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mudança foi “espetacular”!

Paulo Henrique Amorim conversou nesta terça-feira, por telefone, com o ministro da Secretaria de Assuntos Estratégicos e presidente do IPEA, Marcelo Neri.

Neri analisa os números do IDHM, que analisa os municípios brasileiros, divulgados ontem.

Números que, segundo ele, marcaram uma ”mudança espetacular”, especialmente na última década: “ Os indicadores sociais estão para o Brasil como o crescimento econômico está para a China nesse período”, ele disse.

De acordo com Neri, a carteira assinada e os “ganhos trabalhistas” são os símbolos desse Brasil que, em 20 anos, passou de ”Muito Baixo” IDHM para uma classificação de “Alto Desenvolvimento Humano”, de acordo com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento.

Segue a integra da entrevista em áudio e texto.

1 – PHA: Ministro, a que o senhor atribuir esse vigoroso – se é que podemos chamar assim – crescimento do IDH municipal brasileiro entre 1991 e 2010?

Marcelo Neri: Acho que você pode chamar de “um vigoroso crescimentodo IDH municipal.

Para você ter uma ideia, em 1991, 85% dos municípios brasileiros estavam com o IDH em ”Muito Baixo” e, em 19 anos, esse número caiu para 0,6%.

Quer dizer, de 85% para 0,6% é uma mudança espetacular. Na coloração dos mapas a gente vê isso de uma forma muito clara: há uma mudança na cor dos mapas nesses 20 anos, com a cor mais forte nos municípios mais pobres.

Como o IDH é uma medida sintética – ele reflete educação, saúde e renda -, na verdade, ele congrega todo o conjunto de ações públicas da sociedade.

Ele sintetiza todas as transformações humanas dos 20 últimos anos.

Os avanços que mais chamam a atenção são os dados da expectativa de vida nesses 19 anos: nove anos – os brasileiros estão vivendo nove anos a mais.

Isso se deve à queda da mortalidade infantil, que eu acho que é a grande conquista da última década: ela caiu 46%, por causa da melhoria do acesso a serviços médicos e à constituição do SUS, entre outras coisas.

Nós tivemos um aumento na renda, durante a última década, de 220 reais por brasileiro – saiu de 500 para 700 e pouco por brasileiro (R$ 767,02 segundo o IBGE).

2 – PHA: Esses números são reais de quando ?

Marcelo Neri: Esses são reais de 2010, de agosto de 2010, é um crescimento em termos reais de quase 40% em uma década.

Isso se dá pela melhora trabalhista, a geração de empregos, o aumento dos salários, mas também pelos programas como o Bolsa Família.

3 – PHA: O que você chama de melhora trabalhista?

Marcelo Neri: É o aumento da ocupação – principalmente do emprego com carteira assinada -, principalmente a partir de 2004, quando passou, praticamente, a dobrar o número de empregos com carteira a cada ano.

Na verdade, o Brasil tem avançado no aumento de emprego e no aumento de salário.

Se a gente olhar os indicadores sociais, há redução de pobreza porque cresceu e reduziu desigualdade.

No fundo, Brasil está fazendo uma espécie de um caminho do meio.

Ele está se beneficiando de fatores econômicos, mas, também, de políticas sociais mais avançadas.

Então, ele (o IDHM) sintetiza avanços em várias frentes, de vários tipos de agentes: governos; sociedade civil; trabalhadores; empresário e  isso em cada recanto do País.

4 – PHA: E ,nisso, o papel da carteira assinada você acha fundamental?

Marcelo Neri: Sim, eu acho que a carteira assinada foi o grande símbolo da mudança, mas isso mais recentemente, do fim da eleição de 2003 pra cá.

Eu acho que esse foi o grande avanço.

Na década de 90, houve uma crise trabalhista, na segunda metade (dos anos 90), (já que ) houve uma informalização, uma perda de direitos trabalhistas na primeira metade da década.

Então, é uma conquista mais recente essa geração de emprego formal. Apesar disso, a renda aumentou nos anos 90, e pode ser que a aposentadoria rural, a lei orgânica de assistência social tenham sido mais importantes.

Nos últimos anos, além da expansão do emprego formal, tem o Bolsa Família que tem um papel importante principalmente para os mais pobres, para os municípios mais pobres.

5 – PHA: O Bolsa Família também não ajudou à Educação, com a obrigatoriedade de que as mães mantenham os filhos na escola para receber o benefício?

Marcelo Neri: Ajuda, sem dúvida ajuda, ainda mais porque o relatório apontou que o maior desafio para a educação brasileira é o ensino médio.

Desde 2007, o Bolsa Família estendeu essa condicionalidade à faixa que deveria estar no ensino médio. A gente capta alguns impactos positivos.

Mas, como o Bolsa Família começa em 2003, lá, boa parte das crianças entre sete e catorze anos, já estava na escola. Então, eu não diria que ali tenha provocado uma revolução – houve uma melhora.

Agora, entre 15 e 17 anos, e agora na pré-escola, que é uma revolução que a gente não tinha feito antes, ai há uma melhora clara.

6 – PHA: O estudo não capta os dois anos da presidenta Dilma. O que dá para intuir, a partir do que já se sabe, no seu Ministério, sobre esses dois anos da presidenta Dilma?

Marcelo Neri: É um período, sem dúvida, de continuidade desses avanços mais acelerados. Apesar de o PIB não ter tido nesses dois últimos anos uma expansão como teve entre 2004 e 2010, mas a renda das pessoas, o ganho trabalhista e a geração de empregos formais avançaram bastante.

Do outro, você teve uma maturação (e programas) e novas agendas, como a agenda da primeira infância, com o Brasil Carinhoso e, mais recentemente, o Mais Médicos.

Uma série de novas ações sociais cujos impactos ainda não estão presentes nesse relatório.

A mensagem que agente tira desse período é que o Brasil até 1980 era o segundo país em crescimento econômico no mundo, mas os indicadores sócias ficaram para trás.

Nesse período (de 1991 a 2010), a gente mostra um crescimento da renda das pessoas, até maior do que o do PIB. Em particular, nos últimos dez anos.

Os indicadores sociais estão para o Brasil como o crescimento econômico está para a China nesse período.

Estamos recuperando o terreno perdido. Os indicadores ainda são muito problemáticos – só pra quem entrar no site da pesquisa, você vai ver como o Brasil em 20 anos mudou completamente as cores dos indicadores.

(http://www.ipea.gov.br/portal/images/stories/PDFs/130729_Atlas_PNUD2013.pdf )

7 – PHA: Esse crescimento é consistente? Ele pode inspirar confiança ou ele pode ser revertido?

Marcelo Neri: Revertido eu acho que não, eu acho que isso é uma conquista da sociedade.

A gente olha para trás e vê um grande avanço. Acho importante a gente não se acomodar, não entrar na zona de conforto. Ainda há muitas conquistas a serem feitas.

A própria metodologia do IDH foi revista. Por exemplo, na Educação – onde nós tivemos os maiores avanços -, no IDH anterior, bastava que a população acima de 15 estivesse alfabetizada. Agora, a população acima de 18 tem que ter o ensino fundamental completo. Então, o próprio IDH propõe uma agenda de desafios: ele olha para trás, mas, no fundo, quer olhar para frente.

É preciso ver o nível de transparência que existe na sociedade, e esse trabalho faz parte dessa cena. (O brasileiro) sabe em cada lugar do Brasil quais são os problemas e quais são as oportunidades.

O grau de importância que a população dá a questões como Educação e Saúde, por exemplo.

Nós fizemos uma pesquisa na semana passada que mostra que, entre as 16 prioridades, as três principais são: Saúde, Educação e Alimentação de qualidade, o que é uma aproximação da Renda.

Quer dizer, os três elementos do IDH são as três prioridades para a população brasileira.

Como nós estamos em uma Democracia, é de se esperar que essas prioridades se revertam em políticas públicas, como, aliás, está acontecendo.

Clique aqui para ler “Desenvolvimento Humano – fala, Dilma, fala !”.

Clique aqui para ouvir a entrevista.

 

Foto: Bernardo Jardim Ribeiro/Sul21

“Pelo contexto brasileiro, o que aconteceu foi surpreendente, mas do ponto de vista do cenário mundial, ao qual não há nenhum abuso em recorrer para estabelecer alguns parâmetros e referências, torna-se um pouco menos surpreendente” | Foto: Bernardo Jardim Ribeiro/Sul21

Marco Aurélio Weissheimer

“Um dos paradoxos da situação provocada pelos protestos de rua que sacudiram o Brasil nas últimas semanas é a impressão, estimulada por alguns setores bem identificados, de que o país estaria acabando quando, na verdade, está começando um novo ciclo, em um novo patamar. É claro que há problemas relativamente agudos na educação, na saúde e na segurança, mas não podemos fazer de conta de que não existiram os grandes avanços que o país teve nos últimos anos. Estou convencido de que esse é o melhor Brasil que nós temos depois da ditadura”. A avaliação é de Flavio Koutzii, dirigente histórico do PT gaúcho e nacional, que, ao mesmo tempo em que reconhece a legitimidade das manifestações e vê nelas uma expressão de mudança qualitativa na política brasileira, adverte para o risco de uma regressão no país que provoque o desmonte das políticas construídas nos últimos dez anos.

Em entrevista ao Sul21, Koutzii analisa os significados políticos das manifestações, procura situá-las num contexto histórico mais amplo e reconhece responsabilidades do PT e do governo federal nesse quadro de crise da representação política e partidária. Entre as responsabilidades do governo, o ex-chefe da Casa Civil do governo Olívio Dutra assinala uma escolha que, para ele, resultou num desastre: a incapacidade de disputar suas próprias políticas e símbolos no espaço dominante da comunicação:

Houve uma omissão a respeito. Não se trata de uma falha, mas de uma escolha, uma escolha de não enfrentar os monopólios da mídia. Isso tem a ver com o fato de que o tom, a ênfase e o próprio código valorativo do que efetivamente se fez tiveram uma grande diminuição de potência, porque nem o governo transformou isso em bandeiras. O governo anunciou o que fez, é verdade. Mas isso está no meio de todos os demais anúncios. O governo raramente disputou isso como a vitória de uma política, o que no Brasil é considerado um pecado e daria umas cem edições da Folha de São Paulo e umas cinco mil edições da Veja”.

Leia, a seguir, a íntegra da entrevista.

Foto: Bernardo Jardim Ribeiro/Sul21

“Há um pensamento desagregador muito comum hoje entre os cronistas da mídia e editorialistas ao abordar a realidade política, econômica e social brasileira | Foto: Bernardo Jardim Ribeiro/Sul21

Sul21: As mobilizações e protestos de rua que sacudiram o país nas últimas semanas constituíram um fenômeno completamente inesperado. Qual a sua caracterização geral sobre as mesmas, se é que já é possível fazer tal caracterização?

Flavio Koutzii: Essas mobilizações, de fato, foram inesperadas e tiveram como elemento deflagrador reivindicações em várias cidades relacionadas ao preço das tarifas de ônibus. Rapidamente, se agregou a este cenário um nível importante de repressão policial que deu mais combustão a essa energia inicial. Pelo contexto brasileiro, o que aconteceu foi surpreendente, mas do ponto de vista do cenário mundial, ao qual não há nenhum abuso em recorrer para estabelecer alguns parâmetros e referências, torna-se um pouco menos surpreendente. Se olhamos para a Primavera Árabe, as manifestações nos países europeus completamente avassalados pela política de destruição dos direitos mínimos de cidadania, de trabalho e de garantias sociais, temos a percepção inicial, e talvez até mais do que isso, do poder imenso das chamadas redes sociais. Não era exatamente uma novidade tecnológica, mas houve certa desatenção para o fato de que se tratava de uma novidade social de grande potência.

Merece destaque, no caso brasileiro, a sintonia e a sincronia com que os processos se deram rapidamente nas principais cidades do país de forma multitudinária e quase instantânea. É um fenômeno mais ou menos análogo, considerando as respectivas diferenças de contexto, ao que vinha acontecendo em outros países, para derrubar ditaduras ou para denunciar o caráter destrutivo da hegemonia neoliberal no terreno da economia e da aniquilação de direitos sociais. Ainda no caso brasileiro, se considerarmos a visão dos “secadores” do desenvolvimento econômico do país, para tomar uma expressão futebolística, temos a impressão de que esse é o pior Brasil que já tivemos. Eu estou absolutamente convencido de que esse é o melhor Brasil que nós temos depois da ditadura. Há um pensamento desagregador muito comum hoje entre os cronistas da mídia e editorialistas ao abordar a realidade política, econômica e social brasileira. Esse pensamento teve uma pequena repercussão, mas teve, nas pautas levadas adiante nas manifestações para tentar criar a impressão que esse é o pior Brasil da história. Um dos símbolos desse tipo de pensamento foi a famosa capa da Veja com o tomate, que foi uma grande tergiversação.

Sul21: Se esse é o melhor Brasil que nós temos depois da ditadura, e há fartos indicadores para apoiar essa afirmação, como entender esses protestos de rua?

FK: Afirmar isso não retira, é claro, a legitimidade das manifestações. Um dos paradoxos da situação atual é essa impressão, estimulada por alguns, de que o país estaria acabando quando, na verdade, está começando um novo ciclo, em um novo patamar. É claro que há problemas relativamente agudos na educação, na saúde e na segurança, mas não podemos fazer de conta de que não existiram os grandes avanços que o país teve nos últimos anos. Mas não resta dúvida de que essas manifestações representam uma ruptura qualitativa em relação a qualquer outro processo que o Brasil já viveu. Isso é o mínimo que se pode dizer. Eu venho de uma geração que atravessou as primeiras lutas que ainda foram possíveis de fazer, de forma direta e massiva, depois do golpe de 64 e da instauração da ditadura. O ápice da luta neste período inicial pós-golpe foi a passeata dos 100 mil, em 1968, no Rio de Janeiro. Foi uma coisa extraordinária, mas durante o período de acumulação para chegar até essa passeata, atividades com 100 pessoas, em sua maioria compostas por jovens também, eram consideradas um grande sucesso.

