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Raíssa Abreu

O ministro da Educação, Aloizio Mercadante, defendeu nesta quinta-feira (29), em audiência pública conjunta das comissões de Educação (CE) e de Assuntos Econômicos (CAE), que 100% dos recursos advindos dos royalties do petróleo sejam destinados ao financiamento do Plano Nacional de Educação (PNE).

O projeto que institui o Plano (PLS 103/2012), cuja principal meta é investir 10% do Produto Interno Bruto (PIB) na educação até 2020, foi aprovado pela Câmara em outubro e aguarda agora apreciação do Senado. Para o ministro, caberá à Casa revisora apontar a fonte dos recursos e evitar que o PNE se transforme num “novo Protocolo de Kyoto”.

– Para não virar um Tratado de Kyoto, mas um compromisso que cada prefeito, cada governador, e para que o governo federal cumpra integralmente, precisamos dizer de onde vêm os recursos. E eu só vejo uma solução, que é [destinar] 100% dos royalties. Essa é a posição da presidenta. Ela está disposta e está reafirmando esse compromisso – afirmou Mercadante.

De acordo com o ministro, em 2011, o investimento em educação no país chegou a 6,1% do PIB. Para chegar a 10% do PIB – aproximadamente R$ 200 bilhões, em valores atuais – seria necessário, portanto, dobrar, em 10 anos, o investimento atual.

– Não adianta dizer onde nós vamos chegar sem dizer como vamos chegar. O único caminho concreto, realista, que eu vejo hoje é usar todos os royalties do petróleo e dizer: nossa prioridade é a educação – afirmou Mercadante.

O apelo do ministro foi feito na véspera do prazo final para que a presidente Dilma Rousseff decida se vai sancionar ou vetar, parcial ou integramente, o projeto sobre a partilha dos royalties do petróleo, aprovado pela Câmara no início de novembro (PLS 448/2011). O texto aprovado redistribui entre União, estados e municípios os royalties e participações especiais provenientes da exploração do petróleo, sem destinar parcelas desses recursos para áreas específicas, como educação ou saúde.

Metas

O texto do PNE, detalhado por Mercadante durante a audiência pública, estabelece 20 metas que o país deverá atingir até 2020 na área da educação. Entre elas, a ampliação das vagas em creches em 50%, a erradicação do analfabetismo e a oferta do ensino em tempo integral em pelo menos 50% das escolas públicas.

O relator do projeto na CE, senador Roberto Requião (PMDB-PR), disse acreditar que está se construindo no Senado um consenso no sentido de fixar a totalidade dos recursos dos royalties como fonte para o PNE. No entanto, o relator na CAE, senador José Pimentel (PT-CE), discordou.

– Estou convencido de que a vinculação de 100% dos royalties é necessária. Mas temos muita resistência aqui no Senado, em face da expectativa criada pelos municípios quanto às novas receitas que esses royalties podem representar. Não tenho a segurança de que isso passe na CAE. Hoje, não teríamos votos suficientes – disse.

Pimentel chegou a apontar como fonte alternativa para financiamento do programa o Fundo Social do Pré-Sal. Mercadante, porém, insistiu nos royalties. Para o ministro, a grande questão é definir “qual o verdadeiro significado” dos recursos oriundos da exploração do petróleo.

– Não temos interesse em tirar um único real das cidades. Só queremos que elas olhem além do seu tempo. Se esses municípios puderem formar seus cidadãos com qualidade, vão poder gerar mais investimento e mais desenvolvimento sustentável. Enquanto não houver o mesmo direito de aprender, não vai haver nem igualdade regional, nem social, nem racial – disse o ministro.

A audiência pública foi marcada pela participação de representantes da União Nacional dos Estudantes (UNE) e da União Brasileira dos Estudantes Secundaristas (Ubes), que entoaram palavras de ordem como “Sou estudante, não abro mão: quero o pré-sal para a educação!”.

Agência Senado

(Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Agricultores familiares representando 280 famílias viajaram da região do Vale do Ribeira até a Capital para participar de Audiência Pública realizada pela Frente Parlamentar pela Reforma Agrária e Agricultura Familiar com apoio da Comissão de Direitos Humanos para debaterem sobre a implantação do Mosaico do Jacupiranga e cumprimento da Lei 12.810/2008.

