Posts Tagged ‘Concurso Público’

04/08/2010 11:24
 

Começou há pouco audiência pública da Comissão de Defesa do Consumidor sobre o processo de contratação e qualificação dos profissionais encarregados da inspeção de pessoas e de bagagens no setor de embarque dos aeroportos brasileiros.

O debate foi proposto pelo deputado Celso Russomanno (PP-SP). Ele disse que seu objetivo é garantir que essa atividade seja desempenhada com rigor e de forma absolutamente inquestionável, visando à segurança das aeronaves e de todos os usuários do transporte aéreo civil.

Russomanno afirma que essa inspeção, atualmente, é realizada em parte por servidores públicos e em parte por funcionários terceirizados. Segundo ele, a terceirização tem motivado diversos questionamentos quanto à sua legalidade e ao impacto na segurança do transporte aéreo.

Participam do debate:
– o superintentende de Infra-Estrutura Aeroportuária da Anac, Marcelo Leandro Ferreira;
– o coordenador-geral de Polícia de Imigração da PF, Antônio Carlos Floriano Lessa; e
– o superintendente regional do Centro-Oeste da Infraero, Abibe Ferreira Júnior.

Reportagem – Tiago Miranda
Edição – Wilson Silveira

Por: Cremilda Teixeira.

A maioria das pessoas não sabem que a Fundação Casa é uma escola. Administrada pela Secretaria de Justiça com a obrigação e o dever de ter professores fornecidos pela Secretaria de Educação.
Que adolescente e criança confinados na Fundação Casa sai pior do que entra todos sabemos.
Verba a Secretaria de Educação tem de sobra, temos os impostos mais altos do mundo e a Secretaria recebe ajuda e verba de Ongs, bancos, empresas, a ponto de sobrar todo ano cerca de um bilhão de reais, que são divididos entre os professores em forma de bônus.
Fechamos escola aos montes, só no ano de 2005 foram 300 escolas fechadas.
Os adolescentes que a escola joga na rua são matriculadas na escola do crime e de lá para a Fundação Casa.
Uma escola sem professores.
Professor concursado e formado não vai escolher trabalhar na Fundação Casa .Alí é ter o mínimo de regras que a Secretaria de Justiça estabelece. Vai escolher a moleza da Secretaria de Educação, sem regras e sem peias, na impunidade total ? A verdadeira festa do caqui.
Agora as vésperas das eleições o Secretário de Educação resolve através de uma portaria que as Diretorias de Ensino podem contratar professores estudantes. Isso para evitar aula vaga.
A Fundação Casa fica de fora.
Por conta de um Projeto da Pasta, a Secretaria de Educação de São Paulo, determina que a portaria não serve para os alunos da Fundação Casa.
O aluno da Fundação Casa, continua custando mais caro que aluno de escola comum, só que não tem direito de escola.
Aluno de escola comum pode ter professor estudante, que muitas vêzes é um educador. Professor escola forma, mas educador nasce feito.
Então, privado de liberdade ele é punido duas vêzes e privado do direito que a Constituição diz que garante.Preso numa escola sem professores.
Professor de Filosofia e Sociologia então, nem pensar. Que esses alunos com essas matérias podem vir a aprender a pensar, e isso nao interessa para o nosso governo.
Fundação Casa é a galinha dos ovos de ouro.
Periga usar a sua amarga experiência na Fundação Casa e querer mudar a situação que interessa a atual autoridade de educação.
Aluno pobre se for rebelde, sem escola de qualidade, angaria tres vagas:
Fundação Casa, Penitenciària e uma vala comum de cemitério público.
Ou se conforma ou vai para a Fundação Casa, para começar.
Professor ? Nem pensar ?
Quem vai querer reivindicar professor para a Escola Fundação Casa ????
A cara de pau e a certeza da impunidade é tão grande que me mandam o documento explicando carimbado e assinado.
Este ano tem eleição…..tem eleição…
tem eleição….

Prêmio Escola 2010 tem inscrições abertas até 31 de agosto

1º de julho de 2010 –

Alunos do Ensino Fundamental e do Ensino Médio, inclusive de educação de Jovens e Adultos, têm até o dia 31 de agosto para se inscreverem no Prêmio Escola 2010. O Concurso Nacional vai premiar as melhores Histórias em Quadrinhos (HQs) sobre os temas do Programa Saúde e Prevenção nas Escolas: DST, aids, gravidez juvenil e uso de drogas.

O Prêmio Escola procura estimular os professores a promover a educação para a sexualidade em suas escolas por meio do concurso de HQs. O Prêmio é uma iniciativa da Organização das Nações Unidas para Educação, Ciência e Cultura (UNESCO), do Programa Conjunto das Nações Unidas sobre HIV/Aids (UNAIDS), do Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime (UNODC), do Fundo das Nações Unidas para Infância (UNICEF), do Fundo de Populações das Nações Unidas (UNFPA) em parceria com o Departamento de DST/Aids e Hepatites Virais do Ministério da Saúde e o Ministério da Educação.

