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ESCRITO POR GIVANILDO MANOEL (GIVA)

Uma onda de violência em São Paulo. Entre a interpretação dada pela grande mídia e a vida cotidiana que segue na cidade, a população permanece afundada num campo de desinformação e reprodução do mais preconceituoso senso comum. Que a polícia militar é um pólo vivo e ativo da herança ditatorial, todos sabem. Que é uma das mais violentas do mundo, todos veem. Qual a novidade então? O que explica essa recente onda de violência e mortes nas periferias que já matou mais de 200 pessoas?

Há muitos anos que diversos grupos – como o Tribunal Popular, Comitê contra o genocídio da Juventude Negra, Rede contra Violência, Mães de Maio, Coletivo Merlino, entre outros – têm denunciado a violência do Estado contra a população pobre, em especial contra a juventude negra. Diversos foram os casos que tentaram levantar uma discussão séria e profunda sobre o modelo de segurança adotado em São Paulo e no Brasil.

Um caso emblemático e ao mesmo tempo típico é a do motoboy Eduardo Pinheiro dos Santos, assassinado na frente da mãe em abril de 2010. Os policiais o contiveram como suspeito, o julgaram como culpado e ali, sob os olhares desesperados da mãe, aplicaram-lhe a sentença de morte. Ele era negro, pobre e, portanto, suspeito e culpado – segundo a atual visão de segurança pública.

O problema é que não nos colocamos a pensar que política é essa, até porque por muitos anos essa ideologia entra cotidianamente em nossas vidas através dos programas sensacionalistas do mundo cão, como o Aqui e AgoraPrograma do RatinhoDatena e outros, ou das notícias que não passam de boletins de ocorrência escritos com outras palavras. Fomos sendo hipnotizados por uma falsa idéia de que era necessária uma política de segurança, que, para ser mais eficiente, poderia violar todos os nossos direitos, transferindo para o braço armado do Estado todos os desígnios das nossas vidas. A cada tiro no cidadão, um tiro em nossa já muito baleada Constituição.

O atual governador do estado de São Paulo, Geraldo Alckmin, quando assumiu seu primeiro mandato em 2001 reafirmou a mentalidade intervencionista, repressiva e autoritária baseada na doutrina de segurança pública dos Estados Unidos de guerra preventiva e permanente contra o terror. A política de “tolerância zero” é de guerra contra o inimigo interno, já que não estamos em guerra com outro país. Pra quem acha um exagero, já que se nomeia o atual regime que vivemos de democracia, até as estatísticas oficiais apontam que o inimigo interno é a população pobre e negra.

Evidentemente, essa política que teve suas bases constituídas no período da ditadura militar esmagou qualquer outro tipo de perspectiva de segurança pública a partir da amnésia e impunidade dos crimes cometidos naquela ainda recente época. Mas também pela naturalização de massacres e chacinas, como o do Carandiru, como um dos símbolos da transição desta política ditatorial para os tempos de democracia burguesa.

Com nova roupagem, essa ótica foi ampliada para os setores que também combateram a ditadura militar. O governo federal assumiu essa doutrina de segurança, adotando as UPPs como a expressão dessa capitulação à utilização do uso da força desmedida pelo Estado. A mídia pede e o exército volta, vez ou outra, a desfilar pelas ruas de diversas cidades.

O resultado é um desastre humanitário sem precedentes. O Brasil, ao longo de 10 anos, viveu um aumento de 576% de mortes violentas, foram mais de meio milhão de mortes e a ampliação de encarcerados no Brasil dobrou, indo para 500 mil. Hoje somos o terceiro país a mais encarcerar no mundo, perdendo só para a China e Estados Unidos.

O endurecimento da punição tem uma intencionalidade, como tem a intencionalidade essa política de insegurança pública que estrutura a violência estatal. É preciso que seja dito que a justificativa de guerra às drogas e a guerra à criminalidade é falsa, já que nesta estranha batalha, na imensa maioria, são os pobres que morrem. Uma guerra às drogas e à criminalidade que não atinge os mais poderosos setores envolvidos, muito ricos, não passa da mais escancarada guerra aos pobres. E não só pelas mortes, mas também pela política de encarceramento em massa, que caminha mais rápido para ser um meio de exploração da mão de obra precarizada e análoga à escravidão, travestindo essa exploração de beneficio para o restante da população. E dentro do sistema carcerário, sabe-se também que a tortura é corriqueira. Ou seja, estamos estruturando no Brasil um Estado penal.

Se por um lado a eficiência se viu no mínimo deficiente, por outro lado, a prática aponta que é um completo desastre. O aumento da população carcerária fortaleceu alguns grupos que passaram a ter poder na estrutura social dentro e fora das penitenciárias.

Mas qual é a motivação das mortes e repressão?

O primeiro desafio para alteração deste quadro talvez seja a superação da visão de que a postura de extrema repressão policial é apenas uma questão de desequilíbrio desses homens e mulheres ou de seus comandantes. De fato a extrema precarização do trabalho dos policiais e a orientação ideológica das corporações são fatores importantes. Mas é também a disputa para aplicação de um projeto de sociedade e de cidade que faz o Estado, por si só, optar por lançar mão de tal brutalidade.

Na cidade de São Paulo, o quase caricato prefeito Gilberto Kassab, como bom sucessor da gestão Serra, tomou diversas medidas em doses homeopáticas – mas muito dolorosas – que procuram um novo ordenamento geopolítico e imobiliário na cidade. A coleção de proibições visa expandir as fronteiras das áreas a serem exploradas pelo setor imobiliário.

O prefeito impôs uma política de higienização do centro da cidade, com os jatos de água diários nos moradores de rua, ameaça de proibição dos sopões, despejos de ocupações por moradia, expulsão dos vendedores ambulantes, ação repressiva na cracolândia e tantas outras.