Quase quatro anos após ter sido publicada a Lei que instituiu o Mosaico, ela ainda não foi implantada e dezenas de famílias estão em situação de abandono e sob ameaça de terem de deixar a terra onde vivem. Estas pessoas querem pressionar o governo do Estado para que faça valer os instrumentos que estão previstos na lei, como plano de manejo e conselho gestor.

O coordenador da Frente, deputado Simão Pedro, enfatizou que “as famílias que ali moram há muito tempo ajudam a preservar o meio ambiente e são pequenos produtores de alimentos, que não podem ser tratados como pessoas que estejam fazendo a degradação da área”. O deputado lembrou ainda da morosidade de se aprovar um projeto e que na época houve um esforço muito grande para que a Lei fosse aprovada e agora o governo do Estado negligencia os direitos destes trabalhadores. “O que vocês estão pedindo é o mínimo de direito de vocês, a Lei foi aprovada e agora o Governo precisa cumprir. Precisamos cobrar que os órgãos ambientais também façam a parte deles”, concluiu.

Participaram da audiência os deputados do PT Hamilton Pereira, Adriano Diogo e Gerson Bittencourt.

A Lei

O artigo 17 da lei, publicada em 21 de fevereiro de 2008, estipula à Secretaria do Meio Ambiente um prazo de seis meses para elaborar o cadastro dos ocupantes das áreas que integram o Mosaico de Unidades de Conservação do Jacupiranga e 12 meses  para realizar os estudos necessários para harmonizar a conservação do meio ambiente e as atividades dos moradores residentes nas áreas protegidas. Mas até agora, nada foi feito.

Ausência do Governo do Estado

A reunião não contou com a participação de representantes do governo do Estado. Este fato só reforça o descaso com que os tucanos tratam o tema.

Apenas o chefe de gabinete da presidência do Itesp, Carlos Henrique, e a representante da secretária da Justiça e Direitos Humanos, Sra. Maura, participaram da audiência e se dispuseram a ajudar no que puder junto ao governo do Estado.

Em apoio e solidários a causa dos moradores do Mosaico, discursaram Marcos Augussto Pimentel  (Federação da Agricultura Familiar); Zezinho (SINTRAVALE – Associação de Trabalhadores da Agricultura Familiar do Vale do Ribeira); Claudinei Maciel (vereador de Barra do Turvo); e Wellington Diniz (delegacia do Ministério de Desenvolvimento Agrário).

Marco Pimentel da Federação da Agricultura Familiar – FAF

Wellington Diniz, delegado nacional do MDA

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Uma polêmica sobre a possível ampliação de reservas indígenas marcou a audiência pública realizada nesta quinta-feira (8) na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária do Senado. O representante do Sindicato dos Pecuaristas de Porto Velho, Tarso Gonçalves Vieira, afirmou que a Fundação Nacional do Índio (Funai) está revisando os limites de centenas de áreas indígenas no país.

Entre os casos mais graves, ele citou o estudo para ampliação dos limites das terras dos índios karitiana, nos municípios de Porto Velho e Candeias do Jamari (RO), dos atuais 90 mil hectares para 200 mil hectares. De acordo com Vieira, há revisão em curso também da área dos índios kaxarari, de 146 mil hectares para quase um milhão de hectares, abrangendo partes dos estados de Rondônia, Acre e Amazonas.

O representante da Federação do Comércio de Rondônia, José Ramalho de Lima, alertou para o grande impacto que a eventual ampliação da área dos karitiana terá em Porto Velho e em Candeias do Jamari. Segundo ele, pelo menos duas mil pessoas que vivem da agricultura na região terão de abandonar suas lavouras, o que deve aumentar o número de desempregados em Porto Velho.

Salvaguardas

O representante da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), Anaximandro Doudement Almeida, assinalou que as terras usadas para a produção agropecuária do país podem ser reduzidas caso sejam atendidas as reivindicações das comunidades indígenas por novas reservas ou ampliação das existentes.

Segundo ele, um relatório produzido pelo Conselho Indigenista Missionário (Cimi) indica a existência de 322 terras indígenas ainda fora do plano fundiário da Funai. Disse que são terras exploradas por pequenos, médios e grandes proprietários.

Anaximandro pediu observância às condicionantes fixadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) nas demarcações de terras indígenas. No acórdão do julgamento do processo sobre a Reserva Raposa Serra do Sol, em Roraima, o STF vedou a ampliação da terra indígena já demarcada e assegurou a participação dos entes federados no procedimento administrativo de demarcação das terras indígenas encravadas em seus territórios.

