Archive for the ‘STJ’ Category

Bárbara Pombo | De São Paulo, no Valor

Por uma maioria apertada de votos, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) derrubou ontem uma liminar obtida pela Vale que suspendia uma autuação fiscal de R$ 24 bilhões. Com a decisão, o débito pode voltar a ser cobrado pela União. Três de cinco ministros aceitaram o pedido da Fazenda Nacional para dar prosseguimento à cobrança. Com argumentos processuais, entenderam que não seria competência do STJ suspender os efeitos de decisão de segunda instância contrária à companhia.

Depois de ser derrotada no Tribunal Regional Federal (TRF) da 2ª Região, a Vale contava com a manutenção da liminar para suspender a cobrança enquanto espera uma decisão final na discussão referente à tributação de Imposto de Renda (IR) e CSLL sobre o lucro de suas controladas no exterior. No caso, a mineradora contesta uma autuação fiscal do período de 1996 a 2002.

O julgamento do recurso da Fazenda contra a liminar foi iniciado em 22 de abril, mas terminou apenas ontem com o voto desempate do ministro Mauro Campbell Marques, que integra a 2ª Turma do tribunal e foi convocado para proferir o voto de minerva no lugar do ministro Benedito Gonçalves – que estava impedido de votar. Campbell considerou que apenas em situação “excepcionalíssima” é possível suspender os efeitos de uma decisão de instância inferior quando o recurso especial para o STJ ainda não foi admitido.

Segundo advogados, o tribunal pode suspender os efeitos de decisões absurdas ou evidentemente contrárias à jurisprudência da Corte. Para Campbell, porém, esse não era o caso da Vale. Com isso, foi contrário ao entendimento dos ministros Teori Zavaski – que havia concedido a liminar – e Arnaldo Esteves. Ambos consideraram que a situação era excepcional pelo valor envolvido e pelo risco de dano à empresa.

No voto de desempate, Campbell entendeu ainda que a autuação fiscal não seria desproporcional e não traria riscos às atividades da mineradora. “A grandiosidade dos valores é proporcional à grandiosidade da empresa, uma gigante internacional assessorada por especialistas que optou por empregar técnicas de planejamento tributário há mais de dez anos sem realizar as devidas provisões”, afirmou durante a sessão de julgamento. Com isso, Mauro Campbell seguiu o entendimento dos ministros Napoleão Maia Filho, que será responsável pela redação do acórdão, e Francisco Falcão, que já tinham se posicionado a favor da manutenção da cobrança.

Em nota ao mercado, a Vale informou que “adotará todas as medidas para assegurar seu direito de defesa”. “Seguimos confiantes em nossos argumentos e continuaremos a apresentar os recursos cabíveis até que ocorra o julgamento do mérito da defesa apresentada pela Vale”, disse a empresa, acrescentando que há necessidade de dar garantias, como ativos financeiros, garantias bancárias ou ativos reais, para discutir o débito judicialmente. “A apresentação de garantia não representa perda ou derrota judicial.”

Procurada pelo Valor, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) não quis se manifestar sobre a decisão. Entretanto, o resultado do julgamento foi diferente do esperado pelo órgão, que já contava com uma derrota. Isso porque considerava que o ministro Francisco Falcão teria acompanhado o voto do ministro Napoleão Maia Filho apenas em relação ao bloqueio de parte dos dividendos que a Vale distribuiu aos seus acionistas no dia 30.

O pedido da Fazenda Nacional para penhorar parte dos rendimentos não voltou a ser analisado no julgamento de ontem. Por determinação judicial, a Vale apresentou na sexta-feira uma fiança bancária no valor de R$ 1,7 bilhão para garantir parte do débito contestado e evitar o bloqueio dos dividendos.

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O ministro Gilson Dipp, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), negou o pedido de liminar em habeas-corpus impetrado pela defesa de José Rainha Júnior, ex-líder do Movimento dos Trabalhadores Sem Terra (MST). Preso desde 24 de junho, Rainha pretendia o restabelecimento da sua liberdade. A decisão é a mesma para Claudemir da Silva Novais e Antônio Carlos dos Santos.

Rainha foi denunciado pela suposta prática dos delitos de formação de quadrilha, extorsão e apropriação indébita. Teve sua prisão preventiva decretada em 24 de junho e, impetrado habeas corpus perante o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), o pedido foi negado.

No STJ, a defesa alega falta de fundamentação das decisões proferidas pela instância ordinária, sustentando ausência dos requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal para manter a custódia cautelar. Afirma, ainda, que não houve individualização, no decreto preventivo, em relação a Rainha, Claudemir e Antônio Carlos, pleiteando a imposição de medida cautelar alternativa à prisão preventiva, com o advento da Lei 12.403/11.

