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O ex-diretor do Banco do Brasil Henrique Pizzolato apresenta provas de que o dinheiro que deu origem à Ação Penal 470 no STF origina-se em uma empresa privada e não de um ente público, como afirma o relatório de Barbosa

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Da Redação do Correio do Brasil, com colaboradores – de Roma, Rio de Janeiro e Brasília

O pior pesadelo do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Joaquim Barbosa, que tem dado repetidas mostras de interesse pela vida política, começa a se transformar em realidade nas próximas horas, em Roma. O ex-diretor do Banco do Brasil Henrique Pizzolato fará chegar às mãos de seus advogados italianos o relatório de perto de mil páginas, que o Correio do Brasil divulga, com exclusividade, no qual apresenta provas de que o dinheiro que deu origem à Ação Penal 470 no STF origina-se em uma empresa privada e não de um ente público, como afirma o relatório de Barbosa.

Para ocultar este fato, que coloca por terra o argumento que levou os réus na AP 470 ao Complexo Penitenciário da Papuda, segundo o dossiê apresentado por Pizzolato, que tem cidadania italiana, o então procurador-geral da República Antonio Fernando de Souza e o ministro Joaquim Barbosa criaram, em 2006, e mantiveram sob segredo de Justiça dois procedimentos judiciais paralelos à Ação Penal 470. Por esses dois outros procedimentos passaram parte das investigações do chamado caso do ‘mensalão’.

O inquérito sigiloso de número 2474 correu paralelamente ao processo do chamado ‘mensalão’, que levou à condenação, pelo STF, de 38 dos 40 denunciados por envolvimento no caso, no final do ano passado, e continua em aberto. E desde 2006 corre na 12ª Vara de Justiça Federal, em Brasília, um processo contra o ex-gerente executivo do Banco do Brasil, Cláudio de Castro Vasconcelos, pelo exato mesmo crime pelo qual foi condenado no Supremo Tribunal Federal (STF) o ex-diretor de Marketing do Banco do Brasil, Henrique Pizzolato.

Esses dois inquéritos receberam provas colhidas posteriormente ao oferecimento da denúncia ao STF contra os réus do ‘mensalão’ pelo procurador Antônio Fernando, em 30 de março de 2006. Pelo menos uma delas, “o Laudo de número 2828, do Instituto de Criminalística da Polícia Federal, teria o poder de inocentar Pizzolato”, afirma o dossiê.

Dinheiro da Visanet

Ainda segundo o relatório que Pizzolato apresentará, em sua defesa, na corte italiana, um tribunal de exceção foi montado no Brasil com o único objetivo de desmoralizar o então presidente Luiz Inácio Lula da Silva, em uma clara tentativa de apeá-lo do poder antes do tempo. Embora o estratagema tenha funcionado ao contrário, com mais um mandato popular surgido das urnas ao líder petista, que em seguida elegeu a sucessora, Dilma Rousseff, o STF seguiu adiante e conseguiu que o ex-ministro José Dirceu e o deputado José Genoino (PT-SP) fossem conduzidos à prisão.

Pizzolato relata, em detalhes, as operações realizadas na campanha política de 2002 e suas ações na diretoria de Marketing do Banco do Brasil. No dossiê, ele contesta os documentos acatados como verdadeiros na AP 470.

“Observem bem a data em que foi escrita a carta mentirosa do “tucano” (Antonio Luiz Rios, ex-presidente da Visanet que hoje trabalha como consultor para a Rede Globo de Televisão) e dirigida aos peritos da PF, foi em 02 de fevereiro de 2006, período em que os advogados não tinham acesso a nenhum documento. E esta carta mentirosa do “tucano” ditou, influenciou e/ou moldou todos os pareceres, perícias e fundamentalmente a própria “denúncia” da Procuradoria Geral da República e do Ministério Público Federal (PGR/MPF), bem como a argumentação do relator Joaquim Barbosa que por sua vez “convenceu” o plenário do STF. Ninguém, repito, absolutamente ninguém, nem o PGR/MPF e nem o relator, deram-se ao trabalho de observar a regra básica de uma relação de mercado, o respeito ao contrato. Pois existia um contrato que normatizava a relação da Visanet com seus sócios, os diversos bancos, sendo o maior acionista da VISANET, o Bradesco”.

Em nove capítulos, Pizzolato também revela que, em março de 2006, quando ainda presidia o STF o ministro Nelson Jobim, a CPMI dos Correios divulgou um relatório preliminar pedindo o indiciamento de 126 pessoas. Dez dias depois, em 30 de março de 2006, o procurador-geral da República já estava convencido da culpa de 40 deles. A base das duas acusações era desvio de dinheiro público (que era da bandeira Visa Internacional, mas foi considerado público, por uma licença jurídica não muito clara) do Fundo de Incentivo Visanet para o Partido dos Trabalhadores, que teria corrompido a sua base aliada com esse dinheiro. Era vital para essa tese, que transformava o dinheiro da Visa Internacional, aplicado em publicidade do BB e de mais 24 bancos entre 2001 e 2005, em dinheiro público, ter um petista no meio. Pizzolato era do PT e foi diretor de Marketing de 2003 a 2005.