Anaximandro explicou que o STF fixou em 5 de outubro de 1988, data da promulgação da Constituição, o “marco temporal” para ocupação indígena.

– Assim, a ausência da ocupação ou habitação indígena nessa data desclassifica as terras como sendo indígenas – acrescentou.

Expulsões

O secretário executivo do Conselho Indigenista Missionário (Cimi), Cleber Buzatto, afirmou que índios eventualmente expulsos de suas terras em 5 de outubro de 1988 não estavam lá nessa data e, nessas condições, não poderiam cumprir os requisitos citados pelo representante da CNA.

Giovana Acácia Tempesta, coordenadora-geral de identificação e delimitação de terras indígenas da Funai, afirmou que a participação dos entes federados no procedimento administrativo de demarcação de terras indígenas está sendo rigorosamente observada nos grupos de trabalho que tratam da questão.

Estudos

Giovana explicou que o tamanho da terra indígena é resultado de estudos técnicos respaldados na legislação. A base, segundo ela, é o artigo 231 da Constituição, que reconhece aos índios os direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam.

Cleber Buzatto criticou as propostas de emendas à Constituição que objetivam estabelecer nova sistemática na demarcação das terras indígenas e disse que elas nem deveriam tramitar no Congresso Nacional. Segundo ele, o prosseguimento dessas propostas significa “um atentado” à intenção dos constituintes que elaboraram a Carta de 1988.

A audiência pública foi presidida pelo senador Acir Gurgacz (PDT-RO).

Agência Senado

(Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

by mariafro

Ato em Brasilia contra o AI5 Digital representará a vontade de quase 350 mil Brasileiros

Por: JOÃO CARLOS CARIBÉ, no Trezentos

As petições do Mega Não,  da Avaaz, do IDEC, a Carta do Fórum da Cultura Digital e a Petição dos Coletivos somam quase 350 mil assinaturas contra o PL84/99, popularmente conhecido como AI-5 Digital ou PL Azeredo. O projeto ressuscitou na Câmara após os supostos ataques aos sites do Governo. No último dia 13 de julho, uma audiência pública foi realizada para que a nova legislatura tenha mais conhecimento do mérito do polêmico PL84/99, entretanto como são muitos os problemas do projeto, um Seminário será realizado no próximo dia 24 com quatro painéis abrangendo as questões técnicas, comerciais e sociais do projeto.

No mesmo dia 24 às 13h, um ato será realizado pela Avaaz, IDEC e movimento Mega Não, na rampa do Congresso Nacional, com o objetivo de formalizar a entrega da petição da Avaaz com 170 mil assinaturas contra o AI5 Digital e protestar contra o projeto.  Na somatória, com as demais petições do IDEC e do Movimento “Mega Não” desses últimos anos, já são mais de 350 mil assinaturas  mostrando o repudio da sociedade contra este projeto, que irá criminalizar práticas cotidianas e trazer graves retrocessos ao país, retirando o Brasil da vanguarda como nação conectada e com grande potenciais nesta área.

A consulta pública do Marco Civil da Internet, uma das respostas do Governo ao PL 84/99 sob a pressão da sociedade, tornou-se um dos casos pioneiros na chamada hiperdemocracia, um caso inédito que passou a ser modelo de legislação participativa, tendo recebido mais de 2000 contribuições durante esta consulta. A sociedade clama pelo arquivamento definitivo do PL84/99 e pela aprovação do Marco Civil da Internet, que responde pelos anseios da sociedade e pela demanda por segurança, liberdade e privacidade na rede.

Por um pais mais justo, pela estado democratico do século XXI vamos todos juntos dar um definitivo Mega Não ao Ai5 Digital.

Programação das atividades

  • 23/08 – das 14h às 18h – Tuitasso com as tags #ai5digital e #atoAi5Digital convocando para o Ato e para o Seminário.
  • 24/08 – das 8:30 às 18h – Seminário no plenário 13 da Câmara a partir das 8:30 ate 18h
  • 24/08 – às 13h – Manifestação na rampa de acesso do Congresso Nacional.
  • 25/08 – Blogagem coletiva contra o Ai5 Digital com foco nos eventos do dia 24 para potencializar o alcance das atividades (convocatória será divulgada no Mega Não)

Sobre o PL 84/99

O projeto foi aprovado na Câmara dos Deputados em 2003 e enviado ao Senado. No Senado tramitou com o numero PLC 89/03, e em 2005 recebeu uma nova redação proposta pelo então Senador Eduardo Azeredo, tornando-o um projeto extremamente polêmico. Em julho de 2008 o projeto foi aprovado no Senado em caráter extra pauta (não estava na agenda do dia), e em conjunto com o projeto da CPI da Pedofilia, sob o argumento de que era para combater esta prática.

