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O Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte (PPCAAM) foi criado em 2003, como uma das estratégias do Governo Federal para o enfrentamento do tema da letalidade infanto-juvenil. Instituído oficialmente em 2007, pelo Decreto 6.231/07, integra a Agenda Social Criança e Adolescente, no âmbito do Projeto “Bem me quer”. Outro Marco para a proteção de crianças e adolescentes ameaçadas de morte foi a criação do Sistema de Proteção no PPA 2008-2011 e a vinculação do PPCAAM a este Sistema.
O Programa atua em dois níveis:

1 – No atendimento direto aos ameaçados e suas famílias, retirando-os do local da ameaça e inserindo em novos espaços de moradia e convivência. Buscando a construção de novas oportunidades para os protegidos, por meio do acompanhamento escolar, inserção em projetos culturais e possibilidade de profissionalização, dentre outros;

2 – Na prevenção, por meio estudos e pesquisa, bem como a apoio a projetos de intervenção com adolescentes em situação de vulnerabilidade. Em julho de 2009, foi lançado o Projeto de Redução da Violência Letal (PRVL) juntamente com Observatório de Favelas e Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef). Uma das ações foi a apresentação do Índice de Homicídios na Adolescência (IHA).

O PRVL pretende mobilizar sociedade e poderes públicos para construir uma agenda comum de enfrentamento ao grave problema da letalidade de adolescentes e jovens no país. É desenvolvido em três eixos:
o Articulação Política – com ações de advocacy nacional e de mobilização, buscando desenvolver estratégias de sensibilização e fortalecimento das redes locais.
o Produção de Indicadores – construção de mecanismos de monitoramento dos homicídios de adolescentes e jovens que possam subsidiar políticas de prevenção da violência letal. Desenvolvimento e análise de evolução do IHA.

Mapeamento de metodologias de prevenção e redução da violência letal – com identificação, análise e difusão de metodologias que contribuam para a prevenção da violência e, sobretudo, para a diminuição da letalidade.

O Índice de Homicídios na Adolescência – IHA estima o risco de mortalidade por homicídios de adolescentes em um determinado território. Desenvolvido para cidades com mais de 100 mil habitantes, aponta que mais de 33 mil vidas de adolescentes serão perdidas por homicídio até 2011, caso as condições permaneçam as mesmas.
Mais de 15 mil somente nas capitais do país. O estudo aponta, ainda, que os homicídios já correspondem a 45% das mortes nesta faixa etária (25% morte natural e 22% acidentes); além disso, a análise do risco relativo indica que o risco para os homens é 12 vezes maior do que para as mulheres; negros possuem 2,6 vezes mais probabilidade de serem assassinados e as armas de fogo aparecem com uma incidência 3 vezes maior dos que as demais.

Em função desse diagnóstico, foi constituído um Grupo de Trabalho Nacional, já em andamento, com participação de gestores municipais, estaduais e governo federal, que tem como objetivo identificar estratégias de enfrentamento ao problema, bem como formular as bases para a construção de uma política nacional de redução da violência letal.

O PPCAAM é executado em oito estados (São Paulo, Rio de Janeiro, Minas Gerais, Espírito Santo, Distrito Federal, Pará, Pernambuco e Alagoas) e se encontra em fase de implantação na Bahia, Rio Grande do Sul e Paraná. Desde sua criação, já estiveram em proteção 3.731 pessoas, sendo 1.501 crianças e adolescentes e 2.230 familiares. No ano de 2009, atendeu 1.383 pessoas, sendo 538 crianças e adolescentes e 845 familiares.

A previsão é que, em 2010, o PPCAAM esteja implantado nas 11 regiões de abrangência da Agenda Social Criança e Adolescente bem como conte com um Núcleo Técnico Federal, capaz de atender a casos emblemáticos nos estados não cobertos pelo Programa.

O perfil do protegido PPCAAM se apresenta como: sexo masculino (76%), raça/cor negro (75%), 15-17anos (59%), ensino fundamental incompleto (95%), morava na capital (63%), principal referencia familiar é a mãe (75%), a renda familiar até 1 SM (57%), ameaçado devido ao envolvimento com o tráfico (60%), entrou no PPCAAM encaminhado pelo Conselho Tutelar e Poder Judiciário (70%), protegido na modalidade familiar (42%) e institucional (34%), permaneceu no PPCAAM por cerca de 06 meses (53%) e foi desligado por consolidação da inserção social e cessação da ameaça (50%).

