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ERICH DECAT
DE BRASÍLIA
A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou nesta terça-feira (16) proposta que cria o PNE (Plano Nacional de Educação) e estabelece 10% do PIB (Produto Interno Bruto) para a área de Educação.
A proposta, que tramita na Casa desde 2010, segue para votação no Senado.
Atualmente, União, Estados e municípios aplicam, juntos, cerca de 5% do PIB no setor. Em 2011, o PIB brasileiro somou R$ 4,143 trilhões. Se a lei já estivesse em vigor, a educação receberia R$ 414,3 bilhões.
De acordo com o texto aprovado, serão utilizados 50% dos recursos do pré-sal (incluídos os royalties) diretamente em educação para que, ao final de dez anos de vigência do PNE, seja atingido o percentual de 10% do PIB para o investimento no setor.
A União deverá promover um Fórum Nacional de Educação com o objetivo de acompanhar a execução do PNE e o cumprimento de suas metas. Caberá ainda aos gestores federais, estaduais, municipais e do Distrito Federal a adoção das medidas governamentais necessárias ao atingimento das metas previstas no plano.
Entre os objetivos estabelecidos está o de universalizar, até 2016, a educação infantil na pré-escola para as crianças de 4 a 5 anos de idade e ampliar a oferta de educação infantil em creches de forma a atender, no mínimo, 50% das crianças de até 3 anos.
Também está na lista das metas a criação, no prazo de 2 anos, de planos de carreira para os profissionais da educação básica e superior pública de todos os sistemas de ensino e para o plano de carreira dos profissionais da educação básica pública. O piso salarial nacional profissional seria tomado como base.
Uma das estratégias definidas na proposta está a de fortalecer o acompanhamento e o monitoramento do acesso, da permanência e do aproveitamento escolar dos beneficiários de programas de transferência de renda, bem como das situações de discriminação, preconceitos e violências na escola, visando ao estabelecimento de condições adequadas para o sucesso escolar dos alunos.
Eugênio Kishi

 

O lider do PT no senado, Walter Pinheiro (BA), começará a colher assinaturas para abrir a CPI do Cachoeira no Senado.

Já existe um pedido idêntico na Câmara feito pelo deputado Protógenes Queiroz (PCdoB/SP).

A Câmara só pode abrir 5 CPI’s simultaneamente, e o próprio Protógenes chegou a avaliar que dificilmente seria viável abrir a CPI do Cachoeira e da Privataria Tucana simultanemente na casa. O Senado não tem essa limitação.

Deslocando a CPI do Cachoeira para o Senado, melhora as condições para instalar a da Privataria na Câmara, pois o caminho fica mais livre.

Mas o motivo alegado pelo líder do PT não foi esse. O STF disse que não pode atender ao pedido dos senadores para terem acesso ao inquérito sobre Demóstenes por estar sob sigilo de justiça. Só uma CPI poderá ter esse acesso. Com isso, sem ter acesso amplo aos diálogos entre Demóstenes e Cachoeira, os senadores entendem que fica prejudicado um julgamento no Conselho de Ética, pois estariam julgando com base em vazamentos parciais na imprensa, que não são oficiais. Isso facilitaria a defesa de Demóstenes.

Candidatura de Serra é usada para inibir CPI da Privataria

Tucanos estão acusando a CPI da Privataria Tucana de ser usada eleitoralmente, o que leva muita gente boa a admitir que esta CPI deva ser instalada após as eleições.

Por outro lado há forte suspeita de que um dos motivos de José Serra sair candidato foi justamente para bloquear esta CPI.

É fácil entender o cálculo demotucano.

Se ele não saísse candidato, e a CPI da Privataria fosse instalada, a carreira política dele iria a pique e em 2014 só teria condições de concorrer a Deputado Federal, igual a Paulo Maluf.

Saindo candidato agora, ele tenta bloquear a instalação da CPI antes das eleições. Se conseguir, tem dois caminhos:

Se perder a prefeitura, sua carreira política naufraga, com ou sem CPI.