Foto: Bernardo Jardim Ribeiro/Sul21

“Houve um movimento da direita para tentar capturar o movimento, uma vez que, dada a sua constituição, ele é impulsionado não só pela pluralidade de eixos” | Foto: Bernardo Jardim Ribeiro/Sul21

Estou falando de 50 anos atrás, mas isso ajuda a perceber, até pela experiência vivida, que o gigantismo do processo atual (com manifestações simultâneas que chegaram a reunir 800 mil, um milhão de pessoas em todo o Brasil) é um fato muito relevante. Não menos relevante é o perfil majoritariamente jovem dessas manifestações. Além disso, colocou-se um tema sobre o qual creio que a esquerda, e mesmo o governo nacional, tem que se interrogar fortemente: uma situação dessa dimensão não cai do céu, ela não pode simplesmente ser impulsionada pelas redes, senão a tecnologia é tudo e a política é nada. Não há, obviamente, no início desse processo nenhuma motivação conspiratória, o que não quer dizer que no decorrer do mesmo, em virtude de sua dimensão, não tenha se colocado uma nova situação política, uma grande mexida no tabuleiro político do país, fazendo com que outras forças começassem a se mover.

Sul21: Que forças começaram a se mover e em que direção?

FK: Houve um movimento da direita para tentar capturar o movimento, uma vez que, dada a sua constituição, ele é impulsionado não só pela pluralidade de eixos, mas também por uma espontaneidade inicial de quem participa dele. Mas não existe propriamente uma geração espontânea do movimento e não se pode confundir potencialidade tecnológica com motivos que têm como base expectativas sociais não efetivadas. Volta aí o tema do paradoxo que citei anteriormente e que aparece nos debates hoje nas redes e fora delas. Se eu, reconhecendo todas as dificuldades e limites, afirmo os valores parciais do processo dos últimos dez anos, com Lula e Dilma, logo vem alguém dizer: “Ah, você está dizendo então que está tudo uma maravilha, que está tudo bem na saúde e na educação, que a segurança é perfeita…”. É um clichê lamentável, empobrecido e simplificador, muito a gosto do maniqueísmo.

Esta forma de discutir, que vem se tornando comum em setores médios da população, está sempre nos trilhos do maniqueísmo. Qualquer afirmação positiva é confrontada com tudo o que ainda falta por fazer. E não é levado em conta o caráter concreto e positivo de tudo o que já foi feito. Não se leva em conta, por exemplo, que o modo pelo qual a política e a economia foram administradas nos últimos anos colocou cerca de 30 milhões nisso que vem sendo chamado, certo ou errado, de nova classe média. Será que a aposta feita antes da crise mundial de 2008 de ampliar o mercado interno não foi um elemento que nos permitiu enfrentar a ressaca mundial decorrente da crise do universo financeiro que comanda cada vez mais perversamente a economia e controla muitas sociedades? Arrancar 15 milhões de pessoas da mais extrema pobreza é algo sem significado, de menor importância? Cinco milhões de pessoas beneficiadas pelo Luz para Todos é um detalhe secundário?

Poderia seguir dando outros tantos exemplos. A política internacional, que deu autonomia e capacidade de potencializar a posição do Brasil no cenário mundial não tem nenhuma importância. O fato é que há uma lista de muitas realizações que é substantiva. Poderia citar ainda o Bolsa Família, a política de quotas…Há uma discussão político-ideológica em torno dessas políticas. Elas existem, incidem sobre a sociedade e tem um alcance extraordinário, como é o caso do Bolsa Família. Tem o pré-sal, a Petrobras, que está sempre na linha de tiro da direita. Esse é o Brasil. Tem tudo o que falta, é verdade, senão as pessoas não estariam falando nisso, mas o que falta no que falam é o reconhecimento do que já foi feito, não como um paraíso, mas como avanços concretos e substantivos.

Foto: Bernardo Jardim Ribeiro/Sul21

“Quer dizer que todo mundo pode tentar defender e usar a linguagem dos meios de comunicação atuais para o que quiser, menos o governo?” | Foto: Bernardo Jardim Ribeiro/Sul21

Sul21: Todos esses avanços e resultados parecem ter desaparecido do debate político atual. Como isso pode ocorrer, na sua avaliação?

FK: É como se não tivessem acontecido e como se, juntos, não articulassem um olhar global mais auspicioso sobre a realidade do país. O que isso tem a ver com as manifestações? Tem a ver com um dos elementos da política do governo federal nestes anos, um elemento que é uma escolha e é um desastre: a incapacidade de disputar suas próprias políticas e símbolos no espaço dominante da comunicação. A realidade é que hoje o governo e todo o campo progressista e de esquerda não tem instrumentos para enfrentar esse problema. Pior ainda: houve uma omissão a respeito. Não se trata de uma falha, mas de uma escolha, uma escolha de não enfrentar os monopólios e corporações da mídia. Se juntarmos esses fios, podemos ver que isso tem a ver com o fato de que o tom, a ênfase e o próprio código valorativo do que efetivamente se fez teve uma grande diminuição de potência, porque nem o governo transformou isso em bandeiras. O governo anunciou o que fez, é verdade. Mas isso está no meio de todos os demais anúncios.

O governo raramente disputou isso como a vitória de uma política. Consequentemente, não politizou a própria política que usou, o que é considerado um pecado no Brasil. É claro que isso daria umas cem edições da Folha de São Paulo e umas cinco mil edições da Veja, como se fosse uma grande imoralidade administrativa. Quer dizer que todo mundo pode tentar defender e usar a linguagem dos meios de comunicação atuais para o que quiser, menos o governo? Então, o governo tem uma grande dose de responsabilidade aí. Ocorre essa explosão crítica, nutrida em parte por problemas reais, e, por outro lado, não tem nada, por parte de uma política governamental, que fez coisas tão boas e tão importantes, na defesa política do que fez e na disputa de ideias na sociedade. Essas realizações foram decisivas para a reeleição de Lula e para a eleição da Dilma, porque incidiram na vida real das pessoas. Isso é fantástico. O que é inaceitável é não fazer a batalha política em torno dessas coisas alcançadas. Assim, a direita fica falando sozinha. Esse é um dos temas que considero muito importante para fazer um diagnóstico mais amplo e contextualizado do que está acontecendo. Se tivesse ocorrido uma disputa sobre o que realmente foi feito, seria possível tensionar democraticamente o próprio processo de mobilizações e protestos.

Dois ou três dias depois que as coisas começam a acontecer já é possível perceber uma leve derrapagem de partes do movimento que começam a apontar diretamente para o governo federal. Neste momento entram em ação, na mídia e nas redes sociais, usinas que começam a trabalhar, com maior ou menor sutileza, na direção da desestabilização do governo e da presidência em particular, apostando na lógica do quanto pior, melhor. Esses elementos todos fazem parte de um primeiro olhar sobre como essas coisas todas se articularam. O fator surpresa foi a aparição dos protestos com essa intensidade. O fator explicação é o que temos o dever de procurar, de refletir sem sectarismos ou esquematismos, mas distinguindo as coisas. Esse processo todo acabou se tornando uma espécie de condenação global do país, como se nada tivesse acontecido e como se não estivéssemos muito bem em várias áreas.

Sul21: E parece ter sido muito rápida essa transição de um movimento focado na questão do preço das passagens do transporte coletivo para uma espécie de condenação geral do governo, dos partidos, dos políticos em geral. Qual é a parte de responsabilidade dos partidos neste processo, em especial do PT e dos seus principais aliados? Há um razoável consenso em torno do diagnóstico que vivemos, de fato, uma crise do sistema partidário e de representação política. Qual é o peso dos partidos nessa crise?

Foto: Bernardo Jardim Ribeiro/Sul21

“tem uma espécie de racismo operando que faz com que não suportem o fato de milhões de pessoas que viviam na pobreza terem melhorado de vida” | Foto: Bernardo Jardim Ribeiro/Sul21

FK: Essa é uma questão fundamental. Temos vários elementos precedentes que foram alimentando um caldo de cultura e uma atmosfera política que potencializaram a amplitude e a dimensão do que acabou ocorrendo, e eu diria também, potencializaram a paixão e o rancor que às vezes se misturaram indistintamente nessa atmosfera. Não tenho dúvida que o estado maior das finanças, da grande mídia e de setores empresariais muito importantes nunca estiveram tão bem do ponto de vista de sua atividade empresarial capitalista. Mesmo assim, eles não suportam. Como disse o Chico Buarque certa vez, tem uma espécie de racismo operando que faz com que não suportem o fato de milhões de pessoas que viviam na pobreza terem melhorado de vida. Mesmo tendo ocorrido uma ampliação espetacular do mercado interno brasileiro, que incorporou milhões de pessoas que estavam numa situação de “pré-consumidores” – e escolho essa palavra porque diz respeito a esses setores -, o que os ajudou a não sucumbirem à crise de 2008, eles não suportam quem está no governo hoje. E isso que o que estamos fazendo são políticas de moderadas reformas dentro da sociedade capitalista.

O horizonte socialista, por mais que me doa pessoalmente reconhecê-lo pois dediquei minha vida a esse projeto, não está colocado. Tem gente que não gosta que se diga isso, mas acho que precisamos chamar as coisas pelo nome. O projeto socialista colapsou e os reformistas moderados fizeram coisas boas e interessantes para o povo brasileiro. Mas elas não têm a ver com reformas radicais ou com perspectivas revolucionárias. Essa é a situação e esses são os nomes das coisas que temos diante de nós.

Essa é a moldura do debate sobre a responsabilidade dos partidos. Nós acabamos vivenciando uma crescente relativização de certos valores. Eu me incluo nessa responsabilidade pelo período em que fui dirigente, pelo conjunto da própria trajetória do PT. Eu até aceitaria essa frase que costumam jogar na nossa cara, de que todos os partidos são iguais, com uma ressalva: são quase iguais, mas não fazem a mesma coisa. Essa questão é fundamental. O PT, por uma série de processos em que se envolveu, como o próprio tema do mensalão, foi erosionando dramaticamente a sua própria autoridade moral, que lhe deu tanta potência política e foi tão vital para seu crescimento nos primeiros vinte anos. Mas cabe uma ressalva. Nós podemos ter ficado muito parecidos com os outros, mas a nossa ideia sobre o que fazer do Brasil é diferente da ideia da direita. É por isso, também, que ela nos combate. Não é só porque ela não gosta do nosso cheiro; também não gosta das nossas ideias.

Foto: Bernardo Jardim Ribeiro/Sul21

“A escolha de uma espécie de” realpolitik”, ditada pela necessidade de fazer um governo de coalizão também é um elemento inescapável neste debate” | Foto: Bernardo Jardim Ribeiro/Sul21

A nossa responsabilidade, falando como petista, ao dissolver certo núcleo ético que acompanhava a vitalidade das nossas políticas e que nos nutriu para chegarmos onde chegamos, produziu um efeito no campo da direita. Impotente, pelo esgotamento do seu projeto executado nos anos 90 durante o governo Fernando Henrique, ela desloca para o centro da política o tema da ética e da moral. E nós demos muita sopa. Com os erros e procedimentos pelos quais somos responsáveis, nem sempre exatamente como eles dizem, nós abrimos um flanco que eles usaram para introduzir um cavalo de troia no nosso campo, reduzindo a política ao tema da ética, quando a política que se faz, certa ou errada é, na verdade, o centro da política. A política é a expressão de uma disputa de poder.

A escolha de uma espécie de” realpolitik”, ditada pela necessidade de fazer um governo de coalizão também é um elemento inescapável neste debate. Escolha em relação à qual, diga-se de passagem, eu não tenho nenhuma alternativa a oferecer, a não ser em um aspecto: as coligações podem ser feitas, quando temos um peso importante ou certa hegemonia, para garantir a hegemonia de uma determinada política, política esta que deve ser explicitada. Se não explicitamos essa política e se essa hegemonia se sustenta pelo padrão clássico de troca de favores, temos aí um segundo elemento para entender a crise de autoridade.

Nós evitamos tensionar esse padrão para preservar um amplo leque de alianças. O preço disso é o aumento da despolitização. Nós não fizemos uma disputa enérgica e permanente sobre aquilo que efetivamente fizemos, que tem sentido, tem a ver com desenvolvimento, com distribuição de renda, com a melhoria da vida das pessoas. E isso também não foi feito, em parte, para não espantar aliados. Não creio que seja muito esquerdismo defender que a explicitação da índole dessas políticas poderia causar a perda de alguns aliados, mas poderíamos também entusiasmar muita gente. Creio que isso ajuda a entender a formação de um enorme buraco na política que é ocupado e disputado agora.

Sul21: Há um debate em curso sobre a disputa desses movimentos que estão nas ruas. Além disso, o anúncio feito pela presidenta Dilma Rousseff, propondo um plebiscito para encaminhar a Reforma Política, tirou o Congresso da situação de sono esplêndido na qual estava até então, trazendo-o para o centro da cena política. E parece que o Congresso, de modo geral, não reagiu bem às propostas de plebiscito e de um processo constituinte para fazer a Reforma Política. Na sua avaliação, quais são as chances de o Congresso aprovar uma reforma que dialogue com os sentimentos e opiniões que vêm das ruas?

Foto: Bernardo Jardim Ribeiro/Sul21

“Tenho um pequeno otimismo sobre a possibilidade de saírem algumas coisas interessantes daí, como a entrada mais consistente de alguns novos protagonistas no espaço da política, mesmo que façam um discurso contra os políticos e os partidos” | Foto: Bernardo Jardim Ribeiro/Sul21

FK: Acho muito difícil que isso ocorra, pois aí entra em ação o sistema de defesa da corporação. Mas é possível que eles deem alguns anéis para não perderem todos os dedos. Isso depende também da continuação ou não dessas manifestações massivas. Acho que o ritmo tende a diminuir, pois exige um esforço dramaticamente duro. Outras manifestações que assistimos pelo mundo, em realidades políticas distintas, se estenderam por meses até, período no qual aconteceram muitas coisas. Uma das questões importantes para este futuro próximo é acompanhar a evolução de forças interessantes que estão surgindo nessas mobilizações e que não são forças ultraminoritárias. É possível que a grandeza dessa experiência política faça com que certos segmentos que participam dele busquem certa organicidade ou certa forma de permanecer. Esse é um dos dilemas profundos de alguns movimentos em outros países, como é o caso da Espanha. Não se isso vai acontecer aqui. No caso da Espanha, a recusa de certa organicidade foi um pouco fatal. Quem acabou se elegendo foi a pior direita de todas, a mais destrutiva para o povo espanhol.

