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mudança foi “espetacular”!

Paulo Henrique Amorim conversou nesta terça-feira, por telefone, com o ministro da Secretaria de Assuntos Estratégicos e presidente do IPEA, Marcelo Neri.

Neri analisa os números do IDHM, que analisa os municípios brasileiros, divulgados ontem.

Números que, segundo ele, marcaram uma ”mudança espetacular”, especialmente na última década: “ Os indicadores sociais estão para o Brasil como o crescimento econômico está para a China nesse período”, ele disse.

De acordo com Neri, a carteira assinada e os “ganhos trabalhistas” são os símbolos desse Brasil que, em 20 anos, passou de ”Muito Baixo” IDHM para uma classificação de “Alto Desenvolvimento Humano”, de acordo com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento.

Segue a integra da entrevista em áudio e texto.

1 – PHA: Ministro, a que o senhor atribuir esse vigoroso – se é que podemos chamar assim – crescimento do IDH municipal brasileiro entre 1991 e 2010?

Marcelo Neri: Acho que você pode chamar de “um vigoroso crescimentodo IDH municipal.

Para você ter uma ideia, em 1991, 85% dos municípios brasileiros estavam com o IDH em ”Muito Baixo” e, em 19 anos, esse número caiu para 0,6%.

Quer dizer, de 85% para 0,6% é uma mudança espetacular. Na coloração dos mapas a gente vê isso de uma forma muito clara: há uma mudança na cor dos mapas nesses 20 anos, com a cor mais forte nos municípios mais pobres.

Como o IDH é uma medida sintética – ele reflete educação, saúde e renda -, na verdade, ele congrega todo o conjunto de ações públicas da sociedade.

Ele sintetiza todas as transformações humanas dos 20 últimos anos.

Os avanços que mais chamam a atenção são os dados da expectativa de vida nesses 19 anos: nove anos – os brasileiros estão vivendo nove anos a mais.

Isso se deve à queda da mortalidade infantil, que eu acho que é a grande conquista da última década: ela caiu 46%, por causa da melhoria do acesso a serviços médicos e à constituição do SUS, entre outras coisas.

Nós tivemos um aumento na renda, durante a última década, de 220 reais por brasileiro – saiu de 500 para 700 e pouco por brasileiro (R$ 767,02 segundo o IBGE).

2 – PHA: Esses números são reais de quando ?

Marcelo Neri: Esses são reais de 2010, de agosto de 2010, é um crescimento em termos reais de quase 40% em uma década.

Isso se dá pela melhora trabalhista, a geração de empregos, o aumento dos salários, mas também pelos programas como o Bolsa Família.

3 – PHA: O que você chama de melhora trabalhista?

Marcelo Neri: É o aumento da ocupação – principalmente do emprego com carteira assinada -, principalmente a partir de 2004, quando passou, praticamente, a dobrar o número de empregos com carteira a cada ano.

Na verdade, o Brasil tem avançado no aumento de emprego e no aumento de salário.

Se a gente olhar os indicadores sociais, há redução de pobreza porque cresceu e reduziu desigualdade.

No fundo, Brasil está fazendo uma espécie de um caminho do meio.

Ele está se beneficiando de fatores econômicos, mas, também, de políticas sociais mais avançadas.

Então, ele (o IDHM) sintetiza avanços em várias frentes, de vários tipos de agentes: governos; sociedade civil; trabalhadores; empresário e  isso em cada recanto do País.

4 – PHA: E ,nisso, o papel da carteira assinada você acha fundamental?

Marcelo Neri: Sim, eu acho que a carteira assinada foi o grande símbolo da mudança, mas isso mais recentemente, do fim da eleição de 2003 pra cá.

Eu acho que esse foi o grande avanço.

Na década de 90, houve uma crise trabalhista, na segunda metade (dos anos 90), (já que ) houve uma informalização, uma perda de direitos trabalhistas na primeira metade da década.

Então, é uma conquista mais recente essa geração de emprego formal. Apesar disso, a renda aumentou nos anos 90, e pode ser que a aposentadoria rural, a lei orgânica de assistência social tenham sido mais importantes.

Nos últimos anos, além da expansão do emprego formal, tem o Bolsa Família que tem um papel importante principalmente para os mais pobres, para os municípios mais pobres.

5 – PHA: O Bolsa Família também não ajudou à Educação, com a obrigatoriedade de que as mães mantenham os filhos na escola para receber o benefício?

Marcelo Neri: Ajuda, sem dúvida ajuda, ainda mais porque o relatório apontou que o maior desafio para a educação brasileira é o ensino médio.

Desde 2007, o Bolsa Família estendeu essa condicionalidade à faixa que deveria estar no ensino médio. A gente capta alguns impactos positivos.

Mas, como o Bolsa Família começa em 2003, lá, boa parte das crianças entre sete e catorze anos, já estava na escola. Então, eu não diria que ali tenha provocado uma revolução – houve uma melhora.

Agora, entre 15 e 17 anos, e agora na pré-escola, que é uma revolução que a gente não tinha feito antes, ai há uma melhora clara.

6 – PHA: O estudo não capta os dois anos da presidenta Dilma. O que dá para intuir, a partir do que já se sabe, no seu Ministério, sobre esses dois anos da presidenta Dilma?

Marcelo Neri: É um período, sem dúvida, de continuidade desses avanços mais acelerados. Apesar de o PIB não ter tido nesses dois últimos anos uma expansão como teve entre 2004 e 2010, mas a renda das pessoas, o ganho trabalhista e a geração de empregos formais avançaram bastante.

Do outro, você teve uma maturação (e programas) e novas agendas, como a agenda da primeira infância, com o Brasil Carinhoso e, mais recentemente, o Mais Médicos.

Uma série de novas ações sociais cujos impactos ainda não estão presentes nesse relatório.

A mensagem que agente tira desse período é que o Brasil até 1980 era o segundo país em crescimento econômico no mundo, mas os indicadores sócias ficaram para trás.

Nesse período (de 1991 a 2010), a gente mostra um crescimento da renda das pessoas, até maior do que o do PIB. Em particular, nos últimos dez anos.

Os indicadores sociais estão para o Brasil como o crescimento econômico está para a China nesse período.

Estamos recuperando o terreno perdido. Os indicadores ainda são muito problemáticos – só pra quem entrar no site da pesquisa, você vai ver como o Brasil em 20 anos mudou completamente as cores dos indicadores.

(http://www.ipea.gov.br/portal/images/stories/PDFs/130729_Atlas_PNUD2013.pdf )

7 – PHA: Esse crescimento é consistente? Ele pode inspirar confiança ou ele pode ser revertido?

Marcelo Neri: Revertido eu acho que não, eu acho que isso é uma conquista da sociedade.

A gente olha para trás e vê um grande avanço. Acho importante a gente não se acomodar, não entrar na zona de conforto. Ainda há muitas conquistas a serem feitas.

A própria metodologia do IDH foi revista. Por exemplo, na Educação – onde nós tivemos os maiores avanços -, no IDH anterior, bastava que a população acima de 15 estivesse alfabetizada. Agora, a população acima de 18 tem que ter o ensino fundamental completo. Então, o próprio IDH propõe uma agenda de desafios: ele olha para trás, mas, no fundo, quer olhar para frente.

É preciso ver o nível de transparência que existe na sociedade, e esse trabalho faz parte dessa cena. (O brasileiro) sabe em cada lugar do Brasil quais são os problemas e quais são as oportunidades.

O grau de importância que a população dá a questões como Educação e Saúde, por exemplo.

Nós fizemos uma pesquisa na semana passada que mostra que, entre as 16 prioridades, as três principais são: Saúde, Educação e Alimentação de qualidade, o que é uma aproximação da Renda.

Quer dizer, os três elementos do IDH são as três prioridades para a população brasileira.

Como nós estamos em uma Democracia, é de se esperar que essas prioridades se revertam em políticas públicas, como, aliás, está acontecendo.

Clique aqui para ler “Desenvolvimento Humano – fala, Dilma, fala !”.

Clique aqui para ouvir a entrevista.

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Foto: Bernardo Jardim Ribeiro/Sul21

“Pelo contexto brasileiro, o que aconteceu foi surpreendente, mas do ponto de vista do cenário mundial, ao qual não há nenhum abuso em recorrer para estabelecer alguns parâmetros e referências, torna-se um pouco menos surpreendente” | Foto: Bernardo Jardim Ribeiro/Sul21

Marco Aurélio Weissheimer

“Um dos paradoxos da situação provocada pelos protestos de rua que sacudiram o Brasil nas últimas semanas é a impressão, estimulada por alguns setores bem identificados, de que o país estaria acabando quando, na verdade, está começando um novo ciclo, em um novo patamar. É claro que há problemas relativamente agudos na educação, na saúde e na segurança, mas não podemos fazer de conta de que não existiram os grandes avanços que o país teve nos últimos anos. Estou convencido de que esse é o melhor Brasil que nós temos depois da ditadura”. A avaliação é de Flavio Koutzii, dirigente histórico do PT gaúcho e nacional, que, ao mesmo tempo em que reconhece a legitimidade das manifestações e vê nelas uma expressão de mudança qualitativa na política brasileira, adverte para o risco de uma regressão no país que provoque o desmonte das políticas construídas nos últimos dez anos.

Em entrevista ao Sul21, Koutzii analisa os significados políticos das manifestações, procura situá-las num contexto histórico mais amplo e reconhece responsabilidades do PT e do governo federal nesse quadro de crise da representação política e partidária. Entre as responsabilidades do governo, o ex-chefe da Casa Civil do governo Olívio Dutra assinala uma escolha que, para ele, resultou num desastre: a incapacidade de disputar suas próprias políticas e símbolos no espaço dominante da comunicação:

Houve uma omissão a respeito. Não se trata de uma falha, mas de uma escolha, uma escolha de não enfrentar os monopólios da mídia. Isso tem a ver com o fato de que o tom, a ênfase e o próprio código valorativo do que efetivamente se fez tiveram uma grande diminuição de potência, porque nem o governo transformou isso em bandeiras. O governo anunciou o que fez, é verdade. Mas isso está no meio de todos os demais anúncios. O governo raramente disputou isso como a vitória de uma política, o que no Brasil é considerado um pecado e daria umas cem edições da Folha de São Paulo e umas cinco mil edições da Veja”.

Leia, a seguir, a íntegra da entrevista.

Foto: Bernardo Jardim Ribeiro/Sul21

“Há um pensamento desagregador muito comum hoje entre os cronistas da mídia e editorialistas ao abordar a realidade política, econômica e social brasileira | Foto: Bernardo Jardim Ribeiro/Sul21

Sul21: As mobilizações e protestos de rua que sacudiram o país nas últimas semanas constituíram um fenômeno completamente inesperado. Qual a sua caracterização geral sobre as mesmas, se é que já é possível fazer tal caracterização?

Flavio Koutzii: Essas mobilizações, de fato, foram inesperadas e tiveram como elemento deflagrador reivindicações em várias cidades relacionadas ao preço das tarifas de ônibus. Rapidamente, se agregou a este cenário um nível importante de repressão policial que deu mais combustão a essa energia inicial. Pelo contexto brasileiro, o que aconteceu foi surpreendente, mas do ponto de vista do cenário mundial, ao qual não há nenhum abuso em recorrer para estabelecer alguns parâmetros e referências, torna-se um pouco menos surpreendente. Se olhamos para a Primavera Árabe, as manifestações nos países europeus completamente avassalados pela política de destruição dos direitos mínimos de cidadania, de trabalho e de garantias sociais, temos a percepção inicial, e talvez até mais do que isso, do poder imenso das chamadas redes sociais. Não era exatamente uma novidade tecnológica, mas houve certa desatenção para o fato de que se tratava de uma novidade social de grande potência.