O PPCAAM tem por objetivo preservar a vida das crianças e dos adolescentes ameaçados de morte com ênfase na proteção integral e na convivência familiar. A identificação de ameaça de morte é realizada pelo Poder Judiciário, Conselhos Tutelares e o Ministério Público, instituições caracterizadas como “Portas de Entrada”, sendo as mesmas responsáveis pela fiscalização e aplicação da garantia dos direitos das crianças e adolescentes. O procedimento de inclusão da criança e do adolescente no sistema de proteção se efetua em 5 etapas: 1) Identificação da ameaça de morte, composto por uma pré-avaliação, solicitação de inclusão, entrevista de avaliação e análise para inclusão; 2) Acomodação em local seguro; 3) Inserção em equipamentos sociais de proteção integral; 4) Desligamento e 5) Acompanhamento pós-proteção.

A proteção é efetuada retirando a criança e o adolescente ameaçado de morte do local de risco, preferencialmente com seus familiares, e inserindo-os em comunidade segura. Prima-se pela garantia de sua proteção integral através de inclusão de todos os protegidos em serviços de saúde, educação, esporte, cultura e se necessário, em cursos profissionalizantes, políticas de assistência social e mercado de trabalho.
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27/07/2010 10:30
 
Arquivo – Diógenes Santos
Fagundes diz que a exploração sexual infantil está se alastrando.

A Câmara analisa o Projeto de Lei 7269/10, do deputado Wellington Fagundes (PR-MT), que prevê a interdição de estabelecimentos e instituições que facilitem ou promovam a exploração sexual comercial e o aliciamento de crianças e adolescentes.

Em caso de flagrante, de acordo com a proposta, o estabelecimento será imediatamente lacrado e impedido de funcionar. Já o proprietário ficará proibido de participar de sociedade em quaisquer outros estabelecimentos comerciais, uma vez comprovada sua responsabilidade por decisão judicial transitada em julgado.

Citando dados da Matriz Intersetorial de Enfrentamento da Exploração Sexual Comercial de Crianças e Adolescente (trabalho coordenado pela Secretaria Especial de Direitos Humanos da Presidência da República), o deputado afirma que a exploração sexual contra crianças e adolescentes vêm se intensificado, se interiorizando e alcança hoje cidades pequenas e pobres em todas as regiões do País, não apenas cidades litorâneas ou turísticas.

“Dos 5.561 municípios brasileiros, ocorre exploração sexual de crianças e adolescentes em pelo menos 937. O número representa quase 17% das cidades do País”, afirma o deputado.

Tramitação
O projeto será examinado de forma conclusivaRito de tramitação pelo qual o projeto não precisa ser votado pelo Plenário, apenas pelas comissões designadas para analisá-lo. O projeto perderá esse caráter em duas situações: – se houver parecer divergente entre as comissões (rejeição por uma, aprovação por outra); – se, depois de aprovado pelas comissões, houver recurso contra esse rito assinado por 51 deputados (10% do total). Nos dois casos, o projeto precisará ser votado pelo Plenário. pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Por: Cremilda Teixeira.

A maioria das pessoas não sabem que a Fundação Casa é uma escola. Administrada pela Secretaria de Justiça com a obrigação e o dever de ter professores fornecidos pela Secretaria de Educação.
Que adolescente e criança confinados na Fundação Casa sai pior do que entra todos sabemos.
Verba a Secretaria de Educação tem de sobra, temos os impostos mais altos do mundo e a Secretaria recebe ajuda e verba de Ongs, bancos, empresas, a ponto de sobrar todo ano cerca de um bilhão de reais, que são divididos entre os professores em forma de bônus.
Fechamos escola aos montes, só no ano de 2005 foram 300 escolas fechadas.
Os adolescentes que a escola joga na rua são matriculadas na escola do crime e de lá para a Fundação Casa.
Uma escola sem professores.
Professor concursado e formado não vai escolher trabalhar na Fundação Casa .Alí é ter o mínimo de regras que a Secretaria de Justiça estabelece. Vai escolher a moleza da Secretaria de Educação, sem regras e sem peias, na impunidade total ? A verdadeira festa do caqui.
Agora as vésperas das eleições o Secretário de Educação resolve através de uma portaria que as Diretorias de Ensino podem contratar professores estudantes. Isso para evitar aula vaga.
A Fundação Casa fica de fora.
Por conta de um Projeto da Pasta, a Secretaria de Educação de São Paulo, determina que a portaria não serve para os alunos da Fundação Casa.
O aluno da Fundação Casa, continua custando mais caro que aluno de escola comum, só que não tem direito de escola.
Aluno de escola comum pode ter professor estudante, que muitas vêzes é um educador. Professor escola forma, mas educador nasce feito.
Então, privado de liberdade ele é punido duas vêzes e privado do direito que a Constituição diz que garante.Preso numa escola sem professores.
Professor de Filosofia e Sociologia então, nem pensar. Que esses alunos com essas matérias podem vir a aprender a pensar, e isso nao interessa para o nosso governo.
Fundação Casa é a galinha dos ovos de ouro.
Periga usar a sua amarga experiência na Fundação Casa e querer mudar a situação que interessa a atual autoridade de educação.
Aluno pobre se for rebelde, sem escola de qualidade, angaria tres vagas:
Fundação Casa, Penitenciària e uma vala comum de cemitério público.
Ou se conforma ou vai para a Fundação Casa, para começar.
Professor ? Nem pensar ?
Quem vai querer reivindicar professor para a Escola Fundação Casa ????
A cara de pau e a certeza da impunidade é tão grande que me mandam o documento explicando carimbado e assinado.
Este ano tem eleição…..tem eleição…
tem eleição….