Por ter sofrido mudanças no Senado, o projeto retornou à Câmara em 2008, para votar ou vetar a nova redação. Na ocasião, o Deputado Julio Semeghini protocolou e teve aceito o pedido de tramitação em regime de urgência. Entretanto a reação popular contra o projeto intensificou-se e com base na grande polêmica em curso o Deputado Paulo Teixeira protocolou um pedido para o projeto tramitar nas comissões estratégicas e teve seu pedido aprovado.

No final de 2009, atendendo às pressões da sociedade o Presidente Lula solicita ao Ministro da Justiça Tarso Genro que coloque em consulta pública o projeto do Marco Civil da Internet. Neste momento, o projeto PL84/99 ficou congelado na Câmara, aguardando o final da consulta pública, e seu envio para o Congresso Nacional.

No final de 2010, sem nenhuma razão explicita o PL 84/99 foi “descongelado” e recebeu parecer em algumas comissões. Logo no inicio da nova legislatura, o Azeredo, agora como Deputado foi o relator do PL84/99 na CCTCI e tentou vota-lo na comissão no final de maio, no calor dos supostos ataques hackers. Na ocasião o Deputado Emiliano José Protocolou uma audiência pública que fora realizada no dia 13/07 deste ano. E no mesmo evento a Deputada Luiza Erundina protocolou um pedido de Seminário que será realizado no próximo dia 24.

O PL84/99 necessita ser votado na CCTCI e na CCJC para então ir a plenário e ser votado em definitivo. Em seguida segue para aprovação ou veto total ou parcial da Presidência da República.

Os principais problemas no PL84/99 estão nos artigos 285-A, 285-B, 163-A, 171 e 22 conforme detalhado neste estudo.

O coordenador-geral agrário do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra),  afirmou há pouco que, até 2010, “milhares e milhares de terras” foram adquiridas por estrangeiros sem o controle do Estado, principalmente por empresas nacionais com maioria de capital estrangeiro.

Em 1998, um parecer da Advocacia-Geral da União (AGU) liberou as empresas nacionais controladas por estrangeiros para comprar terras sem necessidade de registro no Incra. A obrigação foi retomada somente em 2010, quando a AGU publicou novo parecer sobre o tema. O texto, aprovado pelo presidente da República, é seguido por toda a administração federal.

Santos afirma que, após o parecer de 2010, o Incra voltou a exigir informações dos cartórios de registros de imóveis sobre compra de terras por empresas brasileiras controladas por estrangeiros. Segundo a Lei 5709/71, os tabeliães devem enviar ao Incra, a cada três meses, um relatório com esses registros.

O coordenador do Incra participa de audiência pública da subcomissão destinada a propor regras para a compra de terras por pessoas físicas e jurídicas estrangeiras. O colegiado foi criado pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural.

A audiência ocorre no Plenário 6.

Continue acompanhando esta audiência.

Reportagem – Renata Tôrres
Edição – Daniella Cronemberger

A subcomissão destinada a analisar e propor medidas sobre o processo de compra de áreas rurais e sua utilização, no Brasil, por pessoas físicas e jurídicas estrangeiras realiza hoje audiência pública.

Entre os temas que serão abordados na audiência estão: marco regulatório atual no Brasil, efeitos econômicos, concentração fundiária, impactos na agricultura familiar e nas comunidades tradicionais, restrições territoriais por imposições de soberania, propostas de limites, impactos na economia mineral, experiências internacionais e regras de transparências e controle social.

Foram convidados para a reunião o consultor Jurídico do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC), Raul Lycurgo Leite, e representantes do Ministério do Desenvolvimento Agrário, do Ministério da Agricultura, da Casa Civil da Presidência da República e do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra).

Instalada no mês passado, a subcomissão foi criada pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e tem prazo de 180 dias para votar um parecer sobre o tema. O deputado Homero Pereira (PR-MT) ocupa a presidência do colegiado.

