Posts Tagged ‘Abert’

FNDC – Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação
Iniciativas do Governo Dilma na área são marcadas por fragmentação, visão administrativista, ausência de diálogo com a sociedade civil e espantosa proximidade com os empresários do setor
O Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC) vem a público manifestar preocupação sobre as últimas notícias veiculadas a respeito da regulamentação da radiodifusão no país e mudanças na gestão dos processos de outorgas de rádio e televisão pelo Ministério das Comunicações. Os fatos revelam uma espantosa proximidade do Ministério com o empresariado do setor e a prevalência de uma perspectiva apenas administrativista, sem disposição de enfrentar as mudanças estruturais necessárias para ampliar o direito à liberdade de expressão e tornar o setor mais plural e diverso. A responsabilidade não é apenas do Ministério. Notadamente, o centro do governo Dilma também impediu o avanço de medidas que poderiam ter papel de deflagrar mudanças necessárias e de ampliar o diálogo com a sociedade civil.
São vários os fatos que demonstram essas opções. Desde o início do governo, a sociedade civil espera o lançamento de uma consulta pública sobre um novo marco regulatório para o setor, baseado nas resoluções da I Conferência Nacional de Comunicação, realizada em 2009. Até agora, não houve nenhum movimento público neste sentido.
Enquanto isso, políticas têm sido adotadas de forma fragmentada, por meio de decretos e portarias, na maioria das vezes construídos sem transparência ou qualquer mecanismo de diálogo ou participação social, como consultas públicas. Propostas são discutidas com os empresários, mas a sociedade civil em geral e o movimento pela democratização da comunicação só têm acesso aos textos pelas versões vazadas pelo noticiário especializado (como no caso da proposta de mudança do regulamento do serviço de radiodifusão) ou quando eles já estão publicados no diário oficial (como nos decretos e portarias que organizaram as licitações de outorgas).
Essa proximidade do Ministério das Comunicações com o empresariado fica ainda mais explícita em outros espaços. Durante o 26º Congresso Brasileiro de Radiodifusão, promovido pela Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert), o ministro das Comunicações anunciou que os processos de outorgas serão informatizados com o “apoio financeiro” da Abert, através do Movimento Brasil Competitivo.
Segundo o ministro Paulo Bernardo, a iniciativa vai permitir um “grande salto de qualidade e eficiência” nas ações da pasta. A implementação da automação no Minicom também vai ter a participação da Câmara de Gestão, Desempenho e Competitividade da Presidência da República (CGDC), presidida pelo empresário Jorge Gerdau.
Funcionários de alto escalão do Ministério das Comunicações declararam que o sistema será financiado pelos empresários, pois o governo não consegue arcar com seu custo, e que não veem problemas na relação próxima dos empresários de radiodifusão com o Ministério responsável por regular e fiscalizar diretamente o setor.
No mesmo encontro, o ministro garantiu aos associados da Abert que mudanças na regulamentação dos serviços de comunicação eletrônica não passarão pela questão do conteúdo – ou pelo “comportamento dos meios de comunicação”, como conceituou. O conjunto dos fatos deixa claro porque o presidente da Abert, Emanuel Carneiro, declarou, durante o Congresso da Associação, estar muitíssimo satisfeito com o trabalho do Ministério.
Infelizmente, o movimento pela democratização da comunicação não pode dizer o mesmo. Desde o início do governo Dilma, o FNDC vem solicitando ao Ministério das Comunicações e à Secretaria Geral da Presidência da República a implantação de uma mesa de diálogo com a sociedade civil e o setor empresarial para discutir o processo de atualização do marco regulatório das comunicações no país – demanda histórica de setores da sociedade que lutam por uma mídia mais plural e democrática. Esse espaço tem sido sistematicamente negado.
A perspectiva limitada em relação ao novo marco regulatório também preocupa. A proposta de uma nova lei geral para o setor deveria visar, sobretudo, à garantia de direitos dos cidadãos e cidadãs, especialmente com a ampliação da liberdade de expressão e do direito à comunicação, com o objetivo de ampliar o pluralismo e a diversidade. Não há como fazer isso sem tocar nas questões de conteúdo, justamente para impedir qualquer tipo de censura pública ou privada. Essa é a opção de democracias consolidadas como Reino Unido, França e Portugal, cujos modelos de regulação democrática passam por questões de conteúdo e poderiam servir de referência para o Brasil.
A manutenção de uma política fragmentada, de perspectiva apenas administrativista e sem diálogo com a sociedade civil revela, em primeiro lugar, um distanciamento com processos de construção coletiva e participação social. Mas ressalta, principalmente, uma indisposição do governo em gerar um sistema de comunicação efetivamente democrático no país, com a iniciativa apenas de reorganizar determinados processos, ‘modernizar’ a legislação e assim acomodar os diferentes interesses econômicos em disputa, abrindo mão do compromisso histórico com a democratização das comunicações.
Acreditando na possibilidade de mudança da lógica que, até agora, tem prevalecido no campo das políticas de comunicação, o FNDC torna pública sua crítica, ao mesmo tempo em que solicita:
– Que toda nova norma ou decreto regulatório do Ministério, antes de sua publicação, seja colocado em consulta pública, incluindo a atualização do Regulamento de Serviços de Radiodifusão (Decreto 52.795/63);
– Que o Ministério das Comunicações e a Secretaria Geral da Presidência da República instalem o mais rápido possível uma mesa de diálogo com o movimento pela democratização da comunicação no país;
– Que o Ministério lance a consulta pública, aguardada desde a I Conferência Nacional de Comunicação, em 2009, sobre as propostas para o novo marco regulatório das comunicações.
Esta é uma questão urgente e estratégica para o desenvolvimento de nosso país e para a consolidação da nossa democracia. Não pode, portanto, seguir sendo tratada de forma pouco transparente, atrelada aos interesses dos setores comerciais e sem a participação da população brasileira em toda a sua diversidade.
Brasília, 27 de julho de 2012
Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação
Coordenação Executiva:
CUT – Central Única dos Trabalhadores (Coordenação Geral)
Abraço – Associação Brasileira de Radiodifusão Comunitária
Aneate – Associação Nacional das Entidades de Artistas e Técnicos em Espetáculos de Diversão
Arpub – Associação das Rádios Públicas do Brasil
Centro de Estudos da Mídia Alternativa Barão de Itararé
CFP – Conselho Federal de Psicologia
Fitert – Federação Interestadual dos Trabalhadores em Empresas de Radiodifusão e Televisão
Fittel – Federação Interestadual dos Trabalhadores em Telecomunicações
Intervozes – Coletivo Brasil de Comunicação Social

