Archive for the ‘IMPUNIDADE’ Category

 

porConceição Lemes

Nesta quinta-feira 16, o ex-agente da repressão Valdemar Martins de Oliveira prestou depoimento na audiência pública realizada da Comissão da Verdade do Estado de São Paulo.

Ex-paraquedista, Valdemar disse a Rodrigo Vianna, em reportagem exclusiva veiculada nessa quarta-feira 15 pelo Jornal da Record, que abandonou o Exército brasileiro por discordar de torturas e assassinatos cometidos pelos militares contra militantes políticos que se opunham à ditadura.

Valdemar foi testemunha do assassinato do casal Catarina Abi-Eçab e João Antônio dos Santos Abi-Eçab, em 1968, no Rio de Janeiro.  Os dois militavam no movimento estudantil e eram suspeitos de ter participado da execução do capitão do Exército norte-americano Charles Rodney Chandler, em 12 de outubro de 1968, feita pela ALN e pela VPR.

Durante muito tempo prevaleceu a versão policial que atribuiu a morte do casal à explosão do veículo em que viajavam, em consequência da detonação de explosivos que transportavam,  no km 69 da BR-116, próximo a Vassouras (RJ).

A versão divulgada na imprensa foi a de que ambos foram vítimas de um acidente de automóvel: “[…] chocaram-se contra a traseira de um caminhão que transportava pessoas em sua caçamba”. No veículo em que estavam, teria sido encontrada uma mala com armamentos e munição.

No boletim de ocorrência, que registrou o suposto acidente, consta:

Foi dado ciência à Polícia às 20h de 08/11/68. Três policiais se dirigiram ao local constatando que na altura do km 69 da BR116, o VW 349884-SP dirigido por seu proprietário João Antônio dos Santos Abi-Eçab, tendo como passageira sua esposa Catarina Helena Xavier Pereira (nome de solteira), havia colidido com a traseira do caminhão de marca De Soto, placa 431152-RJ, dirigido por Geraldo Dias da Silva, que não foi encontrado. O casal de ocupantes do VW faleceu no local. Após os exames de praxe, os cadáveres foram encaminhados ao necrotério local.

O laudo da exumação, elaborado pelos legistas Carlos Delmonte e Isaac Jaime Saieg, em 23 de julho de 2000, concluiu que a morte foi conseqüência de “traumatismo crânio-encefálico” causado por “ação vulnerante de projétil de arma de fogo”.

Sua morte ocorreu em decorrência de um tiro que a atingiu pelas costas. Além disso, os legistas não encontraram sinais de autópsia feita anteriormente. A causa mortis apresentada em 9 de novembro de 1968, pelos médicos Pedro Saullo e Almir Fagundes de Souza, do IML de Vassouras, foi “fratura de crânio, com afundamento (acidente)”.

A reportagem feita pelo jornalista Caco Barcellos, veiculada no Jornal Nacional (TV Globo) em abril de 2001, desmentiu a versão policial de acidente e demonstrou que João Antonio e Catarina foram executados.

Na entrevista ao repórter Rodrigo Vianna, Valdemar deu detalhes: “O capitão Pereira deu um tiro na nuca de cada um deles”.

Nesta quinta-feira 16, em depoimento à Comissão da Verdade do Estado de São Paulo, na Assembleia Legislativa, Valdemar revelou o nome do “capitão Pereira”: “O coronel Freddie Perdigão deu um tiro na nuca de um e outro tiro na nuca do outro”.

Em depoimento à Comissão Nacional Verdade, o ex-militar já havia revelado o nome de Freddie Perdigão. Como lá a audiência foi fechada, a informação não veio a público.

FREDDIE PERDIGÃO, O DR. NAGIB

Segundo o Grupo Tortura Nunca Mais/RJ, o nome de Freddie Perdigão, conhecido como o dr. Nagib nos porões da ditadura, aparece em duas listas do Projeto Brasil Nunca Mais, como Major atuando no DOI/CODI do Rio de Janeiro, em 1970.

Em documento de 2008, o Tortura Nunca Mais/RJ, relata:

“Na primeira destas listas, a de “Elementos Envolvidos Diretamente em Torturas”, à página 39 do Tomo II, volume 3 “Os Funcionários”, seu nome é denunciado por Tânia Chao que, em dezembro de 1970 era professora, tendo 25 anos. Seu depoimento encontra-se à pág 769 do Tomo V, volume 3, “As Torturas” do Projeto BNM, transcrito abaixo:

( ) … que a declarante anteriormente a assinatura de suas declarações foi agredida de diversas maneiras sofrendo, inclusive, choques elétricos pelo corpo sendo que esses fatos foram presenciados pelo Encarregado do IPM; que a declarante foi agredida, inclusive, pelas pessoas de nome Plínio e Nagib, e, também, por Timóteo Ferreira por palmatória; que a declarante na prisão não tem obtido tratamento médico necessário uma vez que sofre de artrite rematoide e de úlcera; que em sua prisão não tem o mínimo conforto necessário no que se refere a higiene uma vez que não há banheiro na cela …( )

Estas declarações de Tânia Chao encontram-se no Processo N.º 81/70 da 1ª Auditoria da Militar, da 1ª RM/CJM, com Apelação no STM de n.º 39.519 consta de dois volumes e dois apensos ( informações contidas à pág 209, Tomo II, Volume 1 “A Pesquisa BNM” do Projeto Brasil Nunca Mais).

Este processo, trata de réus acusados de pertencerem a ALA, no Rio de Janeiro, em 1970, tendo conseguido do dono de uma gráfica autorização para imprimirem identidades falsas, o que efetivamente fizeram. Alguns réus fundaram um curso para obter fundos para a Ala, onde era impresso em mimeógrafo o jornal “Unidade Operária”

Na segunda lista, a de “Membros dos órgãos da Repressão”, à página 233 do Tomo II, Volume 3 “Os Funcionários”, o nome de Nagib é denunciado também em abril de 1971 e aparece no mesmo Processo citado acima.

O Coronel Freddie Perdigão foi denunciado pelo estudante Sérgio Ubiratan Manes em depoimento ao Tribunal Superior Militar (STM), em 1969, segundo reportagem do Jornal O Globo de 04/07/99, como um dos torturadores que o espancaram na Polícia do Exército, na Rua Barão de Mesquita.

Nessa mesma reportagem, o General Newton Cruz revela que o Capitão Perdigão o avisou da Operação Riocentro e esteve no local do atentado com o grupo de militares que colocaram a bomba no estacionamento do Riocentro, durante um show em homenagem ao Dia do Trabalhador, em 30/04/81, onde morreu o sargento Guilherme do Rosário e ferindo o capitão Wilson Machado, ambos agentes do DOI/CODI.

Segundo o jornalista Elio Gaspari, publicado na sua coluna, no Jornal O Globo, no dia 24/10/99 “…O grupo terrorista a que Perdigão estivera ligado em 1968 voltou a agir em 1976.

Assista aqui >>> a reportagem completa

Seqüestraram, espancaram, pintaram de vermelho e deixaram nu numa estrada o bispo de Nova Iguaçu, Dom Adriano Hipólito…”

Veja também:

Ivan Seixas sobre Ustra: “Todo psicopata tem uma desculpa”

Tatiana Merlino: As feridas sempre abertas de uma infância roubada

Do Lauro Jardim:

O Superior Tribunal Militar resolveu disponibilizar para a Comissão da Verdade seu acervo com 62 volumes de documentos do período da ditadura militar.

Os papéis saíram do STM e seguiram num voo da FAB para São Paulo na segunda-feira. Foram necessários cinco carros, todos com escolta do Exército, para transportar os documentos do aeroporto ao Arquivo Público paulista.

O acervo está sendo tratado e será digitalizado em breve, permitindo a consulta pública.