Barbosa decretou segredo de Justiça para o processo da primeira instância, que ficou lá, desconhecido de todos, até 31 de outubro do ano passado. Faltavam poucos dias para a definição da pena dos condenados, entre eles Pizzolato, e seu advogado dependia de Barbosa para que o juiz da 12ª Vara desse acesso aos autos do processo, já que foi o ministro do STF que decretou o sigilo.

O relator da AP 470 interrompera o julgamento para ir à Alemanha, para tratamento de saúde. Na sua ausência, o requerimento do advogado teria que ser analisado pelo revisor da ação, Ricardo Lewandowski. Barbosa não deixou. Por telefone, deu ordens à sua assessoria que analisaria o pedido quando voltasse. Quando voltou, Barbosa não respondeu ao pedido. Continuou o julgamento. No dia 21 de novembro, Pizzolato recebeu a pena, sem que seu advogado conseguisse ter acesso ao processo que, pelo simples fato de existir, provava que o ex-diretor do BB não tomou decisões sozinho – e essa, afinal, foi a base da argumentação de todo o processo de mensalão (um petista dentro de um banco público desvia dinheiro para suprir um esquema de compra de votos no Congresso feito pelo seu partido).

No dia 17 de dezembro, quando o STF fazia as últimas reuniões do julgamento para decidir a pena dos condenados, Barbosa foi obrigado a dar ciência ao plenário de um agravo regimental do advogado de Pizzolato. No meio da sessão, anunciou “pequenos problemas a resolver” e mencionou um “agravo regimental do réu Henrique Pizzolato que já resolvemos”. No final da sessão, voltou ao assunto, informando que decidira sozinho indeferir o pedido, já que “ele (Pizzolato) pediu vistas a um processo que não tramita no Supremo”.

O único ministro que questionou o assunto, por não acreditar ser o assunto tão banal quanto falava Barbosa, foi Marco Aurélio Mello.

Mello: “O incidente (que motivou o agravo) diz respeito a que processo? Ao revelador da Ação Penal nº 470?”
Barbosa: “Não”.

Mello: “É um processo que ainda está em curso, é isso?”

Barbosa: “São desdobramentos desta Ação Penal. Há inúmeros procedimentos em curso.”

Mello: “Pois é, mas teríamos que apregoar esse outro processo que ainda está em curso, porque o julgamento da Ação Penal nº 470 está praticamente encerrado, não é?”

Barbosa: “É, eu acredito que isso deve ser tido como motivação…”

Mello: “Receio que a inserção dessa decisão no julgamento da Ação Penal nº 470 acabe motivando a interposição de embargos declaratórios.”

Barbosa: “Pois é. Mas enfim, eu estou indeferindo.”

Segue-se uma tentativa de Marco Aurélio de obter mais informações sobre o processo, e de prevenir o ministro Barbosa que ele abria brechas para embargos futuros, se o tema fosse relacionado. Barbosa reitera sempre com um “indeferi”, “neguei”. O agravo foi negado monocraticamente por Barbosa, sob o argumento de que quem deveria abrir o sigilo de justiça era o juiz da 12ª Vara. O advogado apenas consegui vistas ao processo no DF no dia 29 de abril, quando já não havia mais prazo recurssório.

Fonte: revistaforum

http://ptdf.org.br/conteudonoticias.php?id_noticia=2822#.Uoy-7cRJNqU

Por Webster Franklin

 

Do Correio do Brasil

 

Novo julgamento da AP 470 pode evitar pena de prisão a José Dirceu

 

Cinco ministros do Supremo Tribunal Federal confirmaram a tese de um novo julgamento por conta de recursos que as defesas dos condenados na Ação penal 470 devem apresentar após a publicação do acórdão, até o início de maio.

 

Os ministros, que falaram, sem se identificar, ao diário conservador paulistano O Estado de S. Paulo, afirmam haver maioria na Corte para que sejam admitidos os chamados embargos infringentes – recurso previsto quando há pelo menos quatro votos contra a condenação do réu. No caso de José Dirceu isso ocorreu na acusação de formação de quadrilha.

 

Com João Paulo Cunha, no entanto, o placar que permite a revisão da pena foi registrado no crime de lavagem de dinheiro. Com um novo julgamento, seriam abertos novos prazos. A composição do plenário do STF será diferente, pois os ministros Ayres Britto e Cezar Peluso – ambos que votaram pela condenação dos réus – estão aposentados. No lugar de Peluso foi nomeado Teori Zavascki. E um novo ministro será indicado para a vaga aberta com a aposentadoria de Ayres Britto.

 

No novo julgamento também podem também ser revistas as penas do empresário Marcos Valério – condenado por ser “o operador do mensalão”, segundo os autos –, seus ex-sócios Ramon Hollerbach e Cristiano Paz, a ex-diretora financeira da SMP&B Simone Vasconcellos, a ex-presidente do Banco Rural, Kátia Rabello, o ex-vice-presidente da instituição, José Roberto Salgado, o ex-assessor do PP João Cláudio Genu e o ex-sócio da corretora Bônus Banval, Breno Fischberg.