A construção de novo marco legal para a comunicação foi defendida pelo ministro Franklin Martins, da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, e pela maioria dos convidados para o debate sobre o assunto na Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT). No entanto, na definição de novas leis, três “fantasmas” preocupam os convidados: o avanço das empresas de telefonia sobre o mercado hoje ocupado pelas emissoras de rádio e TV, o impacto da internet no setor e as ameaças à liberdade de imprensa.

Para o senador Roberto Cavalcanti (PRB-PB), um dos autores do requerimento para realização do debate, é preciso chegar a um consenso que elimine esses fantasmas e permita a modernização da legislação que regulamenta o setor.

Para Franklin Martins, é urgente que o país pactue esse novo marco legal, pois, sem regulação, “o setor de radiodifusão será atropelado pela ‘jamanta’ das empresas de telefonia”, opinou. Ele defende a presença do Estado nessa regulação, mas nega que o novo ordenamento legal ofereça risco à liberdade de imprensa.

– Em todos os países existe a regulação, e nem por isso não há liberdade de imprensa – argumenta.

Preocupação com a possibilidade de censura ao trabalho dos meios de comunicação foi manifestada por Luiz Roberto Antonik, representante da Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert). Ele considera que as leis em vigor têm respondido às novas demandas do setor e defende que qualquer mudança na legislação deva ter como princípio uma menor interferência do Estado.

Já Kalled Adib, representante da Associação Brasileira de Radiodifusores (Abra), considera importante a construção do novo marco regulatório, como forma de assegurar o direito de todos os brasileiros aos meios de comunicação.

No mesmo sentido, Marcelo Bechara, procurador-geral da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), defende que as mudanças nas leis devem promover a convergência das normas legais, uma vez que a convergência tecnológica nas comunicações tem levado a divergências jurídicas.

Audiência vai debater se limite de capital estrangeiro na comunicação vale para internet

rdflash20100618-GM-0007-mp3-028.mp3(2’49”)

Deputados querem saber se portais na internet também estão sujeitos à restrição de capital estrangeiro prevista na Constituição para os meios de comunicação. A Comissão de Ciência e Tecnologia vai retomar o debate sobre o tema.

O autor do requerimento para audiência pública, deputado Eduardo Gomes, do PSDB do Tocantins, explica que desde que o Congresso alterou a Constituição, em 2002, para permitir a participação de até 30% de capital estrangeiro nos meios de comunicação, o cumprimento desse limite não tem sido fiscalizado. “Há uma certa confusão para tornar cômoda a vida de quem está burlando a lei, porque entendem que a internet não pode ser regulada. Nós também entendemos dessa forma. Acontece que qualquer atividade desenvolvida na grande rede deve obedecer os preceitos constitucionais. Um exemplo muito claro é a atuação dos bancos. Não é porque você usa os bancos na internet que eles podem agir em desacordo com o Banco Central ou com a legislação brasileira. Portanto, é uma audiência pública que pretende ser propositiva, criando um ambiente de acordo entre as partes e de procedimentos e, principalmente, de reconhecimento sobre quem deve fiscalizar.”

Em nota, a Abert, Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão e a ANJ, Associação Nacional de Jornais, defenderam a isonomia no tratamento dado às empresas que produzem conteúdos jornalísticos, em qualquer mídia, incluindo a internet. As entidades defendem que o limite à participação do capital estrangeiro deve ser aplicado indistintamente a todas as empresas, em todas as mídias.

O presidente da Comissão de Ciência e Tecnologia, deputado Eunício Oliveira, do PMDB do Ceará, concorda. Ele chegou a encaminhar ofício ao Ministério das Comunicações cobrando providências. “Não é correto. Não é justo que alguém, em nome da liberdade, possa atingir ou ofender a Constituição Brasileira. A Constituição Brasileira é clara e diz que somente brasileiros natos ou naturalizados poderão deter ações que superem 30% do capital dessas empresas, e não é legítimo que alguém faça o mesmo tipo de atividade com 100% de capital estrangeiro.” Foram convidados para a audiência, que deve ocorrer no início de julho, os ministros das Comunicações e da Justiça, o procurador-geral da República e o advogado-geral da União, além de representantes da Abert, da ANJ, do portal Terra e do jornal Brasil Econômico.

De Brasília, Geórgia Moraes sexta-feira, 18 de junho de 2010

Reprodução autorizada mediante citação da Rádio Telefone:

61) 3216-1700 Fax: (61) 3216-1715 Fale Conosco