercial e econômica por prazos que variam entre 20 e 35 anos. Um verdadeiro “filet mignon” oferecido graciosamente para o capital privado, ainda mais se adicionarmos os recursos públicos a custo irrisório, oferecidos para realização dos investimentos necessários e mesmo para a manutenção do sistema concedido.

Nas áreas da educação e da saúde, a estratégia do sucateamento do setor público também avança a olhos vistos. O ensino universitário privado continuou recebendo os recursos públicos por intermédio do Prouni – ou seja, as mesmas verbas orçamentárias negadas à rede de universidades públicas federais, mas que o Estado repassa aos caixas dos conglomerados do “unibusiness”. Um verdadeiro jogo de “me engana que eu gosto”, onde o lucro de instituições que oferecem péssimo serviço de ensino universitário é assegurado pelas bolsas de estudo oferecidas a estudantes de baixa renda, que vão sair dos estabelecimentos com a ilusão de um diploma debaixo do braço. A exemplo do fenômeno ocorrido com o ensino fundamental, a criação de um sub-setor privado, apoiado politicamente pelas chamadas classes médias, pode significar a redução do espaço para o ensino universitário público e de qualidade.

Na área da saúde, a continuidade do processo de estrangulamento do Sistema Único de Saúde (SUS) é garantida pela restrição das verbas orçamentárias e pela redução paulatina da capacidade do sistema em oferecer um atendimento de qualidade à maioria da população. Pouco a pouco, consolida-se a alternativa de privatização do sistema de saúde, por meio da generalização da prática das “organizações sociais” (OSs) nos municípios e nos estados. Até mesmo o governo federal oferece o péssimo exemplo, com a criação da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH), para flexibilizar as condições de operação dos hospitais universitários. O modelo das OSs cria a falsa ilusão de um jogo em que não haveria perdedores. Uma solução aparentemente mágica, onde ganham todos os atores envolvidos. As unidades da federação por se livrarem de um abacaxi para gerir. Os usuários por receberem um serviço de melhor qualidade. Os profissionais da saúde por serem mais bem remunerados e usufruírem de melhores condições de trabalho. O “pequeno detalhe” – raramente mencionado no debate – é que tudo se inicia com uma dotação de recursos orçamentários creditados na conta da instituição privada. No entanto, essa primeira “fase de ouro” das OSs tem data de validade a vencer e a pavimentação do caminho para a privatização fará com que os atuais ganhadores das licitações sejam substituídos por grupos empresarias cujo objetivo seja apenas a realização de lucros, sem nenhuma preocupação com qualidade de serviço ou possibilidade de pesquisa.

Desoneração tributária e a redução da capacidade do Estado
Por outro lado, o desmonte do Estado conta o apoio substantivo oferecido pela utilização generalizada da prática das desonerações tributárias. É mais do que sabido que a redução dos impostos diminui a capacidade do Estado em cumprir com suas funções básicas e de ampliar seus investimentos. Lançar mão desse tipo de instrumento fiscal é recomendado, sempre de forma temporária, em momentos bem específicos do ciclo econômico. É o caso de risco de recessão e desemprego, como o vivido a partir da crise financeira internacional, onde medidas localizadas de desoneração podem servir como estímulo à retomada da produção e do consumo. Porém, a estratégia adotada em nossas terras se assemelha a apenas mais uma, dentre as inúmeras bondades oferecidas pelo Estado ao capital privado.

O governo proporcionou a desoneração da folha de pagamentos para efeitos de recolhimento de tributos para o custeio da previdência social. A medida se amplia a novos setores a cada nova Medida Provisória editada e a postura irresponsável das autoridades monta uma verdadeira bomba de efeito retardado para o nosso sistema de previdência pública e universal. O governo isentou de parte da carga tributária a venda de um conjunto amplo de bens, como a linha branca (geladeiras, máquinas de lavar, fogões, etc) e o setor automobilístico. As medidas mais recentes foram na área de energia elétrica e dos produtos da cesta básica. Porém, o fato é que apesar do benefício oferecido, os consumidores nem sempre são contemplados com a mesma redução no preço de aquisição dos bens e serviços. Em resumo, o principal beneficiário é sempre o empresário, que paga menos imposto e aumenta seu lucro.