 

Arrependido

 

Dirceu, que foi condenado a 10 anos e 10 meses de prisão, surge no acórdão, nas palavras de Luiz Fux, como o comandante de um “um projeto de poder de longo prazo, de ilicitude amazônica”.

 

Fux, porém, está entre os ministros que decidiram apagar do documento final termos que se arrependeu de ter usado. No lugar deles, aparece a palavra “cancelado”. Fux não aceitou, por exemplo, que constasse a expressão “lavagem deslavada”. Celso de Mello também cancelou trechos em que participou de discussões acaloradas. Ambos são recordistas de omissões: Mello (805 cortes) e Fux (518 cortes)

 

A publicação do documento marcou o período de 10 dias para a apresentação de recursos. Os advogados de defesa têm à disposição dois tipos de apelação, os embargos de declaração e os infringentes.

 

Os infringentes só poderão ser usados nos casos em que o réu teve ao menos quatro votos a favor de sua absolvição. É a situação de Dirceu em um dos dois crimes pelos quais responde. Se ele foi condenado por oito votos a dois por corrupção ativa, por formação de quadrilha o placar foi apertado, seis a quatro.

 

Para os defensores dos 12 réus que podem utilizar os embargos infringentes, há chances de decisões serem revertidas. Isso porque a Corte já não é mais a mesma. Dois ministros se aposentaram, e Teori Zavascki é um novato que ainda não votou neste processo.

 

Se Dirceu tiver sucesso, poderá ter reduzida ou até mesmo nula a pena imposta a ele por formação de quadrilha, que foi de dois anos e 11 meses de prisão. Com isso, ficaria livre de ir para a cadeia em regime inicialmente fechado.

Por Marcos de Vasconcellos e Elton Bezerra

O maior equívoco do Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Penal 470, o processo do mensalão, foi o entendimento firmado na aplicação da Lei de Lavagem de Dinheiro. A avaliação é do advogado Fabio Tofic Simantob, especialista em Direito Penal.

Sócio-fundador do Instituto de Defesa do Direito de Defesa (IDDD) e formado em Direito pela PUC-SP, Tofic, de 33 anos, diz que o Supremo antecipou o cometimento da lavagem para o momento da consumação do crime. “Lavagem é o que se faz com o dinheiro recebido, e não a forma como o dinheiro é recebido”, defende.

Em entrevista à revista Consultor Jurídico, o especialista em Direito Penal também falou sobre outras lições que podem ser tiradas da AP 470. Uma delas refere-se à teoria do domínio do fato. Segundo Tofic, a doutrina surgiu na Alemanha para evitar que o mandante recebesse pena menor do que o autor do crime. Como no Brasil essa brecha não existe, ele diz que por aqui ela passou a ser usada como justificativa para transformar responsabilidade subjetiva em responsabilidade objetiva. “A teoria do domínio do fato foi usada como coringa para falta de prova”, afirma.

Tofic teceu comentários sobre o exercício da advocacia e os desafios que os advogados enfrentam no dia a dia. Segundo ele, o maior acesso da população à Justiça tem provocado nas cortes superiores um endurecimento contra garantias conquistadas. “É um pais que está dizendo o Direito de acordo com o volume de trabalho, e não de acordo com a Constituição”.

Um dos exemplos do problema que está se criando é a restrição ao Habeas Corpus substitutivo de Recurso Ordinário no STF. “Melhor seria que se proibisse qualquer tipo de Habeas Corpus, aí ficaria claro o absurdo que é fazer uma restrição dessas”, afirma.

Leia a entrevista:

ConJur — O que pode ser visto como resultado do julgamento do processo do mensalão?
Fábio Tofic — Uma questão importante é a nova Lei de Lavagem. Apesar de, no tipo penal, ela ter mudado muito pouco, o julgamento do mensalão foi um teste. O tipo é exatamente igual: ocultar ou dissimular a origem, disposição, propriedade ou movimentação financeira oriundos de infração penal. Antes era só oriundos de crime. Já a infração penal comporta também a contravenção penal, e isso pode gerar algumas discussões sobre a proporcionalidade da lei. Faz sentido punir com mais rigor a lavagem do que o próprio crime principal? Isso pode acontecer no caso da contravenção, por exemplo, ou em um crime de menor potencial ofensivo.

ConJur — E qual a sua opinião sobre isso?
Fábio Tofic — É um absurdo e um erro da lei. É como se a lavagem tivesse fim em si mesmo. Primeiro porque a lavagem de dinheiro é uma das coisas mais mal compreendidas do novo Direito Penal.

ConJur — E o que é lavagem de dinheiro?
Fábio Tofic Existe uma definição fenomenológica, razoavelmente aceita por todos, que diz que é o processo destinado a conferir aparência de licitude a bens provenientes de crime ou infração penal, como diz agora a lei. Mas como defino isso na prática? Foi a grande dificuldade do Supremo no julgamento do mensalão e levou a inúmeros equívocos. Aí vem a segunda pergunta: o tipo que está na lei corresponde a essa descrição fenomenológica? Não. O tipo diz: “Ocultar ou dissimular origem”. Então é uma questão que se coloca: o tipo penal dá uma definição diversa da sociológica? É uma incógnita. Ninguém consegue entender o que esse tipo significa. No fundo está todo mundo, o Supremo e a doutrina, entrando em um debate extremamente amplo e complexo, porque, no fundo, o erro é da lei. Ninguém entende esse tipo penal.