Estranhamente, a cidade bate recordes de incêndios em favelas. Muitos obviamente criminosos (até porque se dão em terrenos em disputa), outros que, mesmo acidentais, facilitam do mesmo jeito que novos empreendimentos sejam construídos nestes locais, os valorizando. Isso tudo contribuiu, por exemplo, no aumento da população de moradores de rua, que dobrou nos anos do governo Serra-Kassab, somando mais de 20 mil pessoas, e para a disseminação de cracolândias por aí.

Mesmo os empreendimentos como viadutos, monotrilhos e grandes obras que teoricamente beneficiam a população acabam por despejar centenas de famílias, valorizar algumas regiões e substituir essas pessoas por outras com mais condições de consumidor de imóveis e outros bens. Isso se acirra ainda mais com a preparação da cidade para receber a Copa do Mundo. Por todo o país, mais famílias sofrem despejo, e enquanto a mídia teima em comemorar seus lucros com o evento as cidades servem de laboratório para uma nova estruturação, mas também para aplicação de um novo fôlego das políticas violentas de segurança.

Outras medidas, muitas vezes encaradas como transversais, também expressam essa tomada territorial. Desde a proibição dos artistas de rua, passando pela lei do Psiu e chegando até a ofensiva contra os saraus nas periferias, colocam sob a lei um modo de vida a ser seguido pela população. E a desigualdade também se encontra nesses fatos, já que isso na prática impede o acesso ao lazer e à cultura que, diante da vida massacrante de trabalho, têm sido espaços fundamentais de organização e resistência ao modelito neoliberal da cidade.

E é também por isso que se militariza tanto São Paulo. As tropas estão aí para abrir espaço e expandir as fronteiras da segregação social. Os prefeitos militarizaram 31 das 32 subprefeituras, colocando coronéis aposentados na gestão. A famigerada operação delegada, feita em um acordo ilegal com o governo do estado, contratou os serviços de mais de 4 mil policiais e agravou a violência utilizada pela Guarda Civil Metropolitana.

E qual a novidade?

Com a vitória da imposição desta lógica, se elevou também o patamar de relação do Estado com o chamado crime organizado. Como bem define o deputado estadual do PSOL-RJ Marcelo Freixo, só existe crime organizado se esse tiver relação e proteção do Estado.

O que assistimos neste momento com a recente onda de mortes praticadas por policiais no estado de São Paulo nos leva a crer que há uma dificuldade desses setores administrarem a sua própria política de aliança com setores que alegam combater. Diferente do que o senso comum impregna, aparentemente, não se trata de um conflito entre Estado versus crime, mas de um desacerto na aliança estabelecida entre esses dois atores. Ambos criminosos.

Já é de conhecimento público as investigações de envolvimento de policiais em assaltos a caixas eletrônicos, condomínios de luxo e outras práticas de corrupção. Mas isso ainda é encarado como um problema meramente moral e como fatos isolados de um setor contaminado da polícia.

A inexplicável ação da ROTA na zona leste de São Paulo, matando seis pessoas, e a morte de seis policias, em sua maioria em bico, desencadearam uma série de mortes assumidas ou não pela polícia. Estas não foram medidas tomadas somente pelos policias armados ou pelo seu comando militar, mas sim através da autorização do governador e do secretário de Segurança Publica. Sem que nenhuma morte fosse explicada para a população e em defesa de uma certa “normalidade”, foi dada autorização para que a polícia utilizasse toda a força necessária, incluindo a ação de forma ilegal pelo não uso de fardas. Sim, policiais estão matando com e sem fardas, com autorização do governo. Na prática, se aproximam de uma espécie de grupo de extermínio legalizado.

Neste exato momento é a polícia quem está decretando toque de recolher em diversas regiões da cidade. Em menos de um mês foram contabilizada cerca de 200 mortes! Enquanto são registradas como “resistência seguida de morte”, supostamente investigadas pela Polícia Civil, mas quase sempre engavetadas pela Secretaria de Segurança Pública, a população vive sob o tiroteio da desinformação.

Mais uma vez, durante o período eleitoral, a política é de terror à população. E dessa forma tentam convencer que para proteção da propriedade privada vale tudo. Aos poucos a grande mídia vai repetindo a retórica do medo: “imaginem uma cidade sem polícia, seria o caos”. Na contramão disso estão ações isoladas, como a declaração da mãe de Ricardo Aquino, publicitário morto em Pinheiros, que desejou “que sua morte não tenha sido em vão”, além de responsabilizar a política de segurança como um todo.

O que está posto para o povo de São Paulo é que essa lógica faliu, aliás, já nasceu falida, pois a verdadeira política de segurança capaz de enfrentar a violência se dá pelo combate à desigualdade social com saúde, educação, lazer, esporte, cultura, emprego e moradia bons e públicos. De imediato, é preciso que a população organize sua indignação contra essas mortes, pela abertura de uma CPI para investigar a polícia, desmilitarização da polícia e pela construção de uma segurança controlada pelo próprio povo.

O período eleitoral precisa ser usado como forma de rejeição aos candidatos e partidos que estão aplicando à bala esse reordenamento da cidade, mas também aos que, em nome da governabilidade e de um tempinho de televisão, se alinham com Malufs da vida, protagonista central neste pensamento conservador de segurança pública. É preciso dar um grito, nas ruas e nas urnas, a favor da vida da classe trabalhadora, antes que a polícia e essa política agridam ainda mais nossa sangrenta democracia.

Givanildo Manoel (“Giva”) é militante de direitos humanos, do Tribunal Popular e candidato a vereador pelo  PSOL de São Paulo.