 As HQs podem ser enviadas, até 31/07, para:

SAS Quadra 5, Bloco H, lote 6, Ed. CNPq/UNESCO, 9º Andar. CEP: 70.070-914, Brasília – DF

Mais informações no site oficial do Prêmio Escola.

Fonte: UNESCO

Ação Civil Pública foi feita após DPU não acatar recomendação feita anteriormente pela procuradoria MPF em Jales

O Ministério Público Federal em Jales ajuizou ação civil pública objetivando a instalação de unidade da Defensoria Pública da União, na cidade, para a defesa de cidadãos carentes no âmbito da 24ª Subseção Judiciária Federal de Jales*. O MPF decidiu ir à Justiça após a DPU não cumprir recomendação em que pedia a instalação de uma unidade do órgão na cidade.

Atualmente, não existe uma unidade da Defensoria Pública da União em Jales, nem tampouco um integrante daquela instituição destacado para atuar perante a Vara Federal de Jales.

Em maio, o MPF havia recomendado à Defensoria Pública-Geral da União que instalasse uma unidade em Jales, no prazo máximo de 6 meses, e que enquanto esta instalação não se efetivasse, que procedesse a implementação de convênio com a Defensoria Pública do Estado de São Paulo ou com qualquer instituição apta ao exercício da atribuição, como a OAB/SP, por exemplo.

 Em resposta, a chefia da DPU informou a impossibilidade de ocorrer a instalação, alegando, em síntese, que o órgão, que está hierarquicamente subordinado ao Ministério da Justiça, depende de ato privativo do Poder Executivo Federal para a efetivação do ingresso de novos membros na carreira.

A Defensoria Pública é instituição essencial à função jurisdicional do Estado, sendo responsável pela orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, dos necessitados. De acordo com o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, a prestação de assistência jurídica integral e gratuita pelo Estado constitui direito fundamental do indivíduo que comprovar insuficiência de recursos.

Consta na Lei Complementar 80, de 12 de janeiro de 1994, que a Defensoria Pública da União deve atuar nos Estados, no Distrito Federal e nos Territórios, e deve firmar convênios com as Defensorias Públicas dos Estados e do Distrito Federal, para que atuem junto aos órgãos de primeiro e segundo graus de jurisdição no desempenho das funções que lhe são cometidas.

A Defensoria Pública-Geral da União, alega o MPF na ação, sem fundamentação razoável, também se nega a celebrar convênios para suprimir a ausência em algumas regiões atendidas pela Justiça Federal.

Segundo a resposta da Defensoria Pública-Geral da União ao MPF existem, atualmente, 336 Defensores Públicos da União, que devem atuar perante 743 varas da Justiça Federal, 1378 varas da Justiça do Trabalho, além das juntas eleitorais e auditoriais militares, que totalizam mais de 2000 juízos federais espalhados por todo o País, além das futuras 230 novas varas federais criadas pela Lei 12011/2009.

 Para o procurador da República Thiago Lacerda Nobre, autor da ação, “não se trata de uma suposta incapacidade econômica do Estado, que não teria como arcar com os custos decorrentes da implementação de direitos fundamentais, mas o Governo possui, comprovadamente, recursos para fazer frente à despesa da implementação de uma unidade da DPU”, afirma.

O procurador lembra que, enquanto a Defensoria Pública da União, desde 2001, foi contemplada com concursos públicos para um total de 293 vagas, a Advocacia-Geral da União mereceu, no mesmo período, 3.765 vagas, gerando o mesmo custo ao erário.

“Diante disso, não se pode esconder que há, portanto, recursos para a implementação da Defensoria Pública da União. O que falta é, em verdade, disposição para cumprir a Carta Cidadã e efetivar o direito fundamental em causa. O Governo Federal não demonstra a menor preocupação em efetivar a Defensoria Pública da União, em uma inversão de valores sociais inaceitável, com prejuízos incalculáveis ao exercício da cidadania e da dignidade da pessoa humana”, afirma Nobre.

Na ação, além do pedido principal, para que seja implantada uma unidade da DPU, em prazo razoável, na cidade, o MPF requer que enquanto isso não ocorre, ao menos ela firme, em 30 dias, convênio com a Defensoria Pública do Estado de São Paulo ou qualquer instituição apta ao exercício da atribuição, sob pena de multa diária em valor não inferior a R$ 20 mil por dia, para o caso de descumprimento da ordem judicial.

*Área que abrange os municípios de: Aparecida D´Oeste, Aspásia, Auriflama, Dirce Reis, Dolcinópolis, Estrela D´Oeste, Fernandópolis, General Salgado, Guarani D´Oeste, Guzolândia, Ilha Solteira, Indiaporã, Itapura, Jales, Macedônia, Marinópolis, Meridiano, Mesópolis, Mira Estrela, Nova Canaã Paulista, Nova Castilho, Ouroeste, Palmeira D´Oeste, Paranapuã, Pedranópolis, Pereira Barreto, Pontalinda, Populina, Rubinéia, Santa Albertina, Santa Clara D´Oeste, Santa Fé do Sul, Santa Rita D´Oeste, Santa Salete, Santana da Ponte Pensa, São Francisco, São João das Duas Pontes, São João de Iracema, Sud Menucci, Suzanópolis, Três Fronteiras, Turmalina, Urânia e Vitória Brasil.