Para o ministro Gilson Dipp, não é possível conceder a liminar, pois não se verifica, em princípio, ilegalidade flagrante na decisão do TJSP, estando ausentes os requisitos indispensáveis ao atendimento do pedido de urgência.

“Ademais, o reconhecimento do pedido confunde-se com o próprio mérito da impetração, que será analisado no momento oportuno”, destacou o ministro. O mérito do habeas corpus será julgado pela Quinta Turma do STJ.

Linknet, Linkdata, Prodata, Conecta, Poliedro e Brasil Telecom terão de devolver R$ 240,8 milhões. O Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJDFT) condenou as seis empresas a devolverem aos cofres públicos R$ 240,8 milhões por contratos supostamente irregulares celebrados sem licitação com o GDF.
Cinco são citadas no Inquérito 650, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que investiga o Mensalão do DEM. É o maior volume de recursos que a Justiça do DF mandou devolver desde que o esquema veio à tona. Segundo informações do jornal Folha de S.Paulo, as empresas teriam sido contratadas em caráter emergencial pela Codeplan, de forma “absolutamente ilegal”, para prestar serviços de informática. A Codeplan, segundo investigações da Polícia Federal, teria sido o primeiro canal de desvio de dinheiro público que abasteceu o esquema…..

A sentença foi proferida em 24 de agosto pela juíza Gislaine Reis, da 4ª Vara de Fazenda Pública. O processo, que corre em sigilo, é de 2006, portanto, durante a gestão do ex-governador Joaquim Roriz. Na época, quem controlava a estatal era Durval Barbosa, delator do esquema que originou a Operação Caixa de Pandora.

Na decisão, a juíza diz que as empresas não poderiam ser contratadas sem licitação porque não havia configurada situação de emergência.
Assim, pede a devolução do dinheiro para a Linknet (R$ 79 milhões), Linkdata (R$ 50 milhões), Prodata (R$ 38 milhões), Conecta (R$ 36 milhões), Poliedro (R$ 35 milhões) e Brasil Telecom (R$ 2,8 milhões).
Segundo o TJDFT, a decisão deve ser publicada hoje no Diário Oficial.
Após acordo de delação premiada, Durval teria passado a colaborar com a Justiça e afirmou que os contratos seriam utilizados para financiar a campanha de políticos do DF. O advogado de Durval, Dante Teixeira, disse que o cliente não é réu no processo e que não pode se pronunciar. “O processo foi iniciado antes do acordo delação”, afirmou.
Paulo Fona, assessor de Roriz, ponderou que durante a gestão dele o TCDF não encontrou irregularidades nos contratos. Em nota, a Conecta afirmou ter recebido as informações com surpresa e disse não ter tido “conhecimento de qualquer tipo de irregularidade no processo”.
O advogado da Prodata, Tiago Rodrigues, disse que a empresa vai aguardar ser notificada para se manifestar.
A Linkdata afirmou que, por não ter tido acesso à decisão, não poderia se pronunciar. A Brasil Telecom, comprada pela Oi, não foi citada em depoimento por Durval e afirmou não comentar processos em andamento.
A Linknet não retornou as ligações e a Poliedro não foi localizada.
Adler na mira do TC
Aos poucos, os processos referentes à Operação Caixa de Pandora que tramitam no Tribunal de Contas do DF vão sendo solucionados. Auditoria nos serviços prestados pela empresa Adler Assessoramento Empresarial e Representações à Secretaria de Governo sem cobertura contratual concluiu que, entre janeiro de 2007 e fevereiro de 2009, houve superfaturamento e prejuízos que chegariam a pelo menos R$ 269.795,26. A empresa prestou serviços de instalação, locação de equipamentos e manutenção de rede elétrica e lógica no Centro Administrativo e em diversas unidades do GDF.
Segundo o tribunal, o governo teria “ignorado diversas exigências previstas na Lei de Licitações, mantendo ilegalmente a referida empresa como prestadora de serviços”.
 A auditoria apontou que não houve registro de que tenha sido feito estudo de viabilidade entre as opções de aquisição e locação. Isso porque os valores do aluguel dos equipamentos fornecidos pela Adler teriam sido “ex – cessivamente elevados”, atingindo em poucos meses o mesmo valor para compra dos bens. “Foi constatado que dos sete equipamentos pesquisados, cinco atingiram o valor de aquisição médio em torno de apenas 12 parcelas de locação mensais, tornando a opção de locação extremamente desvantajosa”, apontou o relatório.
Com relação à prestação de serviços com fornecimento de material, foram encontradas ainda diferenças percentuais entre os valores cobrados pela Adler e a média dos valores pesquisados pela equipe de auditoria na faixa de 50,79% a 258,67%, o que, para os técnicos, “denotou o caráter extremamente antieconômico dos pagamentos realizados”.
PRAZO DE 30 DIAS
Os conselheiros deram prazo de 30 dias para que a Secretaria de Governo se manifeste, esclarecendo os fatores e as circunstâncias que contribuíram para a ocorrência e adotando as medidas saneadoras.
Os processos relacionados ao Mensalão do DEM estão sob a tutela do secretário de Transparência, Carlos Higino. Ele afirmou que a decisão reforça a medida de sanção aprovada pela secretaria no mês passado, que declarou a Adler inidônea. “Vem ao encontro do que já vínhamos trabalhando, de que esta empresa teve participação em fraudes e reforça o nosso entendimento de que havia problemas na prestação de serviços”.
Os responsáveis pela Adler não foram localizados para comentar a decisão. (AC)
A Operação Caixa de Pandora foi deflagrada em 27 de novembro de 2009 e desvendou um esquema de pagamento de propina envolvendo o GDF e empresas fornecedoras.
Estes recursos abasteceriam deputados e integrantes do governo.
O processo está no Ministério Público e, nas últimas semanas, a subprocuradora-geral da República, Raquel Dodge, responsável pelas investigações, solicitou diligências complementares e análise de gravações de mídias para a PF. Estes podem ser os últimos passos para que a denúncia seja oferecida.
 Publicado originalmente em Ninho da Vespa