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No início de 1970, quando a repressão do ditador Médici estava desembestada, foi-me passada uma nova aliada, que nem me lembro quais serviços andou prestando para nós da VPR.

O inusitado era a figura da mulher, uma idosa simpática e robusta, com ânimo invejável. Voz forte e calorosa. Gestos desinibidos, espalhafatosos. Jeitão de quem lidava ou lidara com as artes.
Simpatizei muito com ela. Mas, não tinha, nem de longe, a forma de ser e o discurso de quem apoiava a luta armada. Conseguia imaginá-la em passeatas, nunca na resistência clandestina.

Por mera curiosidade –dela não tive um pingo de suspeita– indaguei o motivo de ter decidido nos ajudar. A resposta me deixou arrepiado, foi algo mais ou menos assim:

Meu tempo de discutir linhas políticas já passou. Agora, tenho de acreditar nos jovens e apoiar o que eles estão fazendo. Vocês são nossa única esperança.
É como me sinto em relação às manifestações de protesto contra antigos torturadores, articulados pela internet e levadas a cabo pelo movimento Levante Popular da Juventude em sete capitais brasileiras, nesta 2ª feira (26).
Carregamos o bastão há décadas, era mais do que tempo de passá-lo às novas gerações. Devemos encarar sua entrada na luta como sopro renovador, coroamento dos nossos esforços e estímulo para perseverarmos: sabemos agora que o sacrifício dos resistentes dos anos 60 e 70 continuará servindo de inspiração para os que travam o bom combate e que nossos mortos continuarão sendo honrados quando nós mesmos já não o pudermos fazer.

Então, deploro a rabugice de Ivo Herzog, diretor do Instituto Vladimir Herzog, que fez questão de rechaçar os invasores de sua praia numa declaração, pra lá de infeliz, que deu ao jornal da  ditabranda:

Sou contra esse tipo de protesto. Quem tem que dizer quem torturou é o poder público. A sociedade deve se manifestar, mas pichar a calçada das pessoas é vandalismo.

Era exatamente o que o pessoal do PCB dizia de nós em 1968, quando tudo fazia para convencer sua militância a  manter a compostura, não se misturando com  baderneiros.
Acontece que o poder público vem se omitindo covardemente, vergonhosamente, repulsivamente, desde 1985. Agora mesmo, é patética a demora para serem definidos os membros e empossada a Comissão da Verdade.
Então, meu coração e meu teclado estão ao lado dos jovens manifestantes.
E vou rir muito quando eles se posicionarem diante do Clube Militar do RJ em pijamas, debochando desses golpistas de outrora que insistem em enaltecer até hoje o despotismo.
Também aí o poder público está sendo extremamente omisso. Nos países civilizados, quem exalta o nazismo e nega o Holocausto é merecidamente processado e chega a cumprir pena de prisão.
Aqui se permite que exaltem quarteladas, façam apologia do terrorismo de estado e achincalhem heróicos resistentes com a maior sem cerimônia. (por Celso Lungaretti)

#desarquivandoBR

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Fernando* estava na aula de artes e tinha acabado de terminar uma maquete sobre as pirâmides do Egito. Conversava com os amigos quando foi expulso da sala aos gritos de “demônio” e “filho do capeta”. Não tinha desrespeitado a professora nem deixado de fazer alguma tarefa. Seu pecado foi usar colares de contas por debaixo do uniforme, símbolos da sua religião, o candomblé. O fato de o menino, com então 13 anos, manifestar-se abertamente sobre sua crença provocou a ira de uma professora de português que era evangélica. Depois do episódio, ela proibiu Fernando de assistir às suas aulas e orientou outros alunos para que não falassem mais com o colega. O menino, aos poucos, perdeu a vontade de ir à escola. Naquele ano, ele foi reprovado e teve que mudar de colégio.
Quem conta a história é a mãe de Fernando, Andrea Ramito, que trabalha como caixa em uma loja. Segundo ela, o episódio modificou a personalidade do filho e deixou marcas também na trajetória escolar. “A autoestima ficou muito baixa, ele fez tratamento com psicólogo e queria se matar. Foi lastimável ver um filho sendo agredido verbalmente, fisicamente, sem você poder fazer nada. Mas o maior prejudicado foi ele que ficou muito revoltado e é assim até hoje”, diz.
Antes de levar o caso à Justiça, Andréa tentou resolver a situação ainda na escola, mas, segundo ela, a direção foi omissa em relação ao comportamento da professora. A mãe, então, decidiu procurar uma delegacia para registrar um boletim de ocorrência contra a docente. O caso aguarda julgamento no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. Se for condenada, o mais provável é que a professora tenha a pena revertida em prestação de serviços à comunidade.
Já a Fundação de  Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro (Faetec), responsável pela unidade, abriu uma sindicância administrativa para avaliar o ocorrido, mas a investigação ainda não foi concluída. Por essa razão, a professora – que é servidora pública – ainda faz parte do quadro da instituição, “respeitando o amplo direito de defesa das partes envolvidas e o Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado do Rio de Janeiro”, segundo nota enviada pelo órgão. A assessoria não informou, entretanto, se ela está trabalhando em sala de aula.
A história do estudante Fernando, atualmente com 16 anos, não é um fato isolado. A pesquisadora Denise Carrera conheceu casos parecidos de intolerância religiosa em escolas de pelo menos três estados – Bahia, Rio de Janeiro e São Paulo. A investigação será incluída em um relatório sobre educação e racismo no Brasil, ainda em fase de finalização.
“O que a gente observou é que a intolerância religiosa no Brasil se manifesta principalmente contra as pessoas vinculadas às religiões de matriz africana. Dessa forma, a gente entende que o problema está muito ligado ao desafio do enfrentamento do racismo, já que essas religiões historicamente foram demonizadas”, explica Denise, ligada à Plataforma de Direitos Humanos, Econômicos, Sociais, Culturais e Ambientais (Dhesca Brasil), que reúne movimentos e organizações da sociedade civil.
Denise e sua equipe visitaram escolas de Salvador, Rio de Janeiro e São Paulo. Ouviram de famílias, professores e entidades religiosas casos que vão desde humilhação até violência física contra alunos de determinadas religiões. E, muitas vezes, o agressor era um educador ou membro da equipe escolar.
“A gente observa um crescimento do número de professores ligados a determinadas denominações neopentecostais que compreendem que o seu fazer profissional deve ser um desdobramento do seu vínculo religioso. Ou seja, ele pensa o fazer profissional como parte da doutrinação, nessa perspectiva do proselitismo”, aponta a pesquisadora.
Alunos que são discriminados dentro da escola, por motivos religiosos, culturais ou sociais, têm o processo de aprendizagem comprometido. “Afeta a construção da autoestima positiva no ambiente escolar e isso mina o processo de aprendizagem porque ele se alimenta da afetividade, da capacidade de se reconhecer como alguém respeitado em um grupo. E, na medida em que você recebe tantos sinais de que sua crença religiosa é negativa e só faz o mal, essa autoafirmação fica muito difícil”, acredita Denise.
Para ela, a religião está presente na escola não só na disciplina de ensino religioso. “Há aqueles colégios em que se reza o Pai-Nosso na entrada, que param para fazer determinados rituais, cantar músicas religiosas. Criticamos isso no nosso relatório porque entendemos que a escola deve se constituir como um espaço laico que respeite a liberdade religiosa, mas não que propague um determinado credo ou constranja aqueles que não têm vínculo religioso algum”, diz.
*o nome foi alterado em respeito ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Edição: Juliana Andrade e Lílian Beraldo
Texto publicado originalmente no blog Maria da Penha Neles !
 