Se ganhar a prefeitura (coisa difícil), fortalecido, continuará usando o mesmo argumento o tempo todo para continuar bloqueando a CPI: dirá que é por interesse político contra ele, por ser prefeito de oposição e por se tornar o principal nome tucano para candidatar-se a presidente em 2014.

Por: Zé Augusto

Mesmo lideranças favoráveis ao substitutivo criticado por criar vigilantismo na rede dispõem-se a recuar. Demora na apresentação é criticada

Por Raoni Scandiuzzi, da Rede Brasil Atual (via @pauloteixeira13)

Após uma longa espera por alguma atitude do governo, o Congresso Nacional recebeu, na quarta-feira (25), a proposta do Marco Civil da internet, enviado pela presidenta Dilma Rousseff. O projeto visa a regulamentar direitos, deveres e princípios na rede. A iniciativa pode funcionar como uma forma de “enfrentar” e enfraquecer o substitutivo ao PL 84/1999, aprovado no Seando, batizado pelos críticos como “AI-5 digital”.

Por tratar do mesmo tema e com apoio de mais setores da sociedade, o anteprojeto deve produzir um enfraquecimento da iniciativa do parlamentar tucano. O texto foi elaborado a partir de consultas públicas e de um debate realizado via internet, em 2009 e 2010. Depois de reunidas as contribuições, um grupo ministerial elaborou a versão final. A demora na divulgação permitiu que o substitutivo aprovado no Senado voltasse à pauta da Câmara.

Eduardo Azeredo (PSDB-MG), que atualmente exerce cargo de deputado federal, era senador quando relatou a matéria polêmica. O texto é motivo de contestação por criar um “vigilantismo” na internet com o intuito de combater crime em ambientes virtuais. Defensores da liberdade na rede enxergam ainda exageros e imprecisões na redação.

Um dos aspectos criticados é o período de três anos para a guarda dos logs – dados de endereçamento eletrônico da origem, hora e data da conexão – por parte dos provedores. Ações consideradas suspeitas, como o simples compartilhamento de arquivos, teriam de ser informadas a órgãos investigativos, comprometendo ferramentas empregadas para a difusão da cultura digital. Esse tipo de imposição representaria riscos à liberdade nesses ambientes.

Para o ativista digital João Carlos Caribé a apresentação do Marco Civil é uma sinalização clara, por parte do governo federal, de preocupação com o tema. “Muitas pessoas criticaram a Dilma, por ela não estar dando a devida atenção à cultura digital; agora ela prova, com o envio desse projeto, que ela vai cuidar dessa parte no governo”, observa o ativista.

O Marco Civil prevê a guarda dos endereçamentos eletrônicos de usuários por, no máximo, um ano, sendo que os dados só poderão ser levantados mediante solicitação da Justiça. A medida é vista como razoável por Caribé. “Temos que ter, pelo menos, uma guarda mínima de logs, mais como uma questão administrativa do que policial. Temos dados provando que a média de solução de um cibercrime é de 18 dias, então não precisamos guardar esses dados por tanto tempo”, avalia.

Outra importante regulamentação que o projeto do governo federal propõe é a não responsabilização do intermediário – sites, blogues, portais e redes sociais – que viabilizar a publicação do material dentro de seu espaço, seja ele um comentário, seja uma adição a informações. Caberá ao intermediário retirar qualquer intervenção caso a Justiça assim determine. O ativista considerou acertada a medida proposta pelo executivo. Atualmente, há jurisprudência para responsabilizar o dono do site mesmo por comentários apresentados por leitores.

Mesmo vendo como um projeto de “enfrentamento” ao AI-5 digital, Caribé contou que o próprio deputado Azeredo já cogitou a possibilidade de abandonar sua proposta e endossar a do governo. “As duas vezes em que tive interlocução com Azeredo, ele confirmou que, assim que o Marco Civil chegasse à Câmara, ele assinaria embaixo”, afirma o ativista.