Entre os papéis, há um caso envolvendo o ex-presidente Juscelino Kubitschek, que foi monitorado por arapongas do regime.

O Superior Tribunal Militar resolveu disponibilizar para a Comissão da Verdade seu acervo com 62 volumes de documentos do período da ditadura militar.

Os papéis saíram do STM e seguiram num voo da FAB para São Paulo na segunda-feira. Foram necessários cinco carros, todos com escolta do Exército, para transportar os documentos do aeroporto ao Arquivo Público paulista.

O acervo está sendo tratado e será digitalizado em breve, permitindo a consulta pública.

Entre os papéis, há um caso envolvendo o ex-presidente Juscelino Kubitschek, que foi monitorado por arapongas do regime.

Faltaria guilhotina se o povo soubesse o que se passa, diz Alckmin

 

PAULO GAMA DANIEL RONCAGLIA DE SÃO PAULO

O governador de São Paulo, Geraldo Alckmin (PSDB), fez ontem um discurso em  tom de desabafo em que criticou a impunidade no Brasil e afirmou que o “povo não  sabe de um décimo do que se passa contra ele” próprio.

“Se não, ia faltar guilhotina para a Bastilha, para cortar a cabeça de tanta  gente que explora esse sofrido povo brasileiro”, afirmou.

Du Amorim – 14.mar.2013/Divulgação/Governo SP
O governador de São Paulo, Geraldo Alckmin (PSDB)
O governador de São Paulo, Geraldo Alckmin  (PSDB)

O tucano fez o discurso no lançamento de um programa estadual que auxilia  prefeituras a disponibilizar portais de acesso a informações públicas. Começou  dizendo que grandes casos de corrupção foram descobertos por acidente. “O  controle é zero.”

“O sujeito fica rico, bilionário, com fazenda, indústria, patrimônio e não  acontece nada. E o coitado do honesto é execrado. É desolador.”

As críticas de Alckmin foram feitas em frente ao chefe do Ministério Público  de São Paulo, Márcio Elias Rosa, e do corregedor-geral da Administração do  Estado, Gustavo Ungaro, representantes dos dois principais órgãos paulistas de  combate à corrupção.

A situação causou constrangimento entre aliados, já que o tucano não dirigiu  suas críticas a uma esfera específica de Poder nem isentou o próprio governo dos  ataques.

O governador não poupou sequer o programa que estava sendo anunciado.  Criticou as fundações do governo que receberam para desenvolver o sistema. “Não  deviam cobrar nada, isso é obrigação.”

Alckmin acusou também a existência de uma “grande combinação” que impede que  dados sejam disponibilizados. “Salários, ninguém põe na internet, porque o  sindicato pediu liminar. ‘Olha eu gostaria de pôr, mas a Justiça proibiu’”,  ironizou.

O Legislativo de São Paulo, de maioria alckmista, se enquadra no ataque –não  divulga salários por decisão judicial obtida por servidores.

Alckmin criticou ainda a morosidade do Judiciário. “A corrupção, o paraíso é  o Judiciário. Todo mundo diz: ‘Na hora que for para Justiça vai resolver’. Vai  levar 20 anos.”

O tucano não atendeu a pedido de entrevista e deixou o evento sem comentar a  fala.

POR JOÃO PEDRO STEDILE*

Uma marcha pacífica com mais de mil trabalhadores rurais organizados pelo MST percorria uma rodovia de Parauapebas a Marabá em 17 de abril de 1996. Foram encurralados por dois batalhões da Policia Militar, em uma no localidade conhecida como Curva do S, no município de Eldorado de Carajás. Um batalhão saíra de Parauapebas e outro de Marabá, apoiados por caminhões boiadeiros, que trancaram a estrada dos dois lados.
 
Assim começou um massacre premeditado, realizado para dar uma lição naqueles “vagabundos vindos do Maranhão”, como expressaram os policiais nos autos dos processos. Os policiais saíram dos quartéis sem identificação na farda, com armamento pesado e balas verdadeiras. O comando de Marabá chegou a avisar o Pronto Socorro e o Instituto Médico Legal (IML) para ficarem de plantão…
O julgamento demonstrou que, além das ordens explícitas de Paulo Sette Câmara, secretário de segurança do governo tucano de Almir Gabriel, a empresa Vale do Rio Doce financiou a operação, cobrindo todos os gastos, porque o protesto dos sem-terra na rodovia atrapalhava a circulação de seus caminhões.
O resultado foi 19 mortos no ato, sem direito a defesa, 65 feridos incapacitados para o trabalho e dois mortos dias depois. O líder Oziel da Silva, com apenas 19 anos, foi preso, algemado e assassinado a coronhadas, na frente dos seus companheiros, enquanto um policial mandava que gritasse “Viva o MST”.
Esses episódios estão registrados em mais de mil páginas dos autos do processo e foram descritos no livro “O Massacre”, do jornalista Eric Nepomuceno (Editora Planeta). Passados 17 anos, foram condenados apenas os dois comandantes militares, que estão recolhidos em algum apartamento de luxo dos quartéis de Belém.
O coronel Pantoja ainda tenta se livrar da prisão e pede para cumprir a pena de 200 anos em regime domiciliar. Os demais responsáveis no governo federal e estadual e empresa Vale foram inocentados. A Justiça se contentou em apresentar à sociedade dois bodes expiatórios.
Impunidade dos latifundiários
No Brasil inteiro, o cenário é o mesmo: desde a redemocratização, foram assassinados mais de 1.700 lideranças de trabalhadores e apoiadores da luta pela terra. Somente 91 casos foram julgados. Apenas 21 mandantes foram condenados.
 