Merece destaque, no caso brasileiro, a sintonia e a sincronia com que os processos se deram rapidamente nas principais cidades do país de forma multitudinária e quase instantânea. É um fenômeno mais ou menos análogo, considerando as respectivas diferenças de contexto, ao que vinha acontecendo em outros países, para derrubar ditaduras ou para denunciar o caráter destrutivo da hegemonia neoliberal no terreno da economia e da aniquilação de direitos sociais. Ainda no caso brasileiro, se considerarmos a visão dos “secadores” do desenvolvimento econômico do país, para tomar uma expressão futebolística, temos a impressão de que esse é o pior Brasil que já tivemos. Eu estou absolutamente convencido de que esse é o melhor Brasil que nós temos depois da ditadura. Há um pensamento desagregador muito comum hoje entre os cronistas da mídia e editorialistas ao abordar a realidade política, econômica e social brasileira. Esse pensamento teve uma pequena repercussão, mas teve, nas pautas levadas adiante nas manifestações para tentar criar a impressão que esse é o pior Brasil da história. Um dos símbolos desse tipo de pensamento foi a famosa capa da Veja com o tomate, que foi uma grande tergiversação.

Sul21: Se esse é o melhor Brasil que nós temos depois da ditadura, e há fartos indicadores para apoiar essa afirmação, como entender esses protestos de rua?

FK: Afirmar isso não retira, é claro, a legitimidade das manifestações. Um dos paradoxos da situação atual é essa impressão, estimulada por alguns, de que o país estaria acabando quando, na verdade, está começando um novo ciclo, em um novo patamar. É claro que há problemas relativamente agudos na educação, na saúde e na segurança, mas não podemos fazer de conta de que não existiram os grandes avanços que o país teve nos últimos anos. Mas não resta dúvida de que essas manifestações representam uma ruptura qualitativa em relação a qualquer outro processo que o Brasil já viveu. Isso é o mínimo que se pode dizer. Eu venho de uma geração que atravessou as primeiras lutas que ainda foram possíveis de fazer, de forma direta e massiva, depois do golpe de 64 e da instauração da ditadura. O ápice da luta neste período inicial pós-golpe foi a passeata dos 100 mil, em 1968, no Rio de Janeiro. Foi uma coisa extraordinária, mas durante o período de acumulação para chegar até essa passeata, atividades com 100 pessoas, em sua maioria compostas por jovens também, eram consideradas um grande sucesso.

Foto: Bernardo Jardim Ribeiro/Sul21

“Houve um movimento da direita para tentar capturar o movimento, uma vez que, dada a sua constituição, ele é impulsionado não só pela pluralidade de eixos” | Foto: Bernardo Jardim Ribeiro/Sul21

Estou falando de 50 anos atrás, mas isso ajuda a perceber, até pela experiência vivida, que o gigantismo do processo atual (com manifestações simultâneas que chegaram a reunir 800 mil, um milhão de pessoas em todo o Brasil) é um fato muito relevante. Não menos relevante é o perfil majoritariamente jovem dessas manifestações. Além disso, colocou-se um tema sobre o qual creio que a esquerda, e mesmo o governo nacional, tem que se interrogar fortemente: uma situação dessa dimensão não cai do céu, ela não pode simplesmente ser impulsionada pelas redes, senão a tecnologia é tudo e a política é nada. Não há, obviamente, no início desse processo nenhuma motivação conspiratória, o que não quer dizer que no decorrer do mesmo, em virtude de sua dimensão, não tenha se colocado uma nova situação política, uma grande mexida no tabuleiro político do país, fazendo com que outras forças começassem a se mover.

Sul21: Que forças começaram a se mover e em que direção?

FK: Houve um movimento da direita para tentar capturar o movimento, uma vez que, dada a sua constituição, ele é impulsionado não só pela pluralidade de eixos, mas também por uma espontaneidade inicial de quem participa dele. Mas não existe propriamente uma geração espontânea do movimento e não se pode confundir potencialidade tecnológica com motivos que têm como base expectativas sociais não efetivadas. Volta aí o tema do paradoxo que citei anteriormente e que aparece nos debates hoje nas redes e fora delas. Se eu, reconhecendo todas as dificuldades e limites, afirmo os valores parciais do processo dos últimos dez anos, com Lula e Dilma, logo vem alguém dizer: “Ah, você está dizendo então que está tudo uma maravilha, que está tudo bem na saúde e na educação, que a segurança é perfeita…”. É um clichê lamentável, empobrecido e simplificador, muito a gosto do maniqueísmo.

Esta forma de discutir, que vem se tornando comum em setores médios da população, está sempre nos trilhos do maniqueísmo. Qualquer afirmação positiva é confrontada com tudo o que ainda falta por fazer. E não é levado em conta o caráter concreto e positivo de tudo o que já foi feito. Não se leva em conta, por exemplo, que o modo pelo qual a política e a economia foram administradas nos últimos anos colocou cerca de 30 milhões nisso que vem sendo chamado, certo ou errado, de nova classe média. Será que a aposta feita antes da crise mundial de 2008 de ampliar o mercado interno não foi um elemento que nos permitiu enfrentar a ressaca mundial decorrente da crise do universo financeiro que comanda cada vez mais perversamente a economia e controla muitas sociedades? Arrancar 15 milhões de pessoas da mais extrema pobreza é algo sem significado, de menor importância? Cinco milhões de pessoas beneficiadas pelo Luz para Todos é um detalhe secundário?

Poderia seguir dando outros tantos exemplos. A política internacional, que deu autonomia e capacidade de potencializar a posição do Brasil no cenário mundial não tem nenhuma importância. O fato é que há uma lista de muitas realizações que é substantiva. Poderia citar ainda o Bolsa Família, a política de quotas…Há uma discussão político-ideológica em torno dessas políticas. Elas existem, incidem sobre a sociedade e tem um alcance extraordinário, como é o caso do Bolsa Família. Tem o pré-sal, a Petrobras, que está sempre na linha de tiro da direita. Esse é o Brasil. Tem tudo o que falta, é verdade, senão as pessoas não estariam falando nisso, mas o que falta no que falam é o reconhecimento do que já foi feito, não como um paraíso, mas como avanços concretos e substantivos.

Foto: Bernardo Jardim Ribeiro/Sul21

“Quer dizer que todo mundo pode tentar defender e usar a linguagem dos meios de comunicação atuais para o que quiser, menos o governo?” | Foto: Bernardo Jardim Ribeiro/Sul21

Sul21: Todos esses avanços e resultados parecem ter desaparecido do debate político atual. Como isso pode ocorrer, na sua avaliação?

FK: É como se não tivessem acontecido e como se, juntos, não articulassem um olhar global mais auspicioso sobre a realidade do país. O que isso tem a ver com as manifestações? Tem a ver com um dos elementos da política do governo federal nestes anos, um elemento que é uma escolha e é um desastre: a incapacidade de disputar suas próprias políticas e símbolos no espaço dominante da comunicação. A realidade é que hoje o governo e todo o campo progressista e de esquerda não tem instrumentos para enfrentar esse problema. Pior ainda: houve uma omissão a respeito. Não se trata de uma falha, mas de uma escolha, uma escolha de não enfrentar os monopólios e corporações da mídia. Se juntarmos esses fios, podemos ver que isso tem a ver com o fato de que o tom, a ênfase e o próprio código valorativo do que efetivamente se fez teve uma grande diminuição de potência, porque nem o governo transformou isso em bandeiras. O governo anunciou o que fez, é verdade. Mas isso está no meio de todos os demais anúncios.

O governo raramente disputou isso como a vitória de uma política. Consequentemente, não politizou a própria política que usou, o que é considerado um pecado no Brasil. É claro que isso daria umas cem edições da Folha de São Paulo e umas cinco mil edições da Veja, como se fosse uma grande imoralidade administrativa. Quer dizer que todo mundo pode tentar defender e usar a linguagem dos meios de comunicação atuais para o que quiser, menos o governo? Então, o governo tem uma grande dose de responsabilidade aí. Ocorre essa explosão crítica, nutrida em parte por problemas reais, e, por outro lado, não tem nada, por parte de uma política governamental, que fez coisas tão boas e tão importantes, na defesa política do que fez e na disputa de ideias na sociedade. Essas realizações foram decisivas para a reeleição de Lula e para a eleição da Dilma, porque incidiram na vida real das pessoas. Isso é fantástico. O que é inaceitável é não fazer a batalha política em torno dessas coisas alcançadas. Assim, a direita fica falando sozinha. Esse é um dos temas que considero muito importante para fazer um diagnóstico mais amplo e contextualizado do que está acontecendo. Se tivesse ocorrido uma disputa sobre o que realmente foi feito, seria possível tensionar democraticamente o próprio processo de mobilizações e protestos.

Dois ou três dias depois que as coisas começam a acontecer já é possível perceber uma leve derrapagem de partes do movimento que começam a apontar diretamente para o governo federal. Neste momento entram em ação, na mídia e nas redes sociais, usinas que começam a trabalhar, com maior ou menor sutileza, na direção da desestabilização do governo e da presidência em particular, apostando na lógica do quanto pior, melhor. Esses elementos todos fazem parte de um primeiro olhar sobre como essas coisas todas se articularam. O fator surpresa foi a aparição dos protestos com essa intensidade. O fator explicação é o que temos o dever de procurar, de refletir sem sectarismos ou esquematismos, mas distinguindo as coisas. Esse processo todo acabou se tornando uma espécie de condenação global do país, como se nada tivesse acontecido e como se não estivéssemos muito bem em várias áreas.

Sul21: E parece ter sido muito rápida essa transição de um movimento focado na questão do preço das passagens do transporte coletivo para uma espécie de condenação geral do governo, dos partidos, dos políticos em geral. Qual é a parte de responsabilidade dos partidos neste processo, em especial do PT e dos seus principais aliados? Há um razoável consenso em torno do diagnóstico que vivemos, de fato, uma crise do sistema partidário e de representação política. Qual é o peso dos partidos nessa crise?

Foto: Bernardo Jardim Ribeiro/Sul21

“tem uma espécie de racismo operando que faz com que não suportem o fato de milhões de pessoas que viviam na pobreza terem melhorado de vida” | Foto: Bernardo Jardim Ribeiro/Sul21

FK: Essa é uma questão fundamental. Temos vários elementos precedentes que foram alimentando um caldo de cultura e uma atmosfera política que potencializaram a amplitude e a dimensão do que acabou ocorrendo, e eu diria também, potencializaram a paixão e o rancor que às vezes se misturaram indistintamente nessa atmosfera. Não tenho dúvida que o estado maior das finanças, da grande mídia e de setores empresariais muito importantes nunca estiveram tão bem do ponto de vista de sua atividade empresarial capitalista. Mesmo assim, eles não suportam. Como disse o Chico Buarque certa vez, tem uma espécie de racismo operando que faz com que não suportem o fato de milhões de pessoas que viviam na pobreza terem melhorado de vida. Mesmo tendo ocorrido uma ampliação espetacular do mercado interno brasileiro, que incorporou milhões de pessoas que estavam numa situação de “pré-consumidores” – e escolho essa palavra porque diz respeito a esses setores -, o que os ajudou a não sucumbirem à crise de 2008, eles não suportam quem está no governo hoje. E isso que o que estamos fazendo são políticas de moderadas reformas dentro da sociedade capitalista.

O horizonte socialista, por mais que me doa pessoalmente reconhecê-lo pois dediquei minha vida a esse projeto, não está colocado. Tem gente que não gosta que se diga isso, mas acho que precisamos chamar as coisas pelo nome. O projeto socialista colapsou e os reformistas moderados fizeram coisas boas e interessantes para o povo brasileiro. Mas elas não têm a ver com reformas radicais ou com perspectivas revolucionárias. Essa é a situação e esses são os nomes das coisas que temos diante de nós.

Essa é a moldura do debate sobre a responsabilidade dos partidos. Nós acabamos vivenciando uma crescente relativização de certos valores. Eu me incluo nessa responsabilidade pelo período em que fui dirigente, pelo conjunto da própria trajetória do PT. Eu até aceitaria essa frase que costumam jogar na nossa cara, de que todos os partidos são iguais, com uma ressalva: são quase iguais, mas não fazem a mesma coisa. Essa questão é fundamental. O PT, por uma série de processos em que se envolveu, como o próprio tema do mensalão, foi erosionando dramaticamente a sua própria autoridade moral, que lhe deu tanta potência política e foi tão vital para seu crescimento nos primeiros vinte anos. Mas cabe uma ressalva. Nós podemos ter ficado muito parecidos com os outros, mas a nossa ideia sobre o que fazer do Brasil é diferente da ideia da direita. É por isso, também, que ela nos combate. Não é só porque ela não gosta do nosso cheiro; também não gosta das nossas ideias.