EU SÓ QUERIA ENTENDER…

O Secretario de Educação de São Paulo, entende e poderia explicar, para quem não entende e paga a conta.
Nada mais justo, salvo melhor juízo.
A Unidade Leopoldina, estaria para fechar, depois vem a segunda informação que está com a lotação completa de 70 internos.
Fundação Casa é considerada uma unidade educacional. Alguém pode entender escola sem professores ?
Até pode, que se em escola normal o que mais faltam são professores, mas os alunos da Fundação Casa estão privados de liberdade. Privados de liberdade numa escola, professor é excencial. A gente sabe que ali é cana dura mesmo, mas vamos fazer o jogo do contente e imaginar que é uma escola. Se é uma escola especial, devia ter como diferencial, os professores ensinando.
Funciona, ou melhor, deveria funcionar assim.
A Unidade da Vila Leopoldina, informa a E.E.Reinaldo Ribeiro os professores que faltam. A escola manda para a Diretoria de Ensino Centro Oeste o número de professores que faltam.
A Diretoria Centro Oeste então seleciona os professores temporários e eventuais para a E.E.Reinaldo Ribeiro, que faz o registro do professor e envia para a Fundação Casa.
Na prática é assim Meio confuso um jogo do vai para lá e vai para cá, mas que no final , não funciona.
O Governo do Estado de São Paulo tem o dever de mandar alunos para a Fundação casa. É obrigação do governo de São Paulo.
Este semestre o Secretário de Educação determinou que para que nenhuma escola ficassem com aula vaga, se contratasse em caráter excepcional, estudantes universitários com experiência em dar aula.
Quando se candidatou um estudante de SOCIOLOGIA, que aparentemente,não interessava para a CENTRO OESTE, as vagas que deveriam serem publicada no site da DECO, sumiram
As aulas para a Unidade Leopoldina, que foi divulgada tres vezes, desapareceram também, tão logo o aluno de Sociologia experiente com alunos de LA e SL., se apresentou.
Então o Secretário precisa explicar.
A DIRETORIA usa qual critério para contratar professor. Cadastrar ela até cadastra, mas parece que esconde as vagas. Será que professor com experiência e jovem que poderia mudar o cenário para melhor, não interessa para a DECO ? Qual seria o motivo ???
Será que é o velho e imoral conceito de quanto pior, melhor ???
Quem quiser confirmar e acompanhar acessa o site da DECO no setor saldo de aula….Alí está aulas remanescentes desde o dia 5 de junho. Ninguém quis as aulas ou estão sendo guardadas para um professor que interessa a DECO?
Bem; eu só queria entender…

Cremilda no Twitter: http://twitter.com/cremilda_napa

fonte: http://blig.ig.com.br/cremilda/2010/07/20/eu-so-queria-entender/

Poucos são os brasileiros que sabem que os conselheiros tutelares devem ser escolhidos por voto direto, secreto e facultativo de todos os cidadãos maiores de 16 anos do município. O órgão encarregado de regulamentar, conduzir e dar a mais ampla publicidade a esse processo de escolha é o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. E cabe ao Ministério Público fiscalizar todo esse processo desde a sua deflagração.

