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Randolfe Rodrigues: há duas listas com pessoas citadas em conversas de Cachoeira

Paulo Sérgio Vasco

O depoimento de quase dez horas do delegado da Polícia Federal Matheus Mella Rodrigues na Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPI) do Cachoeira, iniciado às 10h35 desta quinta-feira (10), trouxe muitos elementos sobre agentes públicos e privados que merecem uma investigação mais aprofundada. A avaliação é do senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP), que fez menção à existência de duas listas de nomes citados nas conversas de integrantes do esquema do bicheiro Carlinhos Cachoeira, cada uma com 82 pessoas.

– Existem 82 pessoas citadas, não significa que foram indiciadas, o que necessita de maior detalhamento. Os 82 indicados [em uma lista] não coincidem com os outros 82 citados. É só o número que coincide – explicou, em entrevista à imprensa.

Delta

Ao ser informado que o Ministério Público (MP) do Rio de Janeiro entrou com ação para impedir a venda da empresa Delta, citada nas denúncias investigadas pela comissão, Randolfe Rodrigues disse que a medida é necessária e adequada.

– Não pode ser aceito que, no meio de um processo de investigação, essa empresa tenha qualquer tipo de comercialização – afirmou.

Gurgel

Ranfolfe Rodrigues condenou ainda a proposta de convocar o procurador-geral da República, Roberto Gurgel, a comparecer ao Senado para que explique por que não pediu a abertura de inquérito quando recebeu, em 2009, relatório da Polícia Federal com os resultados de operações agora investigadas pela comissão.

– A convocação [de Roberto Gurgel] não pode ser sequer uma possibilidade. Ele não pode atuar como testemunha em processo em que será parte – afirmou.

Randolfe Rodrigues disse ainda que a Constituição, em respeito ao princípio de tripartição dos poderes, também impede a convocação de Roberto Gurgel.

– A Constituição vede o convite a membro de um poder para vir a uma comissão que é instância típica de outro poder – afirmou.

Na próxima quinta-feira (17), a comissão deverá tomar os depoimentos dos procuradores da República Daniel de Rezende Salgado e Léa Batista de Oliveira, cujo trabalho de investigação resultou na prisão de Carlos Cachoeira em fevereiro deste ano.

Ambos deporiam nesta quinta-feira na comissão, mas a extensão do depoimento de Mella Rodrigues levou a comissão a adiar as oitivas.

Agência Senado

(Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Leia também >>>Paulo Teixeira: Gurgel deve depor na CPMI

Gurgel racha Supremo entre certo e erradoFoto: Montagem/247

AO RECHAÇAR A PRÓPRIA IDA À CPI, PROCURADOR-GERAL SAIU ATIRANDO NO MENSALÃO; NO STF, GILMAR MENDES APLAUDIU CHICANA POLÍTICA SOBRE FALTA DE EXPLICAÇÃO PARA ENGAVETAMENTO DE INQUÉRITO CONTRA DEMÓSTENES TORRES; MARCO AURELIO MELLO ATACOU: “EXTRAVAGANTE”