São Paulo, 26/07/2011 – Foi suspensa, por decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), a liminar de juiz federal de Bauru que determinava a desocupação de cerca de 21 imóveis situados na faixa de domínio da antiga ferrovia Sorocabana, em trecho no município paulista de Avaré. A reintegração de posse expulsaria famílias de baixa renda, inclusive idosos e menores, grupos etários especialmente protegidos pela legislação brasileira.

 

O efeito suspensivo foi concedido pelo desembargador federal Nelton dos Santos em agravo de instrumento – um tipo de recurso próprio ao questionamento de decisões liminares – apresentado pela Defensoria Pública da União em São Paulo (DPU/SP). O magistrado considerou que a autora da ação, a concessionária América Latina Logística Malha Paulista S/A, não deveria receber a tutela antecipada por ter sido beneficiada com o mesmo instrumento em outro processo, de idêntica finalidade, que foi cassado pela falta de interesse da empresa na sua execução.

 

Segundo o Defensor Público Federal Marcus Vinicius Rodrigues Lima, responsável pelo agravo deferido pelo TRF3, a inépcia da concessionária no processo anterior descaracteriza o “periculum in mora” – o perigo da demora – necessário para amparar a liminar expedida agora. Ao contrário, argumentou, o caso apresenta “periculum in mora reverso”, porque a liminar ameaça famílias sem “nem recursos financeiros nem tempo hábil para providenciar nova moradia”.

 

Não bastasse a vulnerabilidade social e econômica das famílias atingidas, o Defensor também destacou a presença, entre os moradores ameaçados, de idosos, crianças e adolescentes, que são protegidos na dignidade pelo Estatuto do Idoso – Lei 10.714/2003 – e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei 8.069/90. De acordo com seus argumentos, a situação desses grupos etários evidencia a situação do “periculum in mora reverso”.

 

Marcus Lima, que é Defensor Público-Chefe da DPU/SP e titular do Ofício de Direitos Humanos e Tutela Coletiva da unidade, considerou também “grave” a decisão do juiz de Bauru de conceder a desocupação sem determinar quais as famílias que estão instaladas na faixa de domínio, espaço de 15 metros nas laterais da ferrovia. Por isto, pediu a realização de perícia “para identificar se existe e quais são as residências eventualmente construídas no território especificado”, afirmou.

 

Plano de realojamento

 

Anteriormente, o Defensor Público Federal Marcus Lima havia buscado junto ao juiz federal da 2ª Vara Judicial Federal em Bauru a reconsideração da tutela antecipada. Além de ingressar com o pedido, Marcus Lima também se apresentou pessoalmente ao juiz, junto com Defensores Públicos do Estado de São Paulo que atuam na questão, para ponderar pela suspensão da desocupação até a execução de plano de realojamento das famílias pela prefeitura de Avaré.

 

O plano de realojamento, um entendimento da prefeitura com a Defensoria Pública do Estado de São Paulo, prevê a construção de moradias dignas para as famílias ameaçadas, mas exige ao menos seis meses para que seja efetivado. Marcus Lima está em articulação com os Defensores Públicos Estaduais Gustavo Rodrigues Minatel e Bruno Bortolucci Baghim, que atuam em Avaré e levaram à DPU/SP o pedido de intervenção junto à Justiça Federal, visando a proteção da comunidade ameaçada.

 

Os defensores estaduais destacaram a integração das instituições de defesa pública da União e de São Paulo. Segundo Bruno Baghim, “trata-se de um trabalho conjunto que rendeu resultados relevantes e que pode servir de base a novas parcerias, tendo como grandes beneficiárias as populações carentes e ameaçadas”. Seu colega Gustavo Minatel explicou que o próximo passo é assegurar junto à prefeitura de Avaré a implementação das políticas públicas que vão sanar o problema desses moradores.