Portal Terra 

BRASÍLIA – Chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF) um habeas-corpus com pedido de liminar impetrado em favor do prefeito de Macapá (AP), Roberto Góes, preso preventivamente desde o último dia 18 por ordem do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Ele é investigado, juntamente com outras autoridades estaduais, por suposto esquema de corrupção no estado.

De acordo com o advogado de defesa do prefeito, a prisão de seu cliente foi fundamentada apenas na “capacidade em tese do administrador municipal de escolher bem seus subordinados e prevenir desvios”. O decreto prisional “não tem um só fundamento fático a sustentar a custódia preventiva”, concluiu a defesa, pedindo a expedição de alvará de soltura em nome do prefeito.

Como o habeas tem pedido de liminar e o Supremo já se encontra em recesso forense, o processo será direcionado à análise da Presidência

Foto: DivulgaçãoO político Natan Donadon (PMDB-RO) poderá ser diplomado deputado federal. A decisão é do ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), que concedeu liminar para o político que foi condenado a 13 anos de prisão por peculato e formação de quadrilha e acabou sendo enquadrado na Lei da Ficha Limpa.

Para o ministro, o Tribunal Superior Eleitoral teria transgredido a garantia fundamental da presunção de inocência ao campo dos direitos políticos ao barrar o registro do peemedebista, que foi o quinto candidato a deputado federal mais votado em Rondônia.

No dia 29 de outubro, Donadon foi condenado à prisão pelo STF por desviar mais de R$ 8 milhões entre 1995 e 1998 da Assembleia Legislativa de Rondônia. A decisão também determinava que ele repusesse R$ 1,6 milhão nos cofres públicos.

Redação SRZD | Nacional |

O ministro João Otávio de Noronha, relator do Inquérito n. 681, que investiga no Superior Tribunal de Justiça (STJ) a ocorrência de desvio de verbas públicas no estado do Amapá, fatos apurados pela Polícia Federal na Operação Mãos Limpas, determinou a prisão preventiva do prefeito de Macapá (AC), Roberto Góes (PDT).

A determinação decorre do desdobramento das investigações no Amapá, que levou a fortes indícios da participação de Roberto Góes no esquema de desvio de verbas públicas. O prefeito estaria envolvido em fraude em licitações e foi preso por estar ocultando e adulterando provas para dar aparato de legalidade a essas licitações.

Em setembro, em decorrência da mesma investigação, já havia sido decretada a prisão do governador do Estado, Pedro Paulo Dias (PP), e do ex-governador do Estado Waldez Góes (PDT).

Entenda o caso

A investigação começou após a Superintendência da Polícia Federal (PF) no estado do Amapá ter recebido denúncias sobre ilícitos que estariam sendo praticados em diversos órgãos governamentais daquela unidade da federação, por agentes políticos e públicos, que estariam atuando em conjunto com empresários privados da região.