Dessa forma, o risco que se corre é o da manutenção “ad eternum” desse tipo de redução da capacidade tributária. As medidas de isenção de impostos são periodicamente prorrogadas e o conjunto dos atores se “acostumam” a essa nova realidade. Assim como ocorreu com o fim da CPMF (fonte adicional criada para ajudar no financiamento da saúde), a tendência natural é a da diminuição das fontes de arrecadação, em especial no plano federal. O que se exige em circunstâncias como as atuais é uma ação incisiva do governo justamente para viabilizar a manutenção dos níveis tributários que se tinha no período anterior à isenção. Afinal, todos tínhamos combinado que se tratava de medidas temporárias!

Caso contrário, o conjunto das medidas acima apontadas poderá configurar a continuidade da rota do desmonte do Estado. Privatização, concessão por décadas, redução das fontes tributárias, entre outros, formam um perigoso coquetel que pode colocar em xeque as poucas conquistas ainda existentes em nosso setor público, mas que seja capaz de cumprir com as suas obrigações constitucionais e com as expectativas da maioria da população.

Paulo Kliass é Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, carreira do governo federal e doutor em Economia pela Universidade de Paris 10.

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Socialista Morena (via ronaldo – livreiro)

Uma proposta que cria o imposto sobre as grandes fortunas está para ir ao plenário da Câmara dos Deputados. Quando é que os jovens pseudopolitizados que foram às ruas contra a corrupção vão se interessar pelo assunto? E será que a mídia incentivaria e daria a mesma atenção a uma marcha em favor do imposto sobre as grandes fortunas? Duvido. Até porque os donos das empresas de comunicação não são exatamente uns pés-rapados.

O que está acontecendo na Europa e nos Estados Unidos deveria servir de exemplo para o Brasil. É óbvio que os ricos precisam dar uma contribuição maior. Não é possível que continuem a ganhar cada vez mais dinheiro apesar das crises econômicas –e até por causa delas. Veja este filme: em pouco mais de 7 minutos, você vai entender por que o imposto sobre as grandes fortunas tem que ser aprovado. É uma bela bandeira.

FERNANDA ODILLA
DE BRASÍLIA

Enquanto governadores e prefeitos pleiteiam o uso dos royalties das novas áreas de petróleo em projetos de “conhecimento”, a presidente Dilma Rousseff insiste que os recursos sejam usados em educação básica.

Na manhã desta quarta-feira (5), Dilma afirmou que destinou as receitas do petróleo para serem usados em creches, alfabetização em idade certa e educação em tempo integral. Ela disse que as crianças devem estudar no segundo turno não apenas artes e esportes como também matemática, português, ciências e línguas.

“Não tem tecnologia, ciência, inovação sem educação de qualidade nesse país”, disse Dilma a uma plateia de empresários, durante Encontro Nacional da Indústria, em Brasília.

A fala de Dilma pode ser interpretada como um recado claro aos deputados e senadores que planejam alterar o texto da Medida Provisória que destina para a educação 100% dos royalties de novas áreas do petróleo, além de 50% do Fundo Social, uma espécie de poupança dos recursos do pré-sal.

O texto já está em vigor, mas, para virar lei, precisa ser aprovado pelo Congresso em 60 dias.

Entre os defensores de aplicar as receitas do petróleo em “conhecimento” está o governador do Espírito Santo, Renato Casagrande. Ele afirma que os recursos podem ser usados em capacitação profissional e pesquisa, além da educação básica.

No discurso, Dilma afirmou que “nenhum país chegou a ser competitivo e desenvolvido sem estar ancorado na educação”. “Nada que gastarmos em educação é gasto, tudo é investimento para o presente e poupança do futuro”, disse a presidente.

Raíssa Abreu

O ministro da Educação, Aloizio Mercadante, defendeu nesta quinta-feira (29), em audiência pública conjunta das comissões de Educação (CE) e de Assuntos Econômicos (CAE), que 100% dos recursos advindos dos royalties do petróleo sejam destinados ao financiamento do Plano Nacional de Educação (PNE).

O projeto que institui o Plano (PLS 103/2012), cuja principal meta é investir 10% do Produto Interno Bruto (PIB) na educação até 2020, foi aprovado pela Câmara em outubro e aguarda agora apreciação do Senado. Para o ministro, caberá à Casa revisora apontar a fonte dos recursos e evitar que o PNE se transforme num “novo Protocolo de Kyoto”.

– Para não virar um Tratado de Kyoto, mas um compromisso que cada prefeito, cada governador, e para que o governo federal cumpra integralmente, precisamos dizer de onde vêm os recursos. E eu só vejo uma solução, que é [destinar] 100% dos royalties. Essa é a posição da presidenta. Ela está disposta e está reafirmando esse compromisso – afirmou Mercadante.