 

Comunicação Social DPGU

Publicado originalmente em Defensoria Pública da União

Modelo de Plano Plurianual (PPA) 2012-2015 busca diálogo entre Estado e Sociedade Civil para aprimorar políticas públicas

Para o Conselho, o PPA representa importante instrumento de planejamento de médio prazo, capaz de aproximar o país do futuro desejado, fundamental para ação do Governo e para sociedade.  A Agenda do Novo Ciclo de Desenvolvimento (ANC) tem sido a base de contribuição do CDES para o PPA 2012-2015 não só como insumo para as definições gerais do PPA, como também no debate realizado no Fórum Interconselhos e em reuniões do Conselho. Para sistematizar suas contribuições, o Conselho preparou um documento com recomendações em diversos temas priorizados em sua Agenda.

Assessoria da Sedes

27/06/2011

 

Conselho promoveu reuniões para colaborar com o Plano Plurianual 2012-2015 Conselho promoveu reuniões para colaborar com o Plano Plurianual 2012-2015

No intuito de contribuir para esse modelo participativo do PPA 2012-2015, o CDES integrou o Fórum Interconselhos – promovido pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e pela Secretaria Executiva da Presidência da República – e promoveu reuniões para sistematizar recomendações nos diferentes temas discutidos no Conselho, considerados prioritários em sua Agenda, a ANC: educação e inovação;  agricultura sustentável; infraestrutura para o desenvolvimento; matriz energética; e grandes eventos esportivos.

Entre as recomendações principais do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social, está a necessidade de garantir que o conceito de desenvolvimento sustentável, nos seus aspectos econômico, social e ambiental, efetivamente permeie o planejamento e ações do Governo.  Além disso, os processos e instrumentos devem ser aperfeiçoados, de forma a transformar intenção em realidade; o monitoramento e a avaliação das ações e resultados deve ser amplo e marcado pelo diálogo entre governo e sociedade.

Para o Conselho, a dimensão educacional é considerada prioridade para mobilização da sociedade brasileira com o intuito de criar uma cultura de inovação e de empreendedorismo técnico-científico, chave para um país mais desenvolvido e mais justo. Para tanto, são necessários investimentos em ciência e tecnologia, como um dos fundamentos para inovação, considerando a inclusão produtiva e a qualificação profissional, inclusive oportunidades de estudo no exterior.

Saiba mais, aqui, sobre esse documento final

Fórum Interconselhos – realizado em 2011, teve como proposta promover o diálogo com a sociedade, de forma a pensar os melhores caminhos para o desenvolvimento do país e potencializar os resultados das políticas públicas. Nesse Fórum, foram debatidos os macro-desafios, articulados aos eixos de Governo da presidenta Dilma Rousseff: desenvolvimento econômico, enfrentamento da pobreza extrema, infraestrutura e direitos da cidadania.

Documento relacionado: Agenda_do_Novo_Ciclo_de_Desenvolvimento_-_ANC_-_12.2010

ACREDITE SE QUISER…

A mãe de um aluno de 13 anos recebe a queixa do filho, que a professora sempre batia nele. Vai à escola e é atendida pela professora com deboche. Claro a imprensa nem sequer cogita a idéia de reproduzir o que a professora falou para essa mãe. Ela, a mãe, então, agride a professora. A escola chama a policia, processa a mãe. Promove o bullying… joga os alunos da escola contra o aluno que apanhou da professora e foi levado para a diretoria. Os alunos, então, são incentivados pela escola e escrevem recados de apoio a professora. Depois disso fica mesmo impossível o aluno permanecer na escola.

Três violações de direitos: um de não ouvir a mãe com respeito; outro de espancar o aluno; e outro de colocar a escola contra o aluno. Colocar a escola contra o aluno é coisa fácil, por vários motivos. Até por medo um aluno pode ficar do lado da escola. Se não ficar do lado da escola, o aluno pode ser a próxima vitima: “se o inimigo é mais forte, junte-se a ele”.

A imprensa, então, divulga que a professora (“coitada, mansa, boazinha, educada”) leva o aluno para a diretoria com muita educação; e ele, então, mente para a mãe dizendo que apanhou da professora. Para a imprensa – e principalmente para a Ana Maria Braga da Globo, esmurrar aluno, ofender e debochar da mãe que vai reclamar é pouco, uma vez que no Egito aluno pode apanhar até com palmatória… Aqui no Brasil, os pais sempre recomendam aos filhos que respeitem os professores e todos na escola. Pena que a recíproca não é verdadeira.

Professor quer respeito, mas não quer respeitar. Professor quer espancar aluno, mas o aluno e nem sua mãe não podem reagir. Os pais não têm onde denunciar os abusos que a escola comete contra seus filhos. Alguns poucos pais resolvem fazer justiça com as próprias mãos, o que
é lamentável.

A palavra da escola é a que vale, mesmo sendo uma deslavada mentira. Esse é o exemplo que a escola dá. Assim se ensina as crianças na escola pública.

Alguém, em sã consciência, vai pensar que os alunos de Capão Redondo em São Paulo não captaram a idéia de que justiça é o direito do mais forte???

Esses alunos vão receber a aula de mentira e covardia. Esse tipo de escola que temos é a escola que não queremos. Para aprender esse tipo de lição, na rua mesmo o aluno aprende. Não precisa de escola. O que é bom e útil, a escola quase não ensina. Lições de covardia e mentira são muitas; e todos os dias.