No entanto, a exemplo de outros, esse dispositivo da Resolução 75 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) é pouco seguido. E o governo sabe disso. O conselho municipal não faz a sua parte, apenas 17% dos conselhos tutelares (CTs) conhecem as orientações do Conanda e, curiosamente, um percentual um pouco superior (19%) as aplica no seu dia-a-dia, como revelou em 2006 pesquisa intitulada “Os bons conselhos – Conhecendo a realidade”, encomendada pela Secretaria Especial de Direitos Humanos e pelo Conanda.

A comunicação só é melhor com os conselhos estaduais dos Direitos da Criança e do Adolescente. Na média, 84% deles conhecem as resoluções do colegiado nacional, porém apenas 60% incorporam as medidas em suas ações cotidianas. Fazer com que essas determinações permeiem essa estrutura e haja maior integração entre todos os conselhos são alguns dos grande desafios para que o sistema de garantia dos direitos da criança e do adolescente avance no Brasil.

Segundo estudo da consultora do Senado Cleide Lemos, há um desconhecimento generalizado da população sobre o conteúdo do ECA. Existe senso comum de que se trata de lei aplicável apenas aos jovens e às crianças com baixo poder econômico, sendo muitas vezes responsabilizada pelo aumento da violência por não punir os adolescentes infratores. Essa visão distorcida e o desconhecimento da lei, conforme a consultora, resultam na falta de engajamento da população com a causa infanto-juvenil e explicam a baixa participação da comunidade local no processo de escolha dos conselheiros.

Alguns dos exemplos citados no estudo de 2008 comprovam essa situação. Na cidade do Rio de Janeiro, apenas 38 mil moradores participaram do processo de escolha dos integrantes dos 10 CTs, em 2005, o que representava 0,92% dos eleitores cadastrados no município. No entanto, o resultado foi comemorado pelo presidente do conselho municipal por superar o dobro da eleição anterior, em 2002, quando apenas 0,4% dos eleitores compareceram, e por ser superior ao índice da capital paulista (só 0,6% em 2005).

A pesquisa do Secretaria Especial de Direitos Humanos e do Conanda traçou um amplo retrato das dificuldades para o funcionamento e atuação dos CTs, que vão desde a falta de computadores, fax e outros equipamentos básicos (ver gráfico), até a baixa escolaridade, necessidade de capacitação e discrepâncias gritantes na remuneração e direitos assegurados aos conselheiros pelos governos municipais. Conforme estudo da consultora, parcela significativa dos conselheiros desconhece suas atribuições e o seu papel dentro do sistema de garantias dos direitos da criança e do adolescente.

Cintia Sasse / Jornal do Senado

Leonardo Prado
Seminário sobre os 20 anos do ECA discute ações promovidas pela sociedade civil organizada.

Representantes de entidades não-governamentais apresentaram nesta quarta-feira projetos que desenvolvem para defender direitos de crianças e adolescentes. As ações expostas no seminário sobre os 20 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA – Lei 8.069/90), realizado desde terça-feira (13) na Câmara, vão de prevenção à exploração sexual infantil a iniciativas de formação profissional.

O representante do projeto Vira-Vida, Jair Meneguelli, falou sobre o trabalho conduzido pelo Sesc e pelas confederações nacional da indústria (CNI) e do comércio (CNC), que capacita e encaminha jovens de 16 a 21 anos para o mercado de trabalho. Segundo ele, a ação começou a ser desenvolvida em 2008 e já chegou a diversos municípios. “Nossa meta é levar o projeto a todas as unidades da federação”, afirmou.

O Programa de Enfrentamento à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes (Esca), promovido em parceria pela CNT e pelo Sest/Senat, foi apresentado pela representante do projeto, Norma Ferro Costa. O trabalho envolve conscientização de caminhoneiros para prevenir a exploração nas rodovias. Desde 2004, foram abordados mais de 32 mil profissionais que trabalham nas estradas. “O trabalho começou com mapeamento que indicou a existência de quase dois mil pontos de vulnerabilidade de exploração de crianças e adolescentes”, explicou.

Representante do Instituto Latino-Americano das Nações Unidas, Aline Yamamoto destacou o esforço do organismo para que as crianças e os adolescentes tenham seus direitos reconhecidos e respeitados. Uma das ações citadas por Aline foi a Rede Nacional de Defesa do Adolescente em conflito com lei (Renade). Segundo ela, embora exista um extensa legislação com direitos e punições previstos para os jovens, “há violações no julgamento desdo o início do processo”.

