Posts Tagged ‘Ai5 Digital’

.

O ordenamento jurídico comporta completamente as relações na internet, falta defini-la como um espaço de interação, portanto um “lugar”, e reconhecer juridicamente seus interagentes.

A relaçao virtual deve respeitar aos mesmos princípios presentes na relação presencial, bem como às formas de se provar boa-fé,  meio de equilibrar as responsabilidades.

A internet nos dias de hoje comporta à uma “população” inidentificável exceto por rastreamento a analise de registros, o que acarreta uma série de contrariedades legais na tentativa de se aplicar os direitos à reparação, indenização, e as sanções penais.

O aspecto da internet que propicia este cenario é o “anonimato”.  Esta característica ao mesmo tempo em que é salutar à manifestaçao do livre pensamento, é danosa por atualmente acarretar forma de controle que acaba por ferir à privacidade,  intimidade e liberdades.

É condição sinequanon haver forma de identificabilidade dos usuários na internet como forma de sanar esta problemática,  mantendo a garantia ao livre manifesto através de sua anonimização relativa,  concomitante ao reconhecimento de sua responsabilidade.  Desta forma faz-se possivel respeitar às garantias de direitos e aplicar as leis segundo sua jurisprudência.

A adequação da internet à Lei é um primeiro passo para iniciar sua construção legal específica, que estará alicerçada sobre protocolos e hábitos idôneos.

O “simples” gesto de emancipação do usuário representa o reconhecimento de sua individualidade,  e de sua capacidade de responder pelos seus atos,  ainda que em exercicio do direito à preservação de sua integridade e privacidade por meio da adoção de pseudônimos ou omissão de seus dados e particularidades.

O habito das relações na internet, por admitir a celebração de termos de responsabilidade por meio de declaração, causa distorção no exercício dos direitos e acarreta seu desequilibrio,  pela “mera” falta de prova de boa-fé.

Um meio de se proporcionar portabilidade da responsabilidade/autenticidade,  diferentemente dos métodos de trafego de certificados digitais,   é o simples fornecimento de uma conta certificada de correio eletrônico provida ao usuário por uma Autoridade de Registro,  mediante apresentação de certificado digital anônimo obtido perante Autoridade Certificadora da Justiça Eleitoral,  que efetuará a dissociação.

Fazendo uso desta conta o usuario terá a oportunidade, respeitado o sigilo dos documentos ali registrados, de cumprir protocolo que o torna identificável nos momentos de aceite de termos de responsabilidade.

Esta conta tem sua utilidade apenas como meio de aceite de termos de responsabilidades quando nas relações com prestadores de serviços na internet bem como para com outros usuários,  ficando vedada a imposição de vínculo ao protocolo de identificabilidade como condição de acesso ou trânsito perante ao provedor de conexão.

O método visa a assumpção de responsabilidade por parte do usuário quando da abertura de contas ou inserções de conteúdo/objetos na internet de forma anônima,  sobre a plataforma de serviços de terceiros.

O primeiro “fato novo” merecedor de atenção quando da adoção deste método diz respeito à definição etária a que se irá conceder tal emancipação,  sobre a classificação indicativa dos serviços na internet, e meios de supervisão por responsável cedente do acesso e navegação efetuada por usuários não emancipados.

Primeiras providências para a adequação da internet à situação legal:

1. O titular ira retirar um codigo alfanumerico certificado digital que servirá de enlace ao seu cadastro do titulo eleitoral,  mediante apresentação deste em um cartório da Justiça Eleitoral.

I- O código alfanumerico certificado digital será gerado pela Justiça Eleitoral e fará parte do cadastro do Titular sendo considerado dado inacessível em seu tratamento e será acessado apenas sob ordem de busca judicial.

II- O codigo certificado servirá de enlace de assinatura digital anônima e não portará qualquer informação pessoal além da data de nascimento e região eleitoral.

III- O código de enlace apenas será aplicavel aos registros de responsabilides civis cujos princípios de proteção à privacidade permitam firmar termos anonimos.

2. Criação de serviço de provisão de correio eletronico para fins de registros civis anônimos.

I- A conta de correio eletrônico e registros civis anônimos será provida por certificadores digitais Autoridades de Registro credenciadas para a geração e tráfego de assinaturas digitais anônimas e não será onerosa ao seu Titular.

_unico – os certificadores digitais proverão a @conta mediante inserção do codigo de enlace ao titulo eleitoral certificado digital do usuario*, ficando vedada a exigência de quaisquer outros dados pessoais.

II- A conta terá como finalidade exclusiva os registros de responsabilidades civis, reconhecimento e tráfego de firmas digitais anonimas.

III- A conta de correio eletrônico será incapaz de trafegar reconhecer o procedimento de assinatura digital enquanto o usuario estiver “offline”.

3. As informações presentes nos protocolos de assinatura serão os endereços de acesso e conexão do certificador e do certificado,  data e horario do envio/recebimento do e-mail de ativação e da resposta ao “link” de certificação constante do mesmo.