De acordo com o ministro, em 2011, o investimento em educação no país chegou a 6,1% do PIB. Para chegar a 10% do PIB – aproximadamente R$ 200 bilhões, em valores atuais – seria necessário, portanto, dobrar, em 10 anos, o investimento atual.

– Não adianta dizer onde nós vamos chegar sem dizer como vamos chegar. O único caminho concreto, realista, que eu vejo hoje é usar todos os royalties do petróleo e dizer: nossa prioridade é a educação – afirmou Mercadante.

O apelo do ministro foi feito na véspera do prazo final para que a presidente Dilma Rousseff decida se vai sancionar ou vetar, parcial ou integramente, o projeto sobre a partilha dos royalties do petróleo, aprovado pela Câmara no início de novembro (PLS 448/2011). O texto aprovado redistribui entre União, estados e municípios os royalties e participações especiais provenientes da exploração do petróleo, sem destinar parcelas desses recursos para áreas específicas, como educação ou saúde.

Metas

O texto do PNE, detalhado por Mercadante durante a audiência pública, estabelece 20 metas que o país deverá atingir até 2020 na área da educação. Entre elas, a ampliação das vagas em creches em 50%, a erradicação do analfabetismo e a oferta do ensino em tempo integral em pelo menos 50% das escolas públicas.

O relator do projeto na CE, senador Roberto Requião (PMDB-PR), disse acreditar que está se construindo no Senado um consenso no sentido de fixar a totalidade dos recursos dos royalties como fonte para o PNE. No entanto, o relator na CAE, senador José Pimentel (PT-CE), discordou.

– Estou convencido de que a vinculação de 100% dos royalties é necessária. Mas temos muita resistência aqui no Senado, em face da expectativa criada pelos municípios quanto às novas receitas que esses royalties podem representar. Não tenho a segurança de que isso passe na CAE. Hoje, não teríamos votos suficientes – disse.

Pimentel chegou a apontar como fonte alternativa para financiamento do programa o Fundo Social do Pré-Sal. Mercadante, porém, insistiu nos royalties. Para o ministro, a grande questão é definir “qual o verdadeiro significado” dos recursos oriundos da exploração do petróleo.

– Não temos interesse em tirar um único real das cidades. Só queremos que elas olhem além do seu tempo. Se esses municípios puderem formar seus cidadãos com qualidade, vão poder gerar mais investimento e mais desenvolvimento sustentável. Enquanto não houver o mesmo direito de aprender, não vai haver nem igualdade regional, nem social, nem racial – disse o ministro.

A audiência pública foi marcada pela participação de representantes da União Nacional dos Estudantes (UNE) e da União Brasileira dos Estudantes Secundaristas (Ubes), que entoaram palavras de ordem como “Sou estudante, não abro mão: quero o pré-sal para a educação!”.

Agência Senado

(Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

 

Anderson Vieira

A presidente Dilma Rousseff tem até esta sexta-feira (30) para se manifestar sobre o novo sistema de distribuição dos royalties do petróleo. Ela pode sancionar ou vetar total ou parcialmente a proposição (PL 2.565/11) aprovada no último dia 6 de novembro pela Câmara dos Deputados, com 296 votos a favor e 124 contrários. Se ela não se manifestar, o silêncio da presidente resultará na chamada sanção tácita da matéria, ou seja, não haverá volta na decisão e a nova lei entrará em vigor, a partir da sua publicação ou no prazo previsto no texto legal.

O projeto aprovado pelo Congresso Nacional prevê que o repasse aos estados produtores caia de 26% para 20% já em 2013. Os munícios que produzem petróleo e hoje ficam com 26% passariam a receber 15% no ano que vem. Já a parte dos estados não produtores saltaria de 7% para 21%.

Com isso, Rio de Janeiro e Espírito Santo, os dois maiores produtores nacionais perderiam dinheiro. O governo do Estado do Rio, por exemplo estima perder, em 2013, cerca de R$ 3,4 bilhões com a nova lei, valor que chegaria a R$ 77 bi até 2020.

Se a presidente Dilma vetar, o veto ainda pode ser derrubado pelo Legislativo. Nesse caso, conforme a Constituição, o mesmo deve ser apreciado em sessão conjunta pelo Congresso Nacional, só podendo ser rejeitado pelo voto secreto da maioria absoluta dos deputados e senadores.