10 de May de 2012 às 18:50
247 – O procurador-geral da República, Roberto Gurgel, rachou o Supremo Tribunal Federal. Ao negar a possibilidade de aceitar uma possível convocação para depor na CPI do Cachoeira e, se puder, explicar porque deixou engavetado, durante três anos, o inquérito da PF com base na Operação Las Vegas, que incriminava o senador Demóstenes Torres, ele executou uma chicana política. Deu um salto de assunto e passou a atacar o caso Mensalão, que pode ser julgado a qualquer momento pelo Supremo.
Na mais alta corte do País, Gurgel conseguiu, de saída, dois aliados à sua postura. O mais entusiasmado pareceu ser o ministro Gilmar Mendes, que deu um tom obscurantista à convocação do procurador pela CPI. “São pescadores de águas turvas”, definiu Mendes a respeito dos parlamentares que pedem o depoimento de Gurgel. Barbosa foi igualmente protetor, para quem o procurador é “um servidor do Estado inatacável”.
Sem fugir do ponto levantado por Gurgel, que procurou, na prática, trocar a discussão do engavetamento da Operação Las Vegas pelo aumento de pressão sobre o STF para julgar e condenar os réus do Mensalão, Marco Aurélio Mello foi bastante preciso. “A CPI começou a trabalhar agora e não podemos nos precipitar e tirar ilações, muito menos dessas extravagantes, que contrariam a razão”, disse ele, referindo-se à comparação de alhos com bugalhos feita por Gurgel.
Abaixo, noticiário do G1 sobre o posicionamento dos ministros Gilmar Mendes e Joaquim Barbosa, e do blog do jornalista Bob Fernandes, do portal Terra, sobre a manifestação de Marco Aurélio Mello:
Marcelo Parreira Do G1, em Brasília – Os ministros Gilmar Mendes e Joaquim Barbosa, do Supremo Tribunal Federal, manifestaram apoio nesta quinta-feira (10) ao procurador-geral da República, Roberto Gurgel. Parlamentares integrantes da CPI do Cachoeira defendem a convocação do procurador pela comissão, sob o argumento de que, em 2009, ele não tomou providências ao receber o inquérito da Operação Vegas, que investigava prática de jogo ilegal.
Em fevereiro deste ano, a Polícia Federal prendeu Carlinhos Cachoeira durante a Operação Monte Carlo, um desdobramento da Vegas. O bicheiro é apontado pela PF como chefe de uma organização que explorava o jogo ilegal em Goiás.
“Há uma certa excitação em relação a tudo isso. Tem plantação notória, grupos políticos manipulando as próprias notícias. Evidente que a procuradoria pode ter a sua estratégia em relação a qualquer tema”, afirmou Mendes ao chegar ao STF.
Para o ministro, há relação entre a crítica à ação do procurador-geral e o mensalão, escândalo de compra de votos durante o governo de Luiz Inácio Lula da Silva que deverá ser julgado neste ano pelo Supremo. Gurgel manifestou essa opinião nesta quarta-feira, ao afirmar que os ataques seriam resultado de um “medo do julgamento do mensalão” por “réus e protetores dos réus”.
“São pescadores de águas turvas, pessoas que estão interessadas em misturar excitações, tirar proveito, inibir as ações dos órgãos que estão funcionando”, afirmou Gilmar Mendes.
O ministro também defendeu que Gurgel não deponha na CPI. Parlamentares já manifestaram a intenção de convocá-lo, mas o procurador alega que não poderia falar à comissão sob pena de vir a ser afastado do processo.
O relator do processo do mensalão, ministro Joaquim Barbosa, também defendeu Gurgel, a quem definiu como “um servidor do Estado inatacável”.
Para Barbosa, não há qualquer motivo para que Gurgel seja convocado a falar na CPMI. “Não há porque convocá-lo para explicar sobre as suas atribuições, que são constitucionais, são legais.
“É uma gente que goza do mais alto grau de independência funcional”, argumentou.
Ataques
O procurador é alvo de críticas de parlamentares em relação à sua atuação nas investigações co contraventor Carlinhos Cachoeira. Integrantes da CPMI que investiga as relações do bicheiro com políticos e empresas têm questionado a decisão de Gurgel de, em 2009, não pedir a abertura de inquérito para investigar o senador Demóstenes Torres (sem partido-GO).
Os ataques a Gurgel se intensificaram após depoimento do delegado da Polícia Federal, Raul Alexandre, à comissão nesta terça-feira (8). Ele foi o responsável pela operação Vegas, que investigou a exploração dos jogos de azar, inclusive Cachoeira.
O delegado disse, segundo relatos de parlamentares da comissão, que os dados foram levados à Procuradoria-Geral da República porque as investigações haviam indicado suposto envolvimento de pessoas com foro privilegiado, como é o caso de Demóstenes. A PGR, no entanto, não pediu a abertura de inquérito.
“Ilações extravagantes”
Portal Terra, por Marina Dias – O ministro do Supremo Tribunal Federal Marco Aurélio Mello afirma que “não se pode desviar o foco” da CPI do Cachoeira e misturar o assunto com o julgamento do caso que ficou conhecido como Mensalão, previsto para acontecer este ano.
“Precisamos olhar sempre o lado positivo das práticas republicanas. Não se pode desviar o foco. A CPI começou a trabalhar agora e não podemos nos precipitar e tirar ilações, muito menos dessas extravagantes, que contrariam a razão”, afirmou o ministro a Terra Magazine.
Mello contraria as declarações do procurador-geral da República, Roberto Gurgel, alvo da base aliada na CPI do Cachoeira. Gurgel acusa os réus do Mensalão de serem os mentores das críticas contra ele. Isso porque, parlamentares envolvidos na investigação contra a organização de Carlinhos Cachoeira afirmam que o procurador-geral não cumpriu com seu dever, em 2009, quando a Operação Vegas, da Polícia Federal, já apontava indícios das ações de Cachoeira e de sua relação com diversos políticos.
De acordo com Gurgel, as críticas têm o objetivo de enfraquecer o julgamento do Mensalão e fragilizar a acusação e seus julgadores, ou seja, os ministros do Supremo Tribunal Federal. Marco Aurélio Mello discorda.
“Não consigo imaginar o extravagante, que essas críticas (a Gurgel e ao STF) seriam uma retaliação, principalmente por parte das duas Casas do Congresso”, declarou o ministro. “Não vejo um movimento para enfraquecer o julgamento do Mensalão, até porque, pelo amor de Deus, o STF não é sensível a pressões”.
Mello afirma que é “natural” que haja esse tipo de questionamento por parte dos parlamentares. “A base aliada está apenas questionando a problemática de não ter se tocado um certo inquérito em 2009 e busca esclarecimentos sobre isso. Faz parte do procedimento que nós vemos sempre nas CPIs. Eles fustigam para levantar elementos e esclarecer os fatos. É natural”, explicou.

