Marco Civil da Internet. As volante qué sabe quem somos e onde estamos…Pra que será?

Participe do debate aberto para elaboração

Ao Senhor

GUILHERME ALBERTO ALMEIDA DE ALMEIDA

 Chefe de Gabinete Secretaria de Assuntos Legislativos

Ministério da Justiça – Ed. Sede sala 434

Esplanada dos Ministérios Brasília-DF

CEP: 70.064-900

Assunto: Contribuições à Minuta de Anteprojeto de Lei – Marco Civil da Internet

Prezado Senhor,

 A Embratel vem apresentar contribuições e reflexões à Minuta de Anteprojeto de Lei que estabelece o Marco Civil da Internet disponibilizado para debate público no site: http://culturadigital.br/marcocivil/.

 Antes de apresentarmos nossos comentários, parabenizamos o Ministério da Justiça pela louvável iniciativa de promover um debate democrático sobre a definição do Marco Civil e, ainda, nossa imensa satisfação em participar desse momento histórico para o país.

Definição de regras no Brasil compatíveis com regras mundiais

Visando preservar os direitos e garantias fundamentais constitucionalmente previstos, é nosso entendimento que de fato se faz necessário o estabelecimento de regras mínimas quanto ao uso da internet no Brasil.

 Em nossa visão tais regras devem estar plenamente alinhadas às tendências mundiais, sob pena de não se atingir o objetivo maior da internet – permitir o acesso de todos a uma quantidade de informações praticamente inesgotável. Nesse sentido, indicamos nosso primeiro ponto de reflexão: respeitadas as premissas previstas na Constituição Federal de 1988, a observância da necessidade de alinhamento do Marco Civil da Internet no Brasil aos posicionamentos que serão adotados pelos demais países, atualmente ainda em formação (com grau maior de avanço nos EUA e ainda em grau inicial na Europa).

Considerando-se a abrangência mundial da Internet, esta reflexão faz-se necessária porque podem surgir situações de difícil composição entre os diversos regramentos envolvidos. Significa dizer que as normas devem, por um lado, conciliar a exigência de aplicação das leis de cada Estado aos que operam a rede no interior do correspondente ordenamento jurídico e, por outro lado, avançar para um entendimento comum.

Passando às questões mais técnicas da proposta de Anteprojeto de Lei apresentada para debate colaborativo, gostaríamos de destacar a relevância dos princípios previstos no artigo 2º e solicitar a reflexão quanto à necessidade de observância de todos eles de forma concomitante.

 Neutralidade da Rede

Os serviços de telecomunicações possuem peculiaridades que permitem tratamentos diferenciados conforme a necessidade. Não poderá haver preservação da estabilidade, segurança e funcionalidade da rede quando não se atua tecnicamente em determinados casos.

Isto é, podemos afirmar que não há preservação da estabilidade, segurança e funcionalidade da rede quando a preservação e garantia da neutralidade da rede é levada à níveis extremos.

Tais comentários se mostram pertinentes quando se considera que a rede de telecomunicações utilizada como suporte em âmbito mundial para o fluxo de dados relativo ao tráfego da Internet, inicialmente foi desenvolvida para outras formas de comunicação – a telegrafia e a telefonia. Com o desenvolvimento tecnológico foi possível a introdução de novas formas de comunicação – a televisão, dados e a Internet.

Portanto, a rede de telecomunicações, cujo uso é compartilhado por todos, deve ser vista como um sistema integrado de meios que suportam a transmissão de informações nas diversas formas de interesse da sociedade.

O desenvolvimento que propiciou o estágio atual das redes de telecomunicações incluiu novos processos de gestão e operação dessas redes os quais necessitaram evoluir para permitir a prestação de novos serviços com a qualidade desejada pelos usuários.

Para uma análise que permita uma operação e administração de rede eficientes e de forma proativa, são utilizadas avaliações estatísticas de variações de comportamento de alarmes, de parâmetros associados ao desempenho da rede de telecomunicações e ao uso dos serviços e redes.

Nesse sentido, estatísticas de uso dos serviços e das redes são fundamentais para não só garantir a “qualidade contratual do serviço”, mas também para o dimensionamento de expansões e para melhorias dos serviços passando pela garantia dos requisitos de segurança e confiabilidade da rede.

Faz-se, portanto, necessária uma redação que contemple essas preocupações e esteja alinhada com as diretrizes adotadas em outros países do mundo visando preservar a coesão da rede, motivo pelo qual sugerimos uma maior reflexão e debate sobre o teor do Art. 12 constante da minuta ora submetida à consulta pública, e outros itens relacionados com o assunto, tais como art. 2º, IV, art. 7º, II e IV, e art. 9º, parágrafo único.

Liberdade de expressão e direito à privacidade

É notória a grande necessidade de se estabelecer regras acerca da liberdade de expressão ao mesmo tempo em que se garanta o direito à privacidade do indivíduo. Esses temas estão reiteradamente sendo apresentados para debate buscando solucionar problemas de direito já existentes.

Cumpre afirmar que não há proteção da privacidade quando a garantia à liberdade de expressão é tratada como um direito absoluto.

No entanto, entendemos que deve-se ter cautela na definição de metodologias acerca da quebra de sigilo de cadastros e conteúdos para que os direitos individuais previstos na Constituição Federal sejam sempre respeitados.

Desta forma, defendemos que os acessos a dados sujeitos à cláusula de sigilo, e sob proteção de prestadores de serviços de telecomunicações, sejam fornecidos à autoridade requisitante somente com ordem judicial, a fim de se evitar a banalização da utilização de dados sensíveis de modo prejudicial a toda coletividade.

Diante da relevância do tema Marco Civil da Internet, sugerimos que o debate continue e evolua, uma vez que vários pontos da proposta merecem um maior aprofundamento, pois, observou-se, durante o debate realizado pelo site, uma grande diversidade de opiniões. Assim, entendemos que a sociedade somente teria a ganhar se essa discussão se aprofundasse no âmbito das comissões temáticas do Congresso Nacional.

 Agradecendo desde já a atenção dispensada, permanecemos ao dispor para quaisquer esclarecimentos que se façam necessários

Atenciosamente,

Ayrton Capella Filho

Diretor de Assuntos Regulatórios

http://culturadigital.br/marcocivil/2010/06/11/contribuicao-da-embratel/

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