Os argumentos dos não produtores:

* Está se regulando petróleo em mar. Não houve alteração na exploração do produto em terra. E, conforme o artigo 20 da Constituição, toda riqueza em mar pertence à União. Ou seja, a todos os brasileiros;

* Se o petróleo é extraído do mar, não há estados produtores. O termo correto é confrontante. É o caso do Rio de Janeiro e do Espírito Santo;

* A distribuição da riqueza ficará mais justa, pois pela regra atual, 1998, não havia descoberta de pré-sal nem o conhecimento brasileiro no setor;

* Todos os brasileiros, por meio de seus impostos pagaram pesquisas, lavras e retirada do petróleo do mar. Agora é uma questão de justiça, todos que contribuíram vão receber;

* O Brasil está há cinco anos sem leilões por falta de regras. A regra será válida para novos leilões que ainda não aconteceram;

Os argumentos dos produtores:

* O projeto, da forma como foi aprovado, fará corte abrupto dos orçamentos estaduais de um ano para o outro. Só o Rio de Janeiro calcula perda de R$ 3,4 bi em 2013 e de R$ 77 bilhões até 2020;

* Se houver corte deste dinheiro, a população será seriamente prejudicada com serviços importantes, como segurança, educação e infraestrutura;

* A nova proposta cria situação de instabilidade jurídica ao mudar regras já estabelecidas de contratos já firmados. Rio e Espírito Santo, por exemplo, defendem que só sejam redistribuídos royalties de campos ainda não licitados;

* Os estados e municípios produtores precisam receber mais com os royalties porque têm responsabilidades adicionais com a exploração do petróleo.

Agência Senado

(Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Eu estou nesse momento elaborando uma carta endereçada à primeira mulher presidenta (como ela prefere ser chamada) do Brasil, Senhora Dilma Roussef. Até hoje ainda não tinha me comunicado com nossa Presidenta e será esse o nosso primeiro papo.

Ocorre que estou chegando de Imperatriz-MA e foi impossível não notar a construção de 4 passarelas na cidade de Miranorte-TO, fato esse que seria muito positivo se os sintomas negativos desta ação não estivessem vindo na contrapartida da realidade e dos fatos.

Como me julgo influente no DNIT, já que obtive alguns sucessos em denúncias e incursões no departamento – que foram prontamente resolvidas -, como no caso da instalação de semáforo para a liberação no posto de pesagem após a Serra de São Vicente, próximo à Cuiabá; também enviarei uma cópia dessa missiva por lá.

Miranorte é uma pequena cidade do Tocantins com cerca de 12 mil habitantes, como qualquer outra das muitas cidades cortadas e dependentes do progresso gerado pela BR-153, a Transbrasiliana. Tem uma extensão de mais ou menos uns 2 Km cortados pela BR, sendo que quase a totalidade da área urbana está do lado direito (no sentido Palmas/Estreito), com pequenos estabelecimentos comerciais (geralmente os ligados ao atendimento da BR) e urbanos ficando do lado esquerdo.

Nós aqui nem sabemos da existência de Miranorte. Mero desconhecimento desatencioso nosso, pois consumimos muito um produto cultivado fartamente lá. Acontece que Miranorte é uma das principais regiões produtoras de abacaxi no Brasil e tendo em vista que a nossa vizinha Frutal (aqui na região do triângulo mineiro) diminuiu muito sua produção do produto em virtude da quase ocupação total da sua área na monocultura canavieira, certamente os abacaxis que estamos consumindo por aqui estão vindo de Miranorte, assim como boa parte dos consumidos nos estados de SP, MG e RJ.

O DENIT (Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes), que recentemente passou por um processo de limpeza nos seus quadros por ordem da Presidenta Dilma, parece que resolveu aumentar demasiadamente a produção de abacaxis em Miranorte.

Apenas para me cercar de dados reais nos apontamentos que faço, na minha volta de Imperatriz, voltei contabilizando os abacaxis, digo, as passarelas nas outras cidades cortadas pela BR-153, nesta mesma rota.

Araguaina tem uma população de mais de 150 mil habitantes espalhados nos 5 ou 6 Km da BR que corta o seu trajeto, e tem somente uma passarela para atender esta população que transita de um lado para o outro da cidade.

Gurupi tem quase 100 mil habitantes espalhados também nos 5 ou 6 Km da BR que corta o seu trajeto, com uma grande faculdade da região nas margens da BR, e não tem nenhuma passarela para atender a população que atravessa de um lado para o outro em meio ao pesado trânsito de caminhões da região.

Desta mesma forma acontecendo com pequenas e médias cidades de Goiás como Porangatu, Campinorte, Uruaçú, Jaraguá e outras, que não possuem passarelas para travessia de pedestres na BR-153 em seus referidos perímetros urbanos.