Após depoimento, parlamentares questionam atuação de Gurgel no caso Cachoeira

Maurício Savarese
 — Do UOL, em Brasília

Deputados e senadores que integram a CPI do Cachoeira levantaram dúvidas nesta terça-feira (8) sobre a atuação do procurador-geral da República, Roberto Gurgel, nas investigações dos negócios do contraventor Carlinhos Cachoeira. O questionamento está relacionado à paralisação do inquérito ligado à Operação Vegas, que investigou o empresário entre 2007 e 2009 e apontou sua ligação com políticos.

As dúvidas surgiram depois do depoimento do delegado Alexandre Souza, responsável pela Operação Vegas na Polícia Federal. O depoimento foi realizado em sessão secreta, mas, de acordo com integrantes da comissão, o delegado afirmou que a mulher de Gurgel, a subprocuradora da República Cláudia Sampaio, recebeu o inquérito em 2009 e, depois de um mês, não arquivou nem encaminhou a investigação ao Supremo Tribunal Federal (STF), onde parlamentares detêm foro privilegiado.

A Operação Vegas não foi concluída exatamente por causa dessa paralisação, mas serviu de ensejo para a Operação Monte Carlo, que foi deflagrada apenas em 2012. Esta operação resultou na prisão de Carlinhos Cachoeira.

“O delegado não afirma, mas ficou no ar: o procurador-geral não sabia? Se sabia, por que nada fez?”, questionou o deputado Onyx Lorenzoni (DEM-RS). “Talvez seja o caso de chamá-la a depor na CPI, vamos avaliar.” Para o deputado Rubens Bueno (PPS-PR), “pareceu ser esse o recado do delegado, embora ele não tenha sido explícito”.