A audiência será realizada às 14 horas, no Plenário 16.

Da Redação/ JMP

Gustavo Lima
Fernando Luiz A. Faria (Advgado-Geral da União Substituto), dep. Beto Faro (PT-PA)- Subcomissão destinada a analisar e propor medidas sobre o processo de aquisição de áreas rurais e suas utilizações, no Brasil
Fernando Faria, da AGU, e o deputado Beto Faro: mudança de interpretação da lei atual foi discutida em audiência.

A falta de dados confiáveis sobre as propriedades rurais adquiridas com capital externo foi evidenciada nesta quarta-feira (6) durante reunião da subcomissão que analisa a compra de áreas rurais e sua utilização por estrangeiros. O advogado da União Fernando Luiz Albuquerque Faria, que participou da audiência, disse que a carência de informações é um entrave na compreensão do tema e chegou a sugerir um recadastramento das propriedades.

Faria destacou, no entanto, que não cabe à Advocacia-Geral da União (AGU) tomar essa decisão. “Essa seria uma decisão política, mas entendo que até para a atualização das políticas públicas é importante um recadastramento que dê ao Estado informações sobre quem detém a propriedade e quais as atividades exercidas na região”, disse.

Relator da subcomissão, o deputado Beto Faro (PT-PA) informou que já pediu informações aos ministérios da Agricultura e do Desenvolvimento Agrário, mas foi informado de que os dados são estimados e, portanto, imprecisos. “Hoje não existe nenhum instrumento que dê clareza a esse fenômeno da compra de terras por capital internacional no País. Nós sabemos de organismos internacionais preocupados com a ocupação por estrangeiros, mas precisamos conhecer os dados”, criticou o deputado.

Segundo o advogado da AGU, a inconsistência nos dados é resultado da falta de controle, entre 1994 e 2010, sobre as terras compradas por empresas brasileiras com maioria de capital estrangeiro. Nesse período, a AGU, em uma nova interpretação, dispensou essas empresas de exigências como o registro de aquisição de terras pelo Incra.

A interpretação foi revista em agosto do ano passado por um parecer da AGU e, desde então, as empresas nacionais controladas por estrangeiros voltaram a ter os mesmos limites legais que as empresas exclusivamente estrangeiras.

Apesar da mudança de interpretação, o advogado da União nega que haja insegurança jurídica sobre o tema, como defendeu o deputado Beto Faro. Para o relator, é necessário atualizar a legislação (Lei 5.709), que é de 1971 e já teve a aplicação alterada duas vezes por mudança de interpretação da AGU.

“O advogado não quis se comprometer, mas assumiu que a AGU tem discutido vários cenários de mudança de legislação, sinal de que o que está estabelecido hoje não dá conta da nossa realidade. Então, como o governo está discutindo e o Congresso também, é o momento propício de juntar esforços e criar uma nova legislação”, disse Beto Faro.

A subcomissão foi criada no âmbito da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural há duas semanas e tem 180 dias para votar um parecer sobre o tema. O presidente da subcomissão, deputado Homero Pereira (PR-MT), convocou outra reunião para a próxima terça-feira (12).

Reportagem – Carol Siqueira
Edição – Daniella Cronemberger


Em audiência na Câmara, OAB reafirmou que o exame é imprescindível para medir o conhecimento jurídico dos futuros profissionais.

Beto Oliveira
Dep. Domingos Dutra(PT-MA) é o autor do requerimento
Dutra: não é justo os alunos passarem cinco anos na faculdade e não se tornarem advogados.

Deputados e representantes de entidades ligadas a acadêmicos e bacharéis em Direito questionaram nesta quinta-feira, em audiência pública na Comissão de Educação e Cultura, os critérios utilizados e a legitimidade da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para aplicar as provas que habilitam recém-formados a exercerem a advocacia.

Para o presidente da Organização dos Acadêmicos e Bacharéis em Direito do Brasil, Reinaldo Arantes, a avaliação, conhecida como exame de ordem, não pode ser usada para atestar a capacidade dos estudantes. “Sabemos que os professores podem fazer testes para reprovar 10%, 20% ou 30% dos alunos. O problema é quando 85%, 90% dos candidatos são reprovados”, disse Arantes, destacando que as médias de repetência são cada vez mais altas. Ele também apontou vícios de constitucionalidade na parte do estatuto da OAB que define o exame como requisito para o exercício da advocacia.