Sul21: No Egito acabou acontecendo algo parecido. No final, até agora, não houve nenhuma grande mudança na estrutura de poder e o resultado da eleição foi a vitória da Irmandade Muçulmana…

FK: Sim, é exatamente o que quero dizer. As mobilizações de rua foram ocorrendo, mas não conseguiram dar um salto qualitativo com uma nova base social potencialmente promissora. Espero que isso não se repita aqui e penso que esse tema ainda está em aberto e vai depender de outros fatores. Neste sentido eu acho que o governo Tarso está indo bastante bem, pois tentou rapidamente estabelecer canais de diálogo reais e não apenas para tentar atenuar a gravidade do conflito. Tenho um pequeno otimismo sobre a possibilidade de saírem algumas coisas interessantes daí, como a entrada mais consistente de alguns novos protagonistas no espaço da política, mesmo que façam um discurso contra os políticos e os partidos. A verdade é que eles estão fazendo política o tempo todo, e não no sentido pejorativo. Então, acho que seria precoce e mesmo errado, do ponto de vista político, abusar de caracterizações que comecem a construir distâncias maiores dos que as que existem neste momento, quando talvez seja possível diminuí-las.

Sul21: Na sua avaliação, os protestos e mobilizações de rua trouxeram algum risco de ruptura institucional para o país?

FK: Acho que essa hipótese não pode ser descartada por quem está prestando atenção nesses acontecimentos. Tudo isso começou a acontecer, cabe lembrar, a pouco mais de um ano do início da campanha para as eleições presidenciais de 2014. A dimensão dos fatos redistribuiu um pouco as peças no tabuleiro. Esse tabuleiro já mudou, o que não quer dizer que os novos posicionamentos já estejam cristalizados. Por isso não excluo a necessidade de seguir muito atento a evolução desse cenário. Uma situação dessa grandiosidade traz muitas incertezas. O certo é que em 2014 decidiremos se o país continua com as mudanças, que podem ser graduais mas apontam na direção dos interesses do seu povo, ou se teremos uma regressão com o desmonte do que foi construído nestes últimos dez anos. Isso não é uma visão paranoica nem conspirativa. É uma visão do atual tabuleiro político.

Publicado originalmente em Sul21

Por Dani

Da Fiocruz

Viviane Tavares – Escola Politécnica de Saúde Joaquim Venâncio /Fiocruz

Grande disputa pelos royalties não discute o que deveria ser a principal pauta: o que fazer com o dinheiro.

Uma briga que já envolveu aposentados, Copa do Mundo e Olimpíadas, dupla sertaneja, chafariz em praça pública, partidos de esquerda e direita concordando em determinados pontos e estados da federação brigando entre si. Há quem defenda que ela é vã, outros que este não é o foco e aqueles que querem chamar atenção para o assunto. O número de envolvidos é grande e o tema muito falado, mas a quem servem os royalties do petróleo?
Os royalties são uma expressão antiga, que significava a renúncia que o rei fazia de um patrimônio que, uma vez alienado por qualquer motivo, não estaria mais disponível para seus descendentes. Adaptado ao mundo atual, ela passou a significar uma compensação a um recurso não renovável que é subtraído da natureza. Desde a década de 1990, com a lei 9478/97 , essa foi uma das soluções encontradas para que, após a abertura do mercado para a exploração e produção de petróleo e gás brasileiros por outras empresas além da Petrobras, houvesse uma certa proteção às regiões diretamente impactadas com a exploração.
Atualmente, cabe à União 30%do montante e os estados e municípios produtores ficam com 26,25% dos royalties, já os municípios afetados ficam com 9,75%. Os estados não produtores recebem 1,76% e os municípios na mesma condição ficam com 7%. Com a lei,  12351/10 aprovada no Congresso, esses percentuais seriam alterados: a União e os estados produtores passariam a receber 20%; para os municípios produtores, 15%; , os municípios afetados, 3%; e os estados e municípios não produtores, 21% – que até 2020 poderiam chegar a 27%. A proposta foi vetada pela presidente Dilma Rousseff recentemente com a MP 592/12 , que mantém os mesmos percentuais anteriores da lei de 9478/97 aos contratos firmados, mas estabelece que os estados e cidades não produtores passariam a receber este aumento nos novos contratos firmados para a camada do pré-sal, e não nos que já estão em andamento, como propunha a nova lei. 
O diretor do Sindicato dos Petroleiros (Sindipetro), Emanuel Cancella, defende que os royalties são resultado da indústria do petróleo que foi financiada por todos os brasileiros e por isso deve ser um patrimônio nacional, mas aquelas áreas afetadas devem ter uma compensação diferenciada. “O processo disso tudo teve uma forma equivocada, porque os governadores do Rio de Janeiro e Espírito Santo não dialogaram com os governantes e parlamentares dos demais estados. Mas, o que a Dilma garantiu no veto é sensato. Aquilo que já foi licitado e contratado não pode ser retirado. Na verdade, a gente não quer concentrar o crescimento econômico só em alguns lugares, em algumas regiões, porque isso já causou um desequilíbrio muito grande na federação, mas devemos reconhecer que esses recursos são finitos. Os estados e municípios produtores devem ter uma compensação, que é a ideia dos royalties no seu sentido original, por conta dos problemas advindos das agressões ambientais’, defende.
O deputado federal Marcelo Castro (PMDB-PI), que é um dos principais representantes dos estados não produtores, acredita que a briga não está ganha e lamenta pelo tempo que os outros estados levarão para usufruir deste montante. “Encaramos os vetos com muito pesar porque reconhecemos que nele há também uma pressão eleitoreira. Mas, mais grave do que isso, é sabermos que o que nos cabe levará quase uma década para que possamos usufruir porque o caminho entre a empresa ganhar a licitação, construir a plataforma e extrair a primeira gota de petróleo levará um tempo muito grande. A luta só começou”, explica o deputado. 
Destino dos royalties
Desde a chamada ‘Lei do Petróleo’, criada em 1997, a parte repassada à União, estados e municípios da exploração do mineral deveria ter destinação a projetos e programas em áreas como o combate à pobreza e o desenvolvimento da educação, da cultura, do esporte, da saúde pública, da ciência e tecnologia, do meio ambiente e de mitigação e adaptação às mudanças climáticas. Mas, sem nenhum tipo de regulamentação para este tipo de exigência, os estados e municípios que recebem investem sem prestação de contas. Emanuel Cancella informa que este é um dos pontos mais críticos da discussão dos royalties. “Atualmente cada um aplica no que quer. As pessoas beneficiadas com o petróleo e que encabeçam a campanha do ‘Veta Dilma’ nunca prestaram conta deles. O governador do Rio (Sergio Cabral), no momento em que sentiu que podia diminuir a participação do estado, ameaçou o salário dos aposentados na primeira campanha – mas os royalties não podem ser aplicados em folha de pagamento. Na segunda vez, a mais recente, a questão da Copa e Olimpíadas foi posta em xeque. O que entendemos é que esse dinheiro deva ser aplicado em políticas sociais, que é o seu principal objetivo”, analisa.
O estudo ‘Royalties do Petróleo e desenvolvimento Municipal: Avaliação e Propostas de Melhoria’, promovido pela Consultoria Macroplan, mostra que os recursos utilizados pelos royalties estão mal empregados. De acordo com o relatório, a transparência na alocação dos recursos e os mecanismos de controle são precários. Os municípios analisados também não apresentaram estratégias consistentes de desenvolvimento sustentável no longo prazo. “O direcionamento dos recursos para políticas públicas que viabilizem a diversificação produtiva e o desenvolvimento sustentado das economias não ocupa um espaço significativo na agenda dos governos municipais, com raras exceções”, diz trecho do estudo.
“Não existe controle nenhum dos gastos com os royalties. Dos poucos municípios que prestaram conta dos investimentos com este dinheiro, justificaram gastos com porcelanato na calçada, chafariz em praça pública, show de dupla sertaneja no lugar de dedicar este montante para saúde, saneamento e educação. Ao analisar o IDH destes locais, nenhum deles melhoraram os indicadores por conta dos royalties’, relembra Fernando. O estudo da Macroplan mostra também que cerca de 70% do valor dos royalties transferidos para os municípios concentram-se em 25 cidades. De 2000 a 2010, esses municípios receberam aproximadamente R$ 27,3 bilhões. Exemplo de grande recebimento de royalties e pouco investimento no social é a cidade de Campos que, em 2002, estava em primeiro lugar do ranking das cidades que mais recebiam royalties de petróleo e a 54º lugar no Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) no Rio. Em 2009, conquistou o título de campeão do Brasil em trabalho escravo.
O município de Presidente Kennedy, do Espírito Santo, como aponta o estudo, sofre problemas em relação ao controle de custos de seus programas. ‘Em Presidente Kennedy a prefeitura tem um amplo programa, com mais de 700 bolsistas atualmente, de bolsas de estudo para os estudantes dos níveis técnico e superior, embora com regulamentação não bem definida e falta controle do investimento destes recursos’, destaca o estudo. Presidente Kennedy também conta com serviços de saneamento básico e encanamento de água precários, além de concentrar grande número de contratações de funcionários públicos e terceirizados com o dinheiro dos royalties. 
Em 2010, o deputado estadual Marcelo Freixo (PSOL-RJ) apresentou o Projeto de Lei 3025, para a criação do Conselho Estadual de Fiscalização dos Royalties, com participação do Estado e da sociedade civil, para funcionar como órgão formulador e controlador das políticas públicas e ações realizadas com financiamento dos royalties. O projeto está na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e prevê o investimento dos royalties para a preservação do meio ambiente, no desenvolvimento de energia renovável e limpa, em saúde, educação, previdência social, agricultura familiar e habitação popular. Hoje, quem cuida dessa fiscalização é o Tribunal de Contas do Estado (TCE).
O que não está em pauta
Além disso, outro fato relevante destacado por Fernando Siqueira, diretor da Associação de Engenheiros da Petrobras (Aepet) e do Clube de Engenharia, é a ausência da discussão do porcentual destinado. Hoje são 15% da renda do petróleo que servem de alvo de disputas entre estados e municípios e os outros 85% ficam para as empresas exploradoras deste recurso nacional. “Quando o presidente Lula enviou o projeto do contrato de partilha para o Congresso, ele não incluiu a discussão dos royalties, justificando: ‘Primeiro temos que recuperar a propriedade do petróleo. Depois vamos discutir a sua distribuição’. Mas, infelizmente, dois governadores, Sergio Cabral e Paulo Hartung, que eram contra a mudança da lei anterior, incluíram a discussão dos royalties para tumultuar o processo. Centrava-se a discussão em 10%, que era o valor dos royalties de então, e se esqueciam da discussão maior: recuperar os 90%. Mas fizeram isto de uma forma tão arrogante e provocativa, que acabou criando uma reação dos estados não produtores e levou a uma cobiça de todos por uma nova forma que os beneficiasse também. Assim, fizeram uma proposta de distribuição que incluía as áreas já licitadas. Eles estão no direito também”, lembrou Fernando. E completa: “Não tem sentido o Rio virar uma Abu Dabhi e os demais estados seguirem sem recursos. A MP deve contemplar isto, mas é preciso que Rio e Espírito Santo sentem para conversar e chegar a um consenso. Essa discussão desvia a atenção de problemas muito mais graves e estratégicos do país”. 
Na lei de 97, do governo do ex-presidente Fernando Henrique, os contratos de produção e exploração eram realizados por meio de concessão, ou seja, diferentes empresas poderiam explorar os campos de petróleo sendo proprietárias de tudo que fosse produzido. Com o novo marco regulatório do pré-sal realizado em 2010, o caráter estatal foi resgatado e a Petrobras voltou a ser a operadora única destes novos blocos e a propriedade do petróleo retornou à União. 
Emanuel chama o debate dos 15% dos royalties de ‘cortina de fumaça’ para discussões do que se deveria fazer com os outros 85%. “As outras parcelas vão para o estrangeiro, através dos leilões do petróleo e da transformação do Brasil em grande exportador de petróleo. O principal debate não está sendo feito. Em toda a história brasileira, fomos exportadores de matéria-prima para o mundo como Pau Brasil, borracha, ouro e metal e não nos desenvolvemos, agora temos o ouro negro e continuamos na mesma lógica: exportamos para comprar depois, porque mais de 3 mil produtos que estão no nosso entorno são derivados da indústria petroquímica’, analisa.
Fernando Siqueira lembra ainda que a pressão por meio dos cartéis de petróleo para o fim do pagamento dos royalties – que já foi derrubado em diversos outros países – pode ficar ainda maior já que apenas três estados têm se beneficiado desta compensação. “Ao mesmo tempo que a Dilma está cada vez mais enfraquecida com 24 estados em detrimento dos outros três, o cartel internacional está agindo no Congresso para acabar com os royalties. Usariam o mesmo argumento que usaram para acabar com os royalties em todo o mundo, onde existe a produção em águas profundas (em torno de 1000 metros): ‘o risco é alto e o retorno é baixo’. No Brasil, o pré-sal tem uma lâmina d’água em torno de 2.200 metros. “Mas, todos sabem que o pré-sal tem risco baixíssimo e retorno alto”, analisa. 
Royalties para educação
Publicada na segunda-feira, dia 1º de dezembro, a Medida Provisória 592/2012 define novos critérios para a distribuição dos royalties do petróleo e sua destinação integral à educação, vinculada apenas aos contratos assinados a partir de 3 de dezembro deste ano. Também 50% dos rendimentos do Fundo Social – que foi criado no marco regulatório do pré-sal – irá para a educação. A Medida Provisória agora segue para o Congresso.
Para o deputado federal Marcelo Castro (PMDB-PI), o tempo do recebimento dos primeiros royalties com os novos contratos é grande demais e a educação não pode esperar por isso para receber investimento. Além disso, ele defende que a parte a ser licitada é muito inferior da àquelas que somam os contratos firmados, que foram excluídos da dessa regra pelos vetos da presidente Dilma. “O grosso do petróleo, correspondente a 80% do total, está fora dessa regra. Então, a própria educação não vai ter muito dinheiro e, quando tiver, vai ser lá em 2020. Além disso, vai ser uma quantia tão irrisória que não vai fazer muita diferença na conta”, defende. “Vamos continuar lutando e tentar vetar o proposto pela Dilma, além de editar a medida provisória 592. Queremos que ela corresponda às verdadeiras necessidades do povo brasileiro”, explicou.
Emanuel é mais otimista. Ele explica que o que foi licitado do pré-sal está em torno de 30%, mas é preciso que a sociedade se organize para garantir que este investimento faça diferença na educação. “A Dilma colocou um aspecto muito importante, que é dedicar os royalties para a educação. Agora nada vai garantir se não tiver participação da sociedade, porque é muito fácil desviar o dinheiro. Já vimos que dinheiro não é usado nas áreas que a lei determina, como a saúde e a educação. Com estes royalties, não vai ser – e já não é – diferente. Mas, se a sociedade e, principalmente os municípios, se organizarem para garantir o investimento na educação, vai mudar a cara do país”, apontou.
Fernando Siqueira acredita que o governo está usando este recurso para financiar os 10% do Produto Interno Bruto que, por determinação do Plano Nacional da Educação, ele deve passar a aplicar na educação. “É preciso saber investir este dinheiro. Não adianta só ter escolas monumentais, elas devem estar equipadas e tem de haver professores bem remunerados e qualificados lá dentro”, defendeu.