4. O prestador do serviço ficará apenas com o recibo de envio e resposta ao link de ativação, cujo endereço de e-mail correspondente constante do protocolo será a unica forma de tornar identificável o usuário responsável,  perante ordem judicial.

5. A guarda dos registros de acesso perante o prestador de serviços ficam proibidas,  salvo sob manifestação de interesse do usuário devidamente certificado em mantê-los para eventual uso como prova de inocência.

6.  Conservar os princípios da responsabilidade objetiva do prestador de serviços na internet quando da concessão de sua plataforma/ferramenta para  inserção de conteúdo efetuado por terceiro não devidamente identificável.

Encerro minha exaustiva exposição de razões no debate do Marco Civil Regulatorio da Internet no Brasil com a esperança de que sua iniciativa renda frutos ao pleno exercício do livre-manifesto, e que cumpra o papel de preservar os direitos fundamentais individuais e coletivos.

Saudações,

.

retificado 14/04/11 – 15/08/11

Publicado originalmente no Democracia Direta Digital

Mesmo lideranças favoráveis ao substitutivo criticado por criar vigilantismo na rede dispõem-se a recuar. Demora na apresentação é criticada

Por Raoni Scandiuzzi, da Rede Brasil Atual (via @pauloteixeira13)

Após uma longa espera por alguma atitude do governo, o Congresso Nacional recebeu, na quarta-feira (25), a proposta do Marco Civil da internet, enviado pela presidenta Dilma Rousseff. O projeto visa a regulamentar direitos, deveres e princípios na rede. A iniciativa pode funcionar como uma forma de “enfrentar” e enfraquecer o substitutivo ao PL 84/1999, aprovado no Seando, batizado pelos críticos como “AI-5 digital”.

Por tratar do mesmo tema e com apoio de mais setores da sociedade, o anteprojeto deve produzir um enfraquecimento da iniciativa do parlamentar tucano. O texto foi elaborado a partir de consultas públicas e de um debate realizado via internet, em 2009 e 2010. Depois de reunidas as contribuições, um grupo ministerial elaborou a versão final. A demora na divulgação permitiu que o substitutivo aprovado no Senado voltasse à pauta da Câmara.

Eduardo Azeredo (PSDB-MG), que atualmente exerce cargo de deputado federal, era senador quando relatou a matéria polêmica. O texto é motivo de contestação por criar um “vigilantismo” na internet com o intuito de combater crime em ambientes virtuais. Defensores da liberdade na rede enxergam ainda exageros e imprecisões na redação.

Um dos aspectos criticados é o período de três anos para a guarda dos logs – dados de endereçamento eletrônico da origem, hora e data da conexão – por parte dos provedores. Ações consideradas suspeitas, como o simples compartilhamento de arquivos, teriam de ser informadas a órgãos investigativos, comprometendo ferramentas empregadas para a difusão da cultura digital. Esse tipo de imposição representaria riscos à liberdade nesses ambientes.

Para o ativista digital João Carlos Caribé a apresentação do Marco Civil é uma sinalização clara, por parte do governo federal, de preocupação com o tema. “Muitas pessoas criticaram a Dilma, por ela não estar dando a devida atenção à cultura digital; agora ela prova, com o envio desse projeto, que ela vai cuidar dessa parte no governo”, observa o ativista.

O Marco Civil prevê a guarda dos endereçamentos eletrônicos de usuários por, no máximo, um ano, sendo que os dados só poderão ser levantados mediante solicitação da Justiça. A medida é vista como razoável por Caribé. “Temos que ter, pelo menos, uma guarda mínima de logs, mais como uma questão administrativa do que policial. Temos dados provando que a média de solução de um cibercrime é de 18 dias, então não precisamos guardar esses dados por tanto tempo”, avalia.

Outra importante regulamentação que o projeto do governo federal propõe é a não responsabilização do intermediário – sites, blogues, portais e redes sociais – que viabilizar a publicação do material dentro de seu espaço, seja ele um comentário, seja uma adição a informações. Caberá ao intermediário retirar qualquer intervenção caso a Justiça assim determine. O ativista considerou acertada a medida proposta pelo executivo. Atualmente, há jurisprudência para responsabilizar o dono do site mesmo por comentários apresentados por leitores.

Mesmo vendo como um projeto de “enfrentamento” ao AI-5 digital, Caribé contou que o próprio deputado Azeredo já cogitou a possibilidade de abandonar sua proposta e endossar a do governo. “As duas vezes em que tive interlocução com Azeredo, ele confirmou que, assim que o Marco Civil chegasse à Câmara, ele assinaria embaixo”, afirma o ativista.