Parlamentares que acompanham o debate, porém, mostram-se menos otimistas. A avaliação de parte da bancada alinhada aos grupos favoráveis pela liberdade na internet e pela democratização dos meios de comunicação é de que a maior parte dos deputados preferiria um conjunto de medidas mais duras. A expectativa é de que, apesar da demora, o governo coloque peso junto a sua base para fazer o texto, tido como mais brando em termos de controle e de restrições na rede, seja aprovado.

BohnGassA Câmara vai sediar na próxima quarta-feira (31), das 9h às 18h, o 1º Seminário Nacional da Juventude Rural para debater o tema “A permanência do Jovem no Campo e a Continuidade da Agricultura Familiar no Brasil”. A iniciativa é do deputado Elvino Bohn Gass (PT-RS), secretário Nacional Agrário do PT, membro titular da Comissão de Agricultura da Câmara e ex-militante da Pastoral da Juventude.

Sobre a escolha do tema desse primeiro seminário, Bohn Gass explica que o grande desafio da agricultura familiar é a sua própria continuidade, em vista do envelhecimento da população rural e da necessidade de estancar esse processo. “Como fazer isso? Para responder a essa pergunta, convidamos os representantes de juventude de todos os grandes movimentos organizados do campo (Contag, Fetraf, Via Campesina…), mais os setores institucionais que tratam desse assunto, como a Secretaria Nacional, a Frente Parlamentar, o Conselho Nacional de Juventude (Conjuve) e, ainda, o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea)”, detalha.

Quando era deputado estadual no Rio Grande do Sul, Bohn Gass foi autor de uma lei que incluiu os nomes dos jovens no Bloco de Produtor Rural – documento que, no estado, registra a produção das propriedades familiares para efeitos fiscais e previdenciários. Antes da lei, os jovens que ajudavam seus pais na agricultura familiar não dispunham de qualquer documento que comprovasse seu trabalho.

“Fui um jovem trabalhador da agricultura familiar e sindicalista rural. Vivi esse drama de não ter o meu trabalho reconhecido formalmente. No Rio Grande do Sul, superamos isso, mas em várias partes do País, essa é a realidade dos jovens. O seminário tratará dessa questão e de outras fundamentais como a geração de renda, o acesso à educação, à saúde de qualidade e às novas tecnologias. Ou garantimos esses direitos ou não teremos futuro na agricultura familiar,” sintetiza Bohn Gass.

Assessoria Parlamentar

Programação do Seminário

9h – Abertura

10h – Painel 1 – Juventude Rural, A Sucessão nas Propriedades familiares – os desafios para a consolidação da agricultura familiar e o desenvolvimento rural sustentável
Painelista: Márcio Pochman, presidente do Ipea

14 – Painel 2 – Juventude Rural na Agenda Política Brasileira – avanços, limites e desafios em relação às políticas públicas para a juventude rural, à ação do Executivo e do Legislativo e aos espaços de participação social, tendo como eixo central a concepção de desenvolvimento rural sustentável e a sucessão rural

15h45 – Debate

17h30 – Encaminhamentos

Na Rede

 

A Comissão de Ciência e Tecnologia da Câmara irá promover um seminário sobre o polêmico projeto de lei que tipifica crimes na internet, conhecido como “Lei Azeredo” – ou “AI-5 Digital”, na visão dos críticos. A proposta foi aprovada na quarta-feira (3), e o evento deve ser realizado no dia 24 de agosto.

De um lado, o seminário representa que os apoiadores do projeto estão longe de desistir da ideia de fazê-lo avançar. De outro, a aprovação quer dizer que a votação fica adiada – o prazo estabelecido em julho era de apreciar a matéria na segunda semana de agosto.

Diante da reação de especialistas, que voltaram a acusar inconsistências no texto do substitutivo que compila diferentes projetos de lei em tramitação no Congresso, a comissão recuou.

Relatado pelo hoje deputado Eduardo Azeredo (PSDB-MG), o projeto tipifica crimes no ambiente digital. Seus defensores dizem que, atualmente, é difícil enquadrar um cibercriminoso que espalhe um vírus, que roube senhas de acesso a bancos etc.