O Massacre de Carajás se inscreve na prática tradicional dos latifundiários brasileiros, que com seus pistoleiros fortemente armados ou por meio do controle da Polícia Miliar e do Poder Judiciário, se apropriam de terras públicas e mantêm privilégios de classe, cometendo sistematicamente crimes que ficam impunes.
A atuação do latifúndio corresponde à correlação de forças políticas. Durante o governo José Sarney, diante do avanço das lutas sociais e da esquerda, organizou a UDR (União Democrática Ruralista). Com isso, se armou até os dentes, desrespeitando todas as leis. Foi o período com o maior número de assassinatos. Os fazendeiros chegaram à petulância de lançar seu próprio candidato à Presidência, Roberto Caiado, que foi solenemente condenado pela população brasileira ao receber apenas 1% dos votos.
Nos governos Fernando Collor e FHC, com a derrota do projeto democrático-popular e da luta social que se aglutinava ao redor da candidatura de Luiz Inácio Lula da Silva em 1989, os latifundiários se sentiram vitoriosos e utilizaram sua hegemonia no Estado para controlar a manu militar e a luta pela terra. Nesse período, aconteceram os massacres de Corumbiara (RO), em 1995, e de Carajás.
Lula chegou ao governo, em 2003, quando parte dos latifundiários tinha se modernizado e preferiu fazer uma aliança com o governo, apesar de ter apoiado a candidatura de José Serra. Em troca, recebeu o Ministério da Agricultura. Um setor mais truculento e ideológico resolveu dar uma demonstração de força e mandar avisos para demonstrar “quem de fato mandava no interior e nas terras”, ainda mais depois de Lula colocar o boné do MST.
Nesse contexto, aconteceram dois novos massacres, com ares de perversidade. Em 2004, a poucos quilômetros do Planalto Central, no município de Unaí (MG), uma quadrilha de latifundiários mandou assassinar dois fiscais do Ministério do Trabalho e o motorista da viatura, quando o grupo se dirigia a uma fazenda para fazer uma inspeção de trabalho escravo. Um dos fazendeiros se elegeu prefeito da cidade pelo PSDB e, até hoje, o crime está impune. O Estado não teve coragem de defender seus servidores.
O segundo massacre foi em novembro de 2005, no município de Felisburgo (MG), quando o fazendeiro-grileiro Adriano Chafik resolveu acabar com um acampamento do MST. Chafik foi com seus pistoleiros à fazenda e comandou pessoalmente a operação em um sábado à tarde. No ataque, deram tiros em direção às famílias, colocaram fogo nos barracos e na escola. O saldo foi o assassinato de mais cinco trabalhadores rurais e dezenas de feridos. Depois de oito anos de espera, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais marcou o julgamento do fazendeiro para 15 de maio, em Belo Horizonte. Esperamos que a justiça seja feita.
Os fazendeiros truculentos – que felizmente não são a maioria – agem assim, porque têm certeza absoluta de sua impunidade, graças ao conluio que mantêm com os poderes locais e com o Poder Judiciário. Agora, nos últimos anos, seu foco está voltado para o Poder Legislativo, onde mantêm a chamada Bancada Ruralista, para mudar leis e para se proteger da lei vigente.
Já fizeram as mudanças no Código Florestal e impedem a implementação da lei que obriga a desapropriação das terras dos fazendeiros que exploram o trabalho escravo. A cada ano, a Policia Federal liberta em média dois mil seres humanos do trabalho escravo. No entanto, os latifundiários continuam com essa prática, apoiados na impunidade do Poder Judiciário.
Tiveram a coragem de encaminhar projetos de lei que contrariam a Constituição para impedir a demarcação das terras indígenas já reconhecidas, legalizar o arrendamento das áreas demarcadas e permitir a exploração dos minérios existentes. Foram apresentados projetos também para travar a titulação de terras de comunidades quilombolas.
Uma série de projetos foi apresentada para liberar o uso de agrotóxicos proibidos na maioria dos países, classificados pela comunidade cientifica como cancerígenos, e para impedir que os consumidores saibam quais produtos são transgênicos. Por que não querem colocar no rótulo nos produtos transgênicos, já que garantem segurança total para a saúde das pessoas?
A sanha da ganância dos fazendeiros não tem limites. No interior, usam com mais frequência a violência física e os assassinatos. No entanto, essa sanha tem consequências diretas para toda a população, pela apropriação das terras públicas, pela expulsão dos camponeses do meio rural que incha as favelas e pelo uso indiscriminado dos agrotóxicos, que vão parar no seu estômago e causam câncer. Infelizmente, tudo isso é acobertado por uma mídia servil e manipuladora da opinião pública.
* João Pedro Stedile terá uma coluna quinzenal em Terra Magazine. Seu blog estreia nos próximos dias.

 

Foi encontrado recentemente, no Museu do Índios, no Rio de Janeiro, o Relatório

Portal Vermelho

Portal Vermelho

Figueiredo, que estava desaparecido há 45 anos. Com mais de 7 mil páginas preservadas e contendo 29 dos 30 tomos originais, o texto redigido pelo então procurador Jader de Figueiredo Correia traz denúncias de caçadas humanas promovidas com metralhadoras e dinamites atiradas de aviões, inoculações propositais de varíola em povoados isolados e doações de açúcar misturado a esctricnina.


Uma das fotos que fazem parte do Relatório Figueiredo/Reprodução Estado de Minas

Uma das versões sobre o desaparecimento do material era de que ele teria sido destruído em um incêndio no Ministério do Interior.

Em 1968, a comissão de inquérito administrativa produziu a documentação que ficou conhecida como Relatório Figueiredo, uma referência ao presidente da comissão, o ex-procurador Jader Figueiredo Correia. Convidado para a função pelo ex-ministro do Interior general Afonso Augusto Albuquerque Lima, Figueiredo esteve à frente do grupo que, por quase um ano, percorreu todo o país, em plena ditadura militar, para apurar as denúncias de crimes cometidos contras a população indígena.

As investigações começaram em 1967 e tiveram como base comissões parlamentares de inquérito de 1962 e 1963 e denúncias posteriores de deputados. No total, a expedição percorreu mais de 16 mil quilômetros, entrevistou dezenas de agentes do Serviço de Proteção aos Índios (SPI) e visitou mais de 130 aldeias. Jader de Figueiredo e sua equipe constataram diversos crimes, propuseram a investigação de muitos mais que lhes foram relatados pelos índios, se chocaram com a crueldade e bestialidade de agentes públicos.

Em um dos diversos registros brutais de tortura, um instrumento era bastante utilizado nos postos do SPI, o chamado “tronco”, descrito da seguinte maneira: “Consistia na trituração dos tornozelos das vítimas, colocadas entre duas estacas enterradas juntas em um ângulo agudo. As extremidades, ligadas por roldanas, eram aproximadas lenta e continuamente”.

Comissão da Verdade

Agora, o relatório pode se tornar um trunfo para a Comissão da Verdade, que apura violações de direitos humanos cometidas entre 1946 e 1988. As informações foram publicadas no jornal Estado de Minas.

Naquela ocasião, em 1968, o país foi privado da possibilidade de fazer justiça nos anos seguintes. Em 13 de dezembro do mesmo ano o governo militar baixou o Ato Institucional nº 5, restringindo liberdades civis e tornando o regime autoritário mais rígido. Albuquerque Lima chegou a recomendar a demissão de 33 pessoas do SPI e a suspensão de 17, mas, posteriormente, muitas delas foram inocentadas pela Justiça. Funcionários que haviam participado do trabalho foram exonerados. Quem não foi demitido foi trocado de função, numa tentativa de esconder o acontecido.

Especialistas, como o vice-presidente do Grupo Tortura Nunca Mais de São Paulo, Marcelo Zelic, acreditam que algumas dessas questões podiam ter sido esclarecidas há 44 anos, quando o então Ministério do Interior criou uma comissão de inquérito administrativa para apurar denúncias contra o Serviço de Proteção aos Índios (SPI), órgão que antecedeu a Fundação Nacional do Índio (Funai), criada em 1967.

Com agências

Por Celso Lungaretti
Ivo Herzog e Romário falem em nome da dignidade nacional, ao alertarem…

A  Folha de S. Paulo publica nesta 4ª feira o debate entre Ivo Herzog, filho do Vlado, e José Maria Marin, o mau-caráter que secundou um ataque feito na Assembléia Legislativa contra a “infiltração comunista” na TV Cultura. Os dois artigos podem ser acessados, na íntegra, aqui.

Marin está certo ao dizer que a repressão ditatorial não precisava de tais estímulos para agir como agia.

É o que sempre afirmei: a operação contra os inofensivos e manjadíssimos esquerdistas da emissora estatal de São Paulo não passou de uma PROVOCAÇÃO.

Em 1975, quando a paz dos cemitérios já fora imposta ao País, o ditador Geisel pretendia desativar o DOI-Codi que, além de haver-se tornado desnecessário, era um dos responsáveis pela péssima imagem do Brasil no exterior. Seus integrantes, contudo, tudo faziam para não perderem as benesses de que desfrutavam –principalmente a divisão entre si do que apreendiam com os militantes e as gratificações recebidas de empresários canalhas.

…para o pesadelo de sermos representados
no Mundial por um filhote da ditadura…

Então, prendendo Vladimir Herzog e outros jornalistas com os quais até então não se haviam incomodado, os torturadores tencionavam fazer um dramalhão mexicano sobre o  imenso risco  que os paulistas estariam correndo ao ficarem expostos às  deletérias transmissões subversivas  da TV Cultura e sua enorme audiência média… de 1%!

De quebra, acreditavam que, sendo o Vlado muito querido na USP, o movimento estudantil sairia às ruas para protestar, dando-lhes um argumento a mais para alegarem que seu infame trabalho ainda era imprescindível para a ditadura.