ConJur — A lei foi mal redigida?
Fábio Tofic Ela é fruto da Convenção de Viena [1988], que foi quem primeiro definiu o que seria lavagem e, na época, só se falava em tráfico. A Convenção de Viena, que eles chamavam de lavagem da primeira geração, punia só os crimes de lavagem derivados do crime de tráfico. Existem outros países com tipos parecidos.

ConJur — O Brasil fez bem em incorporá-la?
Fábio Tofic Não é porque veio da Convenção ou porque outros países fazem igual que a gente deve fazer. O que quer dizer ocultar ou dissimular? A rigor, o verbo ocultar já é uma conduta ativa comissiva. Ocultar não é só sonegar das autoridades a existência. Ocultar é incrementar de alguma forma com atos efetivos que esconda de uma forma mais sofisticada. É um plus. Não é apenas uma omissão. Não é esconder em uma gaveta. É criar algo mais sofisticado.

ConJur — Com vários critérios, a lei permite à acusação escolher o que lhe convir?
Fábio Tofic Exatamente. Se eu quiser interpretar essa lei de forma que o crime corresponda ao fenômeno social da lavagem, é possível dizer: “Na verdade ocultar a origem é enfiar o bem em um processo em que ele sai com a aparência de licitude”. Até teria como interpretar a norma conforme o fenômeno social, mas, como o tipo é amplo, quem interpreta assim é porque quer interpretar dessa maneira. Se eu não quiser interpretar assim eu não preciso, porque não aplicamos o tipo fenomenológico, nós aplicamos o tipo penal, e o juiz vai trabalhar com o tipo penal.

ConJur — É a verdade dos autos…
Fábio Tofic É a verdade dos autos. Não importa o que o sociólogo fala sobre o homicídio, o que me importa é a descrição da lei. A mesma coisa a lavagem. O tipo se distanciou da sua definição fenomenológica. O crime da lavagem de dinheiro não é mais a conduta de lavar dinheiro, ele é aquilo o que o legislador chama de lavagem de dinheiro. E aí a gente entra na questão: o que o legislador chama de lavagem de dinheiro é relevante do ponto de vista axiológico criminal? É punível do ponto de vista de ofensa a bens jurídicos? Se ele se distanciou do fenômeno social, no que se apegou então? De onde ele extraiu essa abrangência a ponto de legitimar a tese, por exemplo, de que o recebimento de honorários por um serviço pode configurar lavagem? No fundo, qual é o valor? Qual o bem jurídico? Qual a finalidade? O que se quer proteger com a lavagem? Isso se perdeu.

ConJur — Que outras implicações ela traz?
Fábio Tofic O problema é o que mais é punido. Receber dinheiro sem praticar fraude nenhuma ou dispor do dinheiro, por exemplo. Se o criminoso tiver esse dinheiro em uma conta bancária, é lavagem? “Ah, claro que é. Porque está na fase da colocação.” É o que hoje todo mundo tem dito.

ConJur — No caso do mensalão houve até a discussão do caso em que o deputado mandava a esposa pegar o dinheiro no banco. Pelo julgamento, isso seria uma prova de que estaria tentando ocultar.
Fábio Tofic O que para mim é um absurdo. Havia uma discussão, inclusive no Supremo, sobre o momento em que a lavagem acontecia, se ela podia se confundir com o exaurimento do crime. É a tal história: o cara recebeu dinheiro do tráfico ou da corrupção e usa esse dinheiro para comprar carros ou outras coisas. Em um julgado do Supremo, o ministro Sepúlveda Pertence disse: “Isso é lavagem.” Mas tem um texto do Celso Vilardi analisando esse julgado e dizendo: “Não é lavagem. Porque gastar o dinheiro do crime está na linha de previsibilidade disso.”

ConJur — E agora, no Supremo?
Fábio Tofic A discussão agora no julgamento do mensalão é pior, porque eles anteciparam o cometimento da lavagem para o momento da consumação do crime. Independente de consumação ou não, lavagem é o que fazer com o dinheiro recebido, e não a forma como o dinheiro é recebido. E não é só no caso do João Paulo Cunha. Numa das sessões, a ministra Rosa Weber, que é assessorada pelo Sergio Moro (especialista em lavagem de dinheiro e considerado um juiz rigoroso), divergiu. Ela falou: “Gente, não podemos confundir a lavagem com o cometimento do crime. Os estratagemas que o cara usa para receber a propina não têm nada a ver com a lavagem”. Esse é o grande equivoco do julgamento.

