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Na última quarta-feira, pedido de vista da ministra Rosa Weber interrompeu o julgamento, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.239, ajuizada pelo DEM contra o Decreto 4.887/2003, que regulamenta o procedimento para identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos, impugnado pelo partido político.

O pedido de vista foi formulado após o relator da ADI, ministro Cezar Peluso, presidente do STF, ter proferido seu voto pela procedência da ação e, portanto, pela inconstitucionalidade do decreto questionado. Entretanto, em respeito ao princípio da segurança jurídica e aos cidadãos que, da boa-fé, confiaram na legislação posta e percorreram o longo caminho para obter a titulação de suas terras desde 1988, decidiu modular os efeitos da decisão para declarar bons, firmes e válidos os títulos de tais áreas, emitidos até agora, com base no Decreto 4.887/2003.

 

Representantes de quilombolas e de entidades do movimento negro estão em Brasília, mobilizados contra a Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin), que será julgada nesta quarta-feira (18), no Supremo Tribunal Federal. A Adin 3239 que pretende anular o decreto que disciplina a titulação dos territórios quilombolas.

O Deputado Domingos Dutra (PT/MA) abriu as portas da Câmara e da Comissão de Direitos Humanos para cerca de 100 quilombolas que reivindicam a legalização de suas terras pelo governo. A proposta dos Democratas fere a luta das cerca de cinco mil comunidades quilombolas do Brasil, pois, anula o decreto 4887/03 que regulamenta o procedimento para identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos nos termos do art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

A Adin foi proposta pelo antigo Partido da Frente Liberal (PFL), hoje Democratas, para atender interesses de grupos ligados ao agronegócio, mineração e grandes empreiteiras.

Em discurso proferido durante a manifestação, o Deputado Domingos Dutra enfatizou na luta “muitas vezes solitária” dos quilombolas, ciganos e índios ao tentar defender seus direitos e territórios. “Como Presidente da Comissão de Direitos Humanos e da Frente Parlamentar Mista pela Erradicação do Trabalho Escravo e, principalmente, por ser quilombola lutarei sempre pelos quilombolas, índios e ciganos tenham seus direitos adquiridos”, declarou o parlamentar.

DISCRIMINAÇÃO CONTRA NEGROS – Durante a manifestação na Câmara, um segurança proferiu palavras desrespeitosas ao grupo de quilombos. Revoltados, os manifestantes solicitaram punição ao agressor e cantaram músicas quilombolas. As três pessoas que testemunharam o ocorrido deram depoimento ao Departamento de Polícia Legislativa da Câmara. Imagens de segurança interna serão utilizadas para comprovar as ofensas.

O Deputado Domingos Dutra vai fazer representação contra o segurança junto a direção da Mesa, ao mesmo tempo vai sugerir que os funcionários dessa área recebam cursos de informação para lidar também com pessoas humildes que clamam por direitos dos renegados historicamente.

“É inconcebível que nas portarias desta Casa Legislativa quando chega um engravatado de terno, de colarinho branco e sapato de bico fino, todos se curvam, é uma delicadeza só. Mas quando chegam os trabalhadores, negros e índios são tratados como bandidos”, afirma indignado Domingos Dutra.

NOTA PÚBLICA


A Diretoria e Coordenação Nacional da Comissão Past oral da Terra, CPT, às vésperas do julgamento pelo Supremo Tribunal Federal, STF, da Ação Direta de Inconstitucionalidade, ADI, 3239, proposta pelo partido dos Democratas, contra o Decreto Federal 4887/2003, vem expressar sua profunda preocupação com o que está acontecendo neste país.

Está em curso uma nova caça aos povos indígenas, comunidades quilombolas, e outras comunidades tradicionais, por um contingente expressivo de escravocratas, que lançam seus tentáculos em diferentes espaços do Estado Brasileiro e tem apoio de diferentes órgãos da imprensa nacional.

Como à época do Brasil Colônia, povos indígenas inteiros foram devastados por não quererem se submeter aos ditames dos invasores; à época da escravidão, os senhores de escravos contavam com toda a estrutura do poder público para perseguir e destruir os espaços de liberdade construídos pelos negros, chamados de quilombos, hoje, novos escravocratas, com voracidade incomum, atentam contra as comunidades indígenas e quilombolas, com ações diretas ou utilizando de trincheiras, assim chamadas legais, para impedir o reconhecimento dos territórios historicamente por elas ocupados.

Sucedem-se os ataques diretos às comunidades indígenas e quilombolas. Os dados coligidos pela CPT nos dão conta que em 2011, foram assassinados 4 indígenas e 4 quilombolas, nas disputas territoriais. 82 conflitos por terra envolveram os índios e 100 os quilombolas. 77 quilombolas e 18 indígenas foram ameaçados de morte e 8 indígenas e 3 quilombolas, sofreram tentativas de assassinato.