Parlamentares que acompanham o debate, porém, mostram-se menos otimistas. A avaliação de parte da bancada alinhada aos grupos favoráveis pela liberdade na internet e pela democratização dos meios de comunicação é de que a maior parte dos deputados preferiria um conjunto de medidas mais duras. A expectativa é de que, apesar da demora, o governo coloque peso junto a sua base para fazer o texto, tido como mais brando em termos de controle e de restrições na rede, seja aprovado.

by mariafro

Ato em Brasilia contra o AI5 Digital representará a vontade de quase 350 mil Brasileiros

Por: JOÃO CARLOS CARIBÉ, no Trezentos

As petições do Mega Não,  da Avaaz, do IDEC, a Carta do Fórum da Cultura Digital e a Petição dos Coletivos somam quase 350 mil assinaturas contra o PL84/99, popularmente conhecido como AI-5 Digital ou PL Azeredo. O projeto ressuscitou na Câmara após os supostos ataques aos sites do Governo. No último dia 13 de julho, uma audiência pública foi realizada para que a nova legislatura tenha mais conhecimento do mérito do polêmico PL84/99, entretanto como são muitos os problemas do projeto, um Seminário será realizado no próximo dia 24 com quatro painéis abrangendo as questões técnicas, comerciais e sociais do projeto.

No mesmo dia 24 às 13h, um ato será realizado pela Avaaz, IDEC e movimento Mega Não, na rampa do Congresso Nacional, com o objetivo de formalizar a entrega da petição da Avaaz com 170 mil assinaturas contra o AI5 Digital e protestar contra o projeto.  Na somatória, com as demais petições do IDEC e do Movimento “Mega Não” desses últimos anos, já são mais de 350 mil assinaturas  mostrando o repudio da sociedade contra este projeto, que irá criminalizar práticas cotidianas e trazer graves retrocessos ao país, retirando o Brasil da vanguarda como nação conectada e com grande potenciais nesta área.

A consulta pública do Marco Civil da Internet, uma das respostas do Governo ao PL 84/99 sob a pressão da sociedade, tornou-se um dos casos pioneiros na chamada hiperdemocracia, um caso inédito que passou a ser modelo de legislação participativa, tendo recebido mais de 2000 contribuições durante esta consulta. A sociedade clama pelo arquivamento definitivo do PL84/99 e pela aprovação do Marco Civil da Internet, que responde pelos anseios da sociedade e pela demanda por segurança, liberdade e privacidade na rede.

Por um pais mais justo, pela estado democratico do século XXI vamos todos juntos dar um definitivo Mega Não ao Ai5 Digital.

Programação das atividades

  • 23/08 – das 14h às 18h – Tuitasso com as tags #ai5digital e #atoAi5Digital convocando para o Ato e para o Seminário.
  • 24/08 – das 8:30 às 18h – Seminário no plenário 13 da Câmara a partir das 8:30 ate 18h
  • 24/08 – às 13h – Manifestação na rampa de acesso do Congresso Nacional.
  • 25/08 – Blogagem coletiva contra o Ai5 Digital com foco nos eventos do dia 24 para potencializar o alcance das atividades (convocatória será divulgada no Mega Não)

Sobre o PL 84/99

O projeto foi aprovado na Câmara dos Deputados em 2003 e enviado ao Senado. No Senado tramitou com o numero PLC 89/03, e em 2005 recebeu uma nova redação proposta pelo então Senador Eduardo Azeredo, tornando-o um projeto extremamente polêmico. Em julho de 2008 o projeto foi aprovado no Senado em caráter extra pauta (não estava na agenda do dia), e em conjunto com o projeto da CPI da Pedofilia, sob o argumento de que era para combater esta prática.

Por ter sofrido mudanças no Senado, o projeto retornou à Câmara em 2008, para votar ou vetar a nova redação. Na ocasião, o Deputado Julio Semeghini protocolou e teve aceito o pedido de tramitação em regime de urgência. Entretanto a reação popular contra o projeto intensificou-se e com base na grande polêmica em curso o Deputado Paulo Teixeira protocolou um pedido para o projeto tramitar nas comissões estratégicas e teve seu pedido aprovado.

No final de 2009, atendendo às pressões da sociedade o Presidente Lula solicita ao Ministro da Justiça Tarso Genro que coloque em consulta pública o projeto do Marco Civil da Internet. Neste momento, o projeto PL84/99 ficou congelado na Câmara, aguardando o final da consulta pública, e seu envio para o Congresso Nacional.

No final de 2010, sem nenhuma razão explicita o PL 84/99 foi “descongelado” e recebeu parecer em algumas comissões. Logo no inicio da nova legislatura, o Azeredo, agora como Deputado foi o relator do PL84/99 na CCTCI e tentou vota-lo na comissão no final de maio, no calor dos supostos ataques hackers. Na ocasião o Deputado Emiliano José Protocolou uma audiência pública que fora realizada no dia 13/07 deste ano. E no mesmo evento a Deputada Luiza Erundina protocolou um pedido de Seminário que será realizado no próximo dia 24.

O PL84/99 necessita ser votado na CCTCI e na CCJC para então ir a plenário e ser votado em definitivo. Em seguida segue para aprovação ou veto total ou parcial da Presidência da República.

Os principais problemas no PL84/99 estão nos artigos 285-A, 285-B, 163-A, 171 e 22 conforme detalhado neste estudo.