A Fundação Casa tem historicamente violado os direitos das crianças e dos adolescentes. A mudança de nome (FEBEM/Fundação Casa) não alterou um cotidiano de violações que acontecem de forma sistemática há mais de 30 anos e  vem impondo a pior sorte aos adolescentes empobrecidos, que seletivamente são escolhidos para serem jogados em seus porões.

O silencio ensurdecedor da imprensa , dos partidos, dos sindicatos , dos movimentos em relação a essa situação , que nos afronta em nossa humanidade, tem servido a continuidade dessa ação violenta do estado!

O evento ocorrido na FEBEM da Raposo Tavares no último dia 14/06, quando os adolescentes foram barbaramente torturados, não podem mais ficar como se nada tivesse acontecido, já que os familiares, corajosamente, romperam com o perverso silêncio imposto pela FEBEM, que se vale (FEBEM), da responsabilidade do estado em garantir a vida e a segurança dos adolescentes, para chantagear e impor uma terrível mordaça, que consome a vida das famílias e comprometer os adolescentes!

Por isso exigimos, que seja garantido condições de vida para os adolescentes e seus familiares!

Exigimos a responsabilização do estado, nas figuras da Presidente da FEBEM e do Governador de São Paulo!

Exigimos a responsabilização do Governo Federal pela sua conivência e Omissão!

E exigimos a extinção da FEBEM-Fundação Casa!

 

Assinam:

 

Tribunal Popular: o estado brasileiro no banco dos réus

Amparar

MNU

Grupo Tortura Nunca Mais-SP

Centro de Direitos Humanos de Sapopemba

MNDH Regional SP

Mães de Maio

Instituto Helena Greco de Direitos Humanos e Cidadania, BH-MG.

Movimento Indígena Revolucionário – MIR

Alipio Freire

A Ana Maria Braga, já começa seu programa contando de uma páis onde se
usa a palmatória. Já começou o programa com a mensagem subliminar.’”
olha, aí os professores do Brasil até que são bonzinhos, eles não usam
a palmatária”
Depois vem a pérola do dia(: A PROFESSORA EM SALTO DE PIRAPORA, SP,
QUE ESPANCAVA UMA ALUNA DE CINCO ANOS TODOS OS DIAS, A CHAMAVA DE SUJA
E QUE VIVIA NO CHIQUEIRO”.)Trasformada em vitima, coitadinha pela
Globo
A mãe um dia vai na porta da escola e dá uma surra na professora. Não
importa quem seja mãe e quais os seus erros passados. Era a mãe
defendendo de uma maneira ilegal a sua filha. Só que tão ilegal era a
professora espancar uma criança de 5 anos, continuadamente.ILEGAL E
COVARDE.
Pior ainda, essa mãe assim como todas as mães deste pais e deste
estado de São Paulo, não tem onde reclamar de uma professora que
espanca seus filhos.Daí justica o desespero e a justiça com as
próprias mãos.
Isso a Ana Maria Braga não aborda. Quando aborda é para santificar a
professora e demonizar os pais e alunos.
Essa conduta equivocaca da Globo que está inclusive fazendo campanha
salarial para os professores de escola pública, não ajudam em nada.
Claro que o sindicato dos professores entre eles os de São Paulo são
biliardários. Um deles de SP é o maior da América Latina, o mais rico
do Brasil e tem seu presidente de honra, suplente do Senador Suplicy.
Isso sem contar que 90 por cento dos deputados e senadores tem
parentes, amigos e apaniguados na escola pública. Um cabidão
espetacular. Escola pública é o lugar ideal para essas pessoas
privilegiadas. Nunca são cobradas, façam o que fizerem, terão ampla
defesa.
Ocorre que a Globo e a nossa imprensa não percebe é que sempre
protegendo o mau professor está desprotegendo os educadores, os pais e
sobretudo os alunos que são o FUTURO DO BRASIL.
Então por mais que pese, o fato de ter também a imprensa brasileira
com parentes aboletados na escola pública, precisam pensar que se
acabarem com a escola pública, vão acabar com tudo.
Estão jogando a água da bacia com a criança dentro.
Escola não está ensinando nada.
Será que a Ana Maria Braga imagina que fomentando a violência contra
alunos, defendendo os maus professores, sendo injusta e covarde vai
deixar um mundo melhor para seus descendentes ?
Essa é a cultura da injustiça, da covardia da corrupçao e da miséria.
Se a educação eleva um pais, a deseducação e a canalhice, fomenta a
corrupção e a injustiça
Todos nós pagaremos essa conta.
Dançaremos todos. COM A MAIS FEIA DO SALÃO…
O último apagará a luz quando acabar essa dança macabra que a Rede
Globo principalmente está patrocinando.

Cremilda Estella Teixeira - De olho na escola

Deputado Beto Mansur responde desde 2004 a processo por trabalho escravo, inclusive de menores de 18 anos, em sua fazenda em Goiás

por Congresso em Foco

Prefeito amigo da criança, Beto Mansur responde desde 2004 por trabalho escravo, inclusive de menores

Prefeito amigo da criança, Beto Mansur responde desde 2004 por trabalho escravo, inclusive de menores (Foto: Agência Câmara)

De 2004 para cá, Beto Mansur (PP-SP) concluiu sua gestão à frente da prefeitura de Santos (SP) – quando ganhou o prêmio “prefeito amigo da criança” -, cumpriu um mandato inteiro de deputado, reelegeu-se e avança em seu quinto ano consecutivo na Câmara. Neste período de intensa atividade política, ele esteve acompanhado, a todo instante, por uma denúncia que se arrasta na Justiça e parece ainda estar longe de um desfecho. Há sete anos, o deputado é acusado de ter mantido 46 trabalhadores em condição análoga à de escravo em duas fazendas no interior de Goiás. Entre eles, havia sete menores de 18 anos. Dois tinham apenas 14 anos na época. Dono da propriedade, Mansur diz que “não aprovava” se “eventualmente” algum trabalhador foi impedido de deixar a fazenda por dever alimentos comprados no serviço. E nem tinha conhecimento da presença de menores.