Anápolis tem quase 350 mil habitantes e é uma região industrial muito vigorosa cortada pela BR-153, mas só tem uma passarela em funcionamento, estando uma segunda ainda em construção e nenhuma das duas está na referida área industrial, que deveria ser preferencial para a instalação desses dispositivos de travessia segura para pedestres.

Goiânia e Aparecida de Goiânia somam uma população de quase 2 milhões de pessoas, sendo que possuem juntas um trajeto de mais ou menos uns 25 Km cortados pela BR-153. Estão à disposição dessa população 7 passarelas, sendo 1 em Aparecida de Goiânia e 6 em Goiânia, salvo qualquer engano mínimo.

A pergunta que estou formulando para nossa querida Presidenta e que também enviarei cópias ao Superintendente do DNIT e ao Ministério dos Transportes é: O que Miranorte tem de especial para merecer 4 passarelas de uma só vez (todas já com estrutura de cimento prontas e em fase de montagem da parte metálica)??? Principalmente tendo em vista que todas serão completamente desnecessárias na região, pois muito pouco é o desenvolvimento do lado esquerdo de Miranorte, pelo menos nesses últimos 20 anos que passo freqüentemente por lá, onde além dos deliciosos abacaxis disponíveis no “shopping do abacaxi” (mercado popular de barracas de pau a pique onde se vende abacaxis diretos da roça no varejo) muito pouco se empreende por ali. Esqueci de relatar que houve sim um grande empreendimento na cidade, pois algum lunático resolveu montar um grande posto de combustível nesse lado esquerdo da cidade. Mas pelo visto o pobre já nasceu morto, pois vender óleo diesel com preço superior aos praticados na BR em R$ 0,06 o litro e sem nenhuma estrutura que justifique a disparidade comercial, será mais um posto fantasma entre os muitos da região dominada por grupos fortes como Décio, Marajó e Tabocão.

Outro ponto relevante que precisa ser levado em consideração é que: Para que as passarelas realmente sejam usadas pelos pedestres é preciso que outra obra seja empreendida, já que é do conhecimento de todo mundo vegetal, animal e mineral que para que a população se utilize das passarelas é necessário se construir uma barreira que impeça o trânsito dos pedestres pelo caminho mais fácil, que é justamente a perigosa travessia pelo leito da BR. Nesta lógica é bem provável que a meia-dúzia de pedestres que atravessam diariamente a BR-153 em Miranorte também estejam p. da vida com quem autorizou a instalação das desnecessárias e inexplicáveis referidas passarelas na cidade.

Provavelmente o prefeito e políticos da região de Miranorte irão contestar essa minha missiva endereçada à Presidenta Dilma e demais autoridades do setor. Talvez até resolvam fazer um tour por aqui nas Brisas, logicamente bancados pelo erário público (bem típico de políticos) e também sairão tecendo comentários sobre nossa exuberância no quesito praças e outras faraônices bancadas pelo governo federal aqui em nossa cidade.

Mas, a pergunta ainda permanecerá – Quem se servirá das 4 passarelas em Miranorte???

Espero que alguém me responda…

O prefeito de Miranorte é do PMDB e a julgar pela facilidade com que conseguiu a instalação de 4 desnecessárias passarelas na cidade, tudo indica que a pasta do transporte saiu das mãos corruptas do PR e virou feudo universal novamente do PMDB. Em termos de safadezas e espertezas esse partido tem muito mais know-how!!!

Enquanto incompetentes e ladrões se divertem com dinheiro público, nós o povo, sofremos para nos enquadrar a tanta incompetência e tanto descaso de ações que realmente poderiam estar salvando vidas se os recursos fossem aplicados corretamente onde necessários.

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Em comissão da Câmara, parlamentares dos setores esvaziaram reunião

BRASÍLIA – Uma inusitada parceria entre o lobby da Confederação Nacional da Indústria (CNI) e parlamentares católicos e evangélicos impediu nesta quarta-feira a aprovação de projeto que cria a Contribuição Social das Grandes Fortunas (CSGF), recurso que seria destinado exclusivamente para a saúde. Essa união de forças se deu na Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara. O autor do pedido de verificação de quórum na comissão, uma manobra para impedir aprovação de projetos, foi do deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS), médico que se apresenta como defensor da saúde. Desde o início da sessão, assessores da CNI e de deputados evangélicos negociaram boicotar a reunião.