Foto: Bernardo Jardim Ribeiro/Sul21

“A escolha de uma espécie de” realpolitik”, ditada pela necessidade de fazer um governo de coalizão também é um elemento inescapável neste debate” | Foto: Bernardo Jardim Ribeiro/Sul21

A nossa responsabilidade, falando como petista, ao dissolver certo núcleo ético que acompanhava a vitalidade das nossas políticas e que nos nutriu para chegarmos onde chegamos, produziu um efeito no campo da direita. Impotente, pelo esgotamento do seu projeto executado nos anos 90 durante o governo Fernando Henrique, ela desloca para o centro da política o tema da ética e da moral. E nós demos muita sopa. Com os erros e procedimentos pelos quais somos responsáveis, nem sempre exatamente como eles dizem, nós abrimos um flanco que eles usaram para introduzir um cavalo de troia no nosso campo, reduzindo a política ao tema da ética, quando a política que se faz, certa ou errada é, na verdade, o centro da política. A política é a expressão de uma disputa de poder.

A escolha de uma espécie de” realpolitik”, ditada pela necessidade de fazer um governo de coalizão também é um elemento inescapável neste debate. Escolha em relação à qual, diga-se de passagem, eu não tenho nenhuma alternativa a oferecer, a não ser em um aspecto: as coligações podem ser feitas, quando temos um peso importante ou certa hegemonia, para garantir a hegemonia de uma determinada política, política esta que deve ser explicitada. Se não explicitamos essa política e se essa hegemonia se sustenta pelo padrão clássico de troca de favores, temos aí um segundo elemento para entender a crise de autoridade.

Nós evitamos tensionar esse padrão para preservar um amplo leque de alianças. O preço disso é o aumento da despolitização. Nós não fizemos uma disputa enérgica e permanente sobre aquilo que efetivamente fizemos, que tem sentido, tem a ver com desenvolvimento, com distribuição de renda, com a melhoria da vida das pessoas. E isso também não foi feito, em parte, para não espantar aliados. Não creio que seja muito esquerdismo defender que a explicitação da índole dessas políticas poderia causar a perda de alguns aliados, mas poderíamos também entusiasmar muita gente. Creio que isso ajuda a entender a formação de um enorme buraco na política que é ocupado e disputado agora.

Sul21: Há um debate em curso sobre a disputa desses movimentos que estão nas ruas. Além disso, o anúncio feito pela presidenta Dilma Rousseff, propondo um plebiscito para encaminhar a Reforma Política, tirou o Congresso da situação de sono esplêndido na qual estava até então, trazendo-o para o centro da cena política. E parece que o Congresso, de modo geral, não reagiu bem às propostas de plebiscito e de um processo constituinte para fazer a Reforma Política. Na sua avaliação, quais são as chances de o Congresso aprovar uma reforma que dialogue com os sentimentos e opiniões que vêm das ruas?

Foto: Bernardo Jardim Ribeiro/Sul21

“Tenho um pequeno otimismo sobre a possibilidade de saírem algumas coisas interessantes daí, como a entrada mais consistente de alguns novos protagonistas no espaço da política, mesmo que façam um discurso contra os políticos e os partidos” | Foto: Bernardo Jardim Ribeiro/Sul21

FK: Acho muito difícil que isso ocorra, pois aí entra em ação o sistema de defesa da corporação. Mas é possível que eles deem alguns anéis para não perderem todos os dedos. Isso depende também da continuação ou não dessas manifestações massivas. Acho que o ritmo tende a diminuir, pois exige um esforço dramaticamente duro. Outras manifestações que assistimos pelo mundo, em realidades políticas distintas, se estenderam por meses até, período no qual aconteceram muitas coisas. Uma das questões importantes para este futuro próximo é acompanhar a evolução de forças interessantes que estão surgindo nessas mobilizações e que não são forças ultraminoritárias. É possível que a grandeza dessa experiência política faça com que certos segmentos que participam dele busquem certa organicidade ou certa forma de permanecer. Esse é um dos dilemas profundos de alguns movimentos em outros países, como é o caso da Espanha. Não se isso vai acontecer aqui. No caso da Espanha, a recusa de certa organicidade foi um pouco fatal. Quem acabou se elegendo foi a pior direita de todas, a mais destrutiva para o povo espanhol.

Sul21: No Egito acabou acontecendo algo parecido. No final, até agora, não houve nenhuma grande mudança na estrutura de poder e o resultado da eleição foi a vitória da Irmandade Muçulmana…

FK: Sim, é exatamente o que quero dizer. As mobilizações de rua foram ocorrendo, mas não conseguiram dar um salto qualitativo com uma nova base social potencialmente promissora. Espero que isso não se repita aqui e penso que esse tema ainda está em aberto e vai depender de outros fatores. Neste sentido eu acho que o governo Tarso está indo bastante bem, pois tentou rapidamente estabelecer canais de diálogo reais e não apenas para tentar atenuar a gravidade do conflito. Tenho um pequeno otimismo sobre a possibilidade de saírem algumas coisas interessantes daí, como a entrada mais consistente de alguns novos protagonistas no espaço da política, mesmo que façam um discurso contra os políticos e os partidos. A verdade é que eles estão fazendo política o tempo todo, e não no sentido pejorativo. Então, acho que seria precoce e mesmo errado, do ponto de vista político, abusar de caracterizações que comecem a construir distâncias maiores dos que as que existem neste momento, quando talvez seja possível diminuí-las.

Sul21: Na sua avaliação, os protestos e mobilizações de rua trouxeram algum risco de ruptura institucional para o país?

FK: Acho que essa hipótese não pode ser descartada por quem está prestando atenção nesses acontecimentos. Tudo isso começou a acontecer, cabe lembrar, a pouco mais de um ano do início da campanha para as eleições presidenciais de 2014. A dimensão dos fatos redistribuiu um pouco as peças no tabuleiro. Esse tabuleiro já mudou, o que não quer dizer que os novos posicionamentos já estejam cristalizados. Por isso não excluo a necessidade de seguir muito atento a evolução desse cenário. Uma situação dessa grandiosidade traz muitas incertezas. O certo é que em 2014 decidiremos se o país continua com as mudanças, que podem ser graduais mas apontam na direção dos interesses do seu povo, ou se teremos uma regressão com o desmonte do que foi construído nestes últimos dez anos. Isso não é uma visão paranoica nem conspirativa. É uma visão do atual tabuleiro político.

Publicado originalmente em Sul21

Camila Campanerut
Do UOL, em Brasília

Os deputados federais aprovaram, na noite desta terça-feira (6), a íntegra do projeto aprovado no Senado sobre divisão dos royalties do petróleo, rejeitando o substitutivo do relator do assunto na Câmara dos Deputados, o deputado Carlos Zarattini (PT-SP), proposta defendida pelo governo federal. Agora, o projeto vai para sanção ou veto da presidente Dilma Rousseff.

Por 286 votos a favor e 124 contra, a Casa aprovou o texto-base do Senado, de autoria do relator Vital do Rêgo (PMDB-PB). Todos os destaques apresentados por deputados para alterar a proposta do Senado foram rejeitados.

Na proposta aprovada, as mudanças sugeridas por Zarattini, como a obrigatoriedade do uso dos royalties para investimento em educação e o percentual distribuído para os entes federativos, foram rejeitadas.

Na versão do Senado, não há especificação do quanto será destinado para cada área, e apenas são citados os setores beneficiados com os recursos dos royalties. São eles “educação, infra-estrutura social e econômica, saúde, segurança, programas de erradicação da miséria e da pobreza, cultura, esporte, pesquisa, ciência e tecnologia, defesa civil, meio ambiente, programas voltados para mitigação e adaptação às mudanças climáticas e para o tratamento e reinserção de dependentes químicos.”

A expectativa antes da sessão era de que os deputados votassem o substitutivo proposto pelo deputado petista, mas, por 220 votos a favor, 211 contra e uma abstenção, os parlamentares decidiram usar o texto do Senado como referência.

ENTENDA A VOTAÇÃO SOBRE OS ROYALTIES DO PETRÓLEO

Depois de muita discussão e adiamentos, os deputados federais iniciaram a votação do projeto que trata da distribuição dos royalties do petróleo. Os royalties são a compensação ou parte do lucro paga ao detentor de um direito – nesse caso, o direito à exploração do petróleo.

Mudanças

Pelo texto de Vital do Rêgo, que foi aprovado no Senado em outubro do ano passado, a União tem sua fatia nos royalties reduzida de 30% para 20% já em 2012. Para os Estados produtores, a participação cai de 26,25% para 20%.

Já os municípios produtores (confrontantes) são os que sofrem maior redução: de 26,25% passam para 17% em 2012 e chegam a 4% em 2020.  Os municípios afetados pela exploração de petróleo também sofrem cortes: de 8,75% para 2%.

A proposta do senador paraibano prevê ainda que todos os Estados e municípios –incluindo produtores e não-produtores–  dividiram 40% dos royalties do petróleo, ante 8,75% da proposta anterior.

O substitutivo prevê também a redistribuição da participação especial. Neste caso, a União, mais uma vez, abre mão de parte de seus recursos. Os 50% a que tem direito hoje passam a ser 42% em 2012. A partir daí, com a expectativa de aumento das receitas, a União volta a ter sua alíquota ampliada ano a ano, até chegar aos 46% propostos inicialmente pelo governo.

Motivos da reviravolta

Para o líder do governo na Câmara, Arlindo Chinaglia (PT-SP), a mudança do texto da Câmara com relação ao do Senado foi consequência da pressão da CNM (Confederação Nacional dos Municípios) em cima dos prefeitos e destes em relação sobre os parlamentares de seus Estados.

“É fácil defender municípios [em referência ao argumento da CNM]. Os parlamentares dependem de votos e ninguém quer sequer parecer que está contra os interesses dos municípios, mas contraditoriamente, podem estar”, afirmou Chinaglia

Já o relator do projeto na Câmara, Carlos Zarattini, fez declarações indignadas sobre o assunto. “Eles [a CNM] apresentaram falsas tabelas e engaram os prefeitos e diziam que não haveria perdas [com texto do Senado]”, afirmou.

Procurado pela reportagem, o presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, não retornou aos contatos. No entanto, em entrevista à agência CNM, ele afirmou que a proposta de Zarattini retirava do fundo especial (destinado para todos Estados e municípios com base no FPM e FPE) mais de R$ 9 bilhões no período de 2013 e 2015. “No mesmo período, o Fundo de Participação dos Estados e Municípios perderia o equivalente a mais de R$ 4,5 bilhões”, argumentou em entrevista à agência.

Para o presidente da Câmara, Marco Maia (PT-RS), a decisão tomada foi soberana e “distribui os royalties e que dá aos Estados e municípios as condições de aplicar esses royalties em ciência e tecnologia, saúde, infraestrutura e também em educação”.

“Não estou dizendo que a proposta é melhor, eu estou dizendo que foi a proposta que dialogou com a maioria do Parlamento. E ela é um avanço em relação à proposta anterior que nós tínhamos que era a emenda Ibsen, que significava uma distribuição muito maior dos royalties do petróleo. O acordo fechado no Senado já foi um acordo que avançou, que permitiu que houvesse uma distribuição melhor, mais equilibrada”, avaliou Maia.

Questionado se, ao contrariar o Planalto na votação, os parlamentares não estariam manifestando uma perda de apoio ao governo Dilma, Maia desconversou. “O Congresso não abdicou do seu direito e da sua prerrogativa de votar a partilha dos royalties. Isso é que é importante. Agora nós entramos numa outra fase que é a análise que o governo deve fazer, os vetos que deve produzir, e como esses vetos deverão ser encarados e discutidos pelo Parlamento no futuro.”