Procuradoria da República no Estado de S. Paulo

Assessoria de Comunicação

Mais informações à imprensa: Camila Zanforlin e Marcelo Oliveira 11-3269-5068 ascom@prsp.mpf.gov.br

http://www.twitter.com/mpf_sp

Terceirização do SUS  25/05/10

MPF em Jales recomenda que prefeitura de Fernandópolis interrompa terceirização da Saúde

Para órgão, entidade não pode ser a única responsável pela prestação de serviços de saúde no município; investigações também apontam irregularidades na contratação sem concurso de funcionários da OSCIP que teriam ligação com autoridades locais O Ministério Público Federal em Jales recomendou ao prefeito do município de Fernandópolis que suspenda, no prazo máximo de 60 dias, o termo de parceria celebrado com a OSCIP Instituto de Saúde e Meio Ambiente (ISAMA) e reassuma, dentro do mesmo prazo, a direção e a gestão operacional dos serviços de saúde do município, que foram transferidos para a entidade.

Para o MPF, o convênio celebrado entre a Prefeitura e a OSCIP ISAMA foge do permitido pelo artigo 24 da Lei 8.080/90, que libera a parceria com a iniciativa privada somente nos casos em que os serviços de saúde do poder público sejam insuficientes para garantir a cobertura assistencial da população. Pela lei, o município não pode deixar de ter os seus próprios serviços de saúde para adquiri-los de terceiros, ou abrir mão dos seus próprios serviços, extinguindo-os ou transferindo-os a uma terceira pessoa jurídica.

No caso do município de Fernandópolis, com o termo de parceria celebrado, a Prefeitura deixa de prestar os serviços de saúde e os coloca sob a responsabilidade da iniciativa particular. Na recomendação, de autoria do Procurador da República Thiago Lacerda Nobre, o MPF aponta que o convênio firmado ainda traz outros problemas, como a ausência de concurso público para a contratação de médicos, já que o termo de parceria celebrado possibilita a sub-contratação dos profissionais por meio de cooperativas, o que prejudica a estruturação das carreiras públicas de Saúde. No entendimento do órgão, a celebração do convênio entre a Prefeitura e a OSCIP ISAMA teve a intenção de isentar o município de Fernandópolis das responsabilidades civis e trabalhistas, o que contraria a determinação do Tribunal Superior do Trabalho, que especifica que em casos de inadimplência do prestador de serviços, o Estado é subsidiariamente responsável pelas verbas trabalhistas devidas aos empregados contratados.

Sobre o convênio firmado, também tramita na Procuradoria da República em Jales, um procedimento administrativo que apura eventual irregularidade na contratação de funcionários na área da saúde pública pelo prefeito municipal de Fernandópolis, Luiz Vilar de Siqueira. Durante a investigação, foi constatada relação de parentesco entre funcionários da OSCIP e autoridades locais, como vereadores.

Na recomendação, o MPF, além de pedir que o município reassuma, no prazo máximo de 60 dias, a prestação do serviço público de saúde à população em todos os estabelecimentos próprios que tenham sido objeto de repasse a organizações sociais, também solicita que os repasses de recursos financeiros à OSCIP sejam cessados. No documento, o órgão determina que seja iniciado, no prazo máximo de 60 dias, o processo seletivo com publicação de edital de concurso público, para costratação de servidores para preenchimento das vagas ora ocupadas pelo pessoal contratado diretamente pela OSCIP. O MPF também recomenda que o município não contrate entidades privadas para atuar no Sistema Único de Saúde (SUS).

Além da recomendação à prefeitura, o MPF enviou quatro ofícios relativos ao tema para diferentes autoridades. À prefeitura de Fernandópolis, o MPF pediu a memória dos cálculos, mês a mês, dos valores repassados à OSCIP; ao Denasus, o MPF requisitou auditoria nas unidades terceirizadas, verificando as condições do serviço prestado no município; à CGU, o MPF requisitou auditoria, especialmente com relação às contratações, licitação e recursos despendidos e à promotoria de Justiça em Fernandópolis, para que o MP-SP adote as providências cabíveis para apurar as notícias de nepotismo disfarçado.

O município de Fernandópolis tem um prazo de até 15 dias para informar sobre as medidas adotadas para o cumprimento da recomendação. Clique aqui para ler a íntegra da recomedação Procuradoria da República no Estado de S. Paulo

Assessoria de Comunicação

 Mais informações à imprensa: Luana Pequeno e Marcelo Oliveira 11-3269-5068

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