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São Paulo, 26/07/2011 – Foi suspensa, por decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), a liminar de juiz federal de Bauru que determinava a desocupação de cerca de 21 imóveis situados na faixa de domínio da antiga ferrovia Sorocabana, em trecho no município paulista de Avaré. A reintegração de posse expulsaria famílias de baixa renda, inclusive idosos e menores, grupos etários especialmente protegidos pela legislação brasileira.

 

O efeito suspensivo foi concedido pelo desembargador federal Nelton dos Santos em agravo de instrumento – um tipo de recurso próprio ao questionamento de decisões liminares – apresentado pela Defensoria Pública da União em São Paulo (DPU/SP). O magistrado considerou que a autora da ação, a concessionária América Latina Logística Malha Paulista S/A, não deveria receber a tutela antecipada por ter sido beneficiada com o mesmo instrumento em outro processo, de idêntica finalidade, que foi cassado pela falta de interesse da empresa na sua execução.

 

Segundo o Defensor Público Federal Marcus Vinicius Rodrigues Lima, responsável pelo agravo deferido pelo TRF3, a inépcia da concessionária no processo anterior descaracteriza o “periculum in mora” – o perigo da demora – necessário para amparar a liminar expedida agora. Ao contrário, argumentou, o caso apresenta “periculum in mora reverso”, porque a liminar ameaça famílias sem “nem recursos financeiros nem tempo hábil para providenciar nova moradia”.

 

Não bastasse a vulnerabilidade social e econômica das famílias atingidas, o Defensor também destacou a presença, entre os moradores ameaçados, de idosos, crianças e adolescentes, que são protegidos na dignidade pelo Estatuto do Idoso – Lei 10.714/2003 – e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei 8.069/90. De acordo com seus argumentos, a situação desses grupos etários evidencia a situação do “periculum in mora reverso”.

 

Marcus Lima, que é Defensor Público-Chefe da DPU/SP e titular do Ofício de Direitos Humanos e Tutela Coletiva da unidade, considerou também “grave” a decisão do juiz de Bauru de conceder a desocupação sem determinar quais as famílias que estão instaladas na faixa de domínio, espaço de 15 metros nas laterais da ferrovia. Por isto, pediu a realização de perícia “para identificar se existe e quais são as residências eventualmente construídas no território especificado”, afirmou.

 

Plano de realojamento

 

Anteriormente, o Defensor Público Federal Marcus Lima havia buscado junto ao juiz federal da 2ª Vara Judicial Federal em Bauru a reconsideração da tutela antecipada. Além de ingressar com o pedido, Marcus Lima também se apresentou pessoalmente ao juiz, junto com Defensores Públicos do Estado de São Paulo que atuam na questão, para ponderar pela suspensão da desocupação até a execução de plano de realojamento das famílias pela prefeitura de Avaré.

 

O plano de realojamento, um entendimento da prefeitura com a Defensoria Pública do Estado de São Paulo, prevê a construção de moradias dignas para as famílias ameaçadas, mas exige ao menos seis meses para que seja efetivado. Marcus Lima está em articulação com os Defensores Públicos Estaduais Gustavo Rodrigues Minatel e Bruno Bortolucci Baghim, que atuam em Avaré e levaram à DPU/SP o pedido de intervenção junto à Justiça Federal, visando a proteção da comunidade ameaçada.

 

Os defensores estaduais destacaram a integração das instituições de defesa pública da União e de São Paulo. Segundo Bruno Baghim, “trata-se de um trabalho conjunto que rendeu resultados relevantes e que pode servir de base a novas parcerias, tendo como grandes beneficiárias as populações carentes e ameaçadas”. Seu colega Gustavo Minatel explicou que o próximo passo é assegurar junto à prefeitura de Avaré a implementação das políticas públicas que vão sanar o problema desses moradores.

 

Comunicação Social DPGU

Publicado originalmente em Defensoria Pública da União