Quando o tiro saiu pela culatra e a morte de Herzog (um óbvio  acidente de trabalho: todos que éramos torturados com descargas elétricas estávamos sujeitos a enfartar, caso tivéssemos o menor problema cardíaco) provocou imensa indignação, um que apanhou as sobras foi o jornalista Cláudio Marques: no igualmente desimportante Diário Comércio & Indústria, ele fizera campanha contra “os comunistas” da TV Cultura. Execrado pelos colegas, desceu a ladeira tão rapidamente quanto subira.

O Cláudio Marques 2 é José Maria Marin, pelo aparte que deu em apoio à diátribe anticomunista de outro puxa-saco dos militares, o deputado Wadih Helu; e também por haver, em discurso próprio, rasgado seda para uma das figuras mais infames dos  anos de chumbo, o delegado Sérgio Fleury, tocaieiro do Marighella.

Eu não considero Marques e Marin RESPONSÁVEIS FACTUAIS pelo assassinato do Vlado; mas, RESPONSÁVEIS MORAIS, INDISCUTIVELMENTE, AMBOS SÃO.

…que coonestava e aplaudia horrores
como o assassinato de Marighella.

Seria o mesmo que um jornalista e um parlamentar do III Reich virem a público pedir medidas contra os judeus. O fato de que Hitler já estava determinado a exterminá-los não eximiria tais personagens de terem se portado da forma mais abjeta possível.

Marin argui a própria insignificância como atenuante: “É sabido por todos que atuavam naqueles tempos que os deputados não tinham o menor poder sobre os órgãos de Estado”.

Então, se não tinha poder real nenhum, por que ele se empenhou tanto em ser visto… como um vil dedoduro?! Ao invés de uma defesa, esta é uma agravante. Diz muito sobre o caráter dos cúmplices menores da ditadura, aqueles que surfavam na onda do totalitarismo apenas para colherem benefícios pessoais, indiferentes aos horrores que coonestavam.

Está certíssimo o Ivo Herzog: alguém com tal pequenez moral não pode, jamais, representar-nos no evento máximo do futebol mundial.

Portanto, subscrevo o parágrafo final do seu artigo e assino embaixo:

Pensar em recompensar um desses personagens com a glória de ser o responsável por receber o mundo em nome do povo brasileiro na ocasião da Copa do Mundo é inaceitável. Intolerável. A Copa do Mundo é nossa. Não do Marin.

Um relatório divulgado pelo Conselho de Direitos Humanos da ONU nessa quarta-feira 30 pediu ao Brasil maiores esforços para combater a atividade dos “esquadrões da morte” no País. De acordo com a agência EFE, a Organização também pediu ao governo brasileiro para trabalhar no sentido de suprimir a Polícia Militar, acusada de numerosos homicídios extrajudiciais. O documento faz parte do Exame Periódico Universal, avaliação à qual todos os países são submetidos.

A Espanha também recomendou que as Forças Armadas sejam alertadas quanto ao uso desmedido da força Foto: André Lessa/AE

Diferentes nações fizeram recomendações ao governo brasileiro. A abolição da PM foi sugestão feita pela Dinamarca, que pede a aplicação de medidas mais eficazes para reduzir a incidência de execuções extrajudiciais. A Coreia do Sul falou diretamente da existência “esquadrões da morte”, enquanto a Austrália sugeriu que outros governos estaduais brasileiros considerem a adoção de Unidades de Polícia Pacificadora semelhantes àquelas criadas no Rio de Janeiro. A Espanha, por sua vez, solicitou a revisão dos programas de formação em direitos humanos para as forças de segurança. O país analisa que é necessário alertá-las sobre o uso desmedido de força, que deve ser utilizada de acordo com critérios de necessidade e proporcionalidade.

O relatório destaca a necessidade de o Brasil garantir que todos os crimes cometidos por agentes da ordem sejam investigados de maneira independente e que se combata a impunidade dos crimes cometidos contra juízes e ativistas de direitos humanos.

“Seguir trabalhando no fortalecimento do processo de busca da verdade” foi a recomendação do Paraguai. A Argentina quer “novos esforços para garantir o direito à verdade às vítimas de graves violações dos direitos humanos e a suas famílias”. A França solicitou garantias para que a Comissão da Verdade criada em novembro de 2011 seja provida dos recursos necessários para reconhecer o direito das vítimas à justiça.

Leia também:
Suposto torturador de Dilma é alvo de protesto
Comissão da Verdade

Muitas das delegações concordaram também nas recomendações em favor de uma melhoria das condições penitenciárias, sobretudo no caso das mulheres. Elas costumam ser vítimas de novos abusos quando estão presas. Por isso, sugeriu-se uma reforma do sistema penitenciário, a fim de que a superlotação seja reduzida e que ocorra uma melhoria nas condições de vida de pessoas privadas de liberdade.

Olhando mais adiante, o Canadá pediu garantias para que a reestruturação urbana visando à Copa do Mundo de 2014 e aos Jogos Olímpicos de 2016 “seja devidamente regulada para prevenir deslocamentos e despejos”.

 

O Vaticano, no seu empenho em eliminar o comunismo, fez alianças durante a Segunda Guerra Mundial com diversas sociedades secretas, grupos fascistas e agências de espionagem, e desde aquela época mantém esses contatos.

O vínculo com os fascistas

Além do rigoroso fundamentalismo religioso, o Opus Dei sempre se alinhou aos setores mais direitistas e fascistas. Durante a Guerra Civil Espanhola, deflagrada em 1936, Escrivá deu ostensivo apoio ao general golpista Francisco Franco contra o governo republicano legitimamente eleito. Temendo represálias, ele se asilou na embaixada de Honduras, depois se internou num manicômio, “fingindo-se de louco”, antes de fugir para a França. Só retornou à Espanha após a vitória dos golpistas. Desde então, firmou sólidos laços com o ditador sanguinário Francisco Franco. “O Opus Dei praticamente se fundiu ao Estado espanhol, ao qual forneceu inúmeros ministros e dirigentes de órgãos governamentais”, afirma Henrique Magalhães.

Há também fortes indícios de que Jose María Escrivá nutria simpatias por Adolf Hitler e pelo nazismo. De forma simulada, advogava as idéias racistas e defendia a violência. Na máxima 367 do livro Caminho, ele afirma que seus fiéis “são belos e inteligentes” e devem olhar aos demais como “inferiores e animais”. Na máxima 643, ensina que a meta “é ocupar cargos e ser um movimento de domínio mundial”. Na máxima 311, ele escancara: “A guerra tem uma finalidade sobrenatural… Mas temos, ao final, de amá-la, como o religioso deve amar suas disciplinas”. Em 1992, um ex-membro do Opus Dei revelou o que este havia lhe dito: “Hitler foi maltratado pela opinião pública. Jamais teria matado 6 milhões de judeus. No máximo, foram 4 milhões”. Outra numerária, Diane DiNicola, garantiu: “Escrivá, com toda certeza, era fascista”.

O poder no Vaticano

Josemaría Escrivá faleceu em 1975. Mas o Opus Dei se manteve e adquiriu maior projeção com a guinada direitista do Vaticano a partir da nomeação do papa polonês João Paulo II. Para o teólogo espanhol Juan Acosta, “a relação entre Karol Wojtyla e o Opus Dei atingiu o seu êxito nos anos 80-90, com a irresistível acessão da Obra à cúpula do Vaticano, a partir de onde interveio ativamente no processo de reestruturação da Igreja Católica sob o protagonismo do papa e a orientação do cardeal alemão Ratzinger”. Em 1982, a seita foi declarada “prelazia pessoal” – a única existente até hoje -, o que no Direito Canônico significa que ela só presta contas ao papa, que só obedece ao prelado (cargo vitalício hoje ocupado por dom Javier Echevarría) e que seus adeptos não se submetem aos bispos e dioceses, gozando de total autonomia.