FERNANDA ODILLA
DE BRASÍLIA

Enquanto governadores e prefeitos pleiteiam o uso dos royalties das novas áreas de petróleo em projetos de “conhecimento”, a presidente Dilma Rousseff insiste que os recursos sejam usados em educação básica.

Na manhã desta quarta-feira (5), Dilma afirmou que destinou as receitas do petróleo para serem usados em creches, alfabetização em idade certa e educação em tempo integral. Ela disse que as crianças devem estudar no segundo turno não apenas artes e esportes como também matemática, português, ciências e línguas.

“Não tem tecnologia, ciência, inovação sem educação de qualidade nesse país”, disse Dilma a uma plateia de empresários, durante Encontro Nacional da Indústria, em Brasília.

A fala de Dilma pode ser interpretada como um recado claro aos deputados e senadores que planejam alterar o texto da Medida Provisória que destina para a educação 100% dos royalties de novas áreas do petróleo, além de 50% do Fundo Social, uma espécie de poupança dos recursos do pré-sal.

O texto já está em vigor, mas, para virar lei, precisa ser aprovado pelo Congresso em 60 dias.

Entre os defensores de aplicar as receitas do petróleo em “conhecimento” está o governador do Espírito Santo, Renato Casagrande. Ele afirma que os recursos podem ser usados em capacitação profissional e pesquisa, além da educação básica.

No discurso, Dilma afirmou que “nenhum país chegou a ser competitivo e desenvolvido sem estar ancorado na educação”. “Nada que gastarmos em educação é gasto, tudo é investimento para o presente e poupança do futuro”, disse a presidente.

Raíssa Abreu

O ministro da Educação, Aloizio Mercadante, defendeu nesta quinta-feira (29), em audiência pública conjunta das comissões de Educação (CE) e de Assuntos Econômicos (CAE), que 100% dos recursos advindos dos royalties do petróleo sejam destinados ao financiamento do Plano Nacional de Educação (PNE).

O projeto que institui o Plano (PLS 103/2012), cuja principal meta é investir 10% do Produto Interno Bruto (PIB) na educação até 2020, foi aprovado pela Câmara em outubro e aguarda agora apreciação do Senado. Para o ministro, caberá à Casa revisora apontar a fonte dos recursos e evitar que o PNE se transforme num “novo Protocolo de Kyoto”.

– Para não virar um Tratado de Kyoto, mas um compromisso que cada prefeito, cada governador, e para que o governo federal cumpra integralmente, precisamos dizer de onde vêm os recursos. E eu só vejo uma solução, que é [destinar] 100% dos royalties. Essa é a posição da presidenta. Ela está disposta e está reafirmando esse compromisso – afirmou Mercadante.

De acordo com o ministro, em 2011, o investimento em educação no país chegou a 6,1% do PIB. Para chegar a 10% do PIB – aproximadamente R$ 200 bilhões, em valores atuais – seria necessário, portanto, dobrar, em 10 anos, o investimento atual.

– Não adianta dizer onde nós vamos chegar sem dizer como vamos chegar. O único caminho concreto, realista, que eu vejo hoje é usar todos os royalties do petróleo e dizer: nossa prioridade é a educação – afirmou Mercadante.

O apelo do ministro foi feito na véspera do prazo final para que a presidente Dilma Rousseff decida se vai sancionar ou vetar, parcial ou integramente, o projeto sobre a partilha dos royalties do petróleo, aprovado pela Câmara no início de novembro (PLS 448/2011). O texto aprovado redistribui entre União, estados e municípios os royalties e participações especiais provenientes da exploração do petróleo, sem destinar parcelas desses recursos para áreas específicas, como educação ou saúde.

Metas

O texto do PNE, detalhado por Mercadante durante a audiência pública, estabelece 20 metas que o país deverá atingir até 2020 na área da educação. Entre elas, a ampliação das vagas em creches em 50%, a erradicação do analfabetismo e a oferta do ensino em tempo integral em pelo menos 50% das escolas públicas.

O relator do projeto na CE, senador Roberto Requião (PMDB-PR), disse acreditar que está se construindo no Senado um consenso no sentido de fixar a totalidade dos recursos dos royalties como fonte para o PNE. No entanto, o relator na CAE, senador José Pimentel (PT-CE), discordou.

– Estou convencido de que a vinculação de 100% dos royalties é necessária. Mas temos muita resistência aqui no Senado, em face da expectativa criada pelos municípios quanto às novas receitas que esses royalties podem representar. Não tenho a segurança de que isso passe na CAE. Hoje, não teríamos votos suficientes – disse.

Pimentel chegou a apontar como fonte alternativa para financiamento do programa o Fundo Social do Pré-Sal. Mercadante, porém, insistiu nos royalties. Para o ministro, a grande questão é definir “qual o verdadeiro significado” dos recursos oriundos da exploração do petróleo.

– Não temos interesse em tirar um único real das cidades. Só queremos que elas olhem além do seu tempo. Se esses municípios puderem formar seus cidadãos com qualidade, vão poder gerar mais investimento e mais desenvolvimento sustentável. Enquanto não houver o mesmo direito de aprender, não vai haver nem igualdade regional, nem social, nem racial – disse o ministro.

A audiência pública foi marcada pela participação de representantes da União Nacional dos Estudantes (UNE) e da União Brasileira dos Estudantes Secundaristas (Ubes), que entoaram palavras de ordem como “Sou estudante, não abro mão: quero o pré-sal para a educação!”.

Agência Senado

(Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Camila Campanerut
Do UOL, em Brasília

Os deputados federais aprovaram, na noite desta terça-feira (6), a íntegra do projeto aprovado no Senado sobre divisão dos royalties do petróleo, rejeitando o substitutivo do relator do assunto na Câmara dos Deputados, o deputado Carlos Zarattini (PT-SP), proposta defendida pelo governo federal. Agora, o projeto vai para sanção ou veto da presidente Dilma Rousseff.

Por 286 votos a favor e 124 contra, a Casa aprovou o texto-base do Senado, de autoria do relator Vital do Rêgo (PMDB-PB). Todos os destaques apresentados por deputados para alterar a proposta do Senado foram rejeitados.

Na proposta aprovada, as mudanças sugeridas por Zarattini, como a obrigatoriedade do uso dos royalties para investimento em educação e o percentual distribuído para os entes federativos, foram rejeitadas.

Na versão do Senado, não há especificação do quanto será destinado para cada área, e apenas são citados os setores beneficiados com os recursos dos royalties. São eles “educação, infra-estrutura social e econômica, saúde, segurança, programas de erradicação da miséria e da pobreza, cultura, esporte, pesquisa, ciência e tecnologia, defesa civil, meio ambiente, programas voltados para mitigação e adaptação às mudanças climáticas e para o tratamento e reinserção de dependentes químicos.”

A expectativa antes da sessão era de que os deputados votassem o substitutivo proposto pelo deputado petista, mas, por 220 votos a favor, 211 contra e uma abstenção, os parlamentares decidiram usar o texto do Senado como referência.

ENTENDA A VOTAÇÃO SOBRE OS ROYALTIES DO PETRÓLEO

Depois de muita discussão e adiamentos, os deputados federais iniciaram a votação do projeto que trata da distribuição dos royalties do petróleo. Os royalties são a compensação ou parte do lucro paga ao detentor de um direito – nesse caso, o direito à exploração do petróleo.

Mudanças

Pelo texto de Vital do Rêgo, que foi aprovado no Senado em outubro do ano passado, a União tem sua fatia nos royalties reduzida de 30% para 20% já em 2012. Para os Estados produtores, a participação cai de 26,25% para 20%.

Já os municípios produtores (confrontantes) são os que sofrem maior redução: de 26,25% passam para 17% em 2012 e chegam a 4% em 2020.  Os municípios afetados pela exploração de petróleo também sofrem cortes: de 8,75% para 2%.

A proposta do senador paraibano prevê ainda que todos os Estados e municípios –incluindo produtores e não-produtores–  dividiram 40% dos royalties do petróleo, ante 8,75% da proposta anterior.

O substitutivo prevê também a redistribuição da participação especial. Neste caso, a União, mais uma vez, abre mão de parte de seus recursos. Os 50% a que tem direito hoje passam a ser 42% em 2012. A partir daí, com a expectativa de aumento das receitas, a União volta a ter sua alíquota ampliada ano a ano, até chegar aos 46% propostos inicialmente pelo governo.

Motivos da reviravolta

Para o líder do governo na Câmara, Arlindo Chinaglia (PT-SP), a mudança do texto da Câmara com relação ao do Senado foi consequência da pressão da CNM (Confederação Nacional dos Municípios) em cima dos prefeitos e destes em relação sobre os parlamentares de seus Estados.

“É fácil defender municípios [em referência ao argumento da CNM]. Os parlamentares dependem de votos e ninguém quer sequer parecer que está contra os interesses dos municípios, mas contraditoriamente, podem estar”, afirmou Chinaglia

Já o relator do projeto na Câmara, Carlos Zarattini, fez declarações indignadas sobre o assunto. “Eles [a CNM] apresentaram falsas tabelas e engaram os prefeitos e diziam que não haveria perdas [com texto do Senado]”, afirmou.

Procurado pela reportagem, o presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, não retornou aos contatos. No entanto, em entrevista à agência CNM, ele afirmou que a proposta de Zarattini retirava do fundo especial (destinado para todos Estados e municípios com base no FPM e FPE) mais de R$ 9 bilhões no período de 2013 e 2015. “No mesmo período, o Fundo de Participação dos Estados e Municípios perderia o equivalente a mais de R$ 4,5 bilhões”, argumentou em entrevista à agência.

Para o presidente da Câmara, Marco Maia (PT-RS), a decisão tomada foi soberana e “distribui os royalties e que dá aos Estados e municípios as condições de aplicar esses royalties em ciência e tecnologia, saúde, infraestrutura e também em educação”.

“Não estou dizendo que a proposta é melhor, eu estou dizendo que foi a proposta que dialogou com a maioria do Parlamento. E ela é um avanço em relação à proposta anterior que nós tínhamos que era a emenda Ibsen, que significava uma distribuição muito maior dos royalties do petróleo. O acordo fechado no Senado já foi um acordo que avançou, que permitiu que houvesse uma distribuição melhor, mais equilibrada”, avaliou Maia.

Questionado se, ao contrariar o Planalto na votação, os parlamentares não estariam manifestando uma perda de apoio ao governo Dilma, Maia desconversou. “O Congresso não abdicou do seu direito e da sua prerrogativa de votar a partilha dos royalties. Isso é que é importante. Agora nós entramos numa outra fase que é a análise que o governo deve fazer, os vetos que deve produzir, e como esses vetos deverão ser encarados e discutidos pelo Parlamento no futuro.”

Divisão da produção do petróleo por Estado

Rio de Janeiro 75%
Espírito Santo 14,1%
Rio Grande do Norte 3%
Bahia 2,2%
Sergipe 2%
Amazonas 1,7%
São Paulo 1,5%
Ceará 0,3%
Alagoas 0,2%
  • Fonte: ANP (Agência Nacional do Petróleo)

Proposta da Câmara

Com intuito de diminuir as possíveis distorções da divisão dos recursos dos royalties do petróleo entre Estados e municípios produtores, Zarattini havia decidido nesta terça-feira (6) recalcular a distribuição, aumentando a destinação para os Estados produtores.

O aumento para os Estados seria percebido ao longo dos anos, pela proposta de Zarattini. O deputado trabalhou com as projeções das distribuições de 2011 até 2020. Na primeira versão do projeto dele, os Estados produtores ficariam, em 2020, com 11% do recebimento dos royalties ante os atuais 26,25%. Com a mudança, em 2020, os Estados produtores vão receber 20%.

Atualmente, a divisão é a seguinte: 30% dos royalties ficam com a União; 26,25% com os Estados produtores; 26,5% com os municípios produtores; 8,75% com os municípios afetados (que sofrem com carga e descarga da produção), e o restante, 8,75%, é dividido entre os todos os Estados e municípios, conforme preveem as regras do FPM (Fundo de Participação dos Municípios) e do FPE (Fundo de Participação dos Estados), que se baseiam em indicadores sociais para pagar mais aos Estados e municípios mais pobres em detrimento dos mais ricos.

A nova proposta de Zarattini previa que, em 2013, que a União fique com 20%; Estados produtores, 20%; municípios produtores, 13%; municípios afetados, 7%, e os 40% restantes serão divididos igualmente entre todos os Estados e municípios, sendo 20% pelas regras do FPM e 20% pelas regras do FPE.

O aumento dos Estados só foi conseguido pela diminuição do que era destinado aos municípios produtores. Hoje, eles recebem 26, 25%. Em 2020, receberão 4%. Na proposta anterior, Zarattini estipulava 11% para os municípios produtores.

Com relação à participação especial, o texto de Zarattini alterou pontos do acordo fechado com a equipe econômica do governo em 2011 e reduziu ainda mais a parcela da União. O acertado era de que, já em 2013, a participação especial do governo cairia de 50% para 42%, mas Zarattini baixou para 40% como percentual, mas até 2020, o percentual será de 46%.

Presidente Kennedy (ES)

Com 11 mil habitantes, o município de Presidente Kennedy, no sul do Espírito Santo, é o que mais recebe royalties do petróleo em todo o Estado. No atual mandato, o município arrecadou cerca de R$ 508 milhões (de janeiro de 2009 a junho de 2012), segundo a prefeitura. Mas, mesmo com R$ 315 mi de royalties do petróleo em caixa, cidade capixaba tem falta de água e esgoto

Os Estados e municípios produtores terão o montante em participação especial reduzido para 30% e 7%, respectivamente a partir de 2013. Até 2020, quando chegarão a 20% para os Estados produtores e de 4% para os municípios produtores.