Divisão da produção do petróleo por Estado

Rio de Janeiro 75%
Espírito Santo 14,1%
Rio Grande do Norte 3%
Bahia 2,2%
Sergipe 2%
Amazonas 1,7%
São Paulo 1,5%
Ceará 0,3%
Alagoas 0,2%
  • Fonte: ANP (Agência Nacional do Petróleo)

Proposta da Câmara

Com intuito de diminuir as possíveis distorções da divisão dos recursos dos royalties do petróleo entre Estados e municípios produtores, Zarattini havia decidido nesta terça-feira (6) recalcular a distribuição, aumentando a destinação para os Estados produtores.

O aumento para os Estados seria percebido ao longo dos anos, pela proposta de Zarattini. O deputado trabalhou com as projeções das distribuições de 2011 até 2020. Na primeira versão do projeto dele, os Estados produtores ficariam, em 2020, com 11% do recebimento dos royalties ante os atuais 26,25%. Com a mudança, em 2020, os Estados produtores vão receber 20%.

Atualmente, a divisão é a seguinte: 30% dos royalties ficam com a União; 26,25% com os Estados produtores; 26,5% com os municípios produtores; 8,75% com os municípios afetados (que sofrem com carga e descarga da produção), e o restante, 8,75%, é dividido entre os todos os Estados e municípios, conforme preveem as regras do FPM (Fundo de Participação dos Municípios) e do FPE (Fundo de Participação dos Estados), que se baseiam em indicadores sociais para pagar mais aos Estados e municípios mais pobres em detrimento dos mais ricos.

A nova proposta de Zarattini previa que, em 2013, que a União fique com 20%; Estados produtores, 20%; municípios produtores, 13%; municípios afetados, 7%, e os 40% restantes serão divididos igualmente entre todos os Estados e municípios, sendo 20% pelas regras do FPM e 20% pelas regras do FPE.

O aumento dos Estados só foi conseguido pela diminuição do que era destinado aos municípios produtores. Hoje, eles recebem 26, 25%. Em 2020, receberão 4%. Na proposta anterior, Zarattini estipulava 11% para os municípios produtores.

Com relação à participação especial, o texto de Zarattini alterou pontos do acordo fechado com a equipe econômica do governo em 2011 e reduziu ainda mais a parcela da União. O acertado era de que, já em 2013, a participação especial do governo cairia de 50% para 42%, mas Zarattini baixou para 40% como percentual, mas até 2020, o percentual será de 46%.

Presidente Kennedy (ES)

Com 11 mil habitantes, o município de Presidente Kennedy, no sul do Espírito Santo, é o que mais recebe royalties do petróleo em todo o Estado. No atual mandato, o município arrecadou cerca de R$ 508 milhões (de janeiro de 2009 a junho de 2012), segundo a prefeitura. Mas, mesmo com R$ 315 mi de royalties do petróleo em caixa, cidade capixaba tem falta de água e esgoto

Os Estados e municípios produtores terão o montante em participação especial reduzido para 30% e 7%, respectivamente a partir de 2013. Até 2020, quando chegarão a 20% para os Estados produtores e de 4% para os municípios produtores.

Já os não produtores passarão a receber, já em 2013, 23% dos recursos e, em 2020 receberão 30%. Os recursos da União e dos entes não produtores terão como destino aos investimentos em educação.

Educação

Enquanto o ministro da Educação, Aloizio Mercadante, pedia todo o recurso dos royalties do pré-sal e do pós-sal para a educação, o relator da Câmara acolheu parte do pedido.

Para os royalties obtidos com a exploração de novos poços, pelo regime de partilha, o recurso vai todo para a educação, seja o percentual da União, dos Estados e municípios produtores ou não. Zarattini, porém, quis ressalvar a utilização independente do recurso dos Estados e municípios produtores e não vinculada aos investimentos em educação, isso em poços já licitados.

 

Divisão dos royalties do petróleo

Como é hoje Como fica com a proposta aprovada no Congresso para os poços já licitados Como fica com a proposta aprovada no Congresso para os poços a serem licitados
União: 30% das receitas dos royalties União – 20% União – 22%
Estados produtores: 26,25% Estados produtores: 20% Estados produtores: 22%
Municípios produtores: 26,25% Municípios produtores: 17% Municípios produtores: 5%
Municípios afetados*: 8,75% Municípios afetados: 3% Municípios afetados: 2%
Restante: Os 8,75%  restantes são distribuídos para todos os municípios e Estados da federação, 7% conforme as regras do FPM (Fundo de Participação dos Municípios) e 1,75% do FPE (Fundo de Participação dos Estados), que consideram os indicadores sociais e pagam mais aos Estados e municípios mais pobres em detrimento dos mais ricos. Restante: Os 40% restantes são distribuídos para todos os municípios (20%) e Estados (20%) da federação, conforme as regras do FPM (Fundo de Participação dos Municípios) e do FPE (Fundo de Participação dos Estados). Os fundos consideram os indicadores sociais e pagam mais aos Estados e municípios mais pobres em detrimento dos mais ricos Restante: Os 49% restantes são distribuídos para todos os municípios (24,5%) e Estados (24,5%) da federação, conforme as regras do FPM (Fundo de Participação dos Municípios) e do FPE (Fundo de Participação dos Estados). Os fundos consideram os indicadores sociais e pagam mais aos Estados e municípios mais pobres em detrimento dos mais ricos
  • *Municípios afetados: locais que sofrem com carga e descarga da produção entre outros problemas decorrentes da exploração do petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos
  • ***Assim como o texto da Câmara, o projeto de Vital prevê mudanças progressivas nos percentuais até 2020

Produção de petróleo por Estado

(Com Agência Senado).

 

 
Por Antônio Sobral

A Justiça gaúcha suspendeu, em caráter liminar, a cobrança de royalties sobre a comercialização da safra de soja transgênica cultivada com base na tecnologia RR, da Monsanto. A sentença concedida pelo juiz Giovanni Conti, da 15 Vara Cível do Foro Central, ainda determina a devolução dos valores cobrados desde a safra 2003/2004, corrigidos e com juros após o período de liquidação.

Conforme Neri Perin, advogado dos sindicatos rurais de Passo Fundo, Santiago e Sertão, que ingressaram com a ação coletiva em 2009, somente no Estado este montante ultrapassa R$ 1 bilhão. Contudo, estima-se que 5 milhões de agricultores possam ser beneficiados em todo o país.

Apesar de a multinacional ainda ter direito a recurso, a decisão foi recebida pelos sojicultores com alívio. O presidente da Aprosoja/RS, Ireneu Orth, considera indevida a cobrança dos 2% (ou R$ 22,00/ha). “Somos a favor da tecnologia, mas o correto seria cobrar no momento da venda da semente e não sobre a produção”, completa o vice-presidente do Sindicato Rural de Santiago, Sandro Cardinal.

A Monsanto informou que ainda não foi notificada da decisão. “A Monsanto esclarece ser detentora de direitos decorrentes de patentes devidamente concedidas no Brasil e no exterior que protegem a tecnologia RR e irá recorrer de qualquer decisão contrária aos mesmos”, diz em nota. A multinacional ressaltou que a legalidade da captura de valor pelo uso da tecnologia RR já foi estabelecida em diversos precedentes judiciais. E destacou ainda que “a obtenção de benefício com o uso da tecnologia sem a devida remuneração se constituiria num enriquecimento sem causa.” Em 2009, o mesmo juiz concedeu liminar para que a Monsanto depositasse em juízo o valor. Contudo, recurso da multinacional reverteu a situação.

A suspensão da cobranças de royalties ganha ainda mais relevância neste ano, já que a multinacional pretende aumentar o valor para 7,5% (R$ 115,00/ha), com o lançamento da cultivar Intacta RR2 na safra 2012/2013. Aumento de produtividade, proteção contra lagartas e tolerância ao glifosato são os benefícios da nova tecnologia, que, segundo a empresa, sustentariam o novo índice. “Se 2% já é demais, imagina 7,5%”, reclama Cardinal.


Para o líder petista, o governo do PSDB não sabe como lidar com esse problema. “O uso da polícia é reflexo da visão ultrapassada do governo tucano para lidar com esse problema social, que precisa ser enfrentado com uma abordagem alternativa, que privilegie o enfoque da saúde, das políticas de proteção social que previnam o agravamento da situação”, afirmou Paulo Teixeira, defensor da metodologia de redução de danos no enfrentamento das drogas.

Deputados federais petistas falaram nesta quarta-feira (11) sobre a operação da Polícia Militar de São Paulo na região conhecida como Cracolândia, no centro da capital paulista, realizada na semana passada. Na opinião do líder do PT na Câmara, deputado Paulo Teixeira (SP), a operação da polícia foi inadequada por não ter sido acompanhada por ações ligadas do tratamento, à reabilitação e reinserção dos usuários. “A operação demonstrou uma postura extremamente equivocada por parte do governo estadual, que respondeu ao problema, nestes últimos sete ou oito anos, usando apenas a polícia, quando deveria utilizar políticas de inclusão social, de atenção à saúde, entre outras medidas”, disse. Segundo ele, a polícia tem abusado do uso da violência e, como não existe política de atendimento e prevenção, acaba enquadrando usuários como traficantes.

Para o líder petista, o governo do PSDB não sabe como lidar com esse problema. “O uso da polícia é reflexo da visão ultrapassada do governo tucano para lidar com esse problema social, que precisa ser enfrentado com uma abordagem alternativa, que privilegie o enfoque da saúde, das políticas de proteção social que previnam o agravamento da situação”, afirmou Paulo Teixeira, defensor da metodologia de redução de danos no enfrentamento das drogas.

Na opinião do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), presidente da Comissão Especial de Combate às Drogas da Câmara, a operação da PM-SP agiu na contramão das concepções modernas para lidar com o problema. “A Cracolândia é uma realidade com a qual não podemos mais conviver, mas o autoritarismo e a repressão não resolvem o problema, apenas dispersam aquele contingente de pessoas. Precisamos combinar vários tipos de medidas: realizar ações preventivas e implementar medidas protetivas, cadastrar e encaminhar os usuários para as clínicas e garantir tratamento adequado, bem como assegurar a reinserção social destas pessoas, que foram abandonadas pela sociedade e pelo Estado”, defendeu Lopes.

Segundo Reginaldo Lopes, a estruturação dos serviços de saúde para oferecer tratamento a dependentes químicos é fundamental para que esta mazela seja superada. “É imprescindível a melhoria dos serviços de saúde, especialmente da saúde pública, com a formação de equipes multidisciplinares e especializadas para tratar deste problema. Precisamos combater a doença e não o doente”, resumiu o deputado mineiro, que esteve na Cracolândia em maio do ano passado.

Após a operação de cerco na Cracolândia e regiões próximas, o coordenador de Políticas sobre Drogas do governo de São Paulo, Luís Alberto Chaves de Oliveira, disse que a estratégia da operação era forçar usuários a buscar tratamento por meio de “dor e sofrimento” causado pela dificuldade de encontrar a droga.

O Ministério Público Estadual instaurou inquérito civil para investigar as medidas adotadas pelo governo estadual e prefeitura de São Paulo durante o episódio.

Repúdio – Diversas entidades da área jurídica e dos direitos humanos emitiram nota de repúdio ao “Plano de Ação Integrada Centro Legal”, do qual fez parte a operação da PM na Cracolândia, que prendeu 55 pessoas, segundo balanço divulgado nesta quarta-feira (11). Conforme o texto, elaborado pelo Centro Acadêmico XI de Agosto, entidade estudantil da Faculdade de Direito do Largo de São Francisco (USP), o Plano “é errado tanto na sua concepção, quanto no modo como é executado” e a ação da PM cometeu “sistematicamente atos de agressão física e moral contra os cidadãos, em claro abuso de autoridade e desrespeito aos direitos humanos”.

Para os signatários da nota, o Plano evidencia “a adoção de uma estratégia que somente expulsa os usuários de um lugar a outro, continuamente, em detrimento da oferta de alternativas reais de reabilitação que respeitassem verdadeiramente a dignidade dessas pessoas”.

Confira abaixo a íntegra da nota do XI de Agosto.

NOTA DE REPÚDIO À POLÍTICA DE “DOR E SOFRIMENTO” NA CRACOLÂNDIA

O Centro Acadêmico XI de Agosto, entidade representativa dos estudantes da Faculdade de Direito do Largo de São Francisco (USP), vem a público manifestar repúdio ao Plano de Ação Integrada Centro Legal, iniciado em 03 de janeiro de 2012 na Cracolândia, região central de São Paulo.