Maioridade penal
A redução da maioridade penal voltou a ser combatida pelos participantes do seminário. O tema já havia sido abordado ontem. O deputado Pedro Wilson (PT-GO), autor do requerimento para a realização do evento, afirmou que, sempre que algum crime envolve menores de 18 anos, a defesa para reduzir a idade de condenação penal ganha força.

A representante do Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc), Cleomar Manhas, destacou a preocupação da entidade em preservar o conteúdo do ECA e evitar retrocessos. “Acho interessante que o ECA completa 20 anos com muitas ações positivas e o foco dado pela mídia é principalmente o problema do adolescente em conflito com a lei”, criticou.

A promotora de Justiça da Infância e Adolescência de Minas Gerais, Cláudia Ignez, destacou que falta estrutura para atender e punir de forma adequada jovens em conflito com a lei. “Toda vez que peço a condenação de um jovem, sei que estou condenando uma pessoa a um sistema que não oferece instrumentos de recuperação”, lamentou.

Conselhos tutelares
A atuação dos conselhos tutelares também foi questionada pelos participantes do seminário. Conselheiro tutelar em Brasília, Celmildo Sá queixou-se da dificuldade de construção de redes de proteção, da demora das decisões da Justiça em casos de crianças em situação de risco e do contingenciamento de recursos.

Segundo ele, o ECA deu papel de destaque ao Estado na proteção de crianças e adolescentes, mas ainda há omissão. “A estrutura do conselho tutelar é péssima”, disse. Para ele, só um orçamento impositivo ajudaria a amenizar os problemas.

A deputada Luiza Erundina (PSB-SP) apoiou a sugestão de orçamento impositivo. “Que lei é essa que não impõe nada?”, questionou, referindo-se à lei orçamentária.

Reportagem – Rachel Librelon
Edição – Daniella Cronemberger

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Apontado pelo Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef) como o país que possui o maior sistema de garantias de direitos da criança, o Brasil ainda integra o grupo que mais viola esses direitos. O que explica essa aparente contradição é a existência do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que completa 20 anos nesta terça-feira. “Está entre as mais modernas do mundo”, sustenta o consultor do Unicef Benedito Rodrigues dos Santos, que integrou o grupo de redação que elaborou o ECA.

Promulgada em 13 de julho de 1990, a Lei 8.069 incorporou, segundo o consultor, os avanços de um século expressos na Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança (a ONU adota essa classificação para a faixa etária até 18 anos), aprovada em 1989. Além dessa “sinergia histórica”, o ECA inovou ao criar os conselhos tutelares (CTs), cuja concepção é considerada única no mundo. “Eles tiraram da invisibilidade uma série de violações que a sociedade desconhecia, como a violência física dentro dos lares e os abusos sexuais dentro das famílias”, avalia Santos, que foi coordenador-geral do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda).

Ao evidenciar esses casos, as estatísticas cresceram. Os CTs, que são municipais, tornaram-se a porta de entrada das queixas e denúncias das violações dos direitos infanto-juvenis. Mas depois de duas décadas de existência, a maioria dos especialistas considera que são as diferenças entre os 5.472 CTs, que atendem 98,3% dos municípios brasileiros – conforme o último levantamento do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), de maio desse ano, apenas 92 cidades não possuem CT -, que impedem os avanços do ECA.

O aperfeiçoamento dos CTs está na pauta do Senado. Dois projetos de senadores do PSDB, um de Arthur Virgílio (AM), PLS 119/08, e outro de Lucia Vânia (GO), PLS 278/09, estão sendo analisados na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). A senadora Patrícia Saboya (PDT-CE) deve apresentar nos próximos dias a nova versão do seu relatório, com um texto alternativo aos dois projetos, sugerindo várias modificações importantes.

Projetos de lei em tramitação sobre o ECA

 Existem desde Projetos de Lei que proibem armas de brinquedo até aqueles que acabam com a obirgatoriedade da criação de Conselhos nas cidades com menos de 5.ooo habitantes, maioria das cidadades. Isto apenas falando daqueles projstos que já foram aprovados em pelo menos uma das comissões do Congresso Nacional.

Se o movimento de defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente não fizer o acompanhamento das propostas pode acontecer de tudo. É muito fácil acompanhar a tramitassão dos Projetos no site da Câmara dos Deputados. Clique no link à seguir ou copie o endereço eletronico.

 http://www2.camara.gov.br/transparencia

Em seguida cadastre seu endereço eletronico, é muito simples. O próximo passo é escolher na relação abaixo quais projetos voce acha importante acompanhar.