ConJur — E sobre a questão do crime antecedente?
Fábio Tofic Daqui a pouco vão falar que é lavagem ocultar ou dissimular produtos que não se conhece a procedência. É mais ou menos como a ideia do ministro Gilson Dipp de criminalizar o enriquecimento ilícito. Quando o cara não consegue justificar de onde vem o dinheiro, ele comete o crime. É como se dissesse “eu quero te acusar de corrupção, mas não posso, porque existe uma dúvida e prevalece a presunção de inocência. Só que, como você também não me prova o contrário, eu vou punir o mero estado anterior, que é a manutenção do dinheiro, ou seja, você ter o dinheiro”.

ConJur — Há uma inversão do ônus da prova?
Fábio Tofic Exatamente. É uma forma de burlar a presunção de inocência. Você não consegue, pela dúvida, punir por um crime, mas pune por outro.

ConJur — O que pode ser extraído da maneira como o STF aplicou a teoria do domínio do fato?
Fábio Tofic A teoria do domínio do fato nasceu porque na Alemanha havia penas diferentes para o autor e para o partícipe. Então o cúmplice ou até o mandante tinha pena menor do que a do autor. Aqui no Brasil, o Código Penal, no artigo 29, não distingue a pena do autor e do partícipe. Elas são iguais. A teoria do domínio do fato foi criada para igualar o mandante ao autor e evitar que se aplicasse ao mandante uma pena menor. Entender isso é de fundamental importância. A teoria surgiu principalmente por conta dos julgamentos dos crimes do nacional socialismo [nazismo]. Senão, pelo simples fato de o cara ter sido o mentor, ele recebia uma pena mais leve do que a do outro, porque o Código alemão assim dispunha.

ConJur — Não é por uma questão de provas?
Fábio Tofic Ela não criou a possibilidade de condenar alguém por algo que não fez, de que não participou. Era uma questão de tentar equiparar juridicamente pessoas que estão em situações injustas. Porque a participação do mentor é muito mais relevante do que a do cara que puxou o gatilho. O cara que atirou poderia ser substituído por outros 10 mil.

ConJur — Ele foi um mero instrumento?
Fábio Tofic Foi um mero instrumento. Mas aqui no Brasil não existe essa distinção de pena, que é a mesma para o autor, para o mandante e para o partícipe. O que importa saber aqui é se foi mandante, se foi partícipe, se ordenou, se praticou. Há um pouco de fetiche demais, para enfeitar. Quem surgiu com isso [a teoria do domínio do fato] no processo foi o Procurador Regional da República. É para mostrar vanguarda internacional na tese que está sustentando, que, no fundo, é uma questão de prova. O cara participou? Ordenou? Deu a ordem? Sabia e não fez nada para impedir? É isso.

ConJur — Então criaram essa discussão por uma coisa desnecessária?
Fábio Tofic É. Tem gente que passou a adotar a teoria do domínio do fato para justificar a responsabilidade objetiva. Essa é a questão. Não é que pela teoria do domínio do fato não precisa provar a participação do mandante. Nunca ninguém disse isso, muito menos Claus Roxin. A teoria do domínio do fato permite que se equipare o mandante ao autor do crime. O que no Brasil não faz diferença nenhuma.

ConJur — Se aqui no Brasil eles já estavam equiparados, ao aplicar essa teoria, o mandante acaba sendo mais apenado que o executor?
Fábio Tofic Não. Porque a teoria do domínio do fato foi usada como se fosse um coringa para falta de prova.

ConJur — Isso ocorreu no processo do mensalão?
Fábio Tofic Nas alegações finais da Procuradoria-Geral da República. Não sei se tem prova ou não tem, porque não conheço o processo. Mas o que deu a entender foi que, pela teoria do domínio do fato, o José Dirceu tem de ser [condenado], porque ele tinha o domínio do fato, ele era o homem mais poderoso do governo. Isso não é suficiente. Tem de ter prova que ele participou do fato.

ConJur — Ouviu-se muito a seguinte frase: “Não é possível que fulano não sabia que acontecia tais e tais coisas”.
Fábio Tofic Se isso é um argumento válido, aí eu estou com as defesas: era caso de quebra de individualização da Ação Penal, porque deixaram de denunciar um dos réus. Se fosse por esse raciocínio você presume que até o mais alto degrau da hierarquia tinha de saber. Enfim, é presumir.

ConJur — O Márcio Thomas Bastos disse que aqui no Brasil há aqueles que a população julga como os indignos de defesa. O senhor concorda com isso?
Fábio Tofic Concordo 100% com ele. Ele sentiu isso na pele. O que não pode acontecer, e é essa a moda, é o advogado se render ao politicamente correto. É o que está acontecendo, por exemplo, na Lei de Lavagem. É o advogado achar que tem algum problema ele receber um dinheiro sem saber de onde vem. O advogado que não tem consciência de que ele pode receber honorários desde que pague impostos tem algo errado em sua formação.

ConJur — Mas há também as causas que contam com apoio da população.
Fábio Tofic Se for uma causa simpática à população, ninguém vai questionar da onde vêm os honorários. Esse questionamento sempre acontece quando o acusado é odiado e tem dinheiro. Por que ninguém pergunta quanto ele pagou para o arquiteto fazer a casa em que ele mora? Por que ninguém pergunta quanto o cirurgião cobrou para fazer a cirurgia do cara? Por que ninguém pergunta como ele paga a escola dos filhos dele? O problema é receber o dinheiro ou o problema é quem está recebendo?