Inicialmente no Juízo Federal da Seção Judiciária do Amapá, a investigação teve o seu processamento deslocado para o STJ, em razão da presença, entre os investigados, de pessoas com prerrogativa de foro. A competência é definida pelo o artigo 105, inciso I, alínea “a”, da Constituição Federal. A presidência e a relatoria do inquérito no STJ estão com o ministro João Otávio de Noronha, da Corte Especial.

Em 10 de setembro, o ministro decretou a prisão provisória de 18 pessoas. Dessas, seis foram prorrogadas. Com a decisão, permaneceram presos o atual governador do Amapá, Pedro Paulo Dias; o ex-governador e candidato ao Senado Antônio Waldez Góes; o ex-secretário de Educação José Adauto Santos Bitencourt; o empresário Alexandre Gomes de Albuquerque; o presidente do Tribunal de Contas do estado, José Júlio de Miranda Coelho; e o secretário estadual de Segurança, Aldo Alves Ferreira. Estes últimos tiveram as prisões transformadas em preventiva, enquanto os demais foram libertados devido ao término do prazo em 18 de setembro.

No mesmo dia, o ministro determinou a prisão de outros dois envolvidos: Jasildo Moura Santos, escrivão aposentado da Polícia Federal e atual chefe do serviço de inteligência da Secretaria de Segurança do estado, acusado de ameaçar e coagir testemunhas, e Armando Ferreira do Amaral Filho, ex-secretário de Planejamento, Orçamento e Tesouro do Amapá, sob a acusação de ocultar provas do caso.

 

Coordenadoria de Editoria e Imprensa

do Brasília Confidencial

    O ministro João Otávio de Noronha, do Superior Tribunal de Justiça, acolheu pedido do Ministério Público Federal e prorrogou por cinco dias a prisão temporária de seis das 18 pessoas presas sob a acusação de participarem de um esquema de desvio de verbas no Amapá. Continuarão presos o governador Pedro Paulo Dias (PP), o ex-governador Waldez Góes (PDT), o presidente do Tribunal de Contas do Estado, José Júlio de Miranda Coelho, o ex-secretário de Educação José Adauto Santos Bitencourt, o secretário estadual de Segurança, Aldo Alves Ferreira, e o empresário Alexandre Gomes de Albuquerque.  

    O prazo de prisão preventiva de todos os 18 suspeitos expiraria hoje, mas, para o Ministério Público, a prorrogação é necessária para garantir o andamento das investigações e para não comprometer os depoimentos em curso. O ministro do STJ determinou a expedição de alvará de soltura para que os outros detidos sejam liberados. Todos são suspeitas de praticar corrupção ativa e passiva, peculato, advocacia administrativa, ocultação de bens e valores, lavagem de dinheiro, fraude em licitações, tráfico de influência e formação de quadrilha, entre outros crimes.

    Também ontem, o ministro Joaquim Barbosa, do Supremo Tribunal Federal,  rejeitou os pedidos de soltura do ex-governador Waldez Góes (PDT) e de sua esposa, Marília Xavier.

31/08/2010 – 11:27 | Última Instância | São Paulo

Em decisão unânime, a 2ª Turma do STJ (Superior Tribunal de Justiça) manteve a decisão que julgou improcedente a ação de improbidade administrativa movida pelo MPF (Ministério Público Federal) contra o ex-ministro das Relações Exteriores, Luiz Felipe Lampreia.

Segundo a denúncia do Ministério Público, Lampreia teria praticado atos de improbidade, ao utilizar, para transporte particular, sem vinculação com atividades funcionais, aeronaves da FAB e acomodações militares localizadas em Fernando de Noronha (PE). Em contestação, ele afirmou a legalidade do uso das aeronaves e sustentou ter agido com boa-fé, fundada na praxe administrativa.

Em apelação, o TRF-1 (Tribunal Regional Federal da 1ª Região) concluiu pela ausência de má-fé e consequente descaracterização de ato de improbidade.

“Por mais que sejamos levados [pela força dos argumentos] a entender que os motivos apresentados pelo réu, referentes às suas funções como ministro de Estado, não justificam o uso da aeronave, a verdade é que a administração vinha chancelando esse posicionamento ao longo do tempo, sem haver notícia de punições por improbidade pretéritas, o que fica claro na praxe da época e nos argumentos lançados durante o processo. Desse modo, surge severo estado de dúvida quanto à má-fé do apelante, posto que se entender que ele supunha sua atitude suficientemente justificada não transparece como algo absurdo”, entendeu o TRF1, segundo nota da assessoria do STJ.

Lampreia foi Secretário Geral do Itamaraty (1992-1993) e Ministro das Relações Exteriores no governo Fernando Henrique Cardoso entre 1995 e 2001.