Já os não produtores passarão a receber, já em 2013, 23% dos recursos e, em 2020 receberão 30%. Os recursos da União e dos entes não produtores terão como destino aos investimentos em educação.

Educação

Enquanto o ministro da Educação, Aloizio Mercadante, pedia todo o recurso dos royalties do pré-sal e do pós-sal para a educação, o relator da Câmara acolheu parte do pedido.

Para os royalties obtidos com a exploração de novos poços, pelo regime de partilha, o recurso vai todo para a educação, seja o percentual da União, dos Estados e municípios produtores ou não. Zarattini, porém, quis ressalvar a utilização independente do recurso dos Estados e municípios produtores e não vinculada aos investimentos em educação, isso em poços já licitados.

 

Divisão dos royalties do petróleo

Como é hoje Como fica com a proposta aprovada no Congresso para os poços já licitados Como fica com a proposta aprovada no Congresso para os poços a serem licitados
União: 30% das receitas dos royalties União – 20% União – 22%
Estados produtores: 26,25% Estados produtores: 20% Estados produtores: 22%
Municípios produtores: 26,25% Municípios produtores: 17% Municípios produtores: 5%
Municípios afetados*: 8,75% Municípios afetados: 3% Municípios afetados: 2%
Restante: Os 8,75%  restantes são distribuídos para todos os municípios e Estados da federação, 7% conforme as regras do FPM (Fundo de Participação dos Municípios) e 1,75% do FPE (Fundo de Participação dos Estados), que consideram os indicadores sociais e pagam mais aos Estados e municípios mais pobres em detrimento dos mais ricos. Restante: Os 40% restantes são distribuídos para todos os municípios (20%) e Estados (20%) da federação, conforme as regras do FPM (Fundo de Participação dos Municípios) e do FPE (Fundo de Participação dos Estados). Os fundos consideram os indicadores sociais e pagam mais aos Estados e municípios mais pobres em detrimento dos mais ricos Restante: Os 49% restantes são distribuídos para todos os municípios (24,5%) e Estados (24,5%) da federação, conforme as regras do FPM (Fundo de Participação dos Municípios) e do FPE (Fundo de Participação dos Estados). Os fundos consideram os indicadores sociais e pagam mais aos Estados e municípios mais pobres em detrimento dos mais ricos
  • *Municípios afetados: locais que sofrem com carga e descarga da produção entre outros problemas decorrentes da exploração do petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos
  • ***Assim como o texto da Câmara, o projeto de Vital prevê mudanças progressivas nos percentuais até 2020

Produção de petróleo por Estado

(Com Agência Senado).

ERICH DECAT
DE BRASÍLIA
A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou nesta terça-feira (16) proposta que cria o PNE (Plano Nacional de Educação) e estabelece 10% do PIB (Produto Interno Bruto) para a área de Educação.
A proposta, que tramita na Casa desde 2010, segue para votação no Senado.
Atualmente, União, Estados e municípios aplicam, juntos, cerca de 5% do PIB no setor. Em 2011, o PIB brasileiro somou R$ 4,143 trilhões. Se a lei já estivesse em vigor, a educação receberia R$ 414,3 bilhões.
De acordo com o texto aprovado, serão utilizados 50% dos recursos do pré-sal (incluídos os royalties) diretamente em educação para que, ao final de dez anos de vigência do PNE, seja atingido o percentual de 10% do PIB para o investimento no setor.
A União deverá promover um Fórum Nacional de Educação com o objetivo de acompanhar a execução do PNE e o cumprimento de suas metas. Caberá ainda aos gestores federais, estaduais, municipais e do Distrito Federal a adoção das medidas governamentais necessárias ao atingimento das metas previstas no plano.
Entre os objetivos estabelecidos está o de universalizar, até 2016, a educação infantil na pré-escola para as crianças de 4 a 5 anos de idade e ampliar a oferta de educação infantil em creches de forma a atender, no mínimo, 50% das crianças de até 3 anos.
Também está na lista das metas a criação, no prazo de 2 anos, de planos de carreira para os profissionais da educação básica e superior pública de todos os sistemas de ensino e para o plano de carreira dos profissionais da educação básica pública. O piso salarial nacional profissional seria tomado como base.
Uma das estratégias definidas na proposta está a de fortalecer o acompanhamento e o monitoramento do acesso, da permanência e do aproveitamento escolar dos beneficiários de programas de transferência de renda, bem como das situações de discriminação, preconceitos e violências na escola, visando ao estabelecimento de condições adequadas para o sucesso escolar dos alunos.

COMUNICADO ESPECIAL

 

26/07/2012

 

 

ANÁLISE PRELIMINAR DOS “aspectos conceituais da proposta de reestruturação das carreiras docentes” e tabelas

(DIFERENÇAS ENTRE AS DUAS PROPOSTAS APRESENTADAS PELO GOVERNO)

 

É preciso considerar que esta análise leva em conta o material entregue escrito pelo Secretário da SRT/MPOG, Sérgio Mendonça, na reunião com as entidades ocorrida no dia 13 de julho de 2012. Este material, embora tenha sido caracterizado como uma proposta do governo para negociação, não está sob a forma de um Projeto de Lei para reestruturação de carreira, mas de tópicos autodenominados como “aspectos conceituais da proposta”, acompanhado de algumas tabelas. A reunião ocorreu depois de 57 dias de greve dos docentes, em movimento que se ampliou para todo o setor da educação federal e também para outras categorias do serviço público, cobrando do governo o estabelecimento de negociações efetivas. Na pauta prioritária, além da exigência de reestruturação da carreira docente e valorização salarial, é destacada a necessidade de reverter a precarização das condições de trabalho ensino nas IFE.

SIGLAS:

SRT- Secretaria de Relações do Trabalho no Serviço Público;

MPOG- Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão;

MEC- Ministério da Educação;

MS- Magistério Superior;

EBTT- Educação Básica Técnica e Tecnológica;

PUCRCE- Plano Único de Carreiras, Retribuições, Cargos e Empregos

CCT- Certificado de Conhecimento Tecnológico;

IFE- Instituição Federal de Ensino;

VB- Vencimento Básico;

RT- Retribuição por Titulação.

I – CARREIRA E CARGO:

1-     A proposta do movimento docente é de carreira única e um único cargo de professor federal;

2-     A proposta apresentada pelo governo mantém a posição de não unificar as carreiras:

– apresenta duas carreiras, MS e EBTT;

– diferentemente da sua proposta anterior de quatro cargos, apresenta dois cargos, um correspondente a cada carreira, uma vez que recua de considerar o professor titular em cargo isolado, passando a ser uma classe da carreira;

– sinaliza levar em consideração na carreira EBTT os docentes dos extintos territórios e de colégios militares;

DIFERENÇA NO DIA 24/7:

– Volta para a posição defendida pelo governo anteriormente à greve de prever 4 cargos: cargo do magistério MS, cargo isolado de professor titular MS, cargo do magistério EBTT, cargo isolado de professor titular EBTT.

3-     AVALIAÇÃO:

– Embora no preâmbulo refira a “Plano de Carreiras do Magistério das Instituições Federais de Ensino”, o governo continua apontando para a divisão da categoria ao negar a unificação de todos na carreira e cargo de professor federal;

– Isto denota caráter visivelmente discriminatório uma vez que todos os professores exercem a mesma atividade que é o desenvolvimento e aperfeiçoamento do ensino, pesquisa e extensão indissociáveis;

– o cargo de professor titular volta para dentro da carreira como preconizava originalmente o PUCRCE, como uma classe composta de um só nível, porém o governo, ao colocar o limite de 20% de acesso e criar uma figura extraordinária do Memorial/tese inédita, lhe impinge novamente característica exterior ao desenvolvimento natural da carreira.

DIFERENÇA NO DIA 24/7:

– Agora surgem duas figuras de professor titular, uma interna às classes das carreiras de MS e de EBTT, sem o limite dos 20%, e outra externa, como cargo isolado que exige concurso público, com limite de 5%. Com isso, além do retrocesso e voltar a dividir os cargos da carreira, remete para as contradições e ambigüidades, inclusive a respeito de como ficariam os atuais professores titulares, decorrentes de haver duas figuras de titular com acesso e características distintas.

– Os critérios para transição dos atuais professores titulares, são remetidos para um grupo de trabalho – GT*.

II – ESTRUTURA DA CARREIRA:

1-     A proposta do movimento docente é de estrutura organizada somente em treze níveis com ‘step” constante de cinco por cento;

2-     A proposta apresentada pelo governo mantém na estrutura hierarquização vertical em classes e níveis:

– são cinco classes. No MS de auxiliar, assistente, adjunto, associado e titular. Na EBTT de DI, DII, DIII, DIV e titular;

– as duas primeiras classes com dois níveis. As duas classes intermediárias com quatro níveis. A classe superior com um nível, totalizando 13 níveis;

– interstício de 2 anos em cada nível e na passagem do último nível de cada classe para o primeiro nível da classe seguinte.

PROPOSTA DO DIA 24/7 – Sem modificações significativas.

3-     AVALIAÇÃO:

– O governo insiste em uma classificação hierarquizada, com ou sem distintas denominações, para o exercício de atividades da mesma natureza, com a mesma descrição de funções e a mesma finalidade;

– com isso cria barreiras impeditivas à evolução até o topo da carreira;

– incide em contradição, pois, por exemplo, docentes ingressantes doutores estariam classificados como auxiliares no MS e como DI na EBTT;

– embora o governo tenha recuado da proposta original que previa a criação da nova classe de professor sênior, consolida distorção imposta anteriormente que implica em acentuada aceleração do crescimento remuneratório nas posições acima de professor adjunto 4/ DIII 4, que escondem um hiato remuneratório superior a diferença de valor de qualquer uma das classes anteriores.

III – DESENVOLVIMENTO NA CARREIRA:

1-     A proposta do movimento docente é que todo o professor pode chegar ao topo e que o desenvolvimento na carreira ocorra pela incidência equilibrada entre a experiência acadêmica, a formação continuada e a avaliação do trabalho docente no contexto da avaliação institucional, respeitada a autonomia universitária para definição de critérios.

2-     A proposta do governo mantém diferenciação entre promoção e progressão, criando barreiras:

– para Progressão de um nível para o outro exige três condições: interstício de 24 meses, mínimo de 12 horas de aula e mínimo de 70 por cento de pontos em avaliação de desempenho individual, condicionada por normas específicas que o MEC vai expedir em 180 dias;

– para Promoção de uma classe para a outra, após o interstício de 24 meses no último nível da classe anterior, exige titulação e aprovação em processo de avaliação de desempenho de acordo com diretrizes estabelecidas posteriormente pelo MEC;

– as duas carreiras exigem o título de mestre como barreira para promoção à segunda classe, professor assistente no MS/professor DII na EBTT, e de doutor como barreira para promoção à terceira classe, professor adjunto no MS/professor DIII na EBTT. Porém, na carreira EBTT seria criada a figura da Certificação de Conhecimento Tecnológico (CCT). Neste caso a exigência de mestrado poderia ser substituída pela certificação de especialista mais um CCT de dois anos, e a exigência de doutorado poderia ser substituída pelo título de mestre e mais um CCT de três anos;

– para efeito da CCT será criado um conselho permanente de Certificação e uma comissão constituída por integrantes de órgãos de pesquisa e fomento;

– para o professor ingressante no início da carreira prevê a possibilidade de aceleração de promoção pela obtenção dos títulos de mestre e doutor, mas somente depois de ser cumprido o período do estágio probatório.

PROPOSTA DO DIA 24/7:

– Para progressão, de um nível para o outro nas duas carreiras, mantém interstício de 24 meses e avaliação de desempenho, mas recua na tentativa de alterar a LDB quanto ao mínimo de 8h-aula e de impor, na lei, o limite mínimo de setenta por cento de pontos nas avaliações de desempenho.

– Para promoção MS a) para a classe de assistente, 24 meses no último nível da classe anterior e aprovação em processo de avaliação de desempenho; b) para a classe de professor adjunto, 24 meses no último nível da classe anterior e aprovação em processo de avaliação de desempenho; c) para a classe de professor associado, 24 meses no último nível da classe anterior, possuir o título de doutor e aprovação em processo de avaliação de desempenho; d) para a classe de professor titular, 24 meses no último nível da classe anterior, possuir o título de doutor, aprovação em processo de avaliação de desempenho e lograr aprovação de Memorial ou Tese inédita.

– Para promoção EBTT a) para a classe DII, 24 meses no último nível da classe anterior e ser aprovado em processo de avaliação de desempenho; b) para a classe DIII, 24 meses no último nível da classe anterior e ser aprovado em processo de avaliação de desempenho; c) para a classe DIV, 24 meses no último nível da classe anterior, ser aprovado em processo de avaliação de desempenho e possuir título de mestre ou doutor.

– A CCT não é mais prevista como fator de promoção.

– Na carreira EBTT, a aceleração da promoção após o estágio probatório será feita para DII com o título de especialista e para DIII com títulos de mestre ou doutor.

3-     AVALIAÇÃO:

– essencialmente, o governo repete a mesma combinação de exigências anteriormente apresentada e agrava alguns aspetos do que foi duramente criticado pelo movimento docente, em especial a avaliação individual de cunho produtivista objetivada em um escore de pontos, característica do paradigma gerencial;

– em relação a proposta anterior, altera o interstício de 18 para 24 meses e amplia o número mínimo de horas de aula previsto na LDB de 8 para 12 no magistério superior, deixando para regulamentação futura na EBTT;

– não há referências a respeito da situação de quem estiver desempenhando cargos de direção ou de quem estiver afastado para pós-graduação, por exemplo;

– a ausência de critérios para a avaliação de desempenho individual remete naturalmente para os artigos 140 a 162 da Lei 11.784/08, que vincula parcela remuneratória e/ou evolução na carreira à comprovação do cumprimento de metas pelo órgão, pelo setor, e pelo próprio funcionário;

– ainda assim, remete para normas específicas que serão baixadas pelo MEC em 180 dias. Sobre isso é bom lembrar que o governo ainda não conseguiu equacionar a regulamentação para evoluir na carreira EBTT, prevista nesta mesma Lei de 2008;

– a autonomia universitária é profundamente atacada quando se remete a definição de critérios avaliativos de tantos e tão distintos percursos acadêmicos, extremamente variáveis entre áreas do conhecimento e localizações geográficas, para regulamentações gerais que serão baixadas de fora para dentro, pelo governo central;

– são impostas novas barreiras para promoção de uma classe para outra que não constavam antes: exigência de mestrado para entrar na segunda classe, professor assistente/professor DII e de doutorado para entrar na terceira classe, professor adjunto/professor DIII;

– os condicionantes para obtenção do CCT não estão claros, mas permitem inferir sinais desqualificadores da função docente na EBTT, sendo preocupantes os elementos citados a respeito de um pretenso Conselho Permanente de Certificação e, mais ainda, de uma comissão constituída “por integrantes de órgãos de pesquisa e fomento tecnológico” que costumam se expressar pela lógica das fundações privadas ditas de apoio e pelo reducionismo instrumental da ciência.