ConJur — Há confusão entre Justiça e vingança?
Fábio Tofic Há algumas confusões. A primeira é de que o advogado é cúmplice do cliente. E o Márcio foi vitima disso. O advogado não é visto como um ser honesto, decente, com princípios, um homem íntegro e que aceita a incumbência cristã de ajudar o próximo em uma situação difícil. Já vi gente em programa de televisão, de jornal, já vi professora de Direito da USP dizendo que é um absurdo o advogado receber de criminosos. Na eleição da OAB-SP, usaram contra o Alberto Toron [candidato a presidente da entidade] o fato de ele ser advogado do João Paulo Cunha. Se isso depõe contra o candidato, estamos numa crise sem fim da advocacia. Perdemos completamente a consciência do que somos, do que temos a fazer.

ConJur — O que podemos esperar do novo Código Penal?
Fábio Tofic Um projeto de Código Penal que a advocacia não gostou, o Ministério Público não gostou e a magistratura não gostou não pode ser bom.

ConJur — Mas isso não provaria o seu equilíbrio, já que não agradou ninguém?
Fábio Tofic Não. Se fosse num ponto especifico, tudo bem. Por exemplo, a definição de lavagem a advocacia achou rigorosa demais, já o MP achou leniente demais. Aí você pode falar que simboliza um equilíbrio. O problema é que não são em questões pontuais. Cada um tem sua crítica. Essa coisa de mudança de lei eu nunca vejo qual é a utilidade. Nunca vi uma lei que entrou em vigor, na área penal pelo menos, que fez as coisas melhorarem. Principalmente na área do Direito material. Você já tinha ouvido falar em lavagem de dinheiro antes de 1998? Não. A lei veio e apareceu o crime. Isso está resolvendo o problema da lavagem de dinheiro?

ConJur — O que poderia ser aplicado no lugar da Lei de Lavagem?
Fabio Tóffic — O crime de favorecimento real está no Código desde 1940, e tinha uma pena razoável. Ele não permitia a condenação do sujeito por esse crime, se ele já era o autor do crime anterior. Ele tinha toda uma sistemática ótima para esse crime. Para que inventaram a lavagem de dinheiro? O que melhorou? O que resolveu? Algumas coisas obviamente precisam ser mudadas, porque são aberrações, e aberrações que geram consequências graves.

ConJur — Poderia citá-las?
Fábio Tofic O artigo 273 do Código Penal. Esse crime é punido com uma pena mínima com dez anos de prisão. Nesse artigo, comprar um equipamento ou qualquer coisa sem autorização da Anvisa é o mesmo crime da falsificação de medicamentos. É um crime que ganhou uma ampliação tão grande que tem gente que, por uma questão ridícula, está condenada a dez anos de prisão. É uma excrescência, precisa mudar e é grave. Isso coloca gente de bem na cadeia para cumprir pena de homicídio qualificado.

ConJur — Há quem defenda que o Código Penal precisa de atualização.
Fabio Tófic — Acho ridículo. Nosso Código Penal é muito bom. A parte geral é muito boa. É claro que há várias coisas que podem ser melhoradas, mas já se criou uma doutrina, uma jurisprudência em cima do Código. A reforma de 1984 trouxe inúmeras atualizações importantes. Não entendo por que mudar.

ConJur — E os crimes cibernéticos?
Fábio Tofic Talvez na informática um ou dois crimes precisem passar a existir. Não existe no Código o dano digital. Entrar no sistema de alguém e destruí-lo é gravíssimo. É como, há 100 anos, tocar fogo e incendiar a loja de uma pessoa. Agora, fraude via internet é fraude, é furto, é estelionato. A jurisprudência arrumou uma forma de acomodar isso. Só muda o meio. O crime é o mesmo.

ConJur — Recentemente foi aprovada uma tese na USP defendendo que o negacionismo não poderia ser criminalizado. A tese fala de negacionismo histórico, sem citar o Holocausto. Qual sua opinião sobre isso?
Fábio Tofic Quando se fala negacionismo, está muito ligado ao Holocausto. Ao revisionismo. O cara que nega o Holocausto é um estúpido. Mas se formos prender todo mundo que a gente acha estúpido, vai sobrar meia dúzia. Estupidez é estupidez, não é crime.

ConJur — É uma idéia boa ou ruim tirar do Ministério Público o poder de investigação, como prevê a Proposta de Emenda Constitucional 37?
Fábio Tofic Não sei se sou ovelha negra ou se não entendi algum capitulo da história, mas nunca fui contra o poder de investigação do Ministério Público.

ConJur — Por quê?
Fábio Tofic Prefiro levar meu cliente ao Ministério Público do que numa delegacia de polícia. O problema é que temos um órgão incumbido da investigação penal, que é a polícia, e um outro órgão que também pode investigar. Na verdade, “pode” significa “faz quando quer”. Se o Ministério Público souber de um crime e não quiser investigar ele não responde por prevaricação, porque é uma opção, não um dever. Isso coloca o MP em uma posição confortável demais para uma instituição. Cria-se o arbítrio. Hoje não, porque temos um Ministério Público muito sério. Respeito muito seus membros. Temos de pensar na instituição, e nos homens que um dia podem estar lá daqui 20 ou 30 anos.