Os críticos apontam que se criaria um ambiente de vigilantismo na internet, além de comprometer estruturas de peer to peer, que permitem o compartilhamento de dados em rede e fomenta a cultura livre.

O governo federal, por meio do Ministério da Justiça, formula um Marco Civil da internet, que contou com audiências públicas para ser aprimorado. Na prática, isso quer dizer que o governo concorda com a necessidade de uma legislação sobre o tema, mas não o formato proposto.

* Helena Sthephanowitz™ é jornalista e autora do blog Os Amigos do Presidente Lula e do Os Amigos do Brasil. Ela escreve no Na Rede, da Rede Brasil Atual.

por Felipe Ventura

Não há dúvida que os deputados federais são bastante mimados no Brasil: além do alto salário, eles recebem inúmeros benefícios. Um desses benefícios, a cota parlamentar, foi esmiuçada pelo UOL em um ótimo infográfico em Flash. Não me lembro de ter visto o Flash ser usado para algo tão útil – e de forma tão leve – nos últimos tempos. Quanto aos 567 deputados federais, quem gasta mais?

Cleber Verde (PRB/MA), Pinto Itamaraty (PSDB/MA) e Evandro Milhomen (PC do B/AP) lideram a lista dos que mais usam a cota parlamentar – a verba para reembolsar o que os deputados gastam no trabalho.

A maior parte dos gastos de Verde e Itamaraty são de divulgação: Verde diz que, sem divulgação, o deputado “passa por inoperante, por alguém que não faz o que se propôs a fazer”. Então ele gastou R$114.000 nos último seis meses; a média de gastos de divulgação é de R$15.600. Fabiano Angélico, especialista em transparência governamental da FGV (Fundação Getúlio Vargas), acredita que “o contribuinte não deveria financiar esse tipo de coisa, uma vez que a Câmara dos Deputados já tem uma enorme estrutura de comunicação institucional”. Será que a internet poderia ajudar na divulgação dos trabalhos?

Os maiores gastos dos deputados federais são com divulgação, aluguel de carro, combustível, telefonia e consultoria – segundo Angélico, “ninguém sabe para quê servem essas consultorias”. E há campeões em gastos como serviços postais: Lincoln Portela (PR-MG) gastou R$43.600; a média é de R$3.300. Ele diz que enviou 27.000 correspondências devolvendo material de divulgação velho – será que deveríamos realmente pagar por isso?

O infográfico do UOL – além da série de reportagens – tem muito mais dados para você ficar indignado. Com o Flash, no entanto, é só alegria: [UOL Notícias]

Publicado originalmente no http://www.gizmodo.com.br

O relator da Comissão Especial da Reforma Política, deputado Henrique Fontana (PT-RS), vai adiar a apresentação do seu parecer, prevista para hoje, por duas semanas. O deputado alegou problemas de saúde em sua família para justificar o atraso e adiantou algumas propostas que serão incorporadas ao documento.

Segundo Fontana, o relatório vai tratar de mudanças no sistema de financiamento das campanhas, na data das eleições e da posse, nas regras de suplência dos senadores e nos instrumentos de participação popular na elaboração de políticas públicas.

Fontana também adiantou que vai incluir no relatório a alternância de gênero nas listas fechadas para fortalecer a participação feminina na política brasileira. Ele não informou, no entanto, qual será a divisão proposta, se paritária ou com outra proporção.

Na reunião da comissão, que ocorre neste momento, deputadas apresentaram um documento cobrando composição paritária entre homens e mulheres na lista.

Confira as principais propostas para a reforma política.

Reportagem – Rodrigo Bittar
Edição – Daniella Cronemberger


Em audiência na Câmara, OAB reafirmou que o exame é imprescindível para medir o conhecimento jurídico dos futuros profissionais.

Beto Oliveira
Dep. Domingos Dutra(PT-MA) é o autor do requerimento
Dutra: não é justo os alunos passarem cinco anos na faculdade e não se tornarem advogados.