O interesse dos religiosos era evitar, mais uma vez, um projeto que tramita há anos no Congresso e que cria direitos previdenciários para dependentes de homossexuais. Este nem chegou a ser apreciado. E o da bancada da CNI era impedir a votação do projeto que taxa as grandes fortunas. E conseguiram. Parlamentares desses dois grupos esvaziaram a sessão. O projeto que taxa as grandes fortunas tem como autor o deputado Doutor Aluizio Júnior (PV-RJ). Pela proposta, são criadas nove faixas de contribuição a partir de acúmulo de patrimônio de R$ 4 milhões e a última faixa é de acima de R$ 115 milhões. O projeto atinge 38 mil brasileiros, com patrimônios que variam nessas faixas.

– São R$ 14 bilhões a mais para a saúde por ano. Desse total, R$ 10 bilhões viriam de 600 pessoas, mais afortunadas do país. Vamos insistir com o projeto – disse Aluizio Júnior.

A relatora do projeto foi a deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), que deu parecer favorável. O projeto das grandes fortunas chegou a ser votado e 14 parlamentares votaram sim e três, não. Foi nesse momento que Perondi pediu a verificação de quórum e eram precisos 19 votantes ao todo. E tinham 17. Faltaram apenas dois para a matéria ser considerada aprovada.

Quando começou a votação, parlamentares do PSDB e do DEM deixaram o plenário. O deputado Doutor Paulo César (PSD-RJ) fez um parecer contrário ao de Jandira e argumentou que taxar grandes fortunas iria espantar os investimentos e empresários levariam dinheiro para fora do país. Mas a derrota, no final, pode ser atribuída a dois parlamentares evangélicos. Um deles, Pastor Eurico (PSB-PE) chegou a fazer um discurso a favor da taxação das grandes fortunas e afirmou até que a Câmara está cheio de lobbies de interesses. Chegou a ser aplaudido, mas, na hora de votar, atendeu ao apelo da parceria CNI-religiosos, e deixou o plenário. Nem sequer votou. Outro deputado, Marco Feliciano (PSC-SP), defensor dos interesses religiosos deixou o plenário quando se inicia a votação.

O advogado Paulo Fernando Melo, um assessor das bancadas religiosas e que atuou na parceria com a CNI, comemorou o resultado.

– Tinham duas matérias polêmicas na pauta (pensão para gays e taxação de grandes fortunas). No final, a articulação desses dois setores, que é regimental, deu certo e os dois lados saíram vitoriosos – disse Paulo Fernando.

ARTIGO PARA A CAROS AMIGOS- maio 2012

O MAIOR SAQUE COLONIAL DE MINERIOS DO MUNDO!

Por Joao Pedro Stedile

Certa ocasião estive visitando nosso saudoso Celso Furtado, em sua casa no Rio de janeiro, e ele me disse que a transferência liquida de recursos financeiros do Brasil ao exterior na década de 80 foi tão grande, que em um ano o Brasil enviou uma riqueza maior do que os 300 anos de saque de minérios de 1500 a 1822.

Pois agora, estamos diante de um novo saque colonial, através das exportações de minérios que as empresas vem fazendo em todo Brasil , em especial através da VALE depois de sua privatização fraudulenta após 1997.

Vejam alguns dados, que deixam a todos brasileiros envergonhados.

OS LUCROS FANTASTICOS

– Nos últimos anos a VALE exportou em média 90 milhões de toneladas de ferro por ano, alcançado a marca de mais um bilhão de toneladas levadas ao exterior, depois da privatização.

– O valor do seu patrimônio contábil considerando instalações, jazigas, etc é estimado em 140 bilhões de dólares. Mas numa operação que o Tribunal Federal de Brasília, considerou fraudulenta e anulou em sentença o Leilão, a empresa foi privatizada por apenas 3,4 bilhões de reais!. A empresa recorreu da sentença e há dez anos dorme nas gavetas dos tribunais. Para quem tiver curiosidade, acaba de ser lançado o livro PRIVATARIA TUCANA, em que o jornalista Amaury Junior descreve com detalhes a manipulação do leilão e as gorjetas recebidas pelos governantes da época. Leia!

– Por conta da Lei Kandir sancionada durante o governo FHC, as exportações de matérias primas agrícolas e minerais, não pagaram mais nenhum centavo, estão isentas de ICMs de exportação. Assim, os estados do Para e de Minas Gerais não receberam nenhum centavo por esse bilhão de toneladas de ferro exportado.

– O Lucro líquido da empresa apenas em 2010 foi de 10 bilhões de reais, e agora em 2011 foi de 29 bilhões de reais. Mas pagou de contribuição (royalties ) apenas 427 milhões de reais.