O plano é errado tanto na sua concepção, quanto no modo como é executado. Esse projeto envolve a ação da Polícia Militar na região, buscando inibir o tráfico de drogas e dispersar os seus usuários, que também seriam impedidos de se fixar em outros locais. A denominada “política de dor e sofrimento” visa provocar abstinência nos usuários de crack, a partir da qual, em visão equivocada, eles buscariam tratamento junto ao Poder Público.

Deve-se atentar, primeiramente, à fragilidade desse plano, pois parte do pressuposto que o sentimento de fissura do usuário em abstinência ocasionará seu interesse em buscar tratamento, ignorando os demais efeitos, como outros problemas de saúde ou reações violentas à abstinência. Ainda que essa política agressiva e desumana em andamento efetivamente gerasse busca por tratamento, a cidade de São Paulo não teria condições para atender os usuários, pois carece de estrutura adequada para tanto. E pouco se faz a esse respeito.

Diversos agentes do Poder Público também têm reiterado que a migração dos usuários a outras regiões será combatida, concluindo-se, então, que a operação será estendida para outros pontos da cidade. Transparece, dessa forma, a adoção de uma estratégia que somente expulsa os usuários de um lugar a outro, continuamente, em detrimento da oferta de alternativas reais de reabilitação que respeitassem verdadeiramente a dignidade dessas pessoas e visassem, de fato, recuperar sua saúde.

A execução do plano é reflexo dos problemas em sua concepção. As autoridades afirmam que o crack é uma questão de saúde pública. A prática, entretanto, prova o contrário. A ação policial ostensiva, planejada e detalhada, reprime o usuário e contrasta com a nebulosidade do plano de ação referente à recuperação da saúde dessas pessoas. O alvo da polícia, que seria o tráfico, acaba sendo o usuário. A eficácia no combate ao tráfico é mínima e o desrespeito aos usuários, enquanto seres humanos, enorme.

O Plano de Ação Integrada Centro Legal limita-se, portanto, à ação policial direcionada aos usuários e tem ensejado constantes violações aos seus direitos. É inadmissível, em um Estado Democrático de Direito, que agentes do Poder Público cometam repetida e sistematicamente atos de agressão física e moral contra os cidadãos, em claro abuso de autoridade e desrespeito aos direitos humanos. O combate ao tráfico de drogas não pode servir de pretexto para ignorar a necessidade de implementação de políticas públicas de saúde e assistência social para uma população marginalizada e doente.

A simples e violenta retirada dos usuários de crack do espaço público não resolve o problema de uma população já desamparada, que não tem outro lugar aonde ir e que sofrerá forte repressão policial para somente então, e em visão equivocada, perambular em busca de uma ajuda incerta.

Sendo assim, as entidades e pessoas abaixo assinadas declaram que:

Não admitem que os usuários de crack, parcela vulnerável e marginalizada da nossa sociedade, tenham como tratamento estatal a ação policial repressiva no lugar da implementação de políticas de saúde pública e de assistência social;

Não admitem que essa população seja expulsa dos espaços públicos que ocupa, sendo forçada a uma migração permanente, em que não há real perspectiva de melhora de vida;

Não admitem que uma operação estatal seja realizada em desrespeito aos direitos humanos, e que agentes estatais cometam sistematicamente atos de agressão física, moral e patrimonial contra a população, de modo indevido e impunemente.

Centro Acadêmico XI de Agosto – Faculdade de Direito da USP

Centro Gaspar Garcia de Direitos Humanos

Centro Franciscano – SEFRAS

Clínica de Direitos Humanos Luiz Gama – Faculdade de Direito da USP

Instituto Luiz Gama

Instituto Pólis

Instituto Práxis de Direitos Humanos

Instituto Terra Trabalho e Cidadania – ITTC

Núcleo de Antropologia Urbana da USP

Pastoral Carcerária

SAJU – Faculdade de Direito da USP

UNEafro-Brasil

Alamiro Velludo Salvador Netto – Professor Doutor do Departamento de Direito Penal, Medicina Forense e Criminologia da Faculdade de Direito da USP

Alvino Augusto de Sá – Professor Doutor do Departamento de Direito Penal, Medicina Forense e criminologia da Faculdade de Direito da USP

Alysson Leandro Barbate Mascaro – Professor do Departamento de Filosofia e Teoria Geral do Direito da Faculdade de Direito da USP

Amando Boito Jr. – Professor da Unicamp

Antônio Carlos Amador Pereira – Psicólogo e Professor da PUC-SP

Antônio Magalhães Gomes Filho – Professor Titular de Processo Penal e Diretor da Faculdade de Direito da USP

Caio Navarro de Toledo – Professor do IFCH da Unicamp

Celso Fernandes Campilongo – Professor Titular do Departamento de Filosofia e Teoria Geral do Direito da Faculdade de Direito da USP

Eros Roberto Grau – Professor Titular aposentado da Faculdade de Direito da USP e Ministro aposentado do Supremo Tribunal Federal

Dimitri Dimoulis – Professor de Direito Constitucional da Direito GV

Geraldo José de Paiva – Professor Titular do Departamento de Psicologia Social e do Trabalho do Instituto de Psicologia da USP

Gilberto Bercovici – Professor Titular do Departamento de Direito Econômico, Financeiro e Tributário da Faculdade de Direito da USP

Jorge Luiz Souto Maior – Professor Associado do Departamento de Direito do Trabalho e da Seguridade Social da Faculdade de Direito da USP

José Antonio Pasta Junior – Professor Livre-Docente da Faculdade de Letras da FFLCH USP

José Guilherme Cantor Magnani – Professor Livre-docente do Departamento de Antropologia da FFLCH-USP

José Tadeu de Chiara – Professor do Departamento de Direito Econômico, Financeiro e tributário da Faculdade de Direito da USP

Lídia de Reis Almeida Prado – Professora Doutora do Departamento de Filosofia e Teoria Geral do Direito da Faculdade de Direito da USP

Marcio Naves – Professor de Sociologia do IFCH – Unicamp

Marcio Suzuki – Professor da Faculdade de Filosofia da FFLCH USP

Marcus Orione – Professor Associado do Departamento de Direito do Trabalho e da Seguridade Social da Faculdade de Direito da USP

Mario Gomes Schapiro – Professor da Direito GV

Mariângela Gama de Magalhães Gomes- Professora Doutora do Departamento de Direito Penal, Medicina Forense e Criminologia da Faculdade de Direito da USP

Miguel Reale Júnior – Professor Titular do Departamento de Direito Penal, Medicina Forense e Criminologia da Faculdade de Direito da USP e ex-Ministro da Justiça

Nádia Farage – Diretora do Instituto de Filosofia e Ciências Humanas da Unicamp

Otávio Pinto e Silva – Professor Associado do Departamento de Direito do Trabalho e da Seguridade Social da Faculdade de Direito da USP

Paulo Eduardo Alves da Silva – Professor do Departamento de Direito Privado e Processo Civil da Faculdade de Direito de Ribeirão Preto – USP

Ricardo Antunes – Professor de Sociologia do IFCH – Unicamp

Samuel Rodrigues Barbosa – Professor Doutor do Departamento de Filosofia e Teoria Geral do Direito da Faculdade de Direito da USP

Sérgio Salomão Shecaira – Professor Titular do Departamento de Direito Penal, Medicina Forense e Criminologia da Faculdade de Direito da USP

(Da Liderança do PT na Câmara)

Cepal critica cortes de investimento em épocas de baixo crescimento e garante: poderíamos universalizar pensões para idosos sem estourar contas

por Tadeu Breda

O investimento público — ou seja, dinheiro do Estado, que vem dos impostos que todos nós pagamos — aumentou na América Latina. Mais do que isso, em 2008 e 2009, os governos da região bateram um recorde ao injetar na economia 28,8% do Produto Interno Bruto (PIB) continental, maior valor já registrado nos últimos 20 anos. Apesar disso, o nível dos gastos públicos tem se matido relativamente estável desde 1990. Os investimentos sociais, porém, cresceram bastante. Se há duas décadas representavam 11,3% do PIB, atualmente absorvem 17,9%. Hoje em dia, a área social — educação, saúde, habitação, saneamento etc. — fica com a maioria dos recursos estatais: 62,2%.

As cifras constam do relatório Panorama Social 2011, publicado pela Comissão Econômica para América Latina e Caribe (Cepal), órgão das Nações Unidas sediado em Santiago do Chile. Tanto número para dizer que, sim, nossos governos estão investindo mais e, sim, tais investimentos foram importantíssimos para que a recessão internacional atingisse os cidadãos latino-americanos com menos força. “Numa tentativa inédita para resistir aos efeitos da crise financeira, a maioria dos países da região tomaram medidas de aumento do gasto público para manter ativas as economias locais e regionais, conter o aumento do desemprego e da pobreza”, diz o relatório.

De acordo com a Cepal, as ações de combate à crise se deram em duas frentes. No campo fiscal, os governos da América Latina dimunuíram impostos, aumentaram subsídios e benefícios tributários e aumentaram ou anteciparam os investimentos públicos. No âmbito social e produtivo, destacam-se a destinação de mais verbas para a construção de habitações e realização de serviços de água e saneamento básico, além do fomento a pequenas e médias empresas (as que mais geram trabalho) e ao setor agropecuário, facilitando a concessão de créditos e alargando prazos. Isso sem esquecer do fortalecimento dos sistemas de transferência de renda (tipo Bolsa Família, modelo replicado em outros países) e das políticas trabalhistas, como seguro desemprego, subsídios a novas contratações e programas de emprego.

O Panorama Social 2011 explica que, como frenquentemente acontece no mundo, os investimentos públicos no continente flutuam de acordo com a situação econômica dos países: quando as coisas vão bem, o Estado gasta mais; quando vão mal, gasta menos. É o que no jargão se conhece como medidas pró-cíclicas, ou seja, ações que acompanham a corrente geral da economia. O governo se comporta como um cidadão comum, que aperta o cinto quando, por exemplo, perde o emprego, mas resolve consumir mais ao receber uma promoção e ganhar um salário melhor.

A Cepal, porém, diz que os países não deveriam agir assim. E sugere que os investimentos sociais jamais deixem de existir ou sequer sejam diminuídos. “O gasto público deveria ser pró-cíclico nas fases de prosperidade, expandindo gastos que permitam generalizar o exercício de direitos sociais — cuidando a sustentabilidade de seu financiamento a longo prazo —, e anti-cíclico nos períodos de freio no crescimento econômico”, afirma o relatório. Traduzindo: gastar na época de vacas gordas e continuar gastando nas vacas magras, mas sem deixar que as contas explodam.

Entre 1991 e 2009, a Cepal registrou 48 ocasiões em que os países da América Latina reduziram investimentos sociais devido a quedas na taxa de crescimento econômico. Em 42 delas, ou 88% dos casos, a queda do PIB foi menor do que os cortes de gasto. Ou seja, para seguir a tendência do mercado, cortou-se além do que era necessário. “Os ajustes que geralmente se aplicam sobre os gastos públicos e sociais por causa das diminuições no ritmo de crescimento afetam negativamente os mesmos processos que se pretende salvaguardar mediante o manejo fiscal prudente”, explica o Panorama Social 2011. Em outras palavras, isso significa que, de acordo com a Cepal, reduzir os investimentos sociais em épocas de baixo crescimento prejudica a economia ao invés de preservá-la das turbulências.

Todos os países da América Latina registraram aumento nas taxas de investimento social nos últimos 20 anos. Alguns mais do que outros. O destaque fica com Cuba, cujo governo é o que mais gasta em políticas de bem-estar destinadas à população: os cofres de Havana arcam com aporoximadamente 2 mil dólares para as despesas sociais de cada habitante. No Brasil, a cifra não ultrapassa os 1,4 mil dólares per cápita.