Deputados e representantes de entidades ligadas a acadêmicos e bacharéis em Direito questionaram nesta quinta-feira, em audiência pública na Comissão de Educação e Cultura, os critérios utilizados e a legitimidade da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para aplicar as provas que habilitam recém-formados a exercerem a advocacia.

Para o presidente da Organização dos Acadêmicos e Bacharéis em Direito do Brasil, Reinaldo Arantes, a avaliação, conhecida como exame de ordem, não pode ser usada para atestar a capacidade dos estudantes. “Sabemos que os professores podem fazer testes para reprovar 10%, 20% ou 30% dos alunos. O problema é quando 85%, 90% dos candidatos são reprovados”, disse Arantes, destacando que as médias de repetência são cada vez mais altas. Ele também apontou vícios de constitucionalidade na parte do estatuto da OAB que define o exame como requisito para o exercício da advocacia.

A União Nacional dos Estudantes (UNE) concorda com a realização do exame de ordem, mas acredita que não cabe à OAB definir quem deve e quem não deve exercer a profissão de advogado. “Essa atribuição, em nossa opinião, cabe ao Ministério da Educação (MEC)”, afirmou o vice-presidente da instituição, Tiago Ventura. Ele ainda questionou o alto custo das inscrições (cerca de R$ 200) e a baixa qualidade do ensino em algumas instituições, principalmente as privadas, o que torna mais difícil a aprovação no exame.

O deputado Domingos Dutra (PT-MA), que solicitou a realização da reunião juntamente com o deputado Biffi (PT-MS), destacou que não considera justo punir somente os estudantes pela falta de qualidade dos cursos de Direito no País. “Não é justo as pessoas se submeterem a um teste como o vestibular, passar cinco anos na universidade e, no final, não se transformarem em advogados”, declarou.

OAB
Em defesa do exame, o secretário-geral do Conselho Nacional da OAB, Marcus Vinícius Furtado Coelho, disse ser imprescindível um controle mais apurado do conhecimento jurídico dos profissionais que executam a defesa do cidadão. “O advogado vai tratar da liberdade e dos bens das pessoas. Se ele não estiver bem preparado, o cidadão é que será punido”, argumentou, ressaltando que os exames de ordem são uma realidade em vários países, como Itália, França, Estados Unidos, Alemanha e Inglaterra.

Segundo Coelho, 75% dos estudantes que realizam o exame são favoráveis a ele. O dirigente acrescentou que a dificuldade de aprovação, na maioria dos casos, decorre do fato de que muitos cursos jurídicos são criados mesmo com parecer contrário da entidade. “A OAB participa do processo de criação de cursos jurídicos e apresentou parecer contrário em 92% dos casos”, alertou.

Para o representante da OAB, os grandes beneficiados caso as provas sejam extintas serão os donos de cursos de Direito de má qualidade. “Hoje os alunos entram na faculdade sabendo que terão que se sujeitar ao exame”, explicou.

MEC
Na audiência, Dutra também cobrou mais controle por parte do Ministério da Educação sobre os cursos de Direito e sugeriu que o Estado assuma a responsabilidade pela avaliação profissional dos bacharéis em Direito.

O diretor de Regulação e Supervisão da Educação Superior do MEC, Paulo Roberto Wollinger, ressaltou que atualmente o ministério analisa apenas a qualidade da aprendizagem, não sendo responsável pela avaliação individual dos profissionais que se graduam.

Na opinião de Wollinger, por estar numa fase de consolidação, o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (Sinaes), que engloba o Exame Nacional de Desempenho Estudantil (Enade), ainda não é capaz de atestar a qualidade do ensino a ponto de ser possível dispensar qualquer outra avaliação. “Talvez, no futuro, o exame de ordem seja extinto exatamente porque conseguimos alcançar um sistema de aferição da qualidade educacional que seja capaz de suprir todas as exigências”, disse.

Em audiência pública na Câmara dos Deputados, a ministra do Planejamento, Miriam Belchior (foto), reafirmou que o governo federal cumprirá a meta de entregar, até dezembro, meio milhão de imóveis financiados pelo Minha Casa, Minha Vida (MCMV).