ConJur — O que deve ser feito?
Fábio Tofic É razoável o que o Supremo começou a definir há alguns meses: tentar definir em que casos o Ministério Público pode e não pode investigar. É evidente que em um caso de tortura ou corrupção policial, não vai ter ninguém para apurar se o MP não puder investigar.

ConJur — Isso implicaria em que tipo de mudanças nos inquéritos e processos?
Fábio Tofic No momento em que você permite o MP investigar, algumas coisas precisam ser observadas. Por exemplo, eu tenho direito, como advogado, de arrolar o promotor que capitaneou as investigações como testemunha do processo. Assim como o promotor, eu normalmente intimo o delegado do flagrante. Se o promotor investiga, oferece a denuncia e atua no processo, os papeis dele ficam confusos,  como testemunha, como pessoa que atuou na fase pré-processual e como a parte contrária. Aí é complicado.

ConJur — O que o MP deveria fazer nesse caso?
Fábio Tofic O Ministério Público precisa se organizar para definir melhor os papeis. Já trabalhei em caso que o MP investigou e deu depoimento pessoal: “O que essa testemunha falou é verdade mesmo, porque fui eu que colhi o depoimento dela”. Aí é importante que se dê também a chance de o advogado colher o depoimento no seu escritório, para ter paridade de armas. É muito comum nos Estados Unidos. Lá audiência é feita nos escritórios.

ConJur — Mas com a presença do juiz, não?
Fábio Tofic — Não necessariamente. Vai um oficial com um cartorário, para registrar.

ConJur — Isso poderia ser feito aqui?
Fábio Tofic Deveria ser feito. No momento em que você dá o poder de o Ministério Público investigar, tem de dar o poder da defesa. É a mesma coisa no casão de cooperação jurídica internacional. O Estado vai lá no além-mar, busca provas, trás para cá e processa o seu cliente. Aí, se você quiser produzir uma contraprova arrolando alguém lá do além-mar, é preciso pagar uma rogatória que custa R$ 50 mil. Se o acusador tem isso financiado pelo Estado, a defesa tem de ter também.

ConJur — Isso é cerceamento de defesa?
Fábio Tofic Total. Estamos caminhando cada vez mais para um Direito Processual Penal que valida qualquer coisa que o Estado acusador queira fazer e coloca todos os obstáculos possíveis ao exercício da defesa, principalmente por conta dessa questão da cooperação internacional. Sempre com argumentos de ordem administrativa. Como vou me defender de uma acusação cuja prova foi colhida na Holanda se eu não puder ir colhê-la na Holanda?

ConJur — Mas pagar por isso não oneraria a sociedade para favorecer um particular?
Fábio Tofic Você vai me negar o direito de ouvir o cara que prendeu o meu cliente na fase policial? É a contraprova.

ConJur — Hoje pode-se colher depoimentos no escritório?
Fábio Tofic Não. O que dá pra fazer, e se assemelha um pouco a isso, é a declaração pública no cartório. Você leva uma testemunha no cartório, pede para ela fazer uma declaração, e junta ao processo. Isso tem força de fé pública, quer dizer, prova que aquela pessoa realmente prestou esse depoimento.

ConJur — E isso hoje em dia é usado normalmente?
Fábio Tofic Razoavelmente comum. Quando a testemunha está hospitalizada, leva-se o tabelião ao local e colhe-se o depoimento dela.

ConJur — Qual sua opinião sobre essa mudança implantada pelo STF quanto a Habeas Corpus?
Fábio Tofic Com a redemocratização de 1988, houve uma constitucionalização do Direito Penal e do Direito Processual Penal. Surgiram inúmeras garantias. Evidentemente as cortes superiores passaram a exercer um papel muito importante de moldar a Justiça aos novos tempos. Isso passou a ser feito na maioria das vezes por réus com advogados contratados e o Superior Tribunal de Justiça e o STF acabaram se tornando os grandes porta-vozes de um Direito Penal mais garantista. Isso é inegável. Eles podem ter passado por momentos mais duros, menos duros, mas, sem dúvida nenhuma, eles foram responsáveis por criar uma jurisprudência garantista, que impede abusos.

ConJur — E atualmente?
Fábio Tofic De alguns anos para cá, duas coisas importantes aconteceram. A primeira foi a ascensão da classe C, D e E, e, junto a isso, a possibilidade de contratar um advogado. Ao lado disso criação da Defensoria Pública do Estado de São Paulo [2006], que responde por uma parcela enorme de Habeas Corpus nos tribunais.

ConJur — E como as cortes superiores reagiram?
Fábio Tofic O STJ passou nos últimos dois anos por um movimento de endurecimento absurdo. Teses que antes eram aceitas hoje não são aceitas. Existe uma argumentação jurídica, mas a razão é de ordem administrativa. É aquele pensamento: “Eu vou negar, porque, se eu der, vai chover Habeas Corpus.”