A área mais beneficiada pelo recorde de investimentos públicos na região foi a seguridade e assistência social, que, sozinha, consumiu 7,9% do PIB em 2009. A educação ficou em segundo lugar, com 4,9%. Saúde, saneamento básico (água e esgoto) e habitação ficaram na lanterna, de acordo com o relatório, devido “à progressiva privatização dos investimentos em infraestrutura sanitária e à externalização da execução de programas de moradia social, que combinaram financiamento público e privado das unidades habitacionais por meio do acesso a mecanismos hipotecários”.

Por fim, a Cepal oferece dados econômicos que rechaçam a ideia de que o sistema previdenciário da América Latina esteja correndo sérios riscos de entrar em colapso. “A maioria dos países da região teria disponibilidade financeira superior ou muito superior aos compromissos associados ao pagamento de pensões e aposentadorias”, defende o Panorama Social 2011. “Com os níveis de filiação à seguridade social e cobertura atual das aposentadorias e pensões, apenas cinco países geram ou gerarão déficit anual até 2030.” De acordo com o informe, o Brasil, por exemplo, possuirá no ano que vem um saldo positivo de 3,6% do PIB ao confrontar gastos e rendimentos previdenciários. Em 2030, o rescaldo, embora menor, permaneceria positivo, na ordem de 0,3% do PIB.

Com os números em mãos, o organismo da ONU vai ainda mais longe e afirma que é viável inclusive a existência de uma pensão universal para todos os idosos latino-americanos, independentemente do fato de cumprirem as exigências legais para requisitar aposentadoria. “O custo médio para disponibilizar cobertura universal em 2012 é de 1,7% do PIB, e esta porcentagem baixaria a 1% do PIB se restringirmos o benefício para idosos em situação de vulnerabilidade.” –@tadeubreda

Mais sobre o relatório Panorama Social 2011:

América Latina (I): menos pobres e mais indigentes
América Latina (II): pior para mães pobres trabalhadoras

fonte : Outras Palavras

Resposta da Central ao editorial publicado pelo jornal na edição de domingo

Escrito por: Artur Henrique, presidente da CUT

O editorial do jornal O Estado de S. Paulo de domingo, dia 31, (A CUT contra o resto) tem inúmeros equívocos. Por desinformação ou má fé, com seu típico ranço coronelialista do século passado, o Estadão, que se proclama democrático e reclama contra a censura, não aprova a participação dos trabalhadores nas discussões sobre as políticas públicas em elaboração dentro do governo.

 

Para o jornal, os dirigentes cutistas não têm qualificação para exigir alterações em projetos do governo para garantir os direitos dos trabalhadores. É claro que o Estadão ataca de forma mais contundente a CUT, a central mais atuante na defesa da classe trabalhadora. Ataca e não dá à central o direito de resposta – pedido que fizemos antes de publicar este texto, sem sermos atendidos. Essa é a liberdade de expressão que o jornal quer.

 

Os donos do Estadão não sabem que a defesa de direitos se dá na prática democrática das discussões. A CUT nunca argumentou contra a participação de qualquer outro setor nesta discussão, mas é vítima deste preconceito que ainda hoje persiste como, lamentavelmente, o editorial do jornal escancarou. Eles revelam em seu editorial um país atrasado, retrógrado, que é contra os avanços, a democracia, é contra o desenvolvimento econômico, é contra a distribuição de renda, é contra avanços democráticos, é contra para os trabalhadores.

 

A primeira frase do editorial fala em um suposto “acesso privilegiado” que a CUT teria tido no governo do presidente Lula. Ora, meus caros Mesquitas, uma mentira escrita várias vezes não se transforma em verdade.

 

A CUT nunca teve acesso privilegiado no Governo Lula. Até mesmo porque um Governo Democrático e Popular como o de Lula e o de Dilma sabe da importância de ter uma visão republicana, de Estado, com participação de todos os setores sociais. Aliás, a postura de Lula e Dilma é bem diferente da de FHC, PSDB e DEM, que não respeitavam o movimento sindical e ao invés de dialogar, como se espera de um governo democrático, colocavam a polícia para receber dirigentes sindicais em Brasília.

 

Namoros houve entre aquele governo e uma parcela do movimento sindical, só que para retirar direitos dos trabalhadores – coisa que a CUT e suas entidades filiadas não deixou acontecer, sem temer posicionar-se contra modismos e cantos de sereia neoliberais.

 

Quanto à afirmação de que a CUT quer participar de todas as decisões importantes do governo, é claro que é verdade. E não é só do Governo Federal. Ao contrário dos donos do Estadão, a CUT tem legitimidade, representatividade e quadros qualificados para discutir e propor alternativas que garantam os direitos dos trabalhadores em qualquer tipo de decisão importante que o governo esteja pensando em tomar. Isso vale para os Estados e Municípios também. Foi assim, desde o nosso nascimento, em 1983, quando participávamos da luta contra a ditadura, contra a carestia e por liberdades democráticas, enquanto alguns veículos de imprensa preferiam apoiar o golpe militar, as torturas etc.

 

A postura combatente e forte da CUT incomoda alguns donos de jornais, que atuam como correligionários de partidos políticos e apesar de se esconderem atrás da falsa e tão proclamada imparcialidade, escolhem, sim, seus candidatos e se ressentem quando não conseguem elegê-los, como ocorreu nas três últimas eleições presidenciais. São apenas empresários da comunicação, que se interessam somente pelos lucros, como tantos outros, e que, infelizmente, representam o pensamento único das elites e não o da sociedade brasileira.

 

É por isso que alguns donos de jornal atacam ferozmente àqueles que ousam se contrapor aos seus projetos. Apesar da democratização do país, continuam achando que são os únicos que podem dar palpites sobre todos os assuntos de interesse nacional, na maioria das vezes sem ouvir o outro lado. Numa tentativa infantil de nos enquadrar, chegaram ao cúmulo de afirmar que a 5ª maior Central Sindical do mundo em número de trabalhadores sindicalizados (38,32% de representatividade, segundo o Ministério do Trabalho) não pode se manifestar, exceto sobre o salário dos trabalhadores. Ignoram que a vida dos trabalhadores é muito mais do que salário – é saúde, é educação, é transporte público de qualidade a preços acessíveis, é segurança pública, é alimentação, é aeroporto, porto e ferrovia, é qualidade de vida e papel do Estado.

 

Seja para confundir seus leitores ou induzi-los a erro, o editorialista do Estadão não teve vergonha sequer de demonstrar ignorância com relação a fatos divulgados por todos os outros jornais, sites e blogs.

 

No último dia 06 de Julho a CUT promoveu o Dia Nacional de Mobilização, que levou milhares de trabalhadores em todos os Estados do País, as ruas e praças para reivindicar 10% do PIB para educação, alimentos mais baratos para a população e trabalho decente com redução da jornada de trabalho, fim do fator previdenciário, regulamentacão da Convencão 151 da OIT, igualdade de oportunidades e de salário para homens e mulheres, brancos e negros, fim da terceirização que precariza as condições de trabalho etc.

 

Não vou ser desrespeitoso como os editorialistas contratados para escrever o que os patrões pensam e nos atacaram. Aliás, estamos à disposição do jornal, se os editores quiserem, de fato, fazer um debate sério conosco a respeito das suas e das nossas posições a respeito das privatizações, dos modelos de concessão para aeroportos, que podem ser prejudiciais a todos os brasileiros se não for alterado, se não contemplar as propostas que estamos fazendo; ou sobre qualquer outro assunto que a equipe do Estadão se sinta preparado para discutir conosco. A verdadeira democracia não se faz sem a participação ativa de sindicatos, da sociedade civil organizada e do diálogo  social

 

Quanto aos aeroportos, os grandes responsáveis pelo chamado CAOS AÉREO são: 1) a Agencia Reguladora que não cumpre com seu papel de fiscalizar as empresas aéreas e cobrar energicamente medidas para melhorar a qualidade do atendimento à população. Aliás, agências que vocês apoiaram porque iam ser elas as responsáveis por regular o setor e defender os usuários – quanta enganação foi dita e escrita naquela época; 2) as empresas aéreas que não contratam trabalhadores em número suficiente para atender uma demanda que cresceu 15,1% nos últimos 12 meses – segundo a Associação Internacional de Transporte Aéreo (IATA), a demanda global foi de 4,4%. A aviação doméstica brasileira, afirmaram, cresceu 19% nos seus primeiros meses deste ano, em comparação com o mesmo período de 2010.

 

E se o Brasil registrou o maior crescimento do mundo nesse setor, temos consciência de que isto foi fruto da política de valorização do salário mínimo e do aumento da renda dos trabalhadores, da ampliação das políticas públicas e sociais pelas quais tanto lutamos. Todos sabem disso, menos a equipe do Estadão.

 

Nós defendemos que é preciso, sim, ampliar os investimentos nos aeroportos, construindo mais pistas, mais guichês de companhias aéreas, mais espaços para embarque, mais funcionários públicos da ANVISA, da Polícia Federal e da Receita Federal (que vocês são contra). Mas nós queremos isso em todos os aeroportos do Brasil e não só em três ou quatro lucrativos, que é o que interessa a iniciativa privada. Nós queremos fortalecer e ampliar a aviação regional, possibilitando mais opções aos usuários. E não somos contra a entrada do capital privado para investir no setor. O QUE NÓS SOMOS CONTRA É O ESTADO PERDER TOTALMENTE O CONTROLE PASSANDO A FICAR COM APENAS 49% DAS ACÕES DA INFRAERO  AINDA MAIS QUANDO TODOS SABEMOS QUE QUEM VAI FINANCIAR ESSA MAMATA AO CAPITAL PRIVADO É A SOCIEDADE BRASILEIRA, ATRAVÉS DO BNDES.

 

Mesa-redonda discute hoje modelo gerencial do SUS; participe

A subcomissão especial criada para tratar do financiamento, da reestruturação, da organização e do funcionamento do Sistema Único de Saúde (SUS) realiza nesta tarde mesa-redonda sobre o modelo gerencial do SUS.

Serão apresentados modelos que deram certo, já implantados em alguns estados e que podem servir de referência para todo o sistema no País.

Foram convidados:
– a secretária de Gestão do Ministério do Planejamento, Ana Lúcia Amorim de Brito;
– o secretário da Saúde de Sergipe, Antonio Carlos de Souza Pinto;
– o diretor-geral da Fundação Hospitalar do Estado de Sergipe, Emanoel Messias Barbosa Moura;
– o secretário da Saúde de Minas Gerais, Antônio Jorge Souza Marques;
– o representante da Secretaria de Estado de Saúde de São Paulo Wladimir Taborda;
– o consultor de Recursos Humanos Jose Carlos da Silva;
– a coordenadora do Curso de Especializacão em Direito Sanitario da Unicamp, Lenir Santos.

A reunião será transmitida ao vivo na comunidade virtual da Subcomissão do SUS no portal e-Democracia da Câmara dos Deputados, com bate-papo simultâneo.

Durante a reunião, o seguinte link estará disponível para a participação ao vivo: http://edemocracia.camara.gov.br/web/sus/participacao-ao-vivo

A reunião será realizada às 14 horas, no Plenário 16.

Da Redação/WS

Modelo de Plano Plurianual (PPA) 2012-2015 busca diálogo entre Estado e Sociedade Civil para aprimorar políticas públicas

Para o Conselho, o PPA representa importante instrumento de planejamento de médio prazo, capaz de aproximar o país do futuro desejado, fundamental para ação do Governo e para sociedade.  A Agenda do Novo Ciclo de Desenvolvimento (ANC) tem sido a base de contribuição do CDES para o PPA 2012-2015 não só como insumo para as definições gerais do PPA, como também no debate realizado no Fórum Interconselhos e em reuniões do Conselho. Para sistematizar suas contribuições, o Conselho preparou um documento com recomendações em diversos temas priorizados em sua Agenda.

Assessoria da Sedes

27/06/2011

 

Conselho promoveu reuniões para colaborar com o Plano Plurianual 2012-2015 Conselho promoveu reuniões para colaborar com o Plano Plurianual 2012-2015

No intuito de contribuir para esse modelo participativo do PPA 2012-2015, o CDES integrou o Fórum Interconselhos – promovido pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e pela Secretaria Executiva da Presidência da República – e promoveu reuniões para sistematizar recomendações nos diferentes temas discutidos no Conselho, considerados prioritários em sua Agenda, a ANC: educação e inovação;  agricultura sustentável; infraestrutura para o desenvolvimento; matriz energética; e grandes eventos esportivos.