“Já entregamos 236 mil casas e, até o final do ano, chegaremos a 500 mil”, garantiu a ministra. Mais de 57% dos 575 mil contratos assinados pelo MCMV são destinados a famílias com renda de até três salários mínimos (R$1.635). “Este é um programa exitoso e fundamental para o desenvolvimento do País. É um compromisso da atual presidente manter a meta de 2 milhões de unidades, e os recursos previstos garantirão a etapa deste ano”, explica Miriam Belchior.

Ainda em relação as verbas, a ministra voltou a ressaltar que os cortes no Orçamento não afetarão o MCMV, pois os valores para 2011, cerca de R$ 40,1 bilhões, são 5% maiores do que em 2010 (R$ 39 bilhões) e são suficientes, até mesmo, para dar início a segunda fase do programa.

O MCMV, lançado em março de 2009, está com 70% de execução e no final do ano passado superou o objetivo da primeira fase de contratar um milhão de moradias. O governo prevê que, até 2014, três milhões de contratos do MCMV sejam assinados.

Fonte: Brasília Confidencial

Confiram texto de autoria do Deputado Paulo Teixeira PT – SP, líder do PT na Câmara, publicado pela Folha de S.Paulo deste domingo (13/3):

A Câmara acaba de instalar uma comissão especial para tratar da reforma política. A iniciativa coincide com um momento em que cresce a consciência da necessidade de um revigoramento de nosso sistema político e eleitoral.

O Brasil tem uma democracia representativa de massas, mas o sistema pode ser aperfeiçoado, com medidas que reduzam os custos das campanhas e deem sentido programático às disputas.

A crescente preponderância do poder econômico nos processos eleitorais tem provocado profundas distorções nas instituições legislativas e executivas. Amplos setores da sociedade são alijados das disputas eleitorais, em função dos altos custos das campanhas. Tal fato é facilmente observável nas disputas por cargos executivos em todos os níveis e, principalmente, nas eleições proporcionais.

A interferência do grande capital privado nas eleições é uma das principais fontes das crises políticas que vivemos nos últimos tempos. O uso de caixa dois e favorecimentos a candidatos ligados ao capital resultam em aumento do tráfico de influência e da corrupção no âmbito da administração pública.

O financiamento público vai explicitar os custos do sistema político, não os transferindo para o Estado, via contratos. O único compromisso da pessoa eleita, seja em que esfera for, será com o eleitor. Financiamento público pode não ser perfeito, mas ajudará a limitar as fraudes e facilitará a fiscalização.

O sistema de votação atual é uninominal, em que um eleitor vota num candidato, sem ter em vista a cultura programática. Isso enfraquece os partidos. Daí a necessidade do voto partidário, que vai fortalecer os partidos e permitir mais racionalidade ao debate eleitoral.

Garante-se, assim, mais nitidez partidária e programática, tirando o caráter personalista do sistema atual, em que candidatos apresentam propostas voluntaristas, clientelistas, ilusórias. Caberá aos partidos mudar o seu funcionamento, com garantia de democracia interna.

Precisamos rejeitar soluções mistificadoras, como as do voto distrital e do “distritão”. Este quebra o pluralismo, a proporcionalidade, acentua a influência do poder econômico e exacerba o personalismo.

O voto distrital transforma o Congresso em espaço para assuntos paroquiais e permite que uma minoria social detenha a maioria parlamentar, eliminando o princípio “a cada eleitor, um voto”, que preserva o caráter plural do Parlamento.

Necessitamos de estímulos à representação feminina e de negros nos três níveis de representação legislativa, além de mecanismos que aprofundem a participação da população na política, via plebiscitos e referendos, como nas democracias mais avançadas.

As mudanças que preconizamos fortalecem nossa democracia, dão mais transparência ao nosso sistema representativo e, sobretudo, asseguram mais agilidade e legitimidade nos mecanismos de expressão de toda a sociedade. Eis o desafio do Congresso Nacional.