No Supremo Tribunal Federal (STF) desde o começo de 2007, o caso do deputado é o que está mais atrasado entre as três denúncias por trabalho escravo movidas contra parlamentares na mais alta corte do país. O inquérito (fase preliminar de investigação) a que ele responde ainda não recebeu parecer da Procuradoria-Geral da República. A denúncia já havia sido aceita pela Justiça Estadual de Goiás em 2006, mas o processo acabou dando um passo atrás ao ser remetido para o Supremo, onde tramitam as apurações contra deputados, senadores e outras autoridades federais.

O Congresso em Foco teve acesso ao Inquérito 2496, que está há quatro anos no gabinete do ministro Celso de Mello. A Procuradoria-Geral da República ainda pede diligências. Caberá à PGR apresentar parecer pela conversão do inquérito em ação penal ou pela absolvição do deputado. Trabalho escravo é crime punível com dois a oito anos de prisão. O tempo para prescrição varia conforme a pena aplicada e pode variar de quatro a 12 anos, a contar da apresentação da denúncia pelo Ministério Público de Goiás, em dezembro de 2005.

Naquele ano, o deputado chegou a ser condenado pela Justiça do Trabalho a cumprir 21 itens trabalhistas que haviam sido desrespeitados em suas fazendas em Goiás e a pagar uma indenização de R$ 200 mil por danos morais coletivos, valor a ser revertido para o Fundo de Amparo do Trabalhador (FAT). Mas ele recorreu e conseguiu reduzir a multa para R$ 50 mil. O caso ainda está sendo analisado pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST).

As duas propriedades de Mansur ficam na região entre Mutunópolis e Bonópolis, no norte goiano, a cerca de 350 quilômetros do gabinete do deputado em Brasília. Estavam avaliadas na época da denúncia em mais de R$ 6 milhões, com suas 3.600 cabeças de animais de grande porte. Uma abundância que contrastava flagrantemente com a situação denunciada pelo Grupo Móvel de Combate ao Trabalho Escravo: condições degradantes de trabalho, jornada exaustiva e servidão por dívida. Em sua defesa, o deputado alega que houve coação e abusos na fiscalização e que sua fazenda era “modelo” na região.

Sem descanso
O inquérito no STF envolve Beto Mansur, como proprietário; Wester Alves Tavares, gerente da fazenda; Gladison Marques Martins e seu pai, João Batista Martins, o João Marcolino – ambos acusados de serem os “gatos”, ou seja, aliciadores de mão-de-obra.

De acordo com a denúncia, Gladison e Marcolino arrebanhavam empregados temporários em cidades vizinhas para catar raízes, na preparação do solo para o plantio de soja nas fazendas Triângulo e Terra Boa e outras propriedades circunvizinhas arrendadas. Os catadores, relataram os fiscais, trabalhavam de domingo a domingo, sem descanso semanal remunerado de 24 horas. De segunda a sábado, das 7h às 17h, com uma hora de intervalo para o almoço. Aos domingos, a jornada era das 7h às 15h. As folgas, não remuneradas, só ocorriam de 15 em 15 dias, segundo a acusação.

Desconto no salário
Os catadores contaram que foram contratados com a promessa de receber R$ 15 por dia. Mas quase nunca recebiam esse valor. Se não pudessem trabalhar por doença ou fenômeno da natureza, como chuva forte, eles tinham de pagar R$ 5 por cada refeição consumida, conforme denunciaram aos fiscais.

Outra forma de desconto estava embutida no chamado sistema de barracão. Ao trabalhador que quisesse complementar a alimentação, comprar equipamentos de proteção individual, medicamentos, cigarros ou produtos de higiene, não restava alternativa senão comprar dos “gatos”. O valor era anotado em uma caderneta e, posteriormente, abatido do salário dos catadores. Em débito permanente, eles não podiam deixar a fazenda, configurando a chamada servidão por dívida – um dos elementos do trabalho escravo, destaca o Grupo Móvel. Para os fiscais, houve “omissão dolosa” do “patrão” Beto Mansur no cerceamento, ainda que não absoluto, do direito de locomoção dos trabalhadores.

Servidão por dívida: trabalhadores eram obrigados a comprar bens da própria fazenda. A dívida era anotada em caderneta e usada para prendê-los no serviço

Além do endividamento pelo sistema de barracão, os trabalhadores tinham dificuldade de se locomoverem no meio rural, não servido por transporte público. A maioria deles morava a 80 quilômetros da fazenda, na cidade de Mutunópolis, e era obrigada a esperar pelo menos 15 dias para visitar a família. A cidade mais próxima, Bonópolis, ficava a 18 quilômetros.

Alojamento precário
As condições dos alojamentos instalados nas frentes de trabalho eram pra lá de precárias, segundo a denúncia: barracões de madeira, plástico preto e palha, sobre terra de chão batido, sem proteção lateral, eram erguidos em locais inóspitos. Os catadores contaram que, quando chovia à noite, não conseguiam dormir porque tinham de ficar em pé, protegendo-se da ação das águas. Segundo eles, não havia banheiro nem água potável. A cisterna de concreto, de onde vinha água, não tinha cobertura. A água era armazenada em embalagens vazias de óleo lubrificante ou em depósito térmico adquirido pelos próprios empregados.