Pouco antes de morrer, Josemaría Escrivá realizou uma “peregrinação” pela América Latina. Ele sempre considerou o continente fundamental para sua seita e para os negócios espanhóis. Na região, o Opus Dei apoiou abertamente várias ditaduras. No Chile, participou do regime terrorista de Augusto Pinochet. O principal ideólogo do ditador, Jaime Guzmá, era membro ativo da seita, assim como centenas de quadros civis e militares. Na Argentina, numerários foram nomeados ministros da ditadura. No Peru, a seita deu sustentação ao corrupto e autoritário Alberto Fujimori. No México, ajudou a eleger como presidente seu antigo aliado, Miguel de La Madri, que extinguiu a secular separação entre o Estado e a Igreja Católica.

Em depoimento à Justiça Militar, em 1970, quando tinha 22 anos, Dilma afirmou ter sido ameaçada de novas torturas por dois militares chefiados por Lopes. Ao perguntar-lhes se estavam autorizados pelo Poder Judiciário, recebeu a seguinte resposta: “Você vai ver o que é o juiz lá na Operação Bandeirante” (um dos centros de tortura da ditadura militar).

Maurício Lopes Lima foi apontado pelo Ministério Público Federal (MPF), em ação civil pública ajuizada em novembro de 2010, como um dos responsáveis pela morte ou desaparecimento de seis pessoas e pela tortura de outras 20 nos anos de 1969 e 1970. Segundo o MPF, o militar foi “chefe de equipe de busca e orientador de interrogatórios” da Operação Bandeirante (Oban) e do DOI/Codi.

Em entrevista em 2003 ao jornalista Luiz Maklouf Carvalho, Dilma foi perguntada de quem apanhava quando estava presa e respondeu: “O capitão Maurício sempre aparecia”.

Dilma, que era uma das líderes da VAR-Palmares, foi presa em 16 de janeiro de 1970. Ela foi brutalmente torturada e seviciada, submetida a choques e pau-de-arara durante 22 dias. No depoimento à Justiça Militar, em Juiz de Fora, em 18 de maio, cinco meses depois de ser presa, Dilma deu detalhes da tortura no Dops. “Repete-se que foi torturada física, psíquica e moralmente; que isso de seu durante 22 dias após o dia 16 de janeiro (dia em que foi presa)”, diz trecho do depoimento.

CONVITE MMC

Por Marcos de Vasconcellos e Elton Bezerra

O maior equívoco do Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Penal 470, o processo do mensalão, foi o entendimento firmado na aplicação da Lei de Lavagem de Dinheiro. A avaliação é do advogado Fabio Tofic Simantob, especialista em Direito Penal.

Sócio-fundador do Instituto de Defesa do Direito de Defesa (IDDD) e formado em Direito pela PUC-SP, Tofic, de 33 anos, diz que o Supremo antecipou o cometimento da lavagem para o momento da consumação do crime. “Lavagem é o que se faz com o dinheiro recebido, e não a forma como o dinheiro é recebido”, defende.

Em entrevista à revista Consultor Jurídico, o especialista em Direito Penal também falou sobre outras lições que podem ser tiradas da AP 470. Uma delas refere-se à teoria do domínio do fato. Segundo Tofic, a doutrina surgiu na Alemanha para evitar que o mandante recebesse pena menor do que o autor do crime. Como no Brasil essa brecha não existe, ele diz que por aqui ela passou a ser usada como justificativa para transformar responsabilidade subjetiva em responsabilidade objetiva. “A teoria do domínio do fato foi usada como coringa para falta de prova”, afirma.

Tofic teceu comentários sobre o exercício da advocacia e os desafios que os advogados enfrentam no dia a dia. Segundo ele, o maior acesso da população à Justiça tem provocado nas cortes superiores um endurecimento contra garantias conquistadas. “É um pais que está dizendo o Direito de acordo com o volume de trabalho, e não de acordo com a Constituição”.

Um dos exemplos do problema que está se criando é a restrição ao Habeas Corpus substitutivo de Recurso Ordinário no STF. “Melhor seria que se proibisse qualquer tipo de Habeas Corpus, aí ficaria claro o absurdo que é fazer uma restrição dessas”, afirma.

Leia a entrevista:

ConJur — O que pode ser visto como resultado do julgamento do processo do mensalão?
Fábio Tofic — Uma questão importante é a nova Lei de Lavagem. Apesar de, no tipo penal, ela ter mudado muito pouco, o julgamento do mensalão foi um teste. O tipo é exatamente igual: ocultar ou dissimular a origem, disposição, propriedade ou movimentação financeira oriundos de infração penal. Antes era só oriundos de crime. Já a infração penal comporta também a contravenção penal, e isso pode gerar algumas discussões sobre a proporcionalidade da lei. Faz sentido punir com mais rigor a lavagem do que o próprio crime principal? Isso pode acontecer no caso da contravenção, por exemplo, ou em um crime de menor potencial ofensivo.

ConJur — E qual a sua opinião sobre isso?
Fábio Tofic — É um absurdo e um erro da lei. É como se a lavagem tivesse fim em si mesmo. Primeiro porque a lavagem de dinheiro é uma das coisas mais mal compreendidas do novo Direito Penal.

ConJur — E o que é lavagem de dinheiro?
Fábio Tofic Existe uma definição fenomenológica, razoavelmente aceita por todos, que diz que é o processo destinado a conferir aparência de licitude a bens provenientes de crime ou infração penal, como diz agora a lei. Mas como defino isso na prática? Foi a grande dificuldade do Supremo no julgamento do mensalão e levou a inúmeros equívocos. Aí vem a segunda pergunta: o tipo que está na lei corresponde a essa descrição fenomenológica? Não. O tipo diz: “Ocultar ou dissimular origem”. Então é uma questão que se coloca: o tipo penal dá uma definição diversa da sociológica? É uma incógnita. Ninguém consegue entender o que esse tipo significa. No fundo está todo mundo, o Supremo e a doutrina, entrando em um debate extremamente amplo e complexo, porque, no fundo, o erro é da lei. Ninguém entende esse tipo penal.

ConJur — A lei foi mal redigida?
Fábio Tofic Ela é fruto da Convenção de Viena [1988], que foi quem primeiro definiu o que seria lavagem e, na época, só se falava em tráfico. A Convenção de Viena, que eles chamavam de lavagem da primeira geração, punia só os crimes de lavagem derivados do crime de tráfico. Existem outros países com tipos parecidos.

ConJur — O Brasil fez bem em incorporá-la?
Fábio Tofic Não é porque veio da Convenção ou porque outros países fazem igual que a gente deve fazer. O que quer dizer ocultar ou dissimular? A rigor, o verbo ocultar já é uma conduta ativa comissiva. Ocultar não é só sonegar das autoridades a existência. Ocultar é incrementar de alguma forma com atos efetivos que esconda de uma forma mais sofisticada. É um plus. Não é apenas uma omissão. Não é esconder em uma gaveta. É criar algo mais sofisticado.

ConJur — Com vários critérios, a lei permite à acusação escolher o que lhe convir?
Fábio Tofic Exatamente. Se eu quiser interpretar essa lei de forma que o crime corresponda ao fenômeno social da lavagem, é possível dizer: “Na verdade ocultar a origem é enfiar o bem em um processo em que ele sai com a aparência de licitude”. Até teria como interpretar a norma conforme o fenômeno social, mas, como o tipo é amplo, quem interpreta assim é porque quer interpretar dessa maneira. Se eu não quiser interpretar assim eu não preciso, porque não aplicamos o tipo fenomenológico, nós aplicamos o tipo penal, e o juiz vai trabalhar com o tipo penal.