– Com a crise financeira do capital internacional os preços das commodities agrícolas minerais sofreram especulação dos grandes grupos e dispararam. Nos últimos anos a Vale tem vendido uma tonelada de ferro a 200 dólares em média, enquanto o custo real de extração está em torno de apenas 17 dólares a tonelada.

– Cerca de 62% das ações da Vale com direito ao lucro, depois da privatização pertencem a proprietários estrangeiros. Por tanto, toda essa riqueza acaba no exterior. Somente em 2010/11 a empresa distribuiu mais de 5 bilhões de dólares em dividendos para seus acionistas.

AS PRáTICAS FRAUDULENTAS DA EMPRESA

– A soma de todos os tributos pagos pela empresa ao Estado brasileiro, somados Prefeituras, governos estaduais e federais, representam menos que 2% de todo lucro. Segundo noticiário da grande imprensa, o governo federal está cobrando na justiça uma divida de 30,5 bilhões de reais, de tributos sonegados pela empresa. A prefeitura de Paraupebas,(PA) sede da mina de ferro de carajás, já inscreveu na divida publica ativa a divida de 800 milhões de reais de impostos sobre serviços não pagos, nos últimos dez anos. Mesmo assim a empresa recorreu e não admite pagar. Se qualquer cidadão atrasar uma prestação de geladeira perde seus bens. Já a poderosa Vale…

– Não satisfeita com essa negação de dividas ao estado brasileiro, a VALE abriu uma empresa subsidiária nas Ilhas Caymans, para onde fatura suas exportações, e segundo o prefeito de Paraupebas é a forma utilizada para subfaturar a tonelada do minério de ferro e assim falsifica seu lucro liquido. Por outro lado criou uma nova empresa no município (cantão) suíço de Vadeu, aonde colocou a sede mundial da empresa lá na suíça, para administrar os negócios dos outros 30 paises aonde opera. E até lá, tem sonegado os impostos para o governo suíço, que entrou na Justiça local para reavê-los.

– Nem seus laboriosos trabalhadores das minas recebem alguma compensação de tanto esforço e lucro gerado. Cerca de 70% dos trabalhadores são tercerizados e recebem baixos salários. A empresa não cumpre a CLT e a Constituição, segundo o Juiz do trabalho de Marabá, que a condenou em vários processos, pois a empresa tem trabalho continuo durante todo dia, todo ano. E a lei determina que nesses casos o turno deve ser de no máximo 6 horas, em 4 turmas. A empresa não cumpre e usa apenas três turnos de 8 horas, fazendo com que os trabalhadores gastem mais de 12 horas do seu dia, entre idas, vindas e o tempo de trabalho.

– A empresa possui um serviço de inteligência interno herança do maldito SNI/ABIN, operando por antigos servidores do regime militar, que bisbilhoteiam a vida dos trabalhadores, das lideranças populares na região e dos políticos que podem não apoiar a empresa. Em um processo recente, a empresa apresentou copias ilegais de mensagens de correio eletrônicos demonstrando sua capacidade de espionagem. Em 2007, depois de uma manifestação do movimento de garimpeiros de Serra Pelada contra a empresa, foram diretores da VALE, no aeroporto de Carajás, que selecionaram para a Policia, quem entre as 70 pessoas retidas, deveria ser processado e preso. E assim selecionados foram transportados do aeroporto para Belém.

OS CRIMES AMBIENTAIS

– Cerca de 98% de suas explorações em todo o Brasil são em minas de céu aberto, que causam enormes prejuízos ambientais.

– O pouco processamento industrial que o minério recebe, para ser também exportado em pelotas, é feito por guseiras associadas a VALE e utilizam de carvão vegetal, feito a partir de desmatamento da floresta nativa da amazônia, ou com monocultivo de eucalipto, ambos causadores de enormes prejuízos ambientais. Alem dos prejuízos para a saúde da população pela poluição resultante na região e que atinge a toda população de Marabá(PA) e Açailândia (MA).

– A empresa é proprietária e sócia de diversas empresas que estão construindo e operando as hidrelétricas da amazônia, como de Estreito e de Belo Monte, pois o verdadeiro objetivo das hidrelétricas na amazônia é para subsidiar o uso de energia elétrica destinado às mineradoras e suas exportações.

– Os planos da empresa mineradora prevêm a duplicação da exploração e das exportações de minério de ferro nos próximos anos. Para isso está ampliando suas minas e quer duplicar os 892 km da estrada de ferro de Carajás a São Luis(MA), que atinge mais de 90 povoados, e aonde, depois da privatização morreram atropelados dezenas de pessoas, alem de animais, sem que haja nenhuma proteção aos trilhos e as pessoas.