PROPOSTA DO DIA 24/7:

– O Governo momentaneamente retira alguns obstáculos que vinha impondo para progressão e promoção, porém remete a definição para o futuro, naquilo que chama de diretrizes a serem definidas pelo MEC. Nesta definição de critérios, os obstáculos e defeitos podem ser novamente retomados ou até ampliados como aconteceu no ano passado em relação à EBTT, na minuta de regulamentação do artigo 120, da Lei 11.784/2008. Neste mesmo sentido, o recuo em relação à pretensão de mudar a LDB a respeito do número mínimo de horas aula, não significa a desistência de impor limite maior na futura regulamentação.

– Este é um dos assuntos que, ao final do documento remete para ser tratado por um grupo de trabalho – GT* composto por representantes das entidades que firmarem acordo e ANDIFES/CONIF.

– Retrocede em relação à hipertrofia das barreiras de titulação para promoção de uma classe para outra, introduzidas pelo governo na proposta apresentada dia 13/7; a) Retira a exigência do título de mestre como requisito para promoção à professor assistente no MS; b) Retira a exigência do título de doutor como requisito para promoção à professor adjunto no MS; c) Retira a exigência do título de mestre como requisito para promoção à DII na EBTT; d) Retira a exigência do título de doutor como requisito para promoção à DIII na EBTT (a exigência de mestrado ou doutorado passou a ser somente para o DIV); e)Retira a equivalência do CCT aos títulos de mestre e doutor para efeito de promoção na carreira EBTT.

– Em todos os casos s critérios são remetidos para um grupo de trabalho – GT*.

IV – INGRESSO NA CARREIRA:

1-     A proposta do movimento docente é de ingresso no início, em carreira não hierarquizada por classes e com piso salarial atrativo, independentemente da titulação;

2-     A proposta do governo é de ingresso no nível 1 de professor auxiliar no MS e no nível 1 do professor DI na EBTT, independentemente da titulação, em uma carreira hierarquizada verticalmente por classes.

3-     PROPOSTA DO DIA 24/7 – Previsão de ingresso por concurso público também na nova configuração do cargo de professor titular.

4-     AVALIAÇÃO:

– carreiras hierarquizadas verticalmente em classes, no caso do MS referidas por denominações classificatórias e no caso da EBTT por letras e números, tornam incoerente o enquadramento em professor auxiliar ou professor DI de todos os ingressantes, independentemente da titulação e do papel que exerçam na instituição;

– será preciso atenção especial quanto ao padrão remuneratório, pois o ingressante típico atual nas universidades, o jovem doutor, entra atualmente como professor adjunto 1 com doutorado, e no caso nova situação passará a entrar como professor auxiliar a quem é atribuída remuneração de início de carreira.

V – REGIME DE TRABALHO:

1-     A proposta do movimento docente prevê o regime preferencial de Dedicação Exclusiva, regime de tempo parcial em 20h e, excepcionalmente mediante aprovação no colegiado superior, regime de 40h para áreas com características específicas. No regime de dedicação exclusiva há impedimento do exercício de outra atividade remunerada pública ou priva, com exceção de participação em comissões julgadoras, direitos autorais, e colaboração esporádica em assuntos de sua especialidade, desde que autorizadas pela instituição de acordo com normas aprovadas pelo órgão colegiado superior;

2-     A proposta do governo mantém os três regimes de trabalho, DE, 20h e, excepcionalmente 40h, porém volta a incluir a previsão/regulamentação no regime de Dedicação Exclusiva de percepção de Retribuição por Projetos Institucionais e Gratificação por Atividade de Preceptoria a serem disciplinadas pelo MEC, em 180 dias.

PROPOSTA DO DIA 24/7 – Deixa de citar a percepção de retribuição por projetos em regime de dedicação exclusiva e a gratificação por atividade de preceptoria.

3-     AVALIAÇÃO:

– ao tentar generalizar a percepção por projetos, inclusive de caráter permanente, sob uma pretensa regulamentação geral de caráter nacional, o governo estará descaracterizando a dedicação exclusiva como regime de trabalho e legitimando a privatização por dentro, a título de empresariamento do trabalho docente via fundações privadas ditas de apoio e interferência empresarial direta a título de parcerias público/privadas.

PROPOSTA DO DIA 24/7 – O governo admite não tratar da retribuição por projetos e da gratificação por atividade de preceptoria junto com a carreira docente, mas não abandona a idéia e, verbalmente, diz que esses assuntos poderão ser tratados por grupos de trabalho – GT*.

VI – REENQUADRAMENTO:

1-     A proposta do movimento docente é reenquadramento na posição relativa ao topo, para ativos e aposentados, considerando para os aposentados esta relação na situação existente quando do ato da aposentadoria, além de considerar o período em que porventura o docente ficou retido em nível ou classe e outras vantagens previstas em lei;

2-     A posição do governo é fazer a transposição cristalizada pela nomenclatura na mesma situação em que cada professor se encontra, ativo ou aposentado, simplesmente aglutinando de quatro para dois níveis nas classes de professor auxiliar/DI e assistente/DII, independentemente da legislação existente na época da aposentadoria.

PROPOSTA DO DIA 24/7:

– Prevê reposicionamento para professores associados com titulação de doutor por critérios de tempo de doutorado e de efetivo exercício acima de 17 anos.

– Prevê o posicionamento dos aposentados na tabela remuneratória referenciado à situação em que se encontrava na data da aposentadoria observada a tabela de correlação. Nessa tabela a correlação é feita pela nomenclatura das classes e níveis, corrigindo apenas a aglutinação em dois níveis nas duas classes iniciais.

– A demanda de reenquadramento de aposentados é remetida para grupo de trabalho – GT*.

3-     AVALIAÇÃO:

– o governo se nega a enfrentar as profundas injustiças praticadas contra os docentes ativos e aposentados quando das modificações anteriores na carreira, que criaram novas barreiras, nova classe e níveis no topo, desconsiderou a posição relativa de cada um na carreira, longos períodos de retenção em um mesmo ponto e vantagens legais consagradas, como aquela prevista no artigo 192 do RJU.

PROPOSTA DO DIA 24/7 – A proposta do governo tenta consolidar a retirada de direitos, especialmente aqueles prejuízos decorrentes da criação da classe de professor associado. Os critérios de reposicionamento agora citados não beneficiarão qualquer docente em atividade o que projeta a intenção de não produzir solução alguma para os que já estão aposentados.

VII – COMPOSIÇÃO REMUNERATÓRIA:

1-     A proposta do movimento docente é estruturada a partir de conceitos definidos em vernáculo no corpo da Lei, inclusive relação percentual constante entre “steps”, regimes de trabalho e titulação, constitutivas de direito  em uma linha só no contracheque, de forma que a amplitude entre salário inicial e final para cada regime de trabalho tenha amplitude entre três vezes e três vezes e meia;

2-     Em sua proposta, o governo apenas cria as figuras na Lei, o Vencimento Básico- VB e a Retribuição por Titulação – RT, remetendo para a tabela anexa na qual apenas aparecem valores nominais que não obedecem qualquer equação lógica.

PROPOSTA DO DIA 24/7 – Idêntica a anterior quanto à desestruturação, mas contém algumas diferenças, cujos reflexos em valores nominais em março de 2015 estão na tabela anexa. Durante a reunião foi informado pelo secretário Sergio Mendonça que o parcelamento em três anos seria cumprido nos meses de março.

3-     AVALIAÇÃO:

– os valores nominais que constam da tabela entregue pelo governo denotam a tentativa de consolidar a profunda desestruturação remuneratória que foi imposta no último período;

– não há relação proporcional entre regimes de trabalho, resultando em que cada docente receba percentual diferente pelo regime Dedicação Exclusiva. Além disso, talvez venha a ser a única carreira no serviço público federal na qual a remuneração do regime de 40h não será o dobro da remuneração do regime de 20h;

– não há relação proporcional quanto à valorização da titulação e muito menos consistência de “steps” na evolução entre níveis e classes, neste último caso demonstrando a intenção de consolidar distorção introduzida anteriormente que impõe forte tendência de aceleração no crescimento dos valores acima de adjunto 4/DIII, o que resulta em cumprir objetivo semelhante à criação de nova classe no topo;

– a tentativa de tornar definitiva a exclusão do peso salarial relativo à titulação do corpo do vencimento, pela classificação como gratificação denominada de RT, fixada em valores nominais sem critérios claros para sua recomposição em caso de perdas futuras, é uma agressão conceitual a este elemento constitutivo do trabalho docente;

nos documentos entregues, e no discurso, o governo artificializa as referências comparativas em valores nominais, distanciados no tempo, de maneira a camuflar a corrosão inflacionária, e assim a perda real do valor dos salários dos professores, por traz de índices maldosamente inflados;

– em relação à composição salarial, a proposta do governo representa um retrocesso na relação VB + RT. Tomando por referência o professor titular com doutorado a remuneração passaria a ser composta por apenas 38% de Vencimento Básico e o todo o restante por Retribuição por Titulação. Assim, a parcela estrutural do salário, efetivo patrimônio do professor, fica reduzida a pouco mais de um terço, enquanto os outros dois terços relegados a uma gratificação em valores nominais, expostos a perdas futuras, inclusive em relação à aposentadoria;

– considerando que a remuneração recebida pelos professores até fevereiro foi tomada como referência pelo governo para propagandear índices relacionados com sua proposta, deve ser levado em conta que aqueles valores foram fixados em julho de 2010 e desde lá vem sofrendo corrosão, e também que a tabela agora apresentada pelo governo somente seria alcançada em março de 2015, portanto é preciso considerar a inflação ocorrida/projetada no período de julho de 2010 a março de 2015;

– tomando como referência o ICV medido pelo DIEESE e uma projeção futura com base na média dos últimos 30 meses, a desvalorização entre julho de 2010 e março de 2015 é de 35,55%, portanto o proposto pelo governo representa estagnação e até perda salarial. Para algumas classes, há redução de mais de 8% do valor real da remuneração, como é o caso do professor adjunto 4/DIV4, mestre, em dedicação exclusiva e do professor associado 1/DV1. A proposta apresenta apenas algum ganho real para a classe de professor titular, topo da carreira, que hoje representa menos de 10% da categoria;

– no que diz respeito à Progressão entre níveis as discrepâncias são enormes. Enquanto um professor assistente/professor DII, em dedicação exclusiva com mestrado, após dois anos de interstício, cumprindo todos os requisitos e aprovado em um processo de avaliação para passar do nível um para o nível dois teria uma compensação remuneratória de apenas R$ 48,29, correspondente a menos de 1%, o professor associado/DV com doutorado, teria nas mesmas condições uma compensação remuneratória de R$ 798,51, correspondente a mai de 5%.

– no que diz respeito à Promoção entre as classes também há descompasso aprofundando, em especial, entre o Adjunto e o Associado. Isso revela a fragmentação e a hierarquização na carreira.

Promoção entre as classes Variação Percentual
Auxiliar II Assistente I 5%
Assistente II Adjunto I 8%
Adjunto IV Associado I 21,5%
Associado IV Titular 10%
*Auxiliar II Adjunto I 14,5%
* Promoção acelerada do ingressante Doutor após os três anos do Estágio Probatório

 

PROPOSTA DO DIA 24/7 – As pequenas alterações introduzidas pelo governo nos valores nominais das tabelas foram dirigidas às situações que demonstravam maior perda de valor real até 2015, especialmente no VB/professor auxiliar 1/20h e na titulação de mestre. Mesmo com estas alterações, a maioria dos docentes terá valor real reduzido nos seus salários em 2015.

 

VIII – VALORIZAÇÃO SALARIAL DE TODA A CATEGORIA

1- A posição do movimento docente é recuperar o patamar salarial do conjunto da categoria, sem discriminações internas entre segmentos nem entre ativos e aposentados, valorizando o piso e a sua repercussão sobre toda a malha de forma sustentada, para que se efetive aumento consistente na transferência de recursos para o bolso do professor;

2- Como já foi dito, em vez de apresentar uma proposta que estruture direitos conceituados, o governo apresenta valores nominais de VB e RT, ao longo do tempo, período de três anos, omitindo a corrosão inflacionária, distribuídos na tabela sem uma equação que explique a relação entre eles e a relação com os valores atualmente em vigor, notadamente acentuando o crescimento acima do nível de adjunto 4.

PROPOSTA DO DIA 23 – Sem modificações significativas.

3-AVALIAÇÃO:

– mais uma vez a proposta do governo busca constituir discurso propagandístico de que está dando aumento, especialmente no teto para tentar minimizar a defasagem comparativa com o teto de outras categorias do serviço público federal, porém economizando ao máximo no montante global de transferência de recursos para o bolso dos professores, em especial com os professores que estão abaixo do nível de adjuntos 4, que são particularmente os novos e os aposentados, praticando, neste caso, uma mini-reforma previdenciária camuflada, específica para os professores que ficam expostos a corrosão inflacionária sem poder mais ascender na carreira (a imensa maioria ficou retida na classe de professor adjunto 4 e, aposentados em outros tempos, com ou sem o titulo de doutor).

VIX – NOVOS ELEMENTOS INCLUIDOS NA PROPOSTA APRESENTADA NO DIA 23/7 NÃO CONTEMPLADOS NOS ITENS ANTERIORES

1-     Após discorrer sobre os critérios de progressão e promoção estipula prazo de 180 dias para edição de ato de diretrizes precedido de grupo de trabalho – GT* composto por representantes das entidades que firmarem acordo e ANDIFES/CONIF. Nestes termos, além de remeter a definição dos critérios para o futuro, denota claramente coerção para assinatura do acordo.