ConJur — É a verdade dos autos…
Fábio Tofic É a verdade dos autos. Não importa o que o sociólogo fala sobre o homicídio, o que me importa é a descrição da lei. A mesma coisa a lavagem. O tipo se distanciou da sua definição fenomenológica. O crime da lavagem de dinheiro não é mais a conduta de lavar dinheiro, ele é aquilo o que o legislador chama de lavagem de dinheiro. E aí a gente entra na questão: o que o legislador chama de lavagem de dinheiro é relevante do ponto de vista axiológico criminal? É punível do ponto de vista de ofensa a bens jurídicos? Se ele se distanciou do fenômeno social, no que se apegou então? De onde ele extraiu essa abrangência a ponto de legitimar a tese, por exemplo, de que o recebimento de honorários por um serviço pode configurar lavagem? No fundo, qual é o valor? Qual o bem jurídico? Qual a finalidade? O que se quer proteger com a lavagem? Isso se perdeu.

ConJur — Que outras implicações ela traz?
Fábio Tofic O problema é o que mais é punido. Receber dinheiro sem praticar fraude nenhuma ou dispor do dinheiro, por exemplo. Se o criminoso tiver esse dinheiro em uma conta bancária, é lavagem? “Ah, claro que é. Porque está na fase da colocação.” É o que hoje todo mundo tem dito.

ConJur — No caso do mensalão houve até a discussão do caso em que o deputado mandava a esposa pegar o dinheiro no banco. Pelo julgamento, isso seria uma prova de que estaria tentando ocultar.
Fábio Tofic O que para mim é um absurdo. Havia uma discussão, inclusive no Supremo, sobre o momento em que a lavagem acontecia, se ela podia se confundir com o exaurimento do crime. É a tal história: o cara recebeu dinheiro do tráfico ou da corrupção e usa esse dinheiro para comprar carros ou outras coisas. Em um julgado do Supremo, o ministro Sepúlveda Pertence disse: “Isso é lavagem.” Mas tem um texto do Celso Vilardi analisando esse julgado e dizendo: “Não é lavagem. Porque gastar o dinheiro do crime está na linha de previsibilidade disso.”

ConJur — E agora, no Supremo?
Fábio Tofic A discussão agora no julgamento do mensalão é pior, porque eles anteciparam o cometimento da lavagem para o momento da consumação do crime. Independente de consumação ou não, lavagem é o que fazer com o dinheiro recebido, e não a forma como o dinheiro é recebido. E não é só no caso do João Paulo Cunha. Numa das sessões, a ministra Rosa Weber, que é assessorada pelo Sergio Moro (especialista em lavagem de dinheiro e considerado um juiz rigoroso), divergiu. Ela falou: “Gente, não podemos confundir a lavagem com o cometimento do crime. Os estratagemas que o cara usa para receber a propina não têm nada a ver com a lavagem”. Esse é o grande equivoco do julgamento.

ConJur — E sobre a questão do crime antecedente?
Fábio Tofic Daqui a pouco vão falar que é lavagem ocultar ou dissimular produtos que não se conhece a procedência. É mais ou menos como a ideia do ministro Gilson Dipp de criminalizar o enriquecimento ilícito. Quando o cara não consegue justificar de onde vem o dinheiro, ele comete o crime. É como se dissesse “eu quero te acusar de corrupção, mas não posso, porque existe uma dúvida e prevalece a presunção de inocência. Só que, como você também não me prova o contrário, eu vou punir o mero estado anterior, que é a manutenção do dinheiro, ou seja, você ter o dinheiro”.

ConJur — Há uma inversão do ônus da prova?
Fábio Tofic Exatamente. É uma forma de burlar a presunção de inocência. Você não consegue, pela dúvida, punir por um crime, mas pune por outro.

ConJur — O que pode ser extraído da maneira como o STF aplicou a teoria do domínio do fato?
Fábio Tofic A teoria do domínio do fato nasceu porque na Alemanha havia penas diferentes para o autor e para o partícipe. Então o cúmplice ou até o mandante tinha pena menor do que a do autor. Aqui no Brasil, o Código Penal, no artigo 29, não distingue a pena do autor e do partícipe. Elas são iguais. A teoria do domínio do fato foi criada para igualar o mandante ao autor e evitar que se aplicasse ao mandante uma pena menor. Entender isso é de fundamental importância. A teoria surgiu principalmente por conta dos julgamentos dos crimes do nacional socialismo [nazismo]. Senão, pelo simples fato de o cara ter sido o mentor, ele recebia uma pena mais leve do que a do outro, porque o Código alemão assim dispunha.

ConJur — Não é por uma questão de provas?
Fábio Tofic Ela não criou a possibilidade de condenar alguém por algo que não fez, de que não participou. Era uma questão de tentar equiparar juridicamente pessoas que estão em situações injustas. Porque a participação do mentor é muito mais relevante do que a do cara que puxou o gatilho. O cara que atirou poderia ser substituído por outros 10 mil.

ConJur — Ele foi um mero instrumento?
Fábio Tofic Foi um mero instrumento. Mas aqui no Brasil não existe essa distinção de pena, que é a mesma para o autor, para o mandante e para o partícipe. O que importa saber aqui é se foi mandante, se foi partícipe, se ordenou, se praticou. Há um pouco de fetiche demais, para enfeitar. Quem surgiu com isso [a teoria do domínio do fato] no processo foi o Procurador Regional da República. É para mostrar vanguarda internacional na tese que está sustentando, que, no fundo, é uma questão de prova. O cara participou? Ordenou? Deu a ordem? Sabia e não fez nada para impedir? É isso.

ConJur — Então criaram essa discussão por uma coisa desnecessária?
Fábio Tofic É. Tem gente que passou a adotar a teoria do domínio do fato para justificar a responsabilidade objetiva. Essa é a questão. Não é que pela teoria do domínio do fato não precisa provar a participação do mandante. Nunca ninguém disse isso, muito menos Claus Roxin. A teoria do domínio do fato permite que se equipare o mandante ao autor do crime. O que no Brasil não faz diferença nenhuma.

ConJur — Se aqui no Brasil eles já estavam equiparados, ao aplicar essa teoria, o mandante acaba sendo mais apenado que o executor?
Fábio Tofic Não. Porque a teoria do domínio do fato foi usada como se fosse um coringa para falta de prova.

ConJur — Isso ocorreu no processo do mensalão?
Fábio Tofic Nas alegações finais da Procuradoria-Geral da República. Não sei se tem prova ou não tem, porque não conheço o processo. Mas o que deu a entender foi que, pela teoria do domínio do fato, o José Dirceu tem de ser [condenado], porque ele tinha o domínio do fato, ele era o homem mais poderoso do governo. Isso não é suficiente. Tem de ter prova que ele participou do fato.

ConJur — Ouviu-se muito a seguinte frase: “Não é possível que fulano não sabia que acontecia tais e tais coisas”.
Fábio Tofic Se isso é um argumento válido, aí eu estou com as defesas: era caso de quebra de individualização da Ação Penal, porque deixaram de denunciar um dos réus. Se fosse por esse raciocínio você presume que até o mais alto degrau da hierarquia tinha de saber. Enfim, é presumir.

ConJur — O Márcio Thomas Bastos disse que aqui no Brasil há aqueles que a população julga como os indignos de defesa. O senhor concorda com isso?
Fábio Tofic Concordo 100% com ele. Ele sentiu isso na pele. O que não pode acontecer, e é essa a moda, é o advogado se render ao politicamente correto. É o que está acontecendo, por exemplo, na Lei de Lavagem. É o advogado achar que tem algum problema ele receber um dinheiro sem saber de onde vem. O advogado que não tem consciência de que ele pode receber honorários desde que pague impostos tem algo errado em sua formação.