A União Nacional dos Estudantes (UNE) concorda com a realização do exame de ordem, mas acredita que não cabe à OAB definir quem deve e quem não deve exercer a profissão de advogado. “Essa atribuição, em nossa opinião, cabe ao Ministério da Educação (MEC)”, afirmou o vice-presidente da instituição, Tiago Ventura. Ele ainda questionou o alto custo das inscrições (cerca de R$ 200) e a baixa qualidade do ensino em algumas instituições, principalmente as privadas, o que torna mais difícil a aprovação no exame.

O deputado Domingos Dutra (PT-MA), que solicitou a realização da reunião juntamente com o deputado Biffi (PT-MS), destacou que não considera justo punir somente os estudantes pela falta de qualidade dos cursos de Direito no País. “Não é justo as pessoas se submeterem a um teste como o vestibular, passar cinco anos na universidade e, no final, não se transformarem em advogados”, declarou.

OAB
Em defesa do exame, o secretário-geral do Conselho Nacional da OAB, Marcus Vinícius Furtado Coelho, disse ser imprescindível um controle mais apurado do conhecimento jurídico dos profissionais que executam a defesa do cidadão. “O advogado vai tratar da liberdade e dos bens das pessoas. Se ele não estiver bem preparado, o cidadão é que será punido”, argumentou, ressaltando que os exames de ordem são uma realidade em vários países, como Itália, França, Estados Unidos, Alemanha e Inglaterra.

Segundo Coelho, 75% dos estudantes que realizam o exame são favoráveis a ele. O dirigente acrescentou que a dificuldade de aprovação, na maioria dos casos, decorre do fato de que muitos cursos jurídicos são criados mesmo com parecer contrário da entidade. “A OAB participa do processo de criação de cursos jurídicos e apresentou parecer contrário em 92% dos casos”, alertou.

Para o representante da OAB, os grandes beneficiados caso as provas sejam extintas serão os donos de cursos de Direito de má qualidade. “Hoje os alunos entram na faculdade sabendo que terão que se sujeitar ao exame”, explicou.

MEC
Na audiência, Dutra também cobrou mais controle por parte do Ministério da Educação sobre os cursos de Direito e sugeriu que o Estado assuma a responsabilidade pela avaliação profissional dos bacharéis em Direito.

O diretor de Regulação e Supervisão da Educação Superior do MEC, Paulo Roberto Wollinger, ressaltou que atualmente o ministério analisa apenas a qualidade da aprendizagem, não sendo responsável pela avaliação individual dos profissionais que se graduam.

Na opinião de Wollinger, por estar numa fase de consolidação, o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (Sinaes), que engloba o Exame Nacional de Desempenho Estudantil (Enade), ainda não é capaz de atestar a qualidade do ensino a ponto de ser possível dispensar qualquer outra avaliação. “Talvez, no futuro, o exame de ordem seja extinto exatamente porque conseguimos alcançar um sistema de aferição da qualidade educacional que seja capaz de suprir todas as exigências”, disse.

Em audiência pública na Câmara dos Deputados, a ministra do Planejamento, Miriam Belchior (foto), reafirmou que o governo federal cumprirá a meta de entregar, até dezembro, meio milhão de imóveis financiados pelo Minha Casa, Minha Vida (MCMV).

“Já entregamos 236 mil casas e, até o final do ano, chegaremos a 500 mil”, garantiu a ministra. Mais de 57% dos 575 mil contratos assinados pelo MCMV são destinados a famílias com renda de até três salários mínimos (R$1.635). “Este é um programa exitoso e fundamental para o desenvolvimento do País. É um compromisso da atual presidente manter a meta de 2 milhões de unidades, e os recursos previstos garantirão a etapa deste ano”, explica Miriam Belchior.

Ainda em relação as verbas, a ministra voltou a ressaltar que os cortes no Orçamento não afetarão o MCMV, pois os valores para 2011, cerca de R$ 40,1 bilhões, são 5% maiores do que em 2010 (R$ 39 bilhões) e são suficientes, até mesmo, para dar início a segunda fase do programa.

O MCMV, lançado em março de 2009, está com 70% de execução e no final do ano passado superou o objetivo da primeira fase de contratar um milhão de moradias. O governo prevê que, até 2014, três milhões de contratos do MCMV sejam assinados.

Fonte: Brasília Confidencial