ConJur — Há exemplos desse endurecimento?
Fábio Tofic Em São Paulo, o defensor público precisa ser intimado pessoalmente para o julgamento do recurso no Tribunal de Justiça. Não basta sair uma intimação na Imprensa Oficial, tem que ir um oficial e intimá-lo pessoalmente. A jurisprudência do STJ até dois anos atrás era praticamente pacifica: se ficou constatado que em algum momento lá atrás houve um julgamento no tribunal e o defensor dativo ou o defensor público não foi intimado pessoalmente para o julgamento, anula-se todo o processo.

ConJur — E agora?
Fábio Tofic De uns tempos para cá, no STJ, há casos flexibilizando esse etendimento, dizendo: “Ele não reclamou logo em seguida. Tinha que ter sido feito assim”. As questões de Processo Penal e Direito Penal já não são consideradas pouco graves ou muito graves pelo caso em si, mas pela repercussão que ele terá no movimento da máquina judiciária, caso seja deferido ou não. Isso é muito grave. É um pais que está dizendo o Direito de acordo com o volume de trabalho, e não de acordo com a Constituição.

ConJur — É o caso da restrição a Habeas Corpus substitutivo de Recurso Ordinário?
Fábio Tofic  Foi o tiro de misericórdia, quando o Supremo disse que não cabe mais Habeas Corpus substitutivos de Recurso Ordinário. Eu entrei com HC e perdi. Assim que saiu acórdão, eu junto o acórdão no novo HC, amanhã eu estou no STJ, despachando a liminar com o ministro. O que significa dizer que não existe mais esse Habeas Corpus substitutivo de Recurso Ordinário? Significa que você transformou o HC em um recurso. Já temos um monte de recurso, não precisa HC. Agora, primeiro, eu tenho que esperar a publicação do acórdão, coisa que no Tribunal de Justiça de São Paulo não coincide com sua disponibilização. O acórdão é disponibilizado hoje, mas pode ser publicado só daqui a dois meses. Vou entrar nos autos com o recurso, esse recurso vai ser processado e remetido a critério da burocracia do tribunal para o STJ. Eu não poderei mais chegar no dia seguinte no STJ.

ConJur — No que isso pode implicar?
Fábio Tofic Se o sujeito estiver condenado à forca e a execução estiver marcada, você não pode entrar com o HC? Podem dizer que em alguns casos vão admitir, mas é ai que mora o maior problema. No próprio julgamento onde a 1ª Turma do STF entendeu que não cabe mais Habeas Corpus substitutivo, ela entendeu dar de oficio aquela ordem de HC. No próprio julgamento onde se decidiu que não cabe mais, coube. E aí eles estão com entendimento de que se for impetrado antes da mudança de entendimento, eles vão conhecer e julgar. E mesmo assim, em alguns casos excepcionais cabe. Como no caso da Súmula 691.

ConJur — O que é essa súmula?
Fábio Tofic Ela diz que não cabe Habeas Corpus contra decisão monocrática de liminar proferida pelo ministro do tribunal inferior. Tem uma súmula que diz que não cabe HC nessa situação, mas tem uma jurisprudência enorme, abundante, que diz que em casos excepcionais é possível. Havia muitos casos em que se entrava com HC no TJ aqui e perdia a liminar. Antes de julgar o HC, você já entrava com outro no STJ, outra liminar. Perdia a liminar, antes de julgar o HC do STJ, você já ia para o Supremo. Você chegava no STF sem ter nenhum HC julgado, só com liminares. E, dependendo do caso, te davam liminares lá no Supremo, porque é situação excepcional. Só que não dá para identificar um critério na jurisprudência para dizer quando cabe ou quando não cabe a flexibilização dessa súmula. É quando o juiz entende que o caso é absurdo. O efeito mais deletério dessa sistemática é criar uma Justiça obscura.

ConJur — O que isso pode implicar para o jurisdicionado?
Fábio Tofic Em um país com a tradição de favorecimento que a gente tem aqui, não é a coisa mais desejada ter um instrumento cuja concessão ou denegação depende da decisão daquele juiz naquele caso. Não tem mais parâmetro. Isso é o mais grave de tudo.

ConJur — Há um recurso extraordinário com Repercussão Geral Supremo que discute considerar ou não os processos criminais em andamento como maus antecedentes no cálculo da pena base. E tem uma súmula no STJ, a 444, que veda a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena base. Como o senhor vê essa discussão?
Fabio Tofic — É um absurdo agravar a pena base com base em inquérito ou processo em andamento. Você está considerando de alguma forma o sujeito culpado por aquele crime que ainda não foi julgado, e será julgado por outro juiz. Não tem nada que fira mais a presunção de inocência, e o princípio do juiz natural da causa. O sujeito não julgou o caso, ele não sabe o que tem no bojo do processo, ele não acompanhou as audiências, ele não ouviu os argumentos. Como ele pode considerar que aquele fato é capaz de levar alguém por mais três meses para a prisão?

 

Marcos de Vasconcellos é editor da revista Consultor Jurídico.

Elton Bezerra é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 16 de dezembro de 2012