O procurador-geral foi convidado a depor na CPI mas recusou o convite, alegando que um depoimento seu poderia futuramente torná-lo impedido de atuar nos inquéritos abertos que tratam do caso. Em nota, disse que os documentos da Operação Vegas, recebidos em 2009, eram insuficientes e que só pôde acionar o STF ao receber o material da Operação Monte Carlo, em março deste ano.

O deputado Paulo Teixeira (PT-SP) afirmou que “não há nenhuma justificativa para essa demora de três anos” para abrir um inquérito. E cobrou explicações de Gurgel: “Ele vai ter de se explicar. Esse depoimento resulta na conclusão de que Gurgel deve depor à CPI”. Os parlamentares devem discutir a possibilidade de ouvir o procurador-geral em uma reunião administrativa no próxio dia 17.

Entre os principais afetados pela Operação Vegas estão o senador Demóstenes Torres (ex-DEM-GO), os deputados Carlos Alberto Leréia (PSDB-GO) e Sandes Júnior (PP-GO), prefeitos de Goiás e até jornais de Goiânia, que teriam recebido pagamentos do contraventor, de acordo com parlamentares que participaram da reunião. Na quinta-feira (10), falará à CPI o delegado responsável pela Monte Carlo, Matheus Rodrigues.

Em outra sessão falarão à CPI, também em sigilo, os procuradores da República Daniel de Rezende Salgado e Lea Batista de Oliveira, que acompanham a operação pelo Ministério Público Federal. Depois deles e do depoimento do próprio Cachoeira haveria possibilidade de chamar a subprocuradora a depor.

Demóstenes no primeiro escalão

Segundo parlamentares que ouviram o delegado, Demóstenes foi retratado como mais que “um simples empregado”. Em mais de mil horas de conversas do contraventor que foram gravadas, entre 2007 e 2009, o senador aparece diversas vezes – inclusive pedindo que Cachoeira bancasse despesas suas com um avião. O depoimento de Souza ainda teria deixado implícito que Cachoeira atuou como sócio oculto da construtora Delta, que tem contratos com diversos Estados e também com o governo federal e que está sendo investigada pela PF.

“Não podemos revelar o que disse o delegado, mas saio mais convencido de que o senador Demóstenes e os deputados Leréia e Sandes Júnior faziam parte dessa organização criminosa”, disse o senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP). “Não vejo possibilidade alguma de o Senado mantê-lo [Demóstenes] presente entre nós. Não resta nenhuma dúvida do envolvimento dele.”

O deputado Teixeira concordou. “Os fatos que o delegado trouxe sobre o senador Demóstenes confirmam o que já circulava, mas reforçam a convicção da responsabilidade dele”, disse. “Os deputados tinham uma interação menor com o Cachoeira. O principal braço político, ficou claro, era o Demóstenes, que funcionava como uma espécie de organizador dos interesses da quadrilha.”

07/07/2010 18:25
O relator da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) que investiga supostas irregularidades no repasse de recursos públicos ao Movimento dos Trabalhadores Sem Terra (MST), deputado Jilmar Tatto (PT-SP), apresentou hoje o relatório final das investigações. Segundo o parlamentar, não foi encontrado nenhum desvio de verbas na execução de convênios acordados entre a União e o MST.

O relatório seria votado ainda hoje, mas um pedido de vista adiou a deliberação. Uma nova reunião foi marcada para a próxima quarta-feira (14). De acordo com o presidente da comissão, senador Almeida Lima (PMDB-SE), o prazo para funcionamento dos trabalhos da CPMI termina no próximo dia 17 de julho. O regimento do Congresso permite a prorrogação desse prazo, mas Almeida Lima acredita que não será necessária. “Muito provavelmente votaremos o relatório na próxima quarta”, afirmou o senador.