Entre as recomendações principais do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social, está a necessidade de garantir que o conceito de desenvolvimento sustentável, nos seus aspectos econômico, social e ambiental, efetivamente permeie o planejamento e ações do Governo.  Além disso, os processos e instrumentos devem ser aperfeiçoados, de forma a transformar intenção em realidade; o monitoramento e a avaliação das ações e resultados deve ser amplo e marcado pelo diálogo entre governo e sociedade.

Para o Conselho, a dimensão educacional é considerada prioridade para mobilização da sociedade brasileira com o intuito de criar uma cultura de inovação e de empreendedorismo técnico-científico, chave para um país mais desenvolvido e mais justo. Para tanto, são necessários investimentos em ciência e tecnologia, como um dos fundamentos para inovação, considerando a inclusão produtiva e a qualificação profissional, inclusive oportunidades de estudo no exterior.

Saiba mais, aqui, sobre esse documento final

Fórum Interconselhos – realizado em 2011, teve como proposta promover o diálogo com a sociedade, de forma a pensar os melhores caminhos para o desenvolvimento do país e potencializar os resultados das políticas públicas. Nesse Fórum, foram debatidos os macro-desafios, articulados aos eixos de Governo da presidenta Dilma Rousseff: desenvolvimento econômico, enfrentamento da pobreza extrema, infraestrutura e direitos da cidadania.

Documento relacionado: Agenda_do_Novo_Ciclo_de_Desenvolvimento_-_ANC_-_12.2010

A segurança alimentar e nutricional deixou de ser um projeto de governo e virou programa de Estado. Está na lei 11.346, de 2006. E está na Constituição Federal, que em 2010 incluiu a alimentação no campo dos direitos. É neste contexto que acontece 4ª Conferência Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, de 7 a 10 de novembro, em Salvador (BA).

Será um evento com 2.000 pessoas, entre representantes do governo e da sociedade civil, observadores e convidados nacionais e internacionais. Juntos, num exercício de participação e controle social, os participantes irão celebrar avanços e lançar um olhar sobre os desafios, como a erradicação da extrema pobreza.

A Conferência

A cidade de Salvador (BA) receberá, de 7 a 10 de novembro, um dos maiores eventos de participação e controle social: a 4ª Conferência Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, cujo lema é “Alimentação Adequada e Saudável: direito de todos”.

Cerca de 2.000 pessoas irão participar do evento. São pessoas de todos os estados brasileiros e de diversos municípios, representando a diversidade e a pluralidade do nosso país. Entre esses 2.000 participantes, estarão delegados, observadores e convidados nacionais e internacionais.

Outro aspecto a se destacar é que o processo geral de construção do evento, envolvendo etapas municipais, territoriais e estaduais, deve contar com a participação de 50 mil pessoas.

A 4ª Conferência Nacional será a primeira da presidenta Dilma Rousseff no campo da segurança alimentar e nutricional. Além da Presidenta da República, o evento terá presença de governadores, ministros de Estado, parlamentares e observadores.

O evento também será prestigiado por convidados nacionais e internacionais, entre estes o diretor geral da FAO e o relator especial da ONU sobre o Direito Humano à Alimentação.

Trata-se, portanto, de um evento de inegável importância na agenda nacional, com visibilidade política e repercussão nos meios de comunicação.

Lema

O lema da 4ª Conferência será Alimentação Adequada e Saudável: Direito de Todos”.
Esse lema foi escolhido pelas seguintes razões:

  • necessidade de se afirmar a perspectiva de direitos e de reforçar que a realização do direito à alimentação requer do Estado e da Sociedade ações e iniciativas que não se restrinjam ao aspecto quantitativo do acesso à alimentação, mas também ao seu aspecto qualitativo;
  • aprovação da Emenda Constitucional n° 064/2010 que incluiu o direito à alimentação entre os direitos fundamentais do art. 6° da Constituição Federal, que requer o engajamento da sociedade na Campanha Nacional: “Alimentação: Direito de Todos – Faça valer”;
  • necessidade de universalização das condições de acesso à alimentação;
  • potencial de sustentabilidade dos sistemas de produção de base agroecológica que requer ser incorporado nas políticas públicas;
  • transição do perfil nutricional e epidemiológico da população brasileira, com avanço do sobrepeso e da obesidade;
  • ameaças à soberania alimentar e à segurança alimentar e nutricional, tais como as restrições ao uso livre da biodiversidade por parte dos agricultores familiares, povos indígenas e povos e comunidades tradicionais, o avanço das monoculturas, o uso abusivo de agrotóxicos e a liberação de transgênicos, entre outras.

Objetivos

Objetivo Geral

Construir compromissos para efetivar o direito humano à alimentação adequada e saudável, previsto no artigo 6° da Constituição Federal, e promover a soberania alimentar por meio da implementação da Política e do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Sisan) nas esferas de governo e com a participação da sociedade.

Objetivos Específicos

  • Analisar os avanços, as ameaças e as perspectivas para a efetivação do direito humano à alimentação adequada e saudável e para a promoção da soberania alimentar em âmbito nacional e internacional;
  • Apresentar recomendações relacionadas ao Plano Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional;
  • Avaliar e fazer recomendações para avançar e qualificar o processo de implementação do Sisan nas três esferas de governo, visando o fortalecimento da intersetorialidade, da exigibilidade do direito humano à alimentação adequada e saudável e da participação e do controle social;
  • Sensibilizar, mobilizar e comprometer os atores para a adesão ao Sisan e a construção do pacto de gestão pelo direito humano à alimentação adequada e saudável.

Etapas

A 4ª Conferência será precedida de Conferências Estaduais e do Distrito Federal, Municipais e/ou Regionais ou Territoriais e de Encontros Temáticos Nacionais.

As etapas da Conferência serão realizadas nos seguintes períodos:

  • Conferências Municipais e/ou Regionais ou Territoriais – até 31 de julho de 2011;
  • Conferências Estaduais e do Distrito Federal – até 15 de setembro de 2011;
  • Encontros Temáticos Nacionais – até 31 de agosto de 2011;
  • Conferência Nacional – 07 a 10 de novembro de 2011.

Eixos Temáticos

  • Atividades do Eixo 1 – Avanços, ameaças e perspectivas para a efetivação do direito humano à alimentação adequada e saudável e a soberania alimentar.

    1. Diagnóstico sobre a insegurança alimentar e nutricional.

    2. Balanço dos programas e ações de segurança alimentar e nutricional.

    3. Apresentação de ações de segurança alimentar e nutricional desenvolvidas pela sociedade civil.

  • Atividades do Eixo 2 – Plano Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional

    1. Indicação de prioridades para o Plano Estadual (ou Distrital) de Segurança Alimentar e Nutricional.

  • Atividades do Eixo 3 – Sistema e Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional

    1. Articulação para a implantação do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional.

    2. Mobilização e divulgação da Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional.

Participantes

A IV CNSAN terá cerca de 2.000 participantes, entre delegados(as), convidados(as) e observadores(as). Serão 1.626 delegados(as), com direito a voz e voto, adotando-se os seguintes critérios para sua composição:
I – 114 (cento e quatorze) delegados(as) natos(as), assim distribuídos(as):

a. 76 (setenta e seis) conselheiros(as) da sociedade civil – titulares e suplentes do Consea Nacional;
b. 38 (trinta e oito) representantes governamentais – titulares e suplentes do Consea Nacional.
II – 112 (cento e doze) representantes governamentais indicados(as) pelo Governo Federal.
III) – 1400 (um mil e quatrocentos/as) delegados(as) escolhidos(as) nas Conferências Estaduais e do Distrito Federal, sendo 2/3 (duas terças partes) de representantes da sociedade civil e 1/3 (uma terça parte) de representantes do governo.

Regimento

  • Baixe o regimento em PDF REGIMENTO DA IV CONFERÊNCIA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL – CNSAN, APROVADO EM 22 DE NOVEMBRO DE 2010 PELO CONSELHO NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL  – CONSEA

CAPÍTULO I
SEÇÃO I
DO TÍTULO

Art. 1º A IV Conferência Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional  – IV CNSAN, convocada por meio do Decreto Presidencial de 1° de dezembro de 2010, será intitulada “Alimentação Adequada e Saudável: Direito de Todos”.

SEÇÃO II
DOS OBJETIVOS E DOS EIXOS

Art. 2º Observado o disposto no artigo 11, inciso I, da Lei 11.346, de 15 de setembro de 2006, e no artigo 7°, inciso I, do Decreto 7.272, de 25 de agosto de 2010, a IV CNSAN terá por objetivo geral construir compromissos para efetivar o direito humano à alimentação adequada e saudável, previsto no artigo 6° da Constituição Federal, e promover a soberania alimentar por meio da implementação da Política e do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN) nas esferas de governo e com a participação da sociedade, assim como os seguintes objetivos específicos:
I – Analisar os avanços, as ameaças e as perspectivas para a efetivação do direito humano à alimentação adequada e saudável e para a promoção da soberania alimentar em âmbito nacional e internacional;
II – Apresentar recomendações relacionadas ao Plano Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional;
III – Avaliar e fazer recomendações para avançar e qualificar o processo de implementação do SISAN nas três esferas de governo, visando o fortalecimento da intersetorialidade, da exigibilidade do direito humano à alimentação adequada e saudável e da participação e do controle social;
IV – Sensibilizar, mobilizar e comprometer os atores para a adesão ao SISAN e a construção do pacto de gestão pelo direito humano à alimentação adequada e saudável.
Art. 3° A IV CNSAN será orientada pelos seguintes eixos temáticos:
I – Eixo 1 – Avanços, ameaças e perspectivas para a efetivação do direito humano à alimentação adequada e saudável e da soberania alimentar;
II – Eixo 2 – Plano Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional;
III – Eixo 3 – Sistema e Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional.

CAPÍTULO II
DA ORGANIZAÇÃO

Art. 4° A Presidência da IV CNSAN será de competência do Presidente do CONSEA Nacional e, na sua ausência ou impedimento eventual, do(a) Secretário(a) Geral do CONSEA Nacional.
Art. 5° Para a organização e desenvolvimento de suas atividades, a IV CNSAN contará com uma Comissão Organizadora.

SEÇÃO I
ESTRUTURA DA COMISSÃO ORGANIZADORA

Art. 6° A Comissão Organizadora da IV CNSAN é composta por representantes do CONSEA Nacional e da Câmara Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional (CAISAN), distribuídos em:
I – Grupo Executivo;
II – Subcomissão de Conteúdo e Metodologia;
III – Subcomissão de Infra-estrutura, Mobilização e Comunicação.
Parágrafo Único. Será criada, no âmbito da Secretaria Executiva do CONSEA Nacional, uma Equipe Operacional para viabilizar a logística e infra-estrutura da IV CNSAN.

SEÇÃO II
ATRIBUIÇÕES DA COMISSÃO ORGANIZADORA

Art. 7° O Grupo Executivo da IV CNSAN tem as seguintes atribuições:
I – Coordenar, supervisionar, dirigir e promover a realização da IV CNSAN, atendendo aos aspectos técnicos, políticos, administrativos e financeiros;
II – Apreciar e deliberar sobre as propostas das Subcomissões de Conteúdo e Metodologia e de Infra-estrutura, Mobilização e Comunicação;
III – Informar a Plenária do CONSEA Nacional e submeter à sua apreciação as questões da IV CNSAN consideradas pertinentes;
IV – Reconhecer e validar as etapas da IV CNSAN e as inscrições das delegações estaduais e do Distrito Federal, bem como elaborar a lista de convidados(as) e observadores(as).
Art. 8° A Subcomissão de Conteúdo e Metodologia tem as seguintes atribuições:
I – Elaborar o Regimento, o Manual Orientador, o Documento de Referência, o Documento- Base e o Regulamento da IV CNSAN;
II – Propor orientações para a realização dos Encontros Temáticos Nacionais em relação à estrutura, ao formato, à metodologia e aos produtos esperados;
III – Propor e supervisionar a metodologia de sistematização dos produtos da IV CNSAN;
IV – Propor critérios para a composição da equipe de relatoria, bem como definir suas estratégias de trabalho;
V – Consolidar o Relatório Final da IV CNSAN para divulgação.
Art. 9° A Subcomissão de Infra-estrutura, Mobilização e Comunicação tem as seguintes atribuições:
I – Propor condições de infra-estrutura e de orçamento necessárias à realização da IV CNSAN;
II – Buscar parcerias e mobilizar recursos junto a potenciais co-financiadores e patrocinadores;
III – Elaborar plano de comunicação e de mobilização para a IV CNSAN;

IV – Manter a interlocução permanente com a comissão local que deverá ser criada pelo Estado que sediará a IV CNSAN;
V – Estimular a organização e realização de Conferências de Segurança Alimentar e Nutricional no âmbito municipal e ou regional ou territorial, estadual e do Distrito Federal, como etapas importantes da IV CNSAN;
VI – Estimular o encaminhamento, em tempo hábil, dos produtos das Conferências de Segurança Alimentar e Nutricional Estaduais e do Distrito Federal e Encontros Temáticos Nacionais à Comissão Organizadora da IV CNSAN;

VII – Avaliar, juntamente com o Grupo Executivo, a prestação de contas de todos os recursos destinados à realização da IV CNSAN.