2-     A CCT modifica o caráter anteriormente proposto, passando agora a valer somente para fins de Retribuição por Titulação e não mais para promoção. Além disso, será categorizada em três níveis equivalentes, respectivamente, a especialização, mestrado e doutorado. Os quadros de diretrizes e competência para obter a CCT foram reduzidos, generalizando os itens e retirando as referências aos programas de governo. Toda a regulamentação ficará a cargo do MEC.

3-     Consta que a regulamentação da progressão prevista no artigo 120 da Lei 11.784/2008 será editada no mesmo prazo do envio do PL da carreira (previsto para 31 de agosto), contemplando a passagem de DI para DIII.

4-     Prevê a criação do Banco de Professor Equivalente para professores da carreira EBTT das Universidades, sem indicar parâmetros nem mencionar o caso dos CEFET.

5-     Reabre o prazo para que os professores possam fazer opção à carreira EBTT;

6-     (*) Além dos itens já citados (marcação com asterisco), são enumerados vários assuntos a serem tratados por grupo de trabalho – GT (diretrizes para avaliação de desempenho para fins de progressão; critérios para promoção às classes; critérios para promoção de professor titular; avaliação da demanda de reenquadramento dos professores na classe de associado-aposentado; critérios para CCT; critérios para transposição dos atuais titulares; programa de capacitação; critérios para fixação do professor em locais de difícil lotação; critérios para concessão do auxílio transporte; e ainda citadas verbalmente, a gratificação por atividade de preceptoria e a remuneração por projetos institucionais). Em todos estes casos fica evidenciada flagrante agressão à autonomia das Instituições e o esforço do governo para retirar os pontos polêmicos da mesa de negociações durante a greve, avocando a si, no futuro, a discricionariedade para tomar as decisões. Questões conceituais importantes, estruturantes da carreira e dos direitos dos docentes seriam repassadas como um cheque em branco. Além disso, o controle desses GT pelo poder central e a falta de credibilidade desses espaços permite impor velocidades de conveniência no ritmo de trabalho, isto é, postergando o andamento em alguns temas e dando tratamento liminar em outros.

 

 

 

 

COMPARAÇÃO DAS PROPOSTAS APRESENTADAS PELO GOVERNO NOS DIAS 13 E 23 DE JULHO

Tomando como base o texto entregue pelo governo no dia 13 de julho foram analisadas as mudanças introduzidas pelo texto entregue no dia 23 de julho.

Texto original da proposta do dia 13 de julho sem grifos

Texto tachado para os trechos que foram retirados do texto da proposta do dia 13 de julho

Texto sublinhado e grifado em negrito para os trechos incluídos na proposta do dia 23 de julho

ASPECTOS CONCEITUAIS DA PROPOSTA DE REESTRUTURAÇÃO DAS CARREIRAS DE DOCENTES

Plano de Carreiras de Magistério das Instituições Federais de Ensino subordinadas ou vinculadas ao Ministério da Educação e ao Ministério da Defesa e que tenham por atividade fim o desenvolvimento e aperfeiçoamento do ensino, pesquisa e extensão.

ESTRUTURA DO PLANO DE CARREIRAS

Integram o Plano de Carreiras e cargos de Magistério Federal:

I –  Carreiras do Magistério Superior Federal;

II – Cargo Isolado de Professor Titular de CMSF;

II III – Carreira do Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico;

IV – Cargo isolado de Professor Titular do EBTT

CARREIRA DO MAGISTÉRIO SUPERIOR FEDERAL:

Ingresso no início da carreira, prioritariamente, em nível de pós-graduação.

Estrutura de Classes

I – Professor Auxiliar;

II – Professor Assistente;

III – Professor Adjunto;

IV – Professor Associado e

V – Professor Titular

Cargo isolado

            O cargo isolado de Professor Titular é estruturado em classe e nível únicos de vencimento. Será fixado em 5% do total de docentes efetivos da respectiva carreira em cada instituição

            O ingresso no cargo isolado de Professor Titular dar-se-á na classe e nível únicos, mediante habilitação em curso público de provas e títulos, no qual somente poderão inscrever-se os portadores de título de doutor, bem como pessoas de notório saber.

Desenvolvimento: Promoção e Progressão

Progressão de um nível para o outro

Poderá ocorrer, exclusivamente, por desempenho acadêmico e científico, nos termos das normas regulamentares a serem expedidas pelo Ministério da Educação.

I – Interstício de vinte e quatro meses de efetivo exercício em cada nível;

II – mínimo de 12 horas aula; e

III II – habilitação em avaliação de desempenho individual correspondente a, no mínimo, setenta por cento do limite máximo da pontuação das avaliações realizadas no interstício considerado para a progressão funcional de acordo com diretrizes estabelecidas pelo Ministério da Educação e normatização pelo Colegiado Superior das IFE.

Promoção = interstício mínimo de 24 meses no último nível de cada classe e:

Promoção de uma classe para outra:

Interstício mínimo de 24 meses no último nível de cada classe e:

I – para a Classe Professor Assistente:

a)     estar no último nível da Classe Professor Auxiliar; e

b)     possuir o título de Mestre;

c)      b) aprovação de processo de avaliação de desempenho, de acordo com diretrizes estabelecidas pelo MEC Ministério da Educação e normatização pelo Colegiado Superior das IFE.

II – para a Classe Professor Adjunto:

a)     estar no último nível da Classe Professor Assistente; e

b)     possuir o título de Douto; e

c)      b) aprovação em processo de avaliação de desempenho, de acordo com diretrizes estabelecidas pelo MEC Ministério da Educação e normatização pelo Colegiado Superior das IFE.

III – para a Classe Professor Associado:

a)     estar no último nível da Classe Professor Adjunto;

b)     possuir o título de doutor; e

c)      aprovação em processo de avaliação de desempenho, de acordo com diretrizes estabelecidas pelo MEC Ministério da Educação e normatização pelo Colegiado Superior das IFE.

IV – para a Classe Professor Titular:

a)     estar no último nível da Classe Professor Associado;

b)     possuir o título de Doutor; e

c)      aprovação em processo de avaliação de desempenho, de acordo com diretrizes estabelecidas pelo MEC em regulamento;

d)     lograr aprovação de Memorial que deverá considerar as atividades de ensino, pesquisa, extensão, gestão acadêmica e produção profissional relevante, ou de defesa de tese acadêmica inédita. e

e)     a classe de professor titular será acessível a 20% do quadro de docentes da instituição;

A avaliação do processo de promoção para professor titular deve seguir diretrizes gerais do MEC e ser realizada por comissão constituída com, no mínimo, 75% de membros externos à instituição.

A edição do ato de diretrizes para progressão e promoção se dará em 180 dias e será precedida de Grupo de Trabalho constituída para esta finalidade, composta por representantes das entidades que firmarem acordo e da ANDIFES.

Aceleração da promoção

Desde que os professores não estejam em estágio probatório poderão fazer aceleração nos casos seguintes:

Promoção por titulação

Aceleração da promoção após aprovação em estágio probatório:

I – Da Classe Professor Auxiliar para o nível 1 da Classe Professor Assistente pela obtenção do título de Mestre. e aprovação em processo de avaliação de desempenho, de acordo com diretrizes estabelecidas pelo MEC.

II – De qualquer nível das Classes de Professor Auxiliar e Professor Assistente para o nível 1 da classe Professor Adjunto, pela obtenção do título de Doutor e aprovação em processo de avaliação de desempenho, de acordo com a normatização do MEC.

Reposicionamento na Classe de Professor Associado

Os docentes que em 31 de dezembro de 2012 se encontrarem em efetivo exercício na Classe de Professor Associado do cargo de Professor, da Carreira do Magistério Superior do PUCRCE, com titulação de Doutor, serão reposicionados mediante requerimento à respectiva IFE, de acordo com os seguintes critérios:

I – 17 anos de obtenção do título de doutor e efetivo exercício no cargo de Professor da CMS, serão reposicionados na Classe Associado, nível 2;

II – 19 anos de obtenção do título de doutor e efetivo exercício no cargo de Professor da CMS, serão reposicionados na Classe Associado, nível 3;

III – 21 anos de obtenção do título de doutor e efetivo exercício no cargo de Professor da CMS, serão reposicionados na Classe Associado, nível 4.

A demanda de reenquadramento de aposentados terá a sua viabilidade analisada e debatida em Grupo de Trabalho.

CARREIRA DO MAGISTÉRIO DO ENSINO BÁSICO, TÉCNICO E TECNOLÓGICO

Ingresso no Nível 1 da Classe D I

Estrutura de Classes:

I-        D I

II-      D II;

III-     D III;

IV-  D IV; e

V-    Professor Titular.

Cargo isolado

O cargo isolado de Professor Titular é estruturado em classe e nível únicos de vencimento.

O ingresso no cargo isolado de Professor Titular dar-se-á na classe e nível únicos, mediante habilitação em concurso público de provas e títulos, no qual somente poderão inscrever-se os portadores de título de Doutor, bem como pessoas de notório saber.

Desenvolvimento na Carreira: Promoção e Progressão

Progressão = segue parâmetros similares da CMSF de um nível para outro:

Poderá ocorrer, exclusivamente, por desempenho acadêmico e científico, nos termos das normas regulamentares a serem expedidas pelo Ministério da Educação.

I – interstício de vinte e quatro meses de efetivo exercício em cada nível;

II – carga horária mínima de aulas estabelecida em regulamento do MEC; e

III – habilitação em avaliação de desempenho individual correspondente a, no mínimo, setenta por cento do limite máximo da pontuação das avaliações realizadas no interstício considerado para a progressão funcional. de acordo com diretrizes estabelecidas pelo Ministério da Educação e normatização pelo Colegiado Superior das IFE.

Promoção de uma classe para outra: interstício mínimo de 24 meses no último nível de cada Classe, e:

I –  para a Classe D II:

a)     estar no último nível da Classe D I;

b)     ser aprovado em processo de avaliação de desempenho, de acordo com diretrizes estabelecidas pelo MEC Ministério da Educação, e normatização critérios aprovados pelo Conselho Superior das IFE.

c)     possuir o título de Especialista e obter o Certificado de Conhecimento  Tecnológico -I; ou

d)     Ser portador de título de Mestre.

II –  para a Classe D III:

a)     Estar no último nível da Classe D II:

b)     Ser aprovado em processo de avaliação de desempenho, de acordo com diretrizes estabelecidas pelo MEC Ministério da Educação, e normatização critérios aprovados pelo Conselho Superior das IFE.  ;e

c)     Ser portador do título de Mestre e obter o Certificado de Conhecimento  Tecnológico – II; ou possuir o título de Doutor.

III –  para a Classe D IV:

a)     Estar no último nível da Classe D III;

b)     Ser aprovado em processo de avaliação de desempenho, de acordo com diretrizes estabelecidas pelo MEC, e critérios aprovados pelo Conselho Superior da IFE;

c)     Possuir o  título de Doutor ou Mestre.

IV –  para a Classe Titular:

a)     Estar no último nível da Classe D IV;

b)     Possuir o  título de Doutor;

c)     Ser aprovado em processo de avaliação de desempenho, de acordo com diretrizes estabelecidas em regulamento; pelo MEC, e critérios aprovados pelo Conselho Superior da IFE;

d)     lograr aprovação de Memorial que deverá considerar as atividades de ensino, pesquisa, extensão, gestão acadêmica e produção profissional relevante, ou de defesa de tese acadêmica inédita.

e)     a classe de professor titular será acessível a 20% do quadro de docentes da instituição.

A avaliação do processo de promoção para professor titular deve seguir diretrizes gerais do MEC  e ser realizada por comissão constituída com, no mínimo, 75% de membros externos à instituição.

A edição do ato de diretrizes para progressão e promoção se dará em 180 dias e será precedida de Grupo de Trabalho constituída para esta finalidade, composta por representantes das entidades que firmarem acordo e do CONIF.

Aceleração da promoção

Desde que os professores não estejam em estágio probatório poderão fazer aceleração nos casos seguintes:

Processo de aceleração da promoção

Promoção por titulação:

Aceleração da promoção após estágio probatório:

I – Da Classe D I para o nível 1 da Classe D II, pela obtenção do título de Especialista Mestre e aprovação em processo de avaliação de desempenho, de acordo com diretrizes estabelecidas pelo MEC.

II – De qualquer nível das Classes D I  e D II para o nível 1 da classe D III, pela obtenção do título de Mestre ou Doutor e aprovação em processo de avaliação de desempenho, de acordo com a normatização do MEC.

Classe VENCIMENTO  BÁSICO – VB
Requisito Padrão Requisito com Especificidade
Titular Doutorado Doutorado
D4 Doutorado Doutorado
D3 Doutorado Mestrado + CCT 2
D2 Mestrado Especialização + CCT1
D1 Graduação Graduação

 

Certificação de Conhecimento Tecnológico para fins de Retribuição por Titulação:

As Certificações de Conhecimento Tecnológico serão feitas para fins de percebimento de Retribuição por Titulação e serão equivalentes aos títulos de Especialista, Mestre e Doutor, da seguinte forma:

a)     Graduação somada à CCT – I equivale à titulação de Especialista;

b)     Graduação somada à CCT – II equivale à titulação de Mestrado;

c)     Graduação somada à CCT – III equivale à titulação de Doutorado.

Conselho Permanente de Certificação

Tem a finalidade de estabelecer os procedimentos necessários a certificação do conhecimento tecnológico.

A composição do Conselho e competências serão estabelecidas por ato do MEC.

A regulamentação da Certificação do Conhecimento Tecnológico – CCT será precedida de proposta a ser avaliada por Comissão constituída por integrantes de órgãos de pesquisa e fomento tecnológico e representantes do CONIF.

Regulamentação do artigo 120 da Lei 11.784/2008.

A regulamentação da progressão será no mesmo prazo de envio do PL de reestruturação da carreira contemplando D I para D III.

CARREIRAS MSF E EBTT

Regime de Trabalho

I – quarenta horas semanais de trabalho, em tempo integral, com DE.

II – tempo parcial de vinte horas semanais de trabalho.

40 h – excepcionalmente mediante critérios a ser estabelecido pela IFE.

No regime de Dedicação Exclusiva poderá ser admitida a percepção de Retribuição por Projetos Institucionais de Pesquisa, Extensão e Gratificação de Atividade de Preceptoria, com recursos próprios (a ser disciplinado pelo MEC no prazo de 180 dias contados a partir da publicação desta Lei).

Remuneração

I – Vencimento Básico; e

II – Retribuição por Titulação – RT,

Valores definidos no anexo da Lei

Valor Vencimento Básico definido no anexo da Lei.