ConJur — Mas há também as causas que contam com apoio da população.
Fábio Tofic Se for uma causa simpática à população, ninguém vai questionar da onde vêm os honorários. Esse questionamento sempre acontece quando o acusado é odiado e tem dinheiro. Por que ninguém pergunta quanto ele pagou para o arquiteto fazer a casa em que ele mora? Por que ninguém pergunta quanto o cirurgião cobrou para fazer a cirurgia do cara? Por que ninguém pergunta como ele paga a escola dos filhos dele? O problema é receber o dinheiro ou o problema é quem está recebendo?

ConJur — Há confusão entre Justiça e vingança?
Fábio Tofic Há algumas confusões. A primeira é de que o advogado é cúmplice do cliente. E o Márcio foi vitima disso. O advogado não é visto como um ser honesto, decente, com princípios, um homem íntegro e que aceita a incumbência cristã de ajudar o próximo em uma situação difícil. Já vi gente em programa de televisão, de jornal, já vi professora de Direito da USP dizendo que é um absurdo o advogado receber de criminosos. Na eleição da OAB-SP, usaram contra o Alberto Toron [candidato a presidente da entidade] o fato de ele ser advogado do João Paulo Cunha. Se isso depõe contra o candidato, estamos numa crise sem fim da advocacia. Perdemos completamente a consciência do que somos, do que temos a fazer.

ConJur — O que podemos esperar do novo Código Penal?
Fábio Tofic Um projeto de Código Penal que a advocacia não gostou, o Ministério Público não gostou e a magistratura não gostou não pode ser bom.

ConJur — Mas isso não provaria o seu equilíbrio, já que não agradou ninguém?
Fábio Tofic Não. Se fosse num ponto especifico, tudo bem. Por exemplo, a definição de lavagem a advocacia achou rigorosa demais, já o MP achou leniente demais. Aí você pode falar que simboliza um equilíbrio. O problema é que não são em questões pontuais. Cada um tem sua crítica. Essa coisa de mudança de lei eu nunca vejo qual é a utilidade. Nunca vi uma lei que entrou em vigor, na área penal pelo menos, que fez as coisas melhorarem. Principalmente na área do Direito material. Você já tinha ouvido falar em lavagem de dinheiro antes de 1998? Não. A lei veio e apareceu o crime. Isso está resolvendo o problema da lavagem de dinheiro?

ConJur — O que poderia ser aplicado no lugar da Lei de Lavagem?
Fabio Tóffic — O crime de favorecimento real está no Código desde 1940, e tinha uma pena razoável. Ele não permitia a condenação do sujeito por esse crime, se ele já era o autor do crime anterior. Ele tinha toda uma sistemática ótima para esse crime. Para que inventaram a lavagem de dinheiro? O que melhorou? O que resolveu? Algumas coisas obviamente precisam ser mudadas, porque são aberrações, e aberrações que geram consequências graves.

ConJur — Poderia citá-las?
Fábio Tofic O artigo 273 do Código Penal. Esse crime é punido com uma pena mínima com dez anos de prisão. Nesse artigo, comprar um equipamento ou qualquer coisa sem autorização da Anvisa é o mesmo crime da falsificação de medicamentos. É um crime que ganhou uma ampliação tão grande que tem gente que, por uma questão ridícula, está condenada a dez anos de prisão. É uma excrescência, precisa mudar e é grave. Isso coloca gente de bem na cadeia para cumprir pena de homicídio qualificado.

ConJur — Há quem defenda que o Código Penal precisa de atualização.
Fabio Tófic — Acho ridículo. Nosso Código Penal é muito bom. A parte geral é muito boa. É claro que há várias coisas que podem ser melhoradas, mas já se criou uma doutrina, uma jurisprudência em cima do Código. A reforma de 1984 trouxe inúmeras atualizações importantes. Não entendo por que mudar.

ConJur — E os crimes cibernéticos?
Fábio Tofic Talvez na informática um ou dois crimes precisem passar a existir. Não existe no Código o dano digital. Entrar no sistema de alguém e destruí-lo é gravíssimo. É como, há 100 anos, tocar fogo e incendiar a loja de uma pessoa. Agora, fraude via internet é fraude, é furto, é estelionato. A jurisprudência arrumou uma forma de acomodar isso. Só muda o meio. O crime é o mesmo.

ConJur — Recentemente foi aprovada uma tese na USP defendendo que o negacionismo não poderia ser criminalizado. A tese fala de negacionismo histórico, sem citar o Holocausto. Qual sua opinião sobre isso?
Fábio Tofic Quando se fala negacionismo, está muito ligado ao Holocausto. Ao revisionismo. O cara que nega o Holocausto é um estúpido. Mas se formos prender todo mundo que a gente acha estúpido, vai sobrar meia dúzia. Estupidez é estupidez, não é crime.

ConJur — É uma idéia boa ou ruim tirar do Ministério Público o poder de investigação, como prevê a Proposta de Emenda Constitucional 37?
Fábio Tofic Não sei se sou ovelha negra ou se não entendi algum capitulo da história, mas nunca fui contra o poder de investigação do Ministério Público.

ConJur — Por quê?
Fábio Tofic Prefiro levar meu cliente ao Ministério Público do que numa delegacia de polícia. O problema é que temos um órgão incumbido da investigação penal, que é a polícia, e um outro órgão que também pode investigar. Na verdade, “pode” significa “faz quando quer”. Se o Ministério Público souber de um crime e não quiser investigar ele não responde por prevaricação, porque é uma opção, não um dever. Isso coloca o MP em uma posição confortável demais para uma instituição. Cria-se o arbítrio. Hoje não, porque temos um Ministério Público muito sério. Respeito muito seus membros. Temos de pensar na instituição, e nos homens que um dia podem estar lá daqui 20 ou 30 anos.

ConJur — O que deve ser feito?
Fábio Tofic É razoável o que o Supremo começou a definir há alguns meses: tentar definir em que casos o Ministério Público pode e não pode investigar. É evidente que em um caso de tortura ou corrupção policial, não vai ter ninguém para apurar se o MP não puder investigar.

ConJur — Isso implicaria em que tipo de mudanças nos inquéritos e processos?
Fábio Tofic No momento em que você permite o MP investigar, algumas coisas precisam ser observadas. Por exemplo, eu tenho direito, como advogado, de arrolar o promotor que capitaneou as investigações como testemunha do processo. Assim como o promotor, eu normalmente intimo o delegado do flagrante. Se o promotor investiga, oferece a denuncia e atua no processo, os papeis dele ficam confusos,  como testemunha, como pessoa que atuou na fase pré-processual e como a parte contrária. Aí é complicado.

ConJur — O que o MP deveria fazer nesse caso?
Fábio Tofic O Ministério Público precisa se organizar para definir melhor os papeis. Já trabalhei em caso que o MP investigou e deu depoimento pessoal: “O que essa testemunha falou é verdade mesmo, porque fui eu que colhi o depoimento dela”. Aí é importante que se dê também a chance de o advogado colher o depoimento no seu escritório, para ter paridade de armas. É muito comum nos Estados Unidos. Lá audiência é feita nos escritórios.

ConJur — Mas com a presença do juiz, não?
Fábio Tofic — Não necessariamente. Vai um oficial com um cartorário, para registrar.

ConJur — Isso poderia ser feito aqui?
Fábio Tofic Deveria ser feito. No momento em que você dá o poder de o Ministério Público investigar, tem de dar o poder da defesa. É a mesma coisa no casão de cooperação jurídica internacional. O Estado vai lá no além-mar, busca provas, trás para cá e processa o seu cliente. Aí, se você quiser produzir uma contraprova arrolando alguém lá do além-mar, é preciso pagar uma rogatória que custa R$ 50 mil. Se o acusador tem isso financiado pelo Estado, a defesa tem de ter também.