Depois que vc fizer suas escolhas, clique em baixo do cabeçalho em atividade legislativa, e Projetos de Lei e outras proposições. Vai se abrir o formulário para que vc preencha. Não é necessário que voce o preencha completamente. Basta que logo nas primeiras linhas coloque o número do PL – Projeto de Lei, que voce escolheu na relação acima,  o ano da iniciativa parlamentar e clique em pesquisar. Imediatamente vai abrir a página com todas as informações sobre o Projeto. Navegue à vontade e depois clique em: “Cadastrar para Acompanhamento”. Pronto, toda e qualquer mexida no projeto voce receberá uma mensagem da Camara dos Deputados te informando. Com esta informação voce vai se mexer como achar que deve. Ligar, escrever, cobrar seu parlamentar, realizar plenárias com os demais conselheros para interferir no Processo Legislativo. É seu direito como cidadão. É seu dever como  membro do Conselho Tutelar, de Direitos ou militante. Vamos ficar de olho!

 A Escola Nacional de Saúde Pública Sérgio Arouca (ENSP), da Fundação Fiocruz, oferece em parceria com a Secretaria de Direitos Humanos (SDH), o curso de atualização para conselheiros

“Teoria e Prática dos Conselhos Tutelares e Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente”.

O objetivo do curso, que será ministrado na modalidade à distância, é qualificar a atuação de profissionais que trabalham para a garantia e promoção dos direitos da infância a partir do desenvolvimento de competências conceituais, comunicativas e políticas.

As aulas estão divididas em quatro módulos, com carga horária total de 72 horas distribuídas em 4 meses. Ao todo, serão disponibilizadas 1.088 vagas, das quais 70% serão direcionadas para conselheiros tutelares e para conselheiros dos direitos e 30% delas para os demais profissionais da rede de atendimento.

 

*Inscrição* – Os interessados podem se inscrever até o dia *10 de julho *através da ficha de inscrição disponível na internet e enviar documentos exigidos no Edital do curso.

 O processo de seleção dos alunos será baseado na análise de documentação e avaliação curricular.

Mais informações no endereço: http://www.ead.fiocruz.br/curso/index.cfm?cursoid=1006

CNJ divulga pesquisa sobre Justiça da Infância e da Juventude

Autor: Assessoria de comunicação da ABMP

Fonte: Agência CNJ de notícias 28/06/2010

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) divulgou nesta terça-feira, 22 de junho, os resultados da pesquisa “Justiça Infanto-Juvenil: situação atual e critérios de aprimoramento”, que traça um diagnóstico do atendimento oferecido a crianças e adolescentes pelo Sistema de Justiça brasileiro. A pesquisa corrobora vários aspectos que já haviam sido assinalados pelo Levantamento do Sistema de Justiça da Infância e da Juventude, apresentado pela ABMP ao CNJ em 2008, como a carência de varas especializadas e de equipes multidisciplinares.

Da amostra de 1.347 varas com competência para infância e juventude, apenas 85 declararam tratar exclusivamente do tema, o que corresponde a 6,3% do total. Praticamente metade das unidades judiciárias analisadas são varas únicas, ou seja, detém competência em todo tipo de matéria. Cerca de 70% dos integrantes das equipes das varas exclusivas não possuem especialização no atendimento às vítimas.

As regiões Norte e Nordeste foram consideradas as mais vulneráveis e com estrutura Judiciária mais precária. Todas as varas cumulativas da região Nordeste, com exceção do Rio Grande do Norte, não contam com equipe multidisciplinar para atendimento de jovens e crianças vítimas de violência ou em conflito com a lei. Na Região Norte a situação é alarmante, uma vez que Acre, Pará e Tocantins não dispõem dessas equipes de apoio especializado, e o Amazonas detém equipe apenas em uma vara que respondeu à pesquisa. O estudo foi realizado pelo CNJ, em parceria com o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea). A ABMP, a Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH) e o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) também colaboraram com a iniciativa.

Avaliação – a ABMP foi representada no evento pelo magistrado e membro da Associação, Eduardo Melo. A ABMP reconhece a relevância desta iniciativa e destaca a importância de que os dados levantados pela pesquisa subsidiem a implantação de políticas públicas pelo Poder Judiciário e levem à regulamentação do artigo 145 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que trata do critério para a criação de varas especializadas em infância e juventude.

Clique aqui e acesse o resumo da pesquisa