No plano dito “legal” são muitas as ações que os novos colonizadores e escravocratas movem contra a continuidade dos processos de identificação e titulação das terras indígenas, e dos territórios quilombolas e de outras comunidades tradicionais. Estas encontram fácil acolhida em diversas instâncias do poder Judiciário.

Mas, possivelmente, é na trincheira do Congresso Nacional que os novos colonizadores e escravocratas têm seus mais firmes tentáculos. Há poucos dias a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou a proposta de emenda Constitucional, PEC 215, pela qual os parlamentares querem ter exclusividade na demarcação de terras indígenas, de quilombolas e de unidades de conservação ambiental, retirando esta competência do Executivo. Com isso praticamente fica inviabilizado qualquer reconhecimento de novas áreas. E são inúmeros os projetos de lei que buscam restringir os parcos direitos territoriais dos povos indígenas e das comunidades quilombolas.

O Decreto Federal 4887/2003, assinado pelo ex-presidente Lula que regulamentou o processo de titulação das terras dos remanescentes das comunidades de quilombos criando mecanismos que facilitam o processo de identificação e posterior titulação de comunidades, encontrou no partido dos Democratas (um dos últimos resquícios da sustentação parlamentar da ditadura militar) ferrenha oposição. O Decreto que ratificou o estabelecido no Artigo 68 das Disposições Transitórias da Constituição Federal: “Aos remanescentes das comunidades dos quilombos que estejam ocupando suas terras é reconhecida a propriedade definitiva, devendo o Estado emitir-lhes os títulos respectivos”, foi considerado pelos “democratas” (triste contradição), inconstitucional.

Os novos escravocratas se espalham pelo Congresso Nacional, nos mais diversos partidos, tendo constituído a assim chamada Bancada Ruralista. Esta bancada, segundo o Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (DIAP), é formada por 159 parlamentares, sendo 141 deputados e 18 senadores. Ela lidera as desastrosas mudanças no Código Florestal e em toda a legislação ambiental; desde 2004, praticamente, impede a última votação da PEC 438 que determina o confisco das áreas onde for constatada a exploração de trabalho escravo; e se opõe a qualquer tentativa de reconhecimento dos direitos territoriais dos povos indígenas e das comunidades quilombolas e outras.

A ADI 3239, proposta pelos “democratas” vai a julgamento no STF, nos próximos dias. As comunidades quilombolas que saudaram os pequenos avanços no reconhecimento de sua cidadania e de seus direitos expressos no Decreto Federal 4887/2003, não podem ser defraudadas.

A Comissão Pastoral da Terra espera que os ministros do STF julguem esta ação a partir dos direitos fundamentais da pessoa humana e não se enredem em questões minúsculas de formalidades jurídicas. Está em jogo o direito de populações que historicamente foram discriminadas, massacradas, jogadas à margem da sociedade. É mais que necessário que se garantam os poucos direitos tão duramente conquistados. A CPT quer acreditar que sob a toga dos ministros do STF não se esconde nenhum dos escravocratas atuais.

Goiânia, 16 de abril de 2012.

Dom Enemésio Lazzaris

Presidente da CPT

Maiores Informações:

Cristiane Passos (Assessoria de Comunicação da CPT Nacional) – (62) 4008-6406 / 8111-2890

Antônio Canuto (Assessoria de Comunicação da CPT Nacional) – (62) 4008-6412

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Por Cristian Klein | De São Paulo

Valor Econômico – 17/04/2012

A cidade de Mossoró, no Rio Grande do Norte, tem 159.030 eleitores. Pode parecer um alvo pouco interessante para os objetivos nacionais de um partido, mas virou uma questão de honra que envolve PT, PSB e DEM na eleição municipal deste ano e está atrapalhando uma candidatura a 2.804 quilômetros de distância dali: a do ex-ministro da Educação Fernando Haddad (PT), na capital paulista.

Apesar das tentativas da cúpula nacional, o PT potiguar insiste em lançar nome próprio à Prefeitura de Mossoró, o que dificulta os planos de uma troca de apoio que leve o PSB a se engajar numa coligação com Haddad, em São Paulo.

Em reunião ontem na capital Natal, com o secretário nacional de organização do PT, Paulo Frateschi, o reitor da Universidade Federal Rural do Semi-Árido (Ufersa), Josivan Barbosa, manteve a disposição de levar adiante sua candidatura.

Barbosa é apoiado pela corrente majoritária do PT, a Construindo um Novo Brasil (CNB), e, há menos de um mês, venceu a disputa interna que defendia nome próprio, por apenas cinco votos (162 a 157).

Desde então, no entanto, o reitor vem sendo pressionado pela direção nacional a desistir em favor do apoio à chapa da deputada estadual Larissa Rosado (PSB).