“Forçoso é reconhecer, pelos indícios coletados no inquérito policial e na ação civil pública, que os denunciados dispensavam aos trabalhadores rurais temporários piores condições de sobrevivência do que as ofertadas aos seus animais”, registrou o promotor de Justiça Joás de França Barros, do Ministério Público do Estado de Goiás, ao propor a abertura de processo contra Beto Mansur e os demais acusados.

Para o promotor de Justiça, a precariedade dos alojamentos, a falta de condições de saúde do ambiente de trabalho, a falta de equipamentos de proteção individual e água caracterizam, por si só, o trabalho degradante ou a “superexploração do trabalho humano”. Os empregadores não ofereciam chapéus, luvas, botas, perneira, botina, óculos, nem qualquer outro equipamento de segurança, segundo a denúncia. Os poucos trabalhadores que usavam esse tipo de equipamento, de acordo com a acusação, ou tinham levado o material por conta própria ou o haviam comprado dos “gatos”, mediante posterior desconto no salário.

Valdivino Martins Gonçalves, um dos trabalhadores, foi parar num posto de saúde de Bonópolis por intoxicação, após ser escalado sem equipamentos de proteção individual para aplicar um produto tóxico para matar formigas. De acordo com a acusação, Valdivino não foi instruído sobre como se proteger do material tóxico. Situação agravada pelo desvio de função, já que havia sido contratado como catador de raiz. Os fiscais denunciaram, ainda, que não havia materiais de primeiros-socorros para atender aos empregados em situação de emergência.

Em depoimento, os trabalhadores contaram que, pela manhã, recebiam apenas café preto para começar a jornada de trabalho. Tinham de comprar bolacha e rapadura dos “gatos” para complementar a primeira refeição do dia. Os dois garotos de 14 anos informaram que haviam interrompido os estudos para ajudar no sustento da família.

“Fisicamente avantajados”
O Congresso em Foco procurou o deputado para ouvi-lo a respeito da acusação, mas ele não retornou o contato. Em defesa encaminhada à Justiça goiana, Mansur afirmou que não sabia da presença de menores de 18 anos entre os catadores de raiz. E lamenta que os adolescentes não tenham avisado ao empregador a respeito da pouca idade. “Pela compleição física, não indicavam ser adolescentes com idade inferior a 18 anos”, afirma o advogado Antonio Carlos Viana de Barros. “Além de serem fisicamente avantajados, não revelaram sua condição de menores quando se voluntariaram a prestar serviços de catador por poucos dias na fazenda Triângulo”, acrescentou o advogado, na peça incluída no inquérito em andamento no Supremo. Mansur foi agraciado duas vezes com o prêmio “Prefeito Amigo da Criança”, da Fundação Abrinq, por causa de ações adotadas em sua gestão na prefeitura de Santos.

Esta não é a única pendência judicial de Beto Mansur no Supremo. Ele é réu numa ação penal (AP 580) por crimes de responsabilidade e figura como investigado em outros quatro inquéritos – por crimes praticados por funcionários públicos contra a administração em geral, da Lei de Licitações e de responsabilidade.

No ano passado, quando se candidatou à reeleição, ele chegou a ser barrado com base na Lei da Ficha Limpa. Conseguiu reverter no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ainda no final do ano passado, a decisão do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, que havia indeferido sua candidatura por causa de uma condenação por abuso de poder político nas eleições de 2000.

Reeleito com 65.397 votos em 3 de outubro, Mansur foi condenado em ação popular por ter usado recursos públicos para o envio de cartas sobre a realização de obras e melhorias no complexo viário da cidade em que constava seu nome. Na época, ele era prefeito de Santos.

O combate à violência sexual contra meninas e mulheres foi o tema do encontro entre as ministras Maria do Rosário (Secretaria de Direitos Humanos) e Iriny Lopes (Secretaria de Políticas para as Mulheres), realizado  em Brasília. Segundo as ministras, a ideia é elaborar uma ação unificada do governo federal para enfrentamento da violência sexual.

“Vamos montar uma agenda integrada que potencialize a nossa causa. A menina e a mulher que sofrem a exploração sexual são do mesmo gênero”, afirmou a ministra Maria do Rosário.

A violência doméstica, sexual e outras violências contra a mulher também integram a lista de eventos de notificação compulsória relacionados pelo Ministério da Saúde, em Portaria publicada no Diário Oficial da União, que padroniza critérios, procedimentos e atribuições dos profissionais de saúde em relação a diversas doenças e eventos de saúde pública. A notificação deve ser feita obrigatoriamente quando a mulher for atendida em serviços de saúde públicos ou privados, e vale para todos os profissionais de saúde, tais como médicos, enfermeiros, odontólogos, biomédicos e farmacêuticos, entre outros.

Racismo – O respeito e a igualdade étnico-racial e os impactos do racismo na infância também estão na pauta do governo federal. O Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS), além de outros órgãos do governo está apoiando a campanha do Unicef (Fundo das Nações Unidas para a Infância) sobre o tema: “Em um mundo de diferenças, enxergue a igualdade”. Para sensibilizar a sociedade, reforçando os direitos de crianças e adolescentes, a campanha vai divulgar histórias de pessoas e organizações que tenham realizado uma ação contra o racismo na infância ou adolescência.

Estatísticas – Dados IBGE/Pnad 2009 apontam que 57 milhões de crianças e adolescentes vivem no Brasil, e, desse número, 31 milhões são negras e cerca de 100 mil indígenas. Segundo o IBGE/Pnad, das 530 mil crianças de 7 a 14 anos fora da escola, cerca de 330 mil (62%) são negras e 190 mil são brancas. Essas e outras informações estão disponíveis no site Infância Sem Racismo, onde o interessado pode divulgar sua ação ou projeto contra o racismo, além de obter sugestões sobre como enfrentar o problema e denunciar casos de abuso e discriminação.