Recomendações
Apesar de concluir que não houve qualquer irregularidade na execução dos convênios com o MST, Jilmar Tatto defende mudanças nos órgãos públicos com o objetivo de “rever o sistema agrícola brasileiro”. “Mesmo reconhecendo que a reforma agrária tenha tido um crescimento expressivo no governo Lula, ainda são insuficientes as dotações orçamentárias e o pessoal qualificado para implementar diversas ações, como a desapropriação, o crédito fundiário, a regularização fundiária, o combate à grilagem, os projetos de assentamento, o acesso ao crédito e a fiscalização de convênios”, justificou o deputado no relatório apresentado à comissão.

Com o objetivo de “favorecer mudanças estruturais nos órgãos fundiários e adequar as normas vigentes sobre convênios à realidade do campo brasileiro”, o relator apresentou uma série de recomendações ao Executivo e ao Legislativo.

Confira as recomendações

Recomendações apresentadas pelo deputado Jilmar Tatto (PT-SP) em relatório que deverá ser votado pela Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do Movimento dos Trabalhadores Sem Terra (MST) na próxima quarta-feira (14).

Recomendações sobre convênios

1. aperfeiçoamento da legislação que regulamenta os convênios com o objetivo de diminuir a burocracia exigida para a implementação dos projetos. Para tanto, o relator apresentou uma minuta de projeto de lei que, caso seja aprovada pela CPMI, será assinada pelo colegiado;
2. continuidade do trabalho do Tribunal de Contas da União (TCUÓrgão auxiliar do Congresso Nacional que tem por atribuição o controle externo dos atos financeiros, orçamentários, contábeis, operacionais e patrimoniais dos Poderes da República. ) e da Controladoria Geral da União (CGU) no acompanhamento da execução dos convênios;
3. realização de cursos de capacitação para integrantes de entidades civis que firmem convênios com o governo. Os cursos deverão ser promovidos pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG), em parceria com a CGU;
4. continuidade da parceria entre o Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA) e a Escola Nacional de Administração Pública (Enap) para qualificação de servidores públicos;
5. promoção de ações pelo MPOG e pela CGU com o objetivo de impedir a contratação irregular de funcionários terceirizados na administração pública;
6. continuidade do aprimoramento das regras do Executivo para os casos de transferência voluntária de recursos da União;
7. realização de força tarefa do MPOG para analisar 50 mil processos acumulados de prestação de contas de entidades conveniadas.
Recomendações sobre questão fundiária e reforma agrária

a. Recomendação ao Legislativo

1. garantia de prioridade para a votação da Proposta de Emenda à Constituição 438/01, que prevê a expropriação de áreas onde for constatado o trabalho escravo. A PEC está tramitando na Câmara há quase oito anos e já foi aprovada em primeiro turno em 2004.

b. Recomendações ao Executivo

1. melhoria dos recursos humanos e materiais do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra);
2. realização de concursos públicos para a contratação de servidores do Incra e do MDA;
3. regulamentação da Lei 12.188/10, que institui a Política Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural para a Agricultura Familiar e Reforma Agrária;
4. aplicação de recursos públicos em órgãos estaduais de assistência técnica e extensão rural, a serem destinados especificamente a projetos para assentados da reforma agrária;
5. continuidade das ações de regularização fundiária na Amazônia Legal, com base no modelo do Programa Terra Legal, do MDA;
6. garantia de rapidez às ações de georreferenciamento dos imóveis com áreas abaixo de quatro módulos fiscais;
7. aplicação das Lei 5.709/71, do Decreto 74.965/74 e da Lei 8.629/93 nas aquisições e arrendamentos de imóveis rurais por empresas nacionais com maioria de capital estrangeiro;
8. desenvolvimento de programas de recuperação das áreas degradadas e de regularização ambiental dos assentamentos;
9. articulação das políticas de desenvolvimento agrário com outras políticas setoriais, como aquelas de proteção ambiental, agricultura, ciência e tecnologia e indústria e comércio;
10. aperfeiçoamento das ações governamentais para mediação de conflitos agrários;
11. revisão dos índices de produtividade da terra.

Reportagem – Carolina Pompeu
Edição – Regina Céli Assumpção