CAPÍTULO III
DA REALIZAÇÃO E DOS PRAZOS

Art. 10 A IV CNSAN será realizada na cidade de Salvador – BA, nos dias 07, 08, 09 e 10 de novembro de 2011, e terá abrangência nacional, assim como suas análises, formulações e proposições.
Art. 11 A IV CNSAN será precedida de Conferências Estaduais e do Distrito Federal e de Encontros Temáticos Nacionais.
Parágrafo Único. As Conferências Estaduais deverão ser precedidas de Conferências Municipais e/ou Territoriais ou Regionais.
Art. 12 As etapas da IV CNSAN serão realizadas nos seguintes períodos:
I – Conferências Municipais e/ou Regionais ou Territoriais – até 31 de julho de 2011;
II – Conferências Estaduais e do Distrito Federal – até 15 de setembro de 2011;
III – Encontros Temáticos Nacionais – até 31 de agosto de 2011;
IV – Conferência Nacional – 07 a 10 de novembro de 2011.
§ 1º. O não cumprimento dos prazos das etapas previstas nos incisos I, II e III não constituirá impedimento à realização da IV CNSAN no prazo previsto.
§ 2º. A Comissão Organizadora disponibilizará Manual Orientador até janeiro de 2011 para as Conferências Estaduais e do Distrito Federal, Municipais e/ou Regionais ou Territoriais.

CAPÍTULO IV
DAS ETAPAS

SEÇÃO I
DAS CONFERÊNCIAS MUNICIPAIS E/OU
REGIONAIS OU TERRITORIAIS

Art. 13 Observado o disposto no artigo 11, deverão ser realizadas Conferências Municipais e/ou Regionais ou Territoriais, conforme definido no âmbito de cada Estado.
Art. 14 As contribuições das Conferências Municipais e/ou Regionais ou Territoriais serão encaminhadas às Conferências Estaduais respectivas, conforme procedimentos e orientações definidos no âmbito dos Estados.

SEÇÃO II
DAS CONFERÊNCIAS ESTADUAIS E
DO DISTRITO FEDERAL

Art 15 A Comissão Organizadora elaborará um Documento de Referência, o qual servirá como orientação dos debates das Conferências Estaduais e do Distrito Federal.
Parágrafo Único. O Documento de Referência será disponibilizado até março de 2011.
Art 16 O Poder Executivo Estadual e do Distrito Federal terá a prerrogativa de convocar a Conferência de Segurança Alimentar e Nutricional Estadual e do Distrito Federal, mediante ato específico até o dia 29 de abril de 2011.
Parágrafo Único. Nos casos em que o Executivo Estadual e do Distrito Federal não convocar as respectivas Conferências, estas poderão ser convocadas por organizações e instituições com atuação em segurança alimentar e nutricional no âmbito do respectivo ente federativo, mediante validação e reconhecimento da Comissão Organizadora da IV CNSAN.
Art. 17 O principal produto da Conferencia Estadual e do Distrito Federal será um Documento Final, aprovado em plenária, cujo formato deverá seguir as orientações da Comissão Organizadora da IV CNSAN.
Art. 18 Para efeito de reconhecimento e validação das Conferências de Segurança Alimentar e Nutricional Estaduais e do Distrito Federal pela Comissão Organizadora da IV CNSAN, deverão ser encaminhados no ato de inscrição da delegação respectiva:
I – Cópia de Ato de Convocação;
II – Cópia do Regulamento e/ou Regimento Interno;
III – Documento Final da Conferência Estadual e do Distrito Federal;
IV – Ata de Eleição da Delegação.
Parágrafo Único. Os documentos citados acima e a inscrição dos(as) delegados(as) deverão ser encaminhados ao CONSEA Nacional até 10 dias após a realização das Conferências, na forma a ser definida pela Comissão Organizadora da IV CNSAN.
SEÇÃO III
DOS ENCONTROS TEMÁTICOS NACIONAIS

Art. 19 Os Encontros Temáticos Nacionais serão atividades de caráter nacional, com o objetivo de ampliar a participação e aprofundar o processo de discussão de temas estratégicos para a soberania e segurança alimentar e nutricional.
Parágrafo Único. Os Encontros Temáticos Nacionais serão definidos pelo CONSEA Nacional e poderão ocorrer de forma descentralizada.
Art. 20 Os Encontros Temáticos Nacionais deverão prever a participação de representantes dos Conselhos de Segurança Alimentar e Nutricional dos Estados e do Distrito Federal, respeitando gênero, raça, etnia, território e povos e comunidades tradicionais.
Parágrafo Único. Os Encontros Temáticos Nacionais não elegerão delegados(as) para a IV CNSAN.
Art. 21 Para efeito de reconhecimento e validação, os Encontros Temáticos Nacionais deverão seguir os critérios estabelecidos pela Comissão Organizadora da IV CNSAN e encaminhar relatório final ao CONSEA Nacional até o dia 15 de setembro de 2011, na forma a ser definida pela Comissão Organizadora da IV CNSAN.
Art. 22 Nos termos do art. 9° do Decreto n° 7.272, de 25 de agosto de 2010, o CONSEA Nacional e a Câmara Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional – CAISAN e suas congêneres estaduais e do Distrito Federal organizarão atividades prévias e durante a IV CNSAN com gestores governamentais visando a avançar nos compromissos relativos à construção do SISAN e implementação da Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional.

SEÇÃO IV
DA IV CONFERÊNCIA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL

Art. 23 A Comissão Organizadora elaborará um Documento-Base, que servirá como subsídio para os(as) delegados(as) da IV CNSAN.
Art. 24 O Documento-Base será elaborado a partir dos seguintes documentos:
I – Documento de Referência, previsto no art. 15;
II – Plano Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional;
III – Documentos Finais das Conferências Estaduais e do Distrito Federal, previstas no art. 17;
IV – Relatórios finais dos Encontros Temáticos Nacionais, previstos no art. 21.
Parágrafo único. Contribuições de outras atividades nacionais autogestionadas, que não compõem as etapas da IV CNSAN, serão consideradas na elaboração do Documento-Base da IV CNSAN, mediante reconhecimento da Comissão Organizadora.
Art. 25 Caberá à Comissão Organizadora definir os métodos, critérios e procedimentos para os trabalhos da IV CNSAN.
Art. 26 Os principais produtos da IV CNSAN serão os seguintes:
I – Relatório Final;
II – Declaração Política;
III – Moções.

CAPÍTULO V
DOS DELEGADOS

Art. 27 Os(as) delegados(as) da IV CNSAN, com direito à voz e voto, serão compostos da seguinte forma:
I – 114 (cento e quatorze) delegados(as) natos(as), assim distribuídos(as):
a. 76 (setenta e seis) conselheiros(as) da sociedade civil – titulares e suplentes do CONSEA Nacional;
b. 38 (trinta e oito) representantes governamentais – titulares e suplentes do CONSEA Nacional;
II – 112 (cento e doze) representantes governamentais indicados(as) pelo Governo Federal.
III – 1400 (um mil e quatrocentos/as) delegados(as) escolhidos(as) nas Conferências Estaduais e do Distrito Federal da IV CNSAN, sendo 2/3 (duas terças partes) de representantes da sociedade civil e 1/3 (uma terça parte) de representantes do governo, conforme distribuição apresentada nos quadros do Anexo I, obtida a partir dos seguintes parâmetros:
a. Cada Estado e o Distrito Federal terão um mínimo de 15 (quinze) delegados(as);
b. 29% (vinte e nove por cento) do total de delegados(as) estaduais e do Distrito Federal serão distribuídos de forma proporcional à população total de cada Estado e Distrito Federal, segundo os dados do Censo 2010 do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE;
c. 29% (vinte por cento) do total de delegados(as) estaduais e do Distrito Federal serão distribuídos segundo a incidência da população em situação de insegurança alimentar leve, moderada ou grave, segundo os dados da Pesquisa Nacional de Amostra por Domicílio – PNAD de 2009 do IBGE;
d. 22% (vinte e dois por cento) do total de delegados(as) serão indicados pelo critério de cotas, sendo que esse total de cotas será distribuído da seguinte forma:
1 –  18,2 % (dezoito, dois por cento) de representantes dos povos indígenas, com base em dados disponibilizados pela Fundação Nacional de Saúde Indígena – FUNASA em novembro de 2010;
2 –  18,2% (dezoito, dois por cento) de representantes de comunidades quilombolas, com base na lista das comunidades certificadas pela Fundação Cultural Palmares de 2010;
3 –  18,2 % (dezoito, dois por cento) de povos de terreiro, de acordo com estimativas dos movimentos sociais;
4 –  36,4 % (trinta e seis, quatro por cento) de representantes da população negra em geral, com base nos dados do Censo de 2010 do IBGE;
5 –  9% (nove por cento) de representantes dos demais povos e comunidades tradicionais.

§1º São considerados povos e comunidades tradicionais os “grupos culturalmente diferenciados e que se reconhecem como tais, que possuem formas próprias de organização social, que ocupam e usam territórios e recursos naturais como condição para sua reprodução cultural, social, religiosa, ancestral e econômica, utilizando conhecimentos, inovações e práticas gerados e transmitidos pela tradição”, conforme definição contida no inciso I do artigo 3° do Decreto n° 6.040, de 7 de fevereiro de 2007, que institui a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais.
§2° O critério de cotas será aplicado às representações da sociedade civil nas delegações estaduais e do Distrito Federal. Vagas de cotas eventualmente não preenchidas não poderão ser destinadas a outros segmentos;
§3º Na escolha dos(as) delegados(as) estaduais e do Distrito Federal deverão ser contemplados(as) representantes de portadores(as) de necessidades especiais, com prioridade para os(as) portadores(as) de necessidades alimentares especiais.
§4º Deverá ser garantida a participação de mulheres nas delegações, bem como nas mesas de debate e demais atividades nos vários níveis do processo preparatório e na IV CNSAN.
§5º A distribuição do número de delegados(as) por Unidade da Federação consta no Anexo I deste Regimento.
Art. 28 Poderão atuar, na qualidade de convidados(as) ou de observadores(as) para a IV CNSAN, com direito à voz, representantes de órgãos, entidades, instituições nacionais e internacionais, personalidades nacionais e internacionais, com atuação de relevância na área de segurança alimentar e nutricional e setores afins, devidamente inscritos(as) mediante critérios a serem estipulados e comunicados pela Comissão Organizadora, até o limite máximo de 374 (trezentos e setenta e quatro) pessoas.

CAPÍTULO VI
DOS RECURSOS

Art. 29 Os recursos necessários para o financiamento da IV CNSAN serão oriundos, no mínimo, de três fontes orçamentárias:
I – Aporte governamental;
II – Aporte de projetos de cooperação internacional;
III – Aporte de patrocinadores da iniciativa privada.
CAPÍTULO VII
DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 30 Os casos não previstos neste Regimento serão resolvidos pelo Grupo Executivo da IV CNSAN.