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Por três votos a zero, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) decidiu que o senador Aécio Neves continua réu em ação civil por improbidade administrativa movida contra ele pelo Ministério Público Estadual (MPE).
Aécio é investigado pelo desvio de R$ 4,3 bilhões da área da saúde em Minas e pelo não cumprimento do piso constitucional do financiamento do sistema público de saúde no período de 2003 a 2008, período em que ele foi governador do estado. O julgamento deverá acontecer ainda esse ano. Se culpado, o senador ficará inelegível.
Desde 2003, a bancada estadual do PT denuncia essa fraude e a falta de compromisso do governo de Minas com a saúde no estado. Conseqüência disso é o caos instaurado no sistema público de saúde, situação essa que tem se agravado com a atual e grave epidemia de dengue.
Recurso
Os desembargadores Bitencourt Marcondes, Alyrio Ramos e Edgard Penna Amorim negaram o provimento ao recurso solicitado por Aécio Neves para a extinção da ação por entenderem ser legítima a ação de improbidade diante da não aplicação do mínimo constitucional de 12% da receita do Estado na área da Saúde. Segundo eles, a atitude do ex-governador atenta aos princípios da administração pública já que “a conduta esperada do agente público é oposta, no sentido de cumprir norma constitucional que visa à melhoria dos serviços de saúde universais e gratuitos, como forma de inclusão social, erradicação e prevenção de doenças”.
A alegação do réu (Aécio) é a de não ter havido qualquer transferência de recursos do estado à COPASA para investimentos em saneamento básico, já que esse teria sido originado de recursos próprios. Os fatos apurados demonstram, no entanto, a utilização de valores provenientes de tarifas da COPASA para serem contabilizados como investimento em saúde pública, em uma clara manobra para garantir o mínimo constitucional de 12%. A pergunta é: qual foi a destinação dada aos R$4,3 bilhões então?
Clique aqui para ver o Agravo de Instrumento e a integra dos votos dos Desembargadores >>>>>> acao_civil_publica_aecio_neves

via Sintonia Fina, publicado originalmente por Rogério Correia

 

Foi publicada, no último dia 24 de maio, no Diário Oficial da União, caderno do Tribunal de Justiça, determinação que obriga o jornal Estado de Minas a publicar direito de reposta do deputado estadual Rogério Correia, líder do PT. No dia 23 de abril, o deputado já havia conquistado seu direito de resposta através de acórdão do TJMG, mas somente agora, foi sentenciada a ordem judicial para sua publicação pelo Estado de Minas.

Vale lembrar que o direito de resposta do deputado Rogério Correia refere-se ao caso “Lista de Furnas”. Na ocasião, o referido jornal, sob pretexto de repercutir fato jornalístico já superado, na celeuma acerca da autenticidade da “Lista de Furnas” desferiu desconexos ataques ao deputado Rogério Correia. Recusando-se a garantir a divulgação da versão, fartamente documentada, sobre a autenticidade da “Lista”, o jornal sem querer ouvir do deputado Rogério Correia, lhe dirigiu palavras ofensivas e insinuações caluniosas.
Agora, aguardamos ansiosamente pela devida retratação do jornal Estado de Minas.

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