– A empresa recebeu durante o Fórum econômico Mundial, o Public Eye Award, destinado anualmente à pior empresa de todo mundo. Parabéns, dona Vale, você merece!

Por tudo isso, é urgente que a sociedade brasileira tenha conhecimento desse verdadeiro saque colonial dos minérios brasileiros, que estão beneficiando meia dúzia de acionistas. E que se recoloque na pauta a reestatização da VALE, alem da divisão justa da renda resultante da exploração mineral entre todo povo brasileiro, e a investigação e punição de todos os crimes ambientais, trabalhistas e tributários que vem sendo cometidos pela empresa.

João pedro stedile, membro da coord. Do MST e da via campesina Brasil.

Bárbara Pombo | De São Paulo, no Valor

Por uma maioria apertada de votos, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) derrubou ontem uma liminar obtida pela Vale que suspendia uma autuação fiscal de R$ 24 bilhões. Com a decisão, o débito pode voltar a ser cobrado pela União. Três de cinco ministros aceitaram o pedido da Fazenda Nacional para dar prosseguimento à cobrança. Com argumentos processuais, entenderam que não seria competência do STJ suspender os efeitos de decisão de segunda instância contrária à companhia.

Depois de ser derrotada no Tribunal Regional Federal (TRF) da 2ª Região, a Vale contava com a manutenção da liminar para suspender a cobrança enquanto espera uma decisão final na discussão referente à tributação de Imposto de Renda (IR) e CSLL sobre o lucro de suas controladas no exterior. No caso, a mineradora contesta uma autuação fiscal do período de 1996 a 2002.

O julgamento do recurso da Fazenda contra a liminar foi iniciado em 22 de abril, mas terminou apenas ontem com o voto desempate do ministro Mauro Campbell Marques, que integra a 2ª Turma do tribunal e foi convocado para proferir o voto de minerva no lugar do ministro Benedito Gonçalves – que estava impedido de votar. Campbell considerou que apenas em situação “excepcionalíssima” é possível suspender os efeitos de uma decisão de instância inferior quando o recurso especial para o STJ ainda não foi admitido.

Segundo advogados, o tribunal pode suspender os efeitos de decisões absurdas ou evidentemente contrárias à jurisprudência da Corte. Para Campbell, porém, esse não era o caso da Vale. Com isso, foi contrário ao entendimento dos ministros Teori Zavaski – que havia concedido a liminar – e Arnaldo Esteves. Ambos consideraram que a situação era excepcional pelo valor envolvido e pelo risco de dano à empresa.

No voto de desempate, Campbell entendeu ainda que a autuação fiscal não seria desproporcional e não traria riscos às atividades da mineradora. “A grandiosidade dos valores é proporcional à grandiosidade da empresa, uma gigante internacional assessorada por especialistas que optou por empregar técnicas de planejamento tributário há mais de dez anos sem realizar as devidas provisões”, afirmou durante a sessão de julgamento. Com isso, Mauro Campbell seguiu o entendimento dos ministros Napoleão Maia Filho, que será responsável pela redação do acórdão, e Francisco Falcão, que já tinham se posicionado a favor da manutenção da cobrança.

Em nota ao mercado, a Vale informou que “adotará todas as medidas para assegurar seu direito de defesa”. “Seguimos confiantes em nossos argumentos e continuaremos a apresentar os recursos cabíveis até que ocorra o julgamento do mérito da defesa apresentada pela Vale”, disse a empresa, acrescentando que há necessidade de dar garantias, como ativos financeiros, garantias bancárias ou ativos reais, para discutir o débito judicialmente. “A apresentação de garantia não representa perda ou derrota judicial.”

Procurada pelo Valor, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) não quis se manifestar sobre a decisão. Entretanto, o resultado do julgamento foi diferente do esperado pelo órgão, que já contava com uma derrota. Isso porque considerava que o ministro Francisco Falcão teria acompanhado o voto do ministro Napoleão Maia Filho apenas em relação ao bloqueio de parte dos dividendos que a Vale distribuiu aos seus acionistas no dia 30.

O pedido da Fazenda Nacional para penhorar parte dos rendimentos não voltou a ser analisado no julgamento de ontem. Por determinação judicial, a Vale apresentou na sexta-feira uma fiança bancária no valor de R$ 1,7 bilhão para garantir parte do débito contestado e evitar o bloqueio dos dividendos.