Assim como outras cidades pelo país – Campinas (SP), Duque de Caxias (RJ), João Pessoa (PB) entre outras -, Mossoró foi posta na mesa de negociação como uma das exigências do PSB para, em contrapartida, apoiar Haddad.

A candidatura em São Paulo, patrocinada pelo ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, por sua vez, é uma prioridade do PT nacional. Tanto que, segundo um interlocutor, a decisão de apoiar o PSB em Mossoró já teria sido tomada, na quinta-feira, independentemente da vontade local. Na reunião de ontem com os representantes dos diretórios municipal e estadual, Frateschi teria lembrado a intervenção no Maranhão, na eleição para governador em 2010, para argumentar que o apoio será dado de um jeito ou de outro.

O desfecho pode ser traumático. Mesmo um integrante do PT potiguar cuja corrente, Movimento PT, votou contra a tese de candidatura própria, afirma hoje defender que a legenda honre com a decisão do encontro de delegados e que não haja intervenção da direção nacional para que se apoie Larissa Rosado.

Embora com colégio eleitoral modesto, Mossoró é repleta de simbologia e rivalidade que despertam a cobiça tanto do PSB quanto do PT local.

Maior produtora de petróleo em terra do país, é a única cidade entre as 118 maiores do país, com mais de 150 mil eleitores, que ainda é governada pelo DEM, depois que a legenda definhou com a criação do PSD pelo prefeito de São Paulo, Gilberto Kassab.

O município representa como poucos a imagem de um dos últimos bastiões da segunda maior sigla de oposição. Há décadas Mossoró é dominada pelo DEM e é a terra natal do presidente nacional do partido, o senador José Agripino Maia. Também é a cidade cuja prefeitura já foi controlada por três mandatos pela governadora Rosalba Ciarlini Rosado (DEM), única do partido a comandar hoje um Estado.

Mais do que do DEM, Mossoró é um feudo dos Rosado. A prefeitura é administrada por Fafá Rosado, prima do marido da governadora, o ex-deputado estadual Carlos Augusto Rosado, líder do grupo. A vice-prefeita também é da família: Ruth Ciarlini, irmã da governadora.

Desde 1948, os Rosado são hegemônicos. Sendo quase impossível vencer sem ter o sobrenome, a oposição também é da família. Larissa Rosado é filha de Sandra Rosado, líder do PSB na Câmara dos Deputados e adversária da ala do clã filiada ao DEM. Larissa aparece nas pesquisas com cerca de 40% das intenções de voto, à frente da provável candidata do DEM, a vereadora Claudia Regina, com 10%, e de Josivan Barbosa, com menos de 5%.

Eugênio Kishi

 

O lider do PT no senado, Walter Pinheiro (BA), começará a colher assinaturas para abrir a CPI do Cachoeira no Senado.

Já existe um pedido idêntico na Câmara feito pelo deputado Protógenes Queiroz (PCdoB/SP).

A Câmara só pode abrir 5 CPI’s simultaneamente, e o próprio Protógenes chegou a avaliar que dificilmente seria viável abrir a CPI do Cachoeira e da Privataria Tucana simultanemente na casa. O Senado não tem essa limitação.

Deslocando a CPI do Cachoeira para o Senado, melhora as condições para instalar a da Privataria na Câmara, pois o caminho fica mais livre.

Mas o motivo alegado pelo líder do PT não foi esse. O STF disse que não pode atender ao pedido dos senadores para terem acesso ao inquérito sobre Demóstenes por estar sob sigilo de justiça. Só uma CPI poderá ter esse acesso. Com isso, sem ter acesso amplo aos diálogos entre Demóstenes e Cachoeira, os senadores entendem que fica prejudicado um julgamento no Conselho de Ética, pois estariam julgando com base em vazamentos parciais na imprensa, que não são oficiais. Isso facilitaria a defesa de Demóstenes.

Candidatura de Serra é usada para inibir CPI da Privataria

Tucanos estão acusando a CPI da Privataria Tucana de ser usada eleitoralmente, o que leva muita gente boa a admitir que esta CPI deva ser instalada após as eleições.

Por outro lado há forte suspeita de que um dos motivos de José Serra sair candidato foi justamente para bloquear esta CPI.

É fácil entender o cálculo demotucano.

Se ele não saísse candidato, e a CPI da Privataria fosse instalada, a carreira política dele iria a pique e em 2014 só teria condições de concorrer a Deputado Federal, igual a Paulo Maluf.

Saindo candidato agora, ele tenta bloquear a instalação da CPI antes das eleições. Se conseguir, tem dois caminhos:

Se perder a prefeitura, sua carreira política naufraga, com ou sem CPI.

Se ganhar a prefeitura (coisa difícil), fortalecido, continuará usando o mesmo argumento o tempo todo para continuar bloqueando a CPI: dirá que é por interesse político contra ele, por ser prefeito de oposição e por se tornar o principal nome tucano para candidatar-se a presidente em 2014.

Por: Zé Augusto