Retribuição por titulação:

Definido no anexo da Lei

Avaliação de Desempenho:

Normas específicas a serem estabelecidas pelo MEC até 180 dias contados a partir da publicação da Lei.

Renquadramento de aposentados e pensionistas

O posicionamento dos aposentados e pensionistas na tabela remuneratória será referenciado à situação em que o servidor se encontrava na data da aposentadoria ou em que se originou a pensão, observadas as normas de aposentadoria e tabela de correlação anexa.

Programa de Capacitação

Será constituído Grupo de Trabalho para debate a criação de Programas de capacitação para professores das redes de MS e EBTT, tendo em vista os critérios de titulação exigidos para promoção.

Banco de Professor Equivalente/EBTT

A criação do Banco de Professor Equivalente para os professores da Carreira EBTT das Universidades Federais será encaminhada.

PLANO DE CARREIRAS DE MAGISTÉRIO DO ENSINO BÁSICO FEDERAL

I – Carreira de Magistério de Ensino Básico Federal, composta pelos cargos de provimento efetivo de nível superior de Professor do Ensino Básico Federal do Quadro de Pessoal das Instituições Federais de Ensino, subordinadas ou vinculadas ao Ministério da Defesa; e

II – Carreira de Magistério do Ensino Básico dos Ex-territórios, composta pelos cargos de provimento efetivo de professor do Ensino Básico dos Ex-territórios.

III – Será reestruturado nos mesmos termos das carreiras de Magistério Superior Federal e de Ensino Básico, Técnico e Tecnológico e será reaberto prazo para a opção a carreira de EBTT.

ASSUNTOS A SEREM TRATADOS POR GRUPO DE TRABALHO – GT

1)    Diretrizes para a avaliação de desempenho para fins de progressão.

2)    Critérios para promoção as classes das Carreiras de Professor Federal.

3)    Critérios para promoção de professor titular a serem estabelecidos em regulamento.

4)    Avaliação da demanda de reenquadramento dos professores da classe associado (aposentado).

5)    Critérios para Certificação de Conhecimento Tecnológico.

6)    Critérios de transição para os atuais professores titulares.

7)    Programa de capacitação.

8)    Critérios para fixação do professor em locais de difícil lotação.

9)    Critérios para concessão do auxílio transporte.

 

 

 

 

 

INFORME DA REUNIÃO NA SRT/MPOG OCORRIDA NO DIA 23 DE JULHO DE 2012

Presentes CNG/ANDES-SN (Marinalva Oliveira, Márcio Oliveira, Luis Henrique Schuch, Josevaldo Cunha, Cláudia March, Benedito Gomes, Graciela Bonassa Garcia e Braulio Silva Chaves), CNG/SINASEFE, PROIFES, CONDSEF, GOVERNO (SRT/MPOG Secretário Sergio Mendonça, Marcela Tapajós, Edina; SESU/MEC Secretário Amaro Lins e Dulce; SETEC/MEC Secretário Marco Antônio Oliveira e Aléssio).

A reunião estava prevista para às 14h, porém, iniciou as 15h50. Durante o período de espera, houve informação de que os secretários estavam reunidos com quatro reitores de IF.

O Secretário Sérgio Mendonça fez a abertura lembrando os dez dias decorridos desde a última reunião e passou a palavra para as entidades, iniciando pelo ANDES-SN. Marinalva registrou a amplitude e a força da greve, recordou o foco da pauta e informou que o resultado da rodada nacional das assembléias gerais ocorridas entre os dias 16 e 20 de julho, foi de rejeição categórica à proposta apresentada pelo governo no dia 13 de julho. Disse que esta foi a posição em todas as 58 assembleias, com manifestação unânime dos professores na maioria delas, pois a proposta não atende as reivindicações de reestruturação da carreira, da malha salarial correspondente e de melhores condições de trabalho nas IFE. Argumentou que, em sua proposta, o governo atenta contra a organização do trabalho acadêmico e a autonomia, não unifica os professores federais, desestrutura mais ainda a carreira e a malha salarial em vigor tanto no MS como na EBTT, desvaloriza a titulação, além de reduzir o valor real da remuneração ao insistir em valores nominais. Destacou, também, que é urgente avançar nas negociações sobre compromissos do governo que revertam à crescente precarização das condições de trabalho nas IFE, cobrando agendamento imediato de reunião com o MEC para discutir o ponto 2 da pauta. No mesmo sentido, que sejam estabelecidas negociações efetivas com os técnico-administrativos e estudantes, bem como em torno da pauta geral de sete eixos da campanha nacional dos servidores públicos federais exigindo, entre outras coisas, a definição de data-base, política salarial, correção das distorções, paridade e integralidade na aposentadoria. Logo após o documento “Posicionamento do CNG/ANDES-SN em Resposta à Proposta Apresentada pelo Governo em 13 de julho de 2012” (anexo) ser entregue aos três secretários, Schuch discorreu brevemente sobre cada uma das principais justificativas da reprovação que constam no documento e sobre os 13 elementos concretos propostos como base para reestruturar a carreira docente, em torno dos quais o movimento exige respostas imediatas do governo.

Na sequência, houve manifestações de representantes do CNG/Sinasefe, do Proifes e da Condsef, que também entregaram documentos aos secretários. O pronunciamento e o documento do CNG/Sinasefe convergiram com o CNG/ANDES-SN.

Os representantes do governo passaram a se manifestar na seguinte ordem: Marcela Tapajós, pela SRT/MPOG, Amaro Lins pela SESU/MEC e Marco Antônio pela SETEC/MEC, todos tentando expressar argumentos positivos sobre o andamento das negociações com os docentes, em suas palavras a única na qual foi apresentada proposta com números este ano, e também tentando justificar limites decorrentes da crise econômica. Reconhecendo, porém, que diante das criticas e sugestões apresentadas pelas entidades “precisamos processar tudo o que foi colocado aqui em um prazo curto”, mas, ao mesmo tempo, demarcando discordância conceitual em relação a vários elementos, tais como: unificação das carreiras, incorporação da RT ao VB, certificação de conhecimento tecnológico-CCT. Em suas avaliações consideraram ainda que o governo não está obrigado a assegurar revisão geral anual das remunerações dos servidores públicos como diz a Constituição e que não consideram ferir a autonomia quando remetem as regulamentações para o MEC. Argumentaram dizendo que tem avançado na reestruturação da carreira valorizando a titulação e a dedicação exclusiva e que chamam de “critérios” aquilo que as entidades estão chamando de barreiras para o desenvolvimento dos professores na carreira. Além disso, o Secretário da SESU/MEC disse que recebeu demandas das IFE no sentido de ampliar o mínimo de 8h-aula previsto na LDB, bem como de fixar o limite de 20% para acesso a classe de professores titulares, acenando em seguida com a possibilidade de criar comissões/grupos de trabalho na esfera do MEC para “fortalecer a convergência” em relação ao que precisará ser regulamentado e também fazer o acompanhamento da execução dos investimentos em infraestrutura.

Seguiram-se muitas falas criticando duramente os posicionamentos apresentados pelos representantes do governo, desmontando os argumentos citados e exigindo alteração do rumo no qual o governo tem tratado a carreira docente. Foi demonstrado que o governo segue centralmente desestruturando, desvalorizando inclusive a titulação e o regime de dedicação exclusiva, e que apenas transige em pontos acessórios.

Ao final, às 18h40, o Secretário SRT/MPOG manifestou-se dizendo que é preciso avançar para superar o impasse da greve, mesmo identificando pontos de dificuldade. Registrou que identifica boa vontade para avançar, mas, ao mesmo tempo, em que estamos na beira de um impasse e que “será preciso conversar internamente no governo”, e acrescentou: “temos que nos esforçar para não acabar mal para todo o mundo e o sentido de urgência é amanhã”.  O ANDES-SN solicitou o banco de dados atualizado com os vínculos dos docentes MS e EBTT, ativos e aposentados, por nível, regime de trabalho e titulação, para atualização das projeções e nova reunião ficou agendada para o dia seguinte às 10h, em princípio, com confirmação posterior.

INFORME DA REUNIÃO NA SRT/MPOG OCORRIDA NO DIA 24 DE JULHO DE 2012

Presentes CNG/ANDES-SN (Marinalva Oliveira, Márcio Oliveira, Luis Henrique Schuch, Josevaldo Cunha, Cláudia March, Benedito Gomes, Graciela Bonassa Garcia e Braulio Silva Chaves), CNG/SINASEFE, PROIFES, CONDSEF, GOVERNO (SRT/MPOG Secretário Sergio Mendonça, Marcela Tapajós, Edina; SESU/MEC Secretário Amaro Lins e Dulce; SETEC/MEC Secretário Marco Antônio Oliveira e Aléssio).

A reunião iniciou ás 17:40 com o Secretário Sergio Mendonça informando que, a partir das intervenções com críticas e documentos apresentados pelas entidades no dia anterior(23 de julho), o governo se reuniu e decidiu apresentar nova proposta tentando atender a certas críticas e corrigir eventuais perdas. Na essência, a proposta é a mesma apresentada no dia 13 de julho com mudanças nas tabelas, em valores e não na lógica, que essencialmente mantém a desestruturação com 2 linhas no contra-cheque e valores nominais de RT e falta de lógica nos steps.

Em seguida, o Secretário Sergio Mendonça passou a palavra ao Secretário da SESU, Amaro Lins o qual afirmou que na proposta apresentada no dia de hoje os critérios de progressão serão remetidos para um Grupo de Trabalho composto pelo Governo, Andifes e os signatários da proposta, que posteriormente tratará do tema. Na sequência o Secretário da SETEC, Marco Antonio, reiterou a criação do grupo de trabalho.

Retomando a palavra o secretário Sergio Mendonça falou sobre os próximos passos: entrega da proposta as entidades presentes na mesa e suspensão de alguns minutos para leitura. No retorno da reunião foi aberto espaço para manifestação das entidades e o ANDES-SN foi o primeiro a falar reafirmando que a proposta manteve a desestruturação da carreira, cobrou a reunião sobre o item 2 da pauta de reivindicação: valorização e condições de trabalho docente. Após as falas das entidades o Secretário das Relações do Trabalho, Sergio Mendonça, disse que “há limites de caráter orçamentário e essa proposta é definitiva e o governo foi até onde é possível de avançar”. Após as respostas da bancada do governo sobre a proposta e os próximos passos da negociação, onde voltou a dizer que o governo não tinha margem para negociação e a intenção era assinar acordo com todas as entidades, mas caso não seja possível, “pode ser um acordo” ou pode ser uma “decisão unilateral” ou assinada com parte das entidades participantes dessa mesa. O ANDES-SN questionou sobre as falas do governo e reafirmou a necessidade de negociação sobre a reestruturação da carreira e valorização e condições de trabalho para os docentes. O governo voltou a afirmar que todas essas questões serão tratadas no grupo de trabalho a ser criado posteriormente. Por fim, foi agendada nova reunião para dia 01 de agosto às 21 horas.

Foto: Davi Alves / MDA

O ministro do Desenvolvimento Agrário, Pepe Vargas, anunciou nesta quinta-feira uma série de medidas destinadas aos assentados de reforma agrária. O anúncio aconteceu durante reunião no MDA com representantes do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem-Terra (MST) nos 27 estados, mais a presença do ministro da Secretaria-Geral da Presidência da República, Gilberto Carvalho, do presidente do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), Celso Lacerda, e dos deputados federais Dionilso Marcon (PT-RS) e Padre João (PT-MG). “A pauta de negociações nunca está encerrada. O diálogo continua mesmo após esta reunião. O que está sendo colocado hoje não significa que as negociações não seguirão”, destacou Pepe Vargas.

Entre as medidas, Vargas anunciou a liberação imediata de R$ 42 milhões para o pagamento de contratos de Assessoria Técnica, Social e Ambiental (Ates) já em andamento e assegurou a manutenção dos trabalhos em Ates que já vêm sendo executados, bem como garantiu o cumprimento do cronograma de pagamento dos contratos de 2012.

Pepe Vargas também destacou que o MDA atenderá plenamente à reivindicação do MST para a habitação. Segundo Vargas, o crédito para financiamento habitacional para assentados seguirá o mesmo modelo adotado pelo programa Minha Casa, Minha Vida (MCMV), no valor de R$ 25 mil por família, sendo 96% subsidiados, o que significa quatro desembolsos de R$ 250. Uma mudança bastante significativa, principalmente se comparada à regra em vigor atualmente, com financiamento de até R$ 15 mil, com 3 anos de carência e 7 anos para pagamento, com correção pela taxa Selic.

Pepe Vargas assegurou que os recursos para obtenção de terras ficam fora de qualquer contingenciamento, e informou que no orçamento Geral da União estão garantidos R$ 706 milhões. “O que está sendo assegurado na reunião é a plena execução deste orçamento”, reiterou.

Outro anúncio feito pelo ministro foi o encaminhamento para a Casa Civil de mais 15 decretos de desapropriação, totalizando 20 imóveis rurais. Ele destacou também que o MDA fará a liberação imediata de R$ 44 milhões para pagamento de ajuizamento de ações de desapropriação de terras, medida que beneficiará quase 11 mil famílias em 155 imóveis rurais. Ele destacou que os títulos da dívida agrária (TDAs) já estão liberados.

O MDA também adotará medidas quanto ao crédito de instalação, abrindo diálogo para a modificação do modelo e criando um cronograma de debates para ser concluído até o lançamento do próximo plano-safra de 2012/2013. A educação também será alvo das ações do MDA, com garantia de recursos para manutenção dos contratos em curso através do Pronera, programa de educação coordenado pelo Incra que oferece formação universitária para assentados de reforma agrária.

Durante a reunião, o ministro da Secretaria-Geral da Presidência da República, Gilberto Carvalho, afirmou que o diálogo está assegurado e que esta é uma mobilização que o governo respeita. Nesta sexta-feira (20), os representantes do MST serão recebidos às 10h pelo ministro da Educação, Aloízio Mercadante, e às 11 reúnem-se com a ministra do Planejamento, Orçamento e Gestão, Miriam Belchior.

Como resultado da reunião, ficou estabelecido que a negociação continua. O MST propôs a formação de um grupo de trabalho para aprofundar com o governo os itens da pauta nos próximos 30 dias, e os ministros se comprometeram a levar ao centro do governo a reivindicação de uma reunião do movimento com a presidenta Dilma Roussef.

Fonte: MDA