ConJur — Isso é cerceamento de defesa?
Fábio Tofic Total. Estamos caminhando cada vez mais para um Direito Processual Penal que valida qualquer coisa que o Estado acusador queira fazer e coloca todos os obstáculos possíveis ao exercício da defesa, principalmente por conta dessa questão da cooperação internacional. Sempre com argumentos de ordem administrativa. Como vou me defender de uma acusação cuja prova foi colhida na Holanda se eu não puder ir colhê-la na Holanda?

ConJur — Mas pagar por isso não oneraria a sociedade para favorecer um particular?
Fábio Tofic Você vai me negar o direito de ouvir o cara que prendeu o meu cliente na fase policial? É a contraprova.

ConJur — Hoje pode-se colher depoimentos no escritório?
Fábio Tofic Não. O que dá pra fazer, e se assemelha um pouco a isso, é a declaração pública no cartório. Você leva uma testemunha no cartório, pede para ela fazer uma declaração, e junta ao processo. Isso tem força de fé pública, quer dizer, prova que aquela pessoa realmente prestou esse depoimento.

ConJur — E isso hoje em dia é usado normalmente?
Fábio Tofic Razoavelmente comum. Quando a testemunha está hospitalizada, leva-se o tabelião ao local e colhe-se o depoimento dela.

ConJur — Qual sua opinião sobre essa mudança implantada pelo STF quanto a Habeas Corpus?
Fábio Tofic Com a redemocratização de 1988, houve uma constitucionalização do Direito Penal e do Direito Processual Penal. Surgiram inúmeras garantias. Evidentemente as cortes superiores passaram a exercer um papel muito importante de moldar a Justiça aos novos tempos. Isso passou a ser feito na maioria das vezes por réus com advogados contratados e o Superior Tribunal de Justiça e o STF acabaram se tornando os grandes porta-vozes de um Direito Penal mais garantista. Isso é inegável. Eles podem ter passado por momentos mais duros, menos duros, mas, sem dúvida nenhuma, eles foram responsáveis por criar uma jurisprudência garantista, que impede abusos.

ConJur — E atualmente?
Fábio Tofic De alguns anos para cá, duas coisas importantes aconteceram. A primeira foi a ascensão da classe C, D e E, e, junto a isso, a possibilidade de contratar um advogado. Ao lado disso criação da Defensoria Pública do Estado de São Paulo [2006], que responde por uma parcela enorme de Habeas Corpus nos tribunais.

ConJur — E como as cortes superiores reagiram?
Fábio Tofic O STJ passou nos últimos dois anos por um movimento de endurecimento absurdo. Teses que antes eram aceitas hoje não são aceitas. Existe uma argumentação jurídica, mas a razão é de ordem administrativa. É aquele pensamento: “Eu vou negar, porque, se eu der, vai chover Habeas Corpus.”

ConJur — Há exemplos desse endurecimento?
Fábio Tofic Em São Paulo, o defensor público precisa ser intimado pessoalmente para o julgamento do recurso no Tribunal de Justiça. Não basta sair uma intimação na Imprensa Oficial, tem que ir um oficial e intimá-lo pessoalmente. A jurisprudência do STJ até dois anos atrás era praticamente pacifica: se ficou constatado que em algum momento lá atrás houve um julgamento no tribunal e o defensor dativo ou o defensor público não foi intimado pessoalmente para o julgamento, anula-se todo o processo.

ConJur — E agora?
Fábio Tofic De uns tempos para cá, no STJ, há casos flexibilizando esse etendimento, dizendo: “Ele não reclamou logo em seguida. Tinha que ter sido feito assim”. As questões de Processo Penal e Direito Penal já não são consideradas pouco graves ou muito graves pelo caso em si, mas pela repercussão que ele terá no movimento da máquina judiciária, caso seja deferido ou não. Isso é muito grave. É um pais que está dizendo o Direito de acordo com o volume de trabalho, e não de acordo com a Constituição.

ConJur — É o caso da restrição a Habeas Corpus substitutivo de Recurso Ordinário?
Fábio Tofic  Foi o tiro de misericórdia, quando o Supremo disse que não cabe mais Habeas Corpus substitutivos de Recurso Ordinário. Eu entrei com HC e perdi. Assim que saiu acórdão, eu junto o acórdão no novo HC, amanhã eu estou no STJ, despachando a liminar com o ministro. O que significa dizer que não existe mais esse Habeas Corpus substitutivo de Recurso Ordinário? Significa que você transformou o HC em um recurso. Já temos um monte de recurso, não precisa HC. Agora, primeiro, eu tenho que esperar a publicação do acórdão, coisa que no Tribunal de Justiça de São Paulo não coincide com sua disponibilização. O acórdão é disponibilizado hoje, mas pode ser publicado só daqui a dois meses. Vou entrar nos autos com o recurso, esse recurso vai ser processado e remetido a critério da burocracia do tribunal para o STJ. Eu não poderei mais chegar no dia seguinte no STJ.

ConJur — No que isso pode implicar?
Fábio Tofic Se o sujeito estiver condenado à forca e a execução estiver marcada, você não pode entrar com o HC? Podem dizer que em alguns casos vão admitir, mas é ai que mora o maior problema. No próprio julgamento onde a 1ª Turma do STF entendeu que não cabe mais Habeas Corpus substitutivo, ela entendeu dar de oficio aquela ordem de HC. No próprio julgamento onde se decidiu que não cabe mais, coube. E aí eles estão com entendimento de que se for impetrado antes da mudança de entendimento, eles vão conhecer e julgar. E mesmo assim, em alguns casos excepcionais cabe. Como no caso da Súmula 691.

ConJur — O que é essa súmula?
Fábio Tofic Ela diz que não cabe Habeas Corpus contra decisão monocrática de liminar proferida pelo ministro do tribunal inferior. Tem uma súmula que diz que não cabe HC nessa situação, mas tem uma jurisprudência enorme, abundante, que diz que em casos excepcionais é possível. Havia muitos casos em que se entrava com HC no TJ aqui e perdia a liminar. Antes de julgar o HC, você já entrava com outro no STJ, outra liminar. Perdia a liminar, antes de julgar o HC do STJ, você já ia para o Supremo. Você chegava no STF sem ter nenhum HC julgado, só com liminares. E, dependendo do caso, te davam liminares lá no Supremo, porque é situação excepcional. Só que não dá para identificar um critério na jurisprudência para dizer quando cabe ou quando não cabe a flexibilização dessa súmula. É quando o juiz entende que o caso é absurdo. O efeito mais deletério dessa sistemática é criar uma Justiça obscura.

ConJur — O que isso pode implicar para o jurisdicionado?
Fábio Tofic Em um país com a tradição de favorecimento que a gente tem aqui, não é a coisa mais desejada ter um instrumento cuja concessão ou denegação depende da decisão daquele juiz naquele caso. Não tem mais parâmetro. Isso é o mais grave de tudo.

ConJur — Há um recurso extraordinário com Repercussão Geral Supremo que discute considerar ou não os processos criminais em andamento como maus antecedentes no cálculo da pena base. E tem uma súmula no STJ, a 444, que veda a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena base. Como o senhor vê essa discussão?
Fabio Tofic — É um absurdo agravar a pena base com base em inquérito ou processo em andamento. Você está considerando de alguma forma o sujeito culpado por aquele crime que ainda não foi julgado, e será julgado por outro juiz. Não tem nada que fira mais a presunção de inocência, e o princípio do juiz natural da causa. O sujeito não julgou o caso, ele não sabe o que tem no bojo do processo, ele não acompanhou as audiências, ele não ouviu os argumentos. Como ele pode considerar que aquele fato é capaz de levar alguém por mais três meses para a prisão?

 

Marcos de Vasconcellos é editor da revista Consultor Jurídico.

Elton Bezerra